Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso para Concurso - Página 42

Q212485

Ano: 2010 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Campo Verde - MT Prova: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Fiscal Municipal |

Q212485 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

O auto de infração deverá conter, segundo o Código de Obras do município de Campo Verde: (Marque entre as alternativas, conforme o caso, qual poderá ser dispensada)

A

Fato ou ato que constitui a infração.

B

Nome e assinatura do autuante e sua categoria funcional.

C

Nome e assinatura do infrator, ou denominação que a identifique, residência ou sede.

D

Nome, assinatura e residência das testemunhas.

E

A designação do dia e o lugar em que se deu a infração ou em que ela foi constatada pelo autuante.

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Q212483

Ano: 2010 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Campo Verde - MT Prova: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Fiscal Municipal |

Q212483 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Baseado no Código de Obras de Campo Verde, analise as descrições legais:

I. Superfície utilizada de uma edificação, excluídas as paredes.
II. Soma das áreas cobertas e descobertas reais de um determinado pavimento, ou seja, área da superfície limitada pelo perímetro externo da edificação, no nível e igual a do pavimento imediatamente acima, acrescido das áreas cobertas, externas à projeção desta e das áreas descobertas que tenham recebido tratamento destinado a aproveitá- la para outros fins que não apenas de ventilação e iluminação.
III. Superfície de solo ocupada pela projeção horizontal da edificação.
IV. Soma das áreas de todos os pavimentos de uma edificação, excetuadas marquises e beiradas, sendo esta área a base de cálculo para o Alvará.
V. Medida da superfície de qualquer dependência coberta, nela incluída as superfícies das projeções das paredes de pilares e demais elementos construtivos.

Na respectiva ordem, associe as definições retro às suas denominações legais destas áreas, e marque a alternativa correta:

A

Útil / Real do Pavimento / Edificada / Global da Construção / Coberta Real

B

Útil / Global da Construção / Edificada / Real do Pavimento / Coberta Real

C

Útil / Coberta Real / Global da Construção / Edificada / Real do Pavimento

D

Edificada / Global da Construção / Coberta Real / Real do Pavimento / Útil

E

Real do Pavimento / Global da Construção / Edificada / Útil / Coberta Real

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Q212308

Ano: 2010 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Campo Verde - MT Prova: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Controlador Interno |

Q212308 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Analise as afirmativas, considerando-as como verdadeiras ou falsas:

I. Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do município.

II. Perderá o mandato o Vereador que fixar residência fora do município de Campo Verde.

III. É vedado ao Vereador exercer outro cargo eletivo ou federal, estadual ou municipal.

IV. No ato da posse, os Vereadores deverão fazer declarações de seus bens, que serão remetidas em quinze dias para o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso para registro e avaliação, devendo o mesmo procedimento ser observado ao término do mandato.

Podemos afirmar que:

A

Duas afirmativas são falsas e duas são verdadeiras.

B

Uma afirmativa é falsa e três são verdadeiras.

C

Uma afirmativa é verdadeira e três são falsas.

D

Todas as afirmativas são verdadeiras.

E

Todas as afirmativas são falsas.

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Q212307

Ano: 2010 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Campo Verde - MT Prova: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Controlador Interno |

Q212307 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

O município de Campo Verde, na sua área territorial e competencial, assegurará a todos os membros da comunidade, dentro dos princípios da ordem econômica e social fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, existência digna, observados os seguintes princípios, EXCETO:

A

Função social da propriedade.

B

Defesa do consumidor.

C

Redução das desigualdades sociais.

D

Supremacia do interesse público sobre o privado.

E

Autonomia municipal.

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Q212306

Ano: 2010 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Campo Verde - MT Prova: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Controlador Interno |

Q212306 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

São princípios fundamentais da Lei Orgânica Municipal de Campo Verde, EXCETO:

A

União indissociável ao Estado de Mato Grosso.

B

Integralidade na prestação das ações de saúde.

C

Exercício do poder por decisão dos munícipes.

D

Fundamento na autonomia, na cidadania, na dignidade da pessoa humana, nos valores sociais do trabalho, na livre iniciativa e no pluralismo político.

E

Representantes dos munícipes eleitos diretamente.

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Q212305

Ano: 2010 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Campo Verde - MT Prova: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Controlador Interno |

Q212305 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

A receita e a despesa pública do município de Campo Verde obedecerão leis de iniciativa do Poder Executivo, estabelecendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual. Correlacione as afirmativas conforme os códigos apresentados:

1. Plano Plurianual.
2. Diretrizes Orçamentárias.
3. Orçamento Anual.

( ) Estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, podendo ser revisto quando necessário.

( ) Após apreciação pela Câmara, seu projeto de lei deverá ser encaminhado para sanção até 30 de agosto do primeiro ano do mandato do Prefeito.

( ) Será enviado pelo Prefeito ao Poder Legislativo até 30 de setembro de cada ano.

( ) Compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas.

