Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado do mato grosso

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Q3199702
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Sinop ,
Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Fiscal de Obras, Porturas e Urbanismo |
Q3199702 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Segundo o Art. 175 do Código de Obras e Edificações do Município de Sinop, as edificações destinadas à indústria em geral, além das disposições específicas pertinentes, deverão atender aos seguintes requisitos:

a) Sanitário masculino: 01 (um) vaso para cada grupo de 25 (vinte e cinco) funcionários ou fração correspondente;
b) Sanitário feminino: 01 (um) vaso para cada grupo de 20 (vinte) funcionárias ou fração correspondente.

Portanto, atendendo ao Artigo acima, o número total de vasos de uma instalação industrial para 120 homens e 120 mulheres será igual a: 
Alternativas
Q3199701
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Sinop ,
Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Fiscal de Obras, Porturas e Urbanismo |
Q3199701 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Segundo o Art. 150 do Código de Obras e Edificações do Município de Sinop, as edificações residenciais deverão atender ao que se segue: edificações com 5 (cinco) ou mais pavimentos, será obrigatória a instalação de no mínimo 01 (um) elevador, sendo exigido, no caso de o número de pavimentos ser superior a 8 (oito), no mínimo, 2 (dois) elevadores. Portanto, em respeito ao Artigo citado, o número mínimo de elevadores para um prédio residencial de 36 unidades habitacionais, distribuídas em 6 unidades por andar, será igual a:
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Q3199698
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Sinop ,
Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Fiscal de Obras, Porturas e Urbanismo |
Q3199698 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
A Lei complementar nº 202/2022 de 01 de dezembro de 2022 estabelece os parâmetros urbanísticos para ocupação do solo na macrozona urbana do município de SINOP. Segundo o Anexo I – Quadro 01 desta lei complementar, um terreno retangular, situado na ZRP I (Zona Residencial Predominante I), deverá ter testada mínima de 10 metros, comprimento mínimo de 24 m, área mínima de 300 m² e máxima de 360 m². Um investidor possui, na ZR acima descrita, um lote de terra retangular de 60 metros de testada e 24 metros de comprimento. Ao desejar fracionar este lote, dentro dos limites da Lei, o número máximo de frações a serem obtidas será igual a:
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Q3199037
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Sinop , Lei Orgânica do Município de Sinop ,
Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Nível Fundamental (201 e 202) |
Q3199037 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Em consonância com a Lei Orgânica do Município de Sinop (MT), o processo legislativo municipal compreende, além de emendas à Lei Orgânica Municipal e a leis complementares, a elaboração de:
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Q3199036
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Sinop , Lei Orgânica do Município de Sinop ,
Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Nível Fundamental (201 e 202) |
Q3199036 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Sinop (MT), o Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal, por meio dos seus Vereadores, conforme disposto nas Legislações Federal e Estadual a respeito, com funcionamento disciplinado por seu (sua): 
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Q3199035
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Sinop , Lei Orgânica do Município de Sinop ,
Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Nível Fundamental (201 e 202) |
Q3199035 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Suponha que o Prefeito Municipal de SINOP (MT) pretenda encaminhar projeto de lei com o objetivo de instituir e de cobrar o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), que deverá incidir sobre bem imóvel pertencente a esse Município onde funciona determinado serviço público de interesse social. À luz da Lei Orgânica do Município de Sinop (MT), a referida matéria contemplada pelo projeto de lei a ser encaminhado pelo Poder Executivo Municipal local ao Poder Legislativo é:
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Q3197367
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Sinop , Lei Orgânica do Município de Sinop ,
Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Nível Fundamental Incompleto (101 a 106) |
Q3197367 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Sinop – MT, a proteção do meio ambiente e o combate à poluição em qualquer de suas formas é da competência:
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Q3197366
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Sinop ,
Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Nível Fundamental Incompleto (101 a 106) |
Q3197366 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
A elaboração do plano diretor do Município de Sinop – MT, visando ao desenvolvimento integrado para prover a tudo quanto respeite ao interesse local e ao bem-estar de sua população, com base na sua Lei Orgânica, compete à (ao):
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Q3197365
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Sinop , Lei Orgânica do Município de Sinop ,
Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Nível Fundamental Incompleto (101 a 106) |
Q3197365 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Sinop – MT, a sede do Município de Sinop tem a categoria de:
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Q3196864
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Sinop , Lei Complementar nº 205 de 2022 - Código de Obras do Município de Sinop ,
Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Arquiteto |
Q3196864 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
De acordo com a Lei Complementar 205/2022, referente ao Código de Obras da Prefeitura do Município de Sinop (MT), passeios que meçam 3,00m (três metros) de largura serão constituídos de:
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Q3196863
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Sinop , Lei Complementar nº 205 de 2022 - Código de Obras do Município de Sinop ,
Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Arquiteto |
Q3196863 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
De acordo com a Lei Complementar 205/2022, referente ao Código de Obras da Prefeitura do Município de Sinop (MT), tapumes de obras, quando obrigatórios, deverão ser construídos e fixados de forma resistente, com altura acima do nível do terreno de, no mínimo: 
Alternativas
Q3178654
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Tangará da Serra ,
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Técnico em Recursos Humanos |
Q3178654 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Na estrutura organizacional básica da Prefeitura Municipal de Tangará da Serra/MT, de acordo com o site oficial da referida prefeitura, está a Secretaria Municipal de Administração, que é integrada pelos seguintes departamentos:
1. Departamento de Licitações e Contratos. 2. Departamento de Contabilidade. 3. Departamento de Pessoal. 4. Departamento da Central de Informática. 5. Departamento de Protocolo, Distribuição, Documentação e Arquivo.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
Alternativas
Q3178423
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Tangará da Serra ,
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Técnico de Edificações |
Q3178423 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
O Plano Diretor Participativo do Município de Tangará da Serra/MT é o instrumento básico da política de desenvolvimento do município – sob o aspecto físico, social, econômico, cultural, humano e administrativo, objetivando o desenvolvimento sustentável do município, tendo em vista as aspirações da coletividade – e de orientação da atuação do Poder Público e da iniciativa privada. Segundo a Lei Complementar nº 317/2024, este Plano Diretor deverá ser revisto, pelo menos, a cada
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Q3178418
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Tangará da Serra , Código de Obras do Município de Tangará da Serra ,
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Técnico de Edificações |
Q3178418 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
De acordo com o Código de Obras de Tangará da Serra/MT, tanto o embargo quanto a interdição de obras podem ser aplicados em diversas situações. Sobre o tema, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q3178417
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Tangará da Serra , Código de Obras do Município de Tangará da Serra ,
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Técnico de Edificações |
Q3178417 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
De acordo com o Código de Obras de Tangará da Serra/MT, a Certidão de Conclusão de Edificação (Habite-se) é um documento essencial para a ocupação de um imóvel. Assinale a alternativa correta sobre os requisitos e procedimentos descritos na legislação.
Alternativas
Q3178358
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Tangará da Serra ,
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Apoio Administrativo Educacional - Alimentação Escolar | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Apoio Administrativo Educacional - Meio Ambiente e Manutenção da Infraestrutura Escolar |
Q3178358 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Conforme a Lei Complementar Municipal nº 163/2012, que dispõe sobre a lei de carreira dos profissionais da educação, a carreira desses profissionais é composta de cinco cargos. Assinale a alternativa que NÃO apresenta um desses cargos. 
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Q3178118
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Tangará da Serra , Lei Orgânica do Município de Tangará da Serra ,
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Fiscal Municipal de Atividades Urbanas |
Q3178118 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
À luz da Lei Complementar Municipal nº 016/1996 – Código de Posturas do Município de Tangará da Serra/MT, analise as assertivas abaixo sobre as infrações e penas:

I. A pena, além de impor a obrigação de fazer ou desfazer, será pecuniária e consistirá em multa, observados os limites máximos estabelecidos por essa Lei.
II. Será considerado infrator a pessoa física ou jurídica que, por ação, indução, omissão, negligência, incompetência ou conivência com terceiros, praticar atos contrários às disposições das leis do município.
III. Não será considerado infrator o encarregado pela aplicação da lei que, tendo conhecimento da infração, deixar de autuar o seu autor.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q3177636
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Tangará da Serra ,
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Procurador Municipal |
Q3177636 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
O Município de Tangará da Serra/MT conta com aproximadamente 106 mil habitantes. Com base nessa premissa e em conformidade com o disposto na Constituição Federal, a respeito da composição e da Câmara Municipal, analise as seguintes assertivas e assinale a alternativa correta.

I. O Município deve contar com 19 Vereadores.
II. O subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a cinquenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
III. O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinquenta por cento da receita do Município. 
Alternativas
Q3177635
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Tangará da Serra , Lei Orgânica do Município de Tangará da Serra ,
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Procurador Municipal |
Q3177635 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Tangará da Serra/MT, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q3177338
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Tangará da Serra ,
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Pedagogo Social |
Q3177338 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
No âmbito do SUAS no Município de Tangará da Serra, qual é a principal função do CRAS?
Alternativas
Respostas
81: B
82: A
83: C
84: C
85: B
86: A
87: D
88: B
89: C
90: B
91: C
92: C
93: C
94: C
95: A
96: C
97: B
98: D
99: C
100: A
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