Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado do mato grosso
Foram encontradas 839 questões
Ano: 2019
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Provas:
UFMT - 2019 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Fiscal Municipal II
|
UFMT - 2019 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Controlador Interno |
UFMT - 2019 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Auditor Fiscal Municipal |
UFMT - 2019 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Contador |
Q1019831
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Segundo a Lei Complementar nº 006/1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Tangará da Serra/MT, analise as assertivas a respeito da redistribuição.
I - A redistribuição é a movimentação do servidor, com o respectivo cargo, para o quadro de pessoal de outro órgão do Poder Executivo ou do Poder Legislativo Municipal.
II - Pode ocorrer redistribuição do servidor para outro cargo ou entidade do mesmo Poder se o plano de cargos e vencimentos for idêntico e houver interesse da Administração.
III - Em casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade, a redistribuição servirá para ajustamento de quadros de pessoal às necessidades dos serviços.
IV - Nos casos de extinção de órgãos ou entidade, os servidores estáveis que não puderem ser redistribuídos serão colocados em disponibilidade até a sua aposentadoria.
Estão corretas as assertivas
Ano: 2018
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Várzea Grande - MT
Prova:
UFMT - 2018 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Procurador Municipal |
Q1345806
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Sobre pensão por morte, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas, conforme as normas
previstas na Lei n.º 2.719/2004, que dispõe sobre a reestruturação do Instituto de Seguridade Social dos
Servidores Municipais de Várzea Grande-MT (PREVIVAG).
( ) O valor da pensão será rateado em partes iguais entre todos os dependentes habilitados na data do óbito, procedendo-se a novo rateio, toda vez que se extinguir uma parcela da pensão pela perda da qualidade do dependente. ( ) Em caso de desaparecimento do segurado em acidente, desastre ou catástrofe, será exigida sentença declaratória de ausência para concessão de pensão provisória por morte presumida. ( ) Não fará jus à pensão o dependente condenado por prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado. ( ) Os pensionistas inválidos ficam obrigados, tanto para concessão como para cessação de suas quotas de pensão, a submeter-se a exames médicos determinados pelo PREVIVAG, ficando dispensados somente após atingirem a idade de 70 (setenta) anos.
Assinale a sequência correta.
( ) O valor da pensão será rateado em partes iguais entre todos os dependentes habilitados na data do óbito, procedendo-se a novo rateio, toda vez que se extinguir uma parcela da pensão pela perda da qualidade do dependente. ( ) Em caso de desaparecimento do segurado em acidente, desastre ou catástrofe, será exigida sentença declaratória de ausência para concessão de pensão provisória por morte presumida. ( ) Não fará jus à pensão o dependente condenado por prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado. ( ) Os pensionistas inválidos ficam obrigados, tanto para concessão como para cessação de suas quotas de pensão, a submeter-se a exames médicos determinados pelo PREVIVAG, ficando dispensados somente após atingirem a idade de 70 (setenta) anos.
Assinale a sequência correta.
Ano: 2018
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Várzea Grande - MT
Prova:
UFMT - 2018 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Procurador Municipal |
Q1345804
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Pelas regras atuais da Lei n.º 2.719/2004, que dispõe sobre a reestruturação do Instituto de Seguridade Social
dos Servidores Municipais de Várzea Grande-MT (PREVIVAG), os proventos de aposentadoria correspondem
Ano: 2018
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Várzea Grande - MT
Prova:
UFMT - 2018 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Procurador Municipal |
Q1345803
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Em conformidade com as normas previstas na Lei n.º 2.719/2004, que dispõe sobre a reestruturação do Instituto
de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande-MT (PREVIVAG), assinale a afirmativa
correta sobre concessão de salário-maternidade.
Ano: 2018
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Várzea Grande - MT
Prova:
UFMT - 2018 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Procurador Municipal |
Q1345802
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
O artigo 5.º da Lei n.º 1.178/1991, que instituiu o Código Tributário do Município de Várzea Grande-MT,
elenca taxas que poderão ser cobradas pelo Município, em função do exercício regular do poder de polícia, ou
em razão da utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte
ou posto a sua disposição pela Prefeitura. O referido dispositivo legal NÃO prevê a seguinte taxa:
Ano: 2018
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Várzea Grande - MT
Prova:
UFMT - 2018 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Procurador Municipal |
Q1345799
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Em conformidade com a Lei n.º 1.178/1991, que instituiu o Código Tributário do Município de Várzea GrandeMT, analise as assertivas acerca do Imposto sobre a Transmissão “Inter vivos” de Bens Imóveis e de Direitos
Reais a eles relativos (ITBI).
I - A transmissão, a qualquer título, por ato oneroso, de direitos reais sobre imóveis, inclusive os direitos reais de garantia, é fato gerador do ITBI. II - O ITBI incide sobre a transmissão de bens imóveis ou direitos decorrente de permuta, inclusive nos casos em que a copropriedade se tenha estabelecido pelo mesmo título aquisitivo ou em bens contíguos. III - O ITBI não incide sobre a transmissão de bens imóveis ou direitos quando decorrente de retrocessão, que consiste no retorno do bem ao domínio do antigo proprietário pela falta de destinação do imóvel desapropriado. IV - Nos casos de arrematação, adjudicação ou remição, o ITBI será pago no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da assinatura da respectiva carta.