A sequência está correta em:

A

1, 2, 3, 3

B

3, 2, 1, 2

C

1, 1, 3, 2

D

3, 1, 2, 1

E

2, 2, 1, 3

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Q212304

Ano: 2010 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Campo Verde - MT Prova: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Controlador Interno |

Q212304 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

A criação da Guarda Municipal de Campo Verde será objeto de:

A

Lei Complementar.

B

Lei Ordinária.

C

Resolução.

D

Decreto Legislativo.

E

Portaria.

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Q212303

Ano: 2010 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Campo Verde - MT Prova: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Controlador Interno |

Q212303 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

São taxas decorrentes do exercício regular do poder de polícia do município de Campo Verde, EXCETO:

A

De conservação de vias e logradouros públicos.

B

De expediente.

C

De emolumentos.

D

De vistoria e prevenção de incêndio.

E

De licença.

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Q212302

Ano: 2010 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Campo Verde - MT Prova: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Controlador Interno |

Q212302 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

A declaração de perda do mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito, pela Câmara Municipal, em virtude de infrações político-administrativas, será feita mediante:

A

Resolução.

B

Medida Provisória.

C

Lei Complementar.

D

Decreto Legislativo.

E

Lei Ordinária.

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Q212301

Ano: 2010 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Campo Verde - MT Prova: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Controlador Interno |

Q212301 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

São tributos municipais de Campo Verde, EXCETO:

A

Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

B

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

C

Imposto Sobre Produtos Industrializados.

D

Taxas decorrentes da utilização efetiva ou potencial dos serviços públicos municipais, específicos e divisíveis.

E

Contribuição Social, para manutenção do Sistema Municipal de Previdência e Assistência Social.

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Q212300

Ano: 2010 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Campo Verde - MT Prova: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Controlador Interno |

Q212300 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Sobre as disposições contidas no Código Tributário de Campo Verde acerca do Cadastro Fiscal do município, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

( ) O Cadastro Fiscal do município de Campo Verde compreende o Cadastro Imobiliário e o Cadastro de Atividades Econômicas.

( ) Todas as pessoas físicas ou jurídicas que exerçam no território do município de Campo Verde, qualquer atividade econômica legalmente permitida, de natureza civil, comercial ou industrial, seja matriz ou filial, ou mero escritório para contatos, mesmo sem finalidade lucrativa, devem inscrever-se obrigatoriamente, no Cadastro Fiscal da Prefeitura Municipal.

( ) O Cadastro de Atividades Econômicas compreende os terrenos edificados ou que vierem a ser edificados nas áreas urbanas, urbanizáveis ou de expansão do município.

( ) Todos os imóveis, exceto os que gozarem de imunidade ou isenção, deverão ser inscritos no Cadastro Imobiliário da Prefeitura.

A sequência está correta em:

A

V, F, F, V

B

V, F, V, F

C

F, V, F, V

D

F, F, V, V

E

V, V, F, F

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Q212299

Ano: 2010 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Campo Verde - MT Prova: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Controlador Interno |

Q212299 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

A teor do que dispõe a Lei Complementar Municipal nº. 06/2005 (Código Tributário Municipal de Campo Verde), extinguem o crédito tributário, EXCETO:

A

Decisão judicial passada em julgado.

B

Decisão administrativa, ainda que passível de ser objeto de ação anulatória.

C

Dação em pagamento.

D

Prescrição e a decadência.

E

Consignação em pagamento, julgada procedente.

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Q99328

Ano: 2007 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: UFMT - 2007 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal |

Q99328 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Em relação ao Estatuto dos Servidores Municipais de Cuiabá, Lei Complementar Municipal n.º 093/03, assinale a afirmativa correta.

A

A exoneração de ofício, que deverá ser motivada, dar-se-á a juízo da autoridade competente, em caso de abandono de cargo ou a pedido do próprio servidor do cargo efetivo e de confiança.

B

A vacância do cargo público decorrerá de exoneração, demissão, readaptação, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável ou falecimento.

C

A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-ão quando não satisfeitas as condições do estágio probatório, quando, por decorrência do prazo, ficar extinta a punibilidade para demissão por abandono de cargo e quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.

D

Subsídio é a retribuição pecuniária a que tem direito o servidor, compreendida pelo salário acrescido do complemento constitucional.

E

Remuneração é a retribuição pecuniária, fixada em parcela única, a que terá direito o servidor pelo exercício de cargo público.

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Q99325

Ano: 2007 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: UFMT - 2007 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal |

Q99325 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Sobre a Lei Complementar Municipal de Cuiabá n.º 093/03, denominada Estatuto dos Servidores Municipais de Cuiabá, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

É vedado, à administração pública, condicionar as características de cor, sexo, idade, credo religioso para fins de admissão e dispensa ou para fins de vantagem, remuneração, progressão ou promoção do servidor.

B

Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

C

A promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que promover o servidor.

D

A investidura do cargo público ocorrerá com a nomeação.

E

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 3 (três) anos, durante o qual será objeto de avaliação para o desempenho do cargo.

