Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso para Concurso - Página 4

Q3207779

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Cotriguaçu - MT Prova: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Fiscal Sanitário |

Q3207779 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Em conformidade com a Lei Complementar nº 066/2016 do Município de Cotriguaçu, as ações de Vigilância Epidemiológica compreendem:

A

O conjunto de ações que possibilitam identificar, compreender ou prevenir alterações nos fatores que influenciam e determinam a saúde tanto de indivíduos quanto da coletividade.

B

O conjunto de medidas capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, inclusive do trabalho.

C

O conjunto de medidas que relacionam o binômio saúde-meio ambiente.

D

O conjunto de medidas que visem à promoção, a proteção e recuperação da saúde, visando à redução da morbimortalidade, advindas do ambiente do trabalho.

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Q3207778

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Cotriguaçu - MT Prova: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Fiscal Sanitário |

Q3207778 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

À luz da Lei nº 1.112/2020 do Município de Cotriguaçu, as informações do Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico deverão:

A

Ter acesso restrito aos funcionários municipais.

B

Ter acesso livre a todos, devendo ser publicadas na internet.

C

Ter acesso restrito a autoridades municipais.

D

Ter acesso livre a toda a população, devendo ser publicadas por meio de aplicativo próprio.

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Q3207777

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Cotriguaçu - MT Prova: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Fiscal Sanitário |

Q3207777 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

De acordo com a Lei nº 1.160/2021 do Município de Cotriguaçu, o julgamento de Procedimentos Administrativos Infracionais compete, em primeira e em segunda instância, respectivamente:

A

Ao Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal.

B

Ao Presidente da Câmara Municipal e ao Secretário Municipal.

C

Ao Secretário Municipal e ao Prefeito Municipal.

D

Ao Prefeito Municipal e ao Prefeito Municipal.

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Q3207776

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Cotriguaçu - MT Prova: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Fiscal Sanitário |

Q3207776 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

O Conselho Municipal de Saúde do município de Cotriguaçu será configurado por diversas representações como entidades indígenas, movimentos sociais e populares, entidades sindicais, organizações de moradores, dentre outros. Nessa configuração é utilizado o princípio:

A

Da inseparabilidade.

B

Da paridade.

C

Da integralização.

D

Do protagonismo.

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Q3207365

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Cotriguaçu - MT Provas: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Assistente Administrativo | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Fiscal Sanitário | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Motorista Categoria B | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Motorista Categoria D | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Orientador Social | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Fiscal de Tributos | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Auxiliar de Saúde Bucal | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Condutor de Ambulância | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Fiscal de Meio Ambiente | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Técnico de Enfermagem | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Técnico em Radiologia |

Q3207365 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

De acordo com o artigo 4º da Lei nº 522/2007, que trata das condutas proibidas ao servidor público do Município de Cotriguaçu-MT, é correto afirmar que: (Art. 4º da Lei nº 522/2007 do Município de Cotriguaçu – MT)

A

O servidor público pode permutar horários de serviço desde que a permuta seja acordada com seus colegas de trabalho, sem a necessidade de permissão da autoridade competente.

B

O servidor é proibido de permutar horários de serviço sem expressa permissão da autoridade competente, além de ser obrigado a manter uma aparência física adequada e reassumir o exercício de suas funções ao final de qualquer afastamento regular.

C

O uso de vestuário incompatível com o decoro da função e o descuido com a aparência física do servidor não são considerados infrações, tendo em vista ser livre o modo de se vestir do servidor.

D

A conduta de não reassumir o cargo após o afastamento regular é permitida se o servidor tiver um motivo pessoal justificável, desde que apresente uma justificativa formal.

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Q3207364

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Cotriguaçu - MT Provas: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Assistente Administrativo | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Fiscal Sanitário | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Motorista Categoria B | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Motorista Categoria D | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Orientador Social | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Fiscal de Tributos | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Auxiliar de Saúde Bucal | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Condutor de Ambulância | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Fiscal de Meio Ambiente | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Técnico de Enfermagem | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Técnico em Radiologia |

Q3207364 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

De acordo com o artigo 12 da Lei nº 692/2011, que dispõe sobre o regime previdenciário dos servidores do Município de Cotriguaçu-MT, assinale a alternativa correta que interpreta corretamente a regra de aposentadoria compulsória: (Art. 12 da Lei nº 692/2011 do Município de Cotriguaçu-MT)

A

A aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade é facultativa para o servidor, que pode optar por continuar em atividade até os 75 anos.

