Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado do mato grosso

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Q212307
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Campo Verde ,
Ano: 2010 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Campo Verde - MT Prova: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Controlador Interno |
Q212307 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
O município de Campo Verde, na sua área territorial e competencial, assegurará a todos os membros da comunidade, dentro dos princípios da ordem econômica e social fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, existência digna, observados os seguintes princípios, EXCETO:
Alternativas
Q212306
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Campo Verde ,
Ano: 2010 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Campo Verde - MT Prova: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Controlador Interno |
Q212306 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
São princípios fundamentais da Lei Orgânica Municipal de Campo Verde, EXCETO:
Alternativas
Q212305
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Campo Verde ,
Ano: 2010 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Campo Verde - MT Prova: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Controlador Interno |
Q212305 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
A receita e a despesa pública do município de Campo Verde obedecerão leis de iniciativa do Poder Executivo, estabelecendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual. Correlacione as afirmativas conforme os códigos apresentados:

1. Plano Plurianual.
2. Diretrizes Orçamentárias.
3. Orçamento Anual.

( ) Estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, podendo ser revisto quando necessário.

( ) Após apreciação pela Câmara, seu projeto de lei deverá ser encaminhado para sanção até 30 de agosto do primeiro ano do mandato do Prefeito.

( ) Será enviado pelo Prefeito ao Poder Legislativo até 30 de setembro de cada ano.

( ) Compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas.

A sequência está correta em:
Alternativas
Q212304
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Campo Verde ,
Ano: 2010 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Campo Verde - MT Prova: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Controlador Interno |
Q212304 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
A criação da Guarda Municipal de Campo Verde será objeto de:
Alternativas
Q212303
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Campo Verde ,
Ano: 2010 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Campo Verde - MT Prova: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Controlador Interno |
Q212303 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
São taxas decorrentes do exercício regular do poder de polícia do município de Campo Verde, EXCETO:
Alternativas
Q212302
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Campo Verde ,
Ano: 2010 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Campo Verde - MT Prova: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Controlador Interno |
Q212302 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
A declaração de perda do mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito, pela Câmara Municipal, em virtude de infrações político-administrativas, será feita mediante:
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Q212301
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Campo Verde ,
Ano: 2010 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Campo Verde - MT Prova: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Controlador Interno |
Q212301 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
São tributos municipais de Campo Verde, EXCETO:
Alternativas
Q212300
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Campo Verde ,
Ano: 2010 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Campo Verde - MT Prova: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Controlador Interno |
Q212300 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Sobre as disposições contidas no Código Tributário de Campo Verde acerca do Cadastro Fiscal do município, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

( ) O Cadastro Fiscal do município de Campo Verde compreende o Cadastro Imobiliário e o Cadastro de Atividades Econômicas.

( ) Todas as pessoas físicas ou jurídicas que exerçam no território do município de Campo Verde, qualquer atividade econômica legalmente permitida, de natureza civil, comercial ou industrial, seja matriz ou filial, ou mero escritório para contatos, mesmo sem finalidade lucrativa, devem inscrever-se obrigatoriamente, no Cadastro Fiscal da Prefeitura Municipal.

( ) O Cadastro de Atividades Econômicas compreende os terrenos edificados ou que vierem a ser edificados nas áreas urbanas, urbanizáveis ou de expansão do município.

( ) Todos os imóveis, exceto os que gozarem de imunidade ou isenção, deverão ser inscritos no Cadastro Imobiliário da Prefeitura.

A sequência está correta em:
Alternativas
Q212299
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Campo Verde ,
Ano: 2010 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Campo Verde - MT Prova: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Controlador Interno |
Q212299 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
A teor do que dispõe a Lei Complementar Municipal nº. 06/2005 (Código Tributário Municipal de Campo Verde), extinguem o crédito tributário, EXCETO:
Alternativas
Q99328
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Cuiabá , Lei Complementar n° 93 de 2003 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cuiabá ,
Ano: 2007 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: UFMT - 2007 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal |
Q99328 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Em relação ao Estatuto dos Servidores Municipais de Cuiabá, Lei Complementar Municipal n.º 093/03, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q99325
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Cuiabá , Lei Complementar n° 93 de 2003 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cuiabá ,
Ano: 2007 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: UFMT - 2007 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal |
Q99325 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Sobre a Lei Complementar Municipal de Cuiabá n.º 093/03, denominada Estatuto dos Servidores Municipais de Cuiabá, assinale a afirmativa INCORRETA.
Alternativas
Q99324
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Cuiabá , Lei Complementar n° 93 de 2003 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cuiabá ,
Ano: 2007 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: UFMT - 2007 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal |
Q99324 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
A Lei Complementar Municipal n.º 093/03, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Cuiabá, em seu artigo 5º, define categorias jurídicas para os seus efeitos. A coluna da esquerda apresenta categorias jurídicas e a da direita, sua caracterização. Numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.

Imagem 004.jpg

Marque a seqüência correta.
Alternativas
Q99316
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Cuiabá ,
Ano: 2007 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: UFMT - 2007 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal |
Q99316 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
O patrimônio da municipalidade também é constituído por bens imóveis. Sobre o assunto, assinale a afirmativa INCORRETA.
Alternativas
Q99315
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Cuiabá ,
Ano: 2007 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: UFMT - 2007 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal |
Q99315 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
O Poder de Polícia da Administração Municipal, nos termos da denominada Lei de Gerenciamento Urbano de Cuiabá (LCM n.º 004/92), está considerado como
Alternativas
Q99307
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Cuiabá ,
Ano: 2007 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: UFMT - 2007 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal |
Q99307 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
O Procurador Municipal de Cuiabá deve observar, entre vários instrumentos legais, com especial atenção a Lei Complementar Municipal n.º 004/92, também chamada Lei Complementar de Gerenciamento Urbano de Cuiabá. Sobre essa lei, analise as afirmativas.

I - Estão reunidas nessa codificação as regras de postura, de defesa do meio ambiente e para organização dos cemitérios particulares de animais, bem como a regulamentação das edificações e o código sanitário.

II - Essa lei prevê as regras de postura da cidade e a regulação da comunicação visual e organiza o sistema tributário e as regras de fiscalização sanitária.

III - As previsões sobre o sistema de saúde municipal e as regras de fiscalização do meio ambiente estão contidas nessa lei, bem como penalidades administrativas pela eventual violação de suas determinações e regras de promoção e acesso dos servidores.

IV - A Lei de Gerenciamento Urbano prevê o horário de comércio, a concessão de licença para alocação de cadeiras de engraxates, bem como a organização dos logradouros públicos.

V - A Lei Complementar Municipal n.º 004/92 prevê o exercício da atividade ambulante, regula a venda e o transporte de materiais explosivos, a limpeza urbana e a emissão de certidão negativa de débito ambiental.

Estão corretas as afirmativas
Alternativas
Q99296
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Cuiabá , Lei Orgânica do Município de Cuiabá ,
Ano: 2007 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: UFMT - 2007 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal |
Q99296 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Sobre o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Cuiabá, de 05/04/90, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Respostas
657: D
658: B
659: A
660: A
661: A
662: D
663: C
664: E
665: B
666: B
667: D
668: C
669: A
670: B
671: C
672: D
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