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Lei nº 17 de 1989 - Código de Posturas do Município de Medicilândia
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Q3857058

Legislação dos Municípios do Estado do Pará Legislação do Município de Medicilândia , Lei nº 17 de 1989 - Código de Posturas do Município de Medicilândia ,

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Medicilândia - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3857058 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Considerando as disposições do Código de Obras do Município de Medicilândia sobre as penalidades e recursos, é correto afirmar que:

Alternativas

O embargo poderá ser suspenso quando o embargado comprovar o cumprimento das exigências da fiscalização e a regularização da obra.

O recurso contra penalidade administrativa deverá ser interposto no prazo de dez dias e não possui efeito suspensivo.

As penalidades previstas no Código restringem-se à aplicação de multa, não sendo admitidas medidas mais gravosas.

A multa aplicada poderá ser inferior a 50% do salário mínimo, desde que a infração seja considerada leve.

É vedada aplicação de embargo quando for paga a multa imposta.

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Q3857057

Legislação dos Municípios do Estado do Pará Legislação do Município de Medicilândia , Lei nº 17 de 1989 - Código de Posturas do Município de Medicilândia ,

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Medicilândia - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3857057 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

De acordo com o Código de Obras do Município de Medicilândia, assinale a alternativa correta sobre as condições gerais das edificações.

Alternativas

O recuo mínimo do edifício em relação ao alinhamento será sempre de três metros, tanto na zona urbana quanto na zona suburbana.

No caso de prédios com corpos salientes, o recuo deverá ser medido a partir do ponto mais recuado da edificação.

Considera-se fachada principal aquela voltada para qualquer logradouro público, independentemente de sua relevância.

O recuo mínimo do edifício em relação ao alinhamento será sempre de um metro na zona urbana e dois metros na zona suburbana.

Os edifícios construídos sobre linhas divisórias não podem possuir beiradas que deitem águas no terreno vizinho, que será evitado pela adaptação de calhas e condutores, não terão também aberturas nas paredes confiantes, salvo as permitidas pelo Código Civil ou pelo proprietário vizinho em declaração escrita e legal.

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Q3857056

Legislação dos Municípios do Estado do Pará Legislação do Município de Medicilândia , Lei nº 17 de 1989 - Código de Posturas do Município de Medicilândia ,

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Medicilândia - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3857056 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

De acordo com o Código de Obras do Município de Medicilândia, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O alvará de licença poderá ser expedido antes da conclusão do processo administrativo, desde que o interessado apresente requerimento simples.

A perda ou destruição do alvará de licença implica a imediata paralisação definitiva da obra, sendo vedada a expedição de segunda via.

As obras consideradas não definitivas e não prejudiciais à ética, estética, segurança e saúde da cidade independem de alvará, desde que o interessado declare a finalidade da obra e se comprometa a restaurar o local, conforme permissão municipal.

As construções de muros, cercas e tapumes exigem alvará de licença formal, independentemente de alinhamento, nivelamento e pagamento de taxa.

O alvará de licença prescinde da assinatura do Prefeito ou de servidor por ele designado, bastando a assinatura do funcionário responsável pelo órgão municipal.

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Q3857054

Legislação dos Municípios do Estado do Pará Legislação do Município de Medicilândia , Lei nº 17 de 1989 - Código de Posturas do Município de Medicilândia ,

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Medicilândia - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3857054 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

De acordo com o Código de Postura do Município de Medicilândia, é proibido nos logradouros públicos:

Alternativas

Transportar argamassa e areia em veículos adequados, ainda que não prejudiquem a limpeza.

Depositar lixo em recipientes aprovados pelo Município.

Estacionar veículos sobre passeios ou áreas verdes, fora de locais permitidos, em parques, jardins ou praças.

Realizar escavações em logradouros públicos, ainda que haja comunicação posterior ao Município.

Capturar aves ou peixes apenas em áreas privadas.