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Q99324

Ano: 2007 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: UFMT - 2007 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal |

Q99324 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

A Lei Complementar Municipal n.º 093/03, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Cuiabá, em seu artigo 5º, define categorias jurídicas para os seus efeitos. A coluna da esquerda apresenta categorias jurídicas e a da direita, sua caracterização. Numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.

Imagem 004.jpg

Marque a seqüência correta.

A

4, 3, 2, 1

B

1, 2, 4, 3

C

4, 3, 1, 2

D

3, 4, 1, 2

E

1, 2, 3, 4

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Q99316

Ano: 2007 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: UFMT - 2007 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal |

Q99316 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

O patrimônio da municipalidade também é constituído por bens imóveis. Sobre o assunto, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A Lei Complementar Municipal n.º 150/07, que dispõe sobre o plano diretor de Cuiabá, veda a concessão do direito real de uso de imóvel público municipal.

B

O Código Civil brasileiro define como bem imóvel o solo e também tudo quanto se lhe for incorporado natural e artificialmente.

C

A Constituição Federal brasileira, no capítulo Da política urbana, rege que os imóveis públicos municipais não serão adquiridos por usucapião.

D

A Lei Complementar Municipal n.º 150/07 determina que a doação de imóveis públicos deverá ser debatida com a comunidade da região do bem, antes de autorizada pelo legislativo.

E

A Lei Federal n.º 10.257/01, denominada de Estatuto da Cidade, dispõe sobre a ordenação territorial municipal, a ser observada na utilização dos bens públicos estaduais e federais.

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Q99315

Ano: 2007 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: UFMT - 2007 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal |

Q99315 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

O Poder de Polícia da Administração Municipal, nos termos da denominada Lei de Gerenciamento Urbano de Cuiabá (LCM n.º 004/92), está considerado como

A

ação policial civil para assegurar a ordem legal e administrativa.

B

atividade administrativa de limitação de direitos, interesses e liberdades para regular prática de ato em razão do bem estar público.

C

ação administrativa realizada por meio de atividades educativas sanitárias, ambientais e econômicas no interesse público.

D

ação policial requisitada para assegurar exercício da fiscalização e do controle municipais.

E

atividade administrativa investigativa que condiciona a constrição administrativa e conseqüente processo administrativo.

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Q99307

Ano: 2007 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: UFMT - 2007 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal |

Q99307 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

O Procurador Municipal de Cuiabá deve observar, entre vários instrumentos legais, com especial atenção a Lei Complementar Municipal n.º 004/92, também chamada Lei Complementar de Gerenciamento Urbano de Cuiabá. Sobre essa lei, analise as afirmativas.

I - Estão reunidas nessa codificação as regras de postura, de defesa do meio ambiente e para organização dos cemitérios particulares de animais, bem como a regulamentação das edificações e o código sanitário.

II - Essa lei prevê as regras de postura da cidade e a regulação da comunicação visual e organiza o sistema tributário e as regras de fiscalização sanitária.

III - As previsões sobre o sistema de saúde municipal e as regras de fiscalização do meio ambiente estão contidas nessa lei, bem como penalidades administrativas pela eventual violação de suas determinações e regras de promoção e acesso dos servidores.

IV - A Lei de Gerenciamento Urbano prevê o horário de comércio, a concessão de licença para alocação de cadeiras de engraxates, bem como a organização dos logradouros públicos.

V - A Lei Complementar Municipal n.º 004/92 prevê o exercício da atividade ambulante, regula a venda e o transporte de materiais explosivos, a limpeza urbana e a emissão de certidão negativa de débito ambiental.

Estão corretas as afirmativas

A

I, II e III, apenas.

B

II, IV e V, apenas.

C

I, IV e V, apenas.

D

I, III, IV e V, apenas.

E

II, III e IV, apenas.

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Q99296

Ano: 2007 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: UFMT - 2007 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal |

Q99296 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Sobre o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Cuiabá, de 05/04/90, assinale a afirmativa correta.

A

São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal leis que disponham sobre a criação, transformação e extinção de funções e cargos públicos, bem como, em matéria tributária, criação e extinção de órgãos da administração indireta.

B

Nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, as emendas apresentadas por Vereadores, que impliquem aumento de despesa, deverão ser precedidas de estudo de viabilidade econômica.

C

Caso um projeto de lei seja vetado por inconstitucionalidade, a rejeição do veto pela Câmara Municipal implica em convalidação e promulgação pelo Presidente do Poder Legislativo Municipal.

D

O Prefeito Municipal poderá vetar projeto de lei, no todo ou em parte, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da data do recebimento devendo comunicar, dentro de 48 horas, ao Presidente da Câmara Municipal, os motivos do veto.

E

A sanção pode ser expressa ou tácita, ocorrendo essa última quando o Prefeito, recebendo um projeto de lei para sanção, silencia, hipótese em que o Presidente da Câmara o sancionará.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado do mato grosso

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