B

A aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade implica em proventos integrais, independentemente do tempo de contribuição.

C

A aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade é uma garantia de que o servidor receberá pelo menos o salário mínimo como benefício previdenciário.

D

A aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade garante ao servidor proventos proporcionais ao tempo de contribuição, sendo um mecanismo de proteção social.

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Q3207363

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Cotriguaçu - MT Provas: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Assistente Administrativo | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Fiscal Sanitário | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Motorista Categoria B | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Motorista Categoria D | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Orientador Social | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Fiscal de Tributos | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Auxiliar de Saúde Bucal | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Condutor de Ambulância | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Fiscal de Meio Ambiente | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Técnico de Enfermagem | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Técnico em Radiologia |

Q3207363 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Com base no artigo 1º, §2º da Lei Complementar nº 124/2024, que dispõe sobre a carreira dos servidores da Prefeitura Municipal de Cotriguaçu - MT, é correto afirmar que o objetivo principal da carreira dos servidores é: (Art. 1º, §2º da Lei Complementar nº 124/2024 do Município de Cotriguaçu-MT)

A

A eficácia e continuidade da prestação de serviços públicos, com foco na valorização do servidor público por meio de altos salários e benefícios.

B

A promoção da ação fiscal e da valorização da função pública, sendo a sistemática remuneratória focada unicamente na antiguidade do servidor.

C

A eficácia e continuidade dos serviços públicos, com a valorização da função pública e da ação fiscal, através de uma remuneração justa, focada no desempenho pessoal e coletivo, visando o atendimento das finalidades dos órgãos.

D

A profissionalização do servidor público, sendo a remuneração baseada exclusivamente na experiência prévia do servidor no setor público.

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Q3207362

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Cotriguaçu - MT Provas: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Assistente Administrativo | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Fiscal Sanitário | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Motorista Categoria B | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Motorista Categoria D | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Orientador Social | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Fiscal de Tributos | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Auxiliar de Saúde Bucal | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Condutor de Ambulância | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Fiscal de Meio Ambiente | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Técnico de Enfermagem | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Técnico em Radiologia |

Q3207362 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

A Progressão na Carreira dos Servidores do Poder Executivo do Município de Cotriguaçu-MT será efetivada por, assinale a alternativa correta: (Art. 29, incisos I e II da Lei Complementar nº 123/2024 do Município de Cotriguaçu-MT)

A

Progressão horizontal e Progressão vertical.

B

Progressão horizontal e Progressão por antiguidade.

C

Progressão horizontal, Progressão vertical e Progressão por antiguidade.

D

Progressão vertical e Progressão por antiguidade.

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Q3207361

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Cotriguaçu - MT Provas: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Assistente Administrativo | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Fiscal Sanitário | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Motorista Categoria B | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Motorista Categoria D | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Orientador Social | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Fiscal de Tributos | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Auxiliar de Saúde Bucal | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Condutor de Ambulância | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Fiscal de Meio Ambiente | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Técnico de Enfermagem | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Técnico em Radiologia |

Q3207361 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Com base no artigo 9º da Lei Complementar nº 19/2005 do Município de Cotriguaçu - MT, que trata dos requisitos para o provimento de cargo público, é correto afirmar que:

A

Para o provimento de cargo público, o candidato pode ser somente brasileiro nato, independentemente de outras condições previstas em lei.

B

É imprescindível que o candidato tenha completado 21 anos de idade na data da posse.

C

A aptidão exigida para o exercício do cargo deve ser comprovada exclusivamente por meio de exame médico, não havendo necessidade de atender às condições especiais prescritas.

D

O candidato que não esteja quite com as obrigações militares ou eleitorais não pode ser nomeado, ainda que atenda aos demais requisitos.

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Q3207225

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Cotriguaçu - MT Provas: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Analista de Licitações e Contratos | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Farmacêutico | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Fonoaudiólogo | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Odontólogo | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Psicólogo | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Assistente Social | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Auditor Tributário | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Biomédico - Bioquímico | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Enfermeiro | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Engenheiro Civil |

Q3207225 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Com base na Lei nº 522/2007, que trata da responsabilidade do servidor público no exercício de suas atribuições, é correto afirmar que: (Artigos 20 e 22 da Lei nº 522/2007 do Município de Cotriguaçu – MT)

A

O servidor pode ser responsabilizado civil, penal e administrativamente pelos seus atos, e a indenização ao erário pode ser realizada em até 30% da sua remuneração, desde que haja consentimento do servidor.

B

O servidor não responde civilmente por atos dolosos, sendo sua responsabilidade limitada às infrações administrativas que envolvem apenas a esfera disciplinar.

C

A responsabilidade civil do servidor é restrita ao ato comissivo, sendo excluídas as omissões que resultem em prejuízo ao erário ou a terceiros.

D

Caso o servidor não consinta com o pagamento das parcelas referentes ao prejuízo causado ao erário, o Órgão municipal está impedido de ajuizar ação para a recuperação do valor.

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Q3207224

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Cotriguaçu - MT Provas: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Analista de Licitações e Contratos | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Farmacêutico | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Fonoaudiólogo | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Odontólogo | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Psicólogo | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Assistente Social | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Auditor Tributário | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Biomédico - Bioquímico | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Enfermeiro | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Engenheiro Civil |

Q3207224 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

De acordo com o artigo 7º da Lei nº 692/2011, que dispõe sobre os dependentes do segurado no Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cotriguaçu-MT, assinale a alternativa correta que interpreta corretamente as regras de dependência: (Art. 7º, §2º da Lei nº 692/2011 do Município de Cotriguaçu – MT)

A

A existência de um filho não emancipado impede o reconhecimento da dependência de outros parentes, como os pais ou irmãos.

B

A união estável é considerada para fins previdenciários somente quando houver prole em comum entre o segurado e a companheira(o).

C

O enteado pode ser considerado dependente do segurado, desde que haja comprovação de dependência econômica e declaração escrita do segurado.

D

A invalidez do dependente é um requisito indispensável para o reconhecimento da dependência em todos os casos previstos no artigo.

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Q3207223

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Cotriguaçu - MT Provas: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Analista de Licitações e Contratos | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Farmacêutico | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Fonoaudiólogo | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Odontólogo | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Psicólogo | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Assistente Social | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Auditor Tributário | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Biomédico - Bioquímico | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Enfermeiro | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Engenheiro Civil |

Q3207223 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Com base no artigo 4º da Lei Complementar nº 124/2024 do Município de Cotriguaçu, que trata da criação de comissões paritárias de carreiras no SUS, assinale a alternativa correta que expressa a principal finalidade dessas comissões: (Art. 4º da Lei Complementar nº 124/2024 do Município de Cotriguaçu – MT)

A

As comissões paritárias são compostas exclusivamente por representantes da gestão, com o objetivo de centralizar as decisões sobre as carreiras dos servidores.

B

As comissões paritárias têm como finalidade a gestão centralizada das carreiras do SUS, sem a necessidade de regulamentação no Estatuto Geral dos Servidores Públicos do Município.

C

A criação das comissões paritárias visa unicamente o controle financeiro das carreiras do SUS, sem envolver a participação dos servidores nas decisões sobre o aperfeiçoamento profissional.

D

As comissões paritárias são formadas por representantes de gestores e servidores, com o objetivo de garantir a efetivação das diretrizes da lei, promovendo o aperfeiçoamento das carreiras unificadas do SUS.

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Q3207222

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Cotriguaçu - MT Provas: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Analista de Licitações e Contratos | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Farmacêutico | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Fonoaudiólogo | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Odontólogo | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Psicólogo | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Assistente Social | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Auditor Tributário | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Biomédico - Bioquímico | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Enfermeiro | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Engenheiro Civil |

Q3207222 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Com base na Lei Complementar nº 123/2024 do Município de Cotriguaçu-MT, que dispõe sobre a progressão na carreira dos servidores do Poder Executivo, assinale a alternativa correta que descreve a principal diferença entre a progressão horizontal e a progressão vertical: (Artigos 30 e 39 da Lei Complementar nº 123/2024 do Município de Cotriguaçu-MT)

A

A progressão horizontal exige avaliação de desempenho, enquanto a progressão vertical depende exclusivamente da antiguidade do servidor.

B

A progressão horizontal é condicionada à conclusão de cursos de especialização, enquanto a progressão vertical depende da aprovação em concurso público.

C

A progressão horizontal ocorre dentro de uma classe para outra imediatamente superior no mesmo nível do cargo, enquanto a progressão vertical ocorre para um nível superior, mantendo a mesma classe.

D

A progressão horizontal visa recompensar a experiência do servidor, enquanto a progressão vertical busca valorizar a formação acadêmica.

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Q3207221

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Cotriguaçu - MT Provas: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Analista de Licitações e Contratos | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Farmacêutico | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Fonoaudiólogo | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Odontólogo | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Psicólogo | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Assistente Social | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Auditor Tributário | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Biomédico - Bioquímico | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Enfermeiro | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Engenheiro Civil |

Q3207221 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Com base no artigo 34 da Lei Complementar nº 19/2005 do Município de Cotriguaçu - MT, que trata da avaliação probatória para a aquisição da estabilidade no serviço público, é correto afirmar que: (Art. 34 da Lei Complementar nº 19/2005 do Município de Cotriguaçu – MT)

A

O período de avaliação probatória é de 12 meses, podendo ser prorrogado por mais 12 meses, caso o desempenho do servidor não seja satisfatório.

B

A avaliação probatória deve considerar as dimensões individual, funcional e institucional, e seu prazo é de 36 meses de efetivo exercício.

C

A avaliação probatória é opcional para cargos de provimento efetivo, sendo aplicável apenas em cargos comissionados.

D

A estabilidade é adquirida automaticamente após o término do estágio probatório, independentemente do desempenho do servidor.

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Q3199710

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Fiscal de Obras, Porturas e Urbanismo |

Q3199710 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

No âmbito do município de Sinop, as parcelas de área urbana destinadas, predominantemente, à moradia de população de baixa renda e sujeita a regras específicas de parcelamento, ao uso e à ocupação do solo, são denominadas de:

A

Zona de Ocupação Moderada - ZOM

B

Zona Especial de Interesse Social - ZEIS

C

Zona de Desenvolvimento Econômico - ZDE

D

Zona Especial de Preservação Ambiental - ZEPAM

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Q3199709

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Fiscal de Obras, Porturas e Urbanismo |

Q3199709 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

De acordo com o Plano Diretor do município de Sinop, as estruturas ambientais contíguas às áreas de preservação permanente, que têm por finalidade a constituição de um corredor ecológico, são denominadas:

A

Zonas verdes

B

Áreas privativas

C

Trechos privativos

D

Corredores verdes

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Q3199708

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Fiscal de Obras, Porturas e Urbanismo |

Q3199708 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

No âmbito do município de Sinop, a promoção do adensamento populacional e construtivo das áreas dotadas com infraestrutura urbana, acesso a emprego, a serviços e a equipamentos públicos, reduzindo a distância entre emprego e moradia, garantindo o pleno acesso a serviços, a lazer e à cultura, é um dos objetivos do:

A

Código de Obras e Edificações

B

Plano de Cargos e Comissões

C

Código de Posturas

D

Plano Diretor

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Q3199707

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Fiscal de Obras, Porturas e Urbanismo |

Q3199707 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Segundo o Código de Obras e Edificações do Município de Sinop, no seu Art. 81, as escadas para uso residencial unifamiliar deverão, dentre outras coisas, seguir às seguintes exigências mínimas:

I. Largura de 90cm (noventa centímetros);
II. Altura livre de mínimo 2,10m (dois metros e dez centímetros);
III. Degraus com altura máxima de 19cm (dezenove centímetros) e largura mínima de 25cm (vinte e cinco centímetros);
IV. Quando em formato de leque, a largura mínima do piso na borda interna será de 7cm (sete centímetros), devendo a 50cm (cinquenta centímetros) do bordo interno do degrau apresentar largura mínima do piso de 25cm (vinte e cinco centímetros);
V. Patamar intermediário de pelo menos 90cm (noventa centímetros) de profundidade, quando o lance de escada exceder a 3,5m (três metros e cinquenta centímetros) de altura.

Q30.png (328×222)

Em atenção aos parâmetros acima, a altura (espelho) e a largura (piso) dos degraus da escada da Figura 2 (medidas em cm) deverão ser, em centímetros, respectivamente:

A

17,5 e 29,0

B

16,5 e 28,0

C

16,0 e 27,5

D

15,0 e 26,5

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Q3199705

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Fiscal de Obras, Porturas e Urbanismo |

Q3199705 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Segundo o Código de Obras e Edificações do Município de Sinop, estão dispensados de Alvará os muros na divisa de altura até:

A

2,20 m

B

2,50 m

C

3,00 m

D

4,00 m

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Q3199703

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Fiscal de Obras, Porturas e Urbanismo |

Q3199703 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

No âmbito do município de Sinop, há um documento que estabelece as normas para construção, reconstrução, reforma, ampliação ou demolição efetuada por particular ou entidade pública, em toda a área do Município. O texto acima trata de documento público denominado:

A

Código de Posturas

B

Lei municipal de Posturas

C

Código de Obras e Edificações

D

Lei de Obras e Serviços Públicos

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado do mato grosso

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