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Q3857053

Legislação dos Municípios do Estado do Pará Legislação do Município de Medicilândia , Lei nº 17 de 1989 - Código de Posturas do Município de Medicilândia ,

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Medicilândia - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3857053 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

De acordo com o Código de Postura do Município de Medicilândia, assinale a alternativa correta quanto à aplicação da multa administrativa.

Alternativas

Negado provimento ao recurso, o depósito será restituído ao recorrente no prazo de dez dias.

A multa imposta, quando não houver interposição de recurso, deverá ser paga no prazo de dez dias, sob pena de inscrição do débito em Dívida Ativa e cobrança judicial.

A coisa apreendida somente poderá ser devolvida após o pagamento da multa, sendo vedada sua venda em leilão em qualquer hipótese.

As infrações à Lei Municipal serão punidas exclusivamente com apreensão, vedada a aplicação de multa.

Os produtos alimentares perecíveis apreendidos deverão ser leiloados no prazo máximo de trinta dias.

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Q3857051

Legislação dos Municípios do Estado do Pará Legislação do Município de Medicilândia , Lei nº 17 de 1989 - Código de Posturas do Município de Medicilândia ,

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Medicilândia - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3857051 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Nos termos do Código de Postura do Município de Medicilândia, configura infração administrativa, sujeita à multa de 80% a 100% do Valor de Referência Regional, a conduta de:

Alternativas

Não exibir, quando solicitado pela fiscalização local da obra, o projeto aprovado ou a licença de execução.

Manter obra paralisada por mais de cento e oitenta dias, sem retirar tapumes.

Efetuar escavações nos logradouros, mesmo com autorização da Prefeitura Municipal.

Deixar de iniciar a obra após a concessão da licença.

Executar obra em desacordo com o cronograma aprovado.

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Q3857050

Legislação dos Municípios do Estado do Pará Legislação do Município de Medicilândia , Lei nº 17 de 1989 - Código de Posturas do Município de Medicilândia ,

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Medicilândia - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3857050 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

O Código de Postura do Município de Medicilândia impõe aos proprietários de terrenos a obrigação de murá-los ou cercálos, bem como mantê-los em perfeito estado de limpeza, capinados ou drenados. Sobre isso, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A penalidade aplica-se somente aos terrenos localizados em áreas centrais do Município.

A penalidade prevista para o descumprimento da obrigação é advertência escrita, sem aplicação de multa.

A obrigação de murar ou cercar o terreno é facultativa, ficando a limpeza a critério do proprietário.

A obrigação de manutenção do terreno restringe-se à drenagem, não abrangendo limpeza ou capinação.

O proprietário que não cumprir as obrigações estará sujeito à multa correspondente de 40% a 70% do Valor de Referência Regional.

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Q3595552

Legislação dos Municípios do Estado do Pará Legislação do Município de Medicilândia , Lei nº 17 de 1989 - Código de Posturas do Município de Medicilândia ,

Ano: 2023 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Medicilândia - PA Prova: Instituto Ágata - 2023 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3595552 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Segundo o Código de Posturas do Município de Medicilândia, no capítulo IV - DAS CONSTRUÇÕES, MUROS, CERCAS E PASSEIOS, analise os itens abaixo e marque a opção INCORRETA:

Alternativas

Constitui infração: não ter ou deixar de exibir, quando solicitado pela fiscalização local da obra, o projeto aprovado ou a licença de execução.

Constitui infração: deixar de retirar, no prazo de dez dias quando notificado pela fiscalização, no caso de construção paralisada por mais de cento e oitenta dias, tapumes ou andaimes.

As residências da zona urbana da cidade deverão ser caiadas e pintadas.

Os proprietários de terrenos são obrigados a murá-los ou cercá-los dentro dos prazos e das normas fixados na legislação especificada, bem como mantê-los em perfeito estado de limpeza, capinados ou drenados.

Os proprietários de terrenos, edificados ou não, são obrigados a executar a pavimentação ou calçamento dos passeios fronteiros a seus imóveis, dentro dos padrões estabelecidos pelo Município, e mantê-los em bom estado de conservação e limpeza.

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Respostas

1: A

2: E

3: C

4: C

5: B

6: A

7: E

8: C

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