Estão corretas as assertivas
I - A transmissão, a qualquer título, por ato oneroso, de direitos reais sobre imóveis, inclusive os direitos reais de garantia, é fato gerador do ITBI. II - O ITBI incide sobre a transmissão de bens imóveis ou direitos decorrente de permuta, inclusive nos casos em que a copropriedade se tenha estabelecido pelo mesmo título aquisitivo ou em bens contíguos. III - O ITBI não incide sobre a transmissão de bens imóveis ou direitos quando decorrente de retrocessão, que consiste no retorno do bem ao domínio do antigo proprietário pela falta de destinação do imóvel desapropriado. IV - Nos casos de arrematação, adjudicação ou remição, o ITBI será pago no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da assinatura da respectiva carta.
Estão corretas as assertivas
Ano: 2018
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Várzea Grande - MT
Prova:
UFMT - 2018 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Procurador Municipal |
Q1345795
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Quanto à fase do inquérito administrativo no processo disciplinar regulado pela Lei n.º 1.164/1991 do
Município de Várzea Grande-MT, é correto afirmar:
Ano: 2018
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Várzea Grande - MT
Prova:
UFMT - 2018 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Procurador Municipal |
Q1345794
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Nos termos da Lei n.º 1.164/1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração
Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Várzea Grande-MT, a pretensão punitiva da
Administração Pública, nos casos de infrações disciplinares puníveis com demissão e suspensão, prescreve em
Ano: 2018
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Várzea Grande - MT
Prova:
UFMT - 2018 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Procurador Municipal |
Q1345793
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Em relação às formas de provimento derivado de cargo público previstas na Lei n.º 1.164/1991, que dispõe
sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do
Município de Várzea Grande-MT, numere a coluna de baixo de acordo com a de cima.
1 – Readaptação 2 – Recondução 3 – Reversão 4 – Reintegração
( ) É o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria. ( ) É a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica. ( ) É a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. ( ) É o retorno do servidor ao cargo anteriormente ocupado em decorrência de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.
Marque a sequência correta.
1 – Readaptação 2 – Recondução 3 – Reversão 4 – Reintegração
( ) É o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria. ( ) É a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica. ( ) É a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. ( ) É o retorno do servidor ao cargo anteriormente ocupado em decorrência de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.
Marque a sequência correta.
Ano: 2018
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Várzea Grande - MT
Prova:
UFMT - 2018 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Técnico de Desenvolvimento Econômico e Social - Técnico de Nível Superior |
Q1311899
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Um projeto da prefeitura foi contemplado e recebeu recursos federais para a implantação de uma creche modelo
em um bairro carente da cidade. Sobre recursos provenientes de convênios, assinale a afirmativa
INCORRETA.
Ano: 2018
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Várzea Grande - MT
Prova:
UFMT - 2018 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Técnico Administrativo Educacional |
Q1306021
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Nos termos da Lei n.º 1.164/1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores da Administração Direta, das
Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Várzea Grande-MT, quando se tratar de demissão de servidor
vinculado ao Poder Executivo, a penalidade disciplinar será aplicada
Ano: 2018
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Várzea Grande - MT
Prova:
UFMT - 2018 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Técnico Administrativo Educacional |
Q1306020
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Segundo as disposições da Lei n.º 1.164/1991 sobre vacância, é correto afirmar:
Ano: 2018
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Várzea Grande - MT
Prova:
UFMT - 2018 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Técnico Administrativo Educacional |
Q1306019
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Em consonância com as disposições da Lei n.º 1.164/1991 acerca dos requisitos básicos para o ingresso no quadro
de servidores públicos do Município de Várzea Grande-MT, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as
falsas.
( ) A Lei n.º 1.164/1991 não faz distinção entre brasileiros e estrangeiros, pois os cargos públicos do Município de Várzea Grande são acessíveis a todos. ( ) Somente poderão ingressar no serviço público municipal as pessoas em gozo de seus direitos políticos. ( ) Considerando que a Lei n.º 1.164/1991 dispõe sobre cargos acessíveis a servidores públicos civis, não é exigida quitação de obrigações militares. ( ) Um dos requisitos básicos para o ingresso no serviço público é o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.
Assinale a sequência correta.
( ) A Lei n.º 1.164/1991 não faz distinção entre brasileiros e estrangeiros, pois os cargos públicos do Município de Várzea Grande são acessíveis a todos. ( ) Somente poderão ingressar no serviço público municipal as pessoas em gozo de seus direitos políticos. ( ) Considerando que a Lei n.º 1.164/1991 dispõe sobre cargos acessíveis a servidores públicos civis, não é exigida quitação de obrigações militares. ( ) Um dos requisitos básicos para o ingresso no serviço público é o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.
Assinale a sequência correta.
Ano: 2018
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Várzea Grande - MT
Prova:
UFMT - 2018 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Técnico Administrativo Educacional |
Q1306018
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Em conformidade com as normas da Lei n.º 1.164/1991 sobre posse e exercício, analise as assertivas.
I - O ato de provimento será tornado sem efeito se a posse não ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de nomeação, prorrogável de ofício pela autoridade competente por mais 30 (trinta) dias, se houver interesse da administração. II - Será empossado em cargo público aquele que for julgado apto, física e mentalmente pela assistência médica municipal, excetuando-se os casos das pessoas com deficiência, a quem é reservado percentual das vagas oferecidas no concurso. III - Será exonerado o servidor empossado que não entrar em exercício no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, contados da data da posse, ressalvada a hipótese do servidor legalmente afastado. IV - A promoção não interrompe o tempo do exercício que é