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Legislação dos Municípios do Estado do Pará
Lei 17.331 de 2008 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Marabá
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Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Pará - Lei 17.331 de 2008 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Marabá para Concurso

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Q1619423

Legislação dos Municípios do Estado do Pará Legislação do Município de Marabá , Lei 17.331 de 2008 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Marabá ,

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Provas: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Técnico em Enfermagem | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Almoxarife | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Assistente Administrativo | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Auxiliar de Farmácia | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Auxiliar em Saúde Bucal | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Guarda Municipal | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Técnico de Controle Interno | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Técnico em Laboratório | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Técnico em Radiologia | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Técnico em Segurança do Trabalho | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Técnico Previdenciário |

Q1619423 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Sobre o exercício do cargo, disciplinado na lei 17.331/2008, é correto afirmar que

Alternativas

ele ocorre com a publicação da classificação dos candidatos aprovados em concurso público.

será de 10 dias o prazo para o início do exercício no cargo público, contados da data da nomeação, sob pena de exoneração ou insubsistência do ato de nomeação.

sempre caberá ao prefeito dar o exercício ao servidor.

o servidor, ao entrar em exercício, deverá apresentar, ao órgão central de administração de pessoal do respectivo poder do município, os elementos necessários para elaboração da sua ficha funcional.

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Q1619421

Q1619421 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Acerca da posse nos termos da lei 17.331/2008, é correto afirmar que

Alternativas

a posse ocorrerá antes da nomeação

o ato de provimento será tornado sem efeito, se a posse não se concretizar no prazo de 2 anos a contar da publicação desse ato.

o ato de provimento será tornado sem efeito, se a posse não se concretizar no prazo de 30 dias a contar da publicação desse ato.

o servidor não é obrigado a apresentar declaração de bens no ato da posse.

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Q1619420

Q1619420 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Acerca da nomeação nos termos da lei 17.331/2008, é correto afirmar que ela

Alternativas

ocorrerá depois da posse.

ocorrerá em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de provimento efetivo, isolado ou de carreira.

far-se-á em comissão, quando se tratar de cargo de provimento efetivo, isolado ou de carreira.

dar-se-á pela assinatura do respectivo termo de posse.

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Q1619419

Q1619419 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

No que tange aos concursos públicos para provimento de cargos do município de Marabá, é correto afirmar que

Alternativas

não existe previsão legal para reserva de vagas para pessoas portadoras de necessidades especiais.

existe previsão legal para reserva de 10% das vagas para pessoas portadoras de necessidades especiais.

o concurso público terá validade de um ano, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período.

é possível abrir novo concurso, mesmo durante a validade do concurso anterior que ainda tenha candidatos aprovados, desde que assim queira o prefeito.

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Q1619418

Q1619418 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Sobre o direito de petição do servidor público é correto afirmar que o município de Marabá

Alternativas

não garante esse direto.

garante esse direito, que deve ser decidido pela autoridade competente no prazo máximo de 30 dias.

garante esse direito, que deve ser decidido pela autoridade competente no prazo máximo de 90 dias.

garante esse direito, que deve ser decidido pela autoridade competente no prazo máximo de 15 dias.

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18: B

19: B

20: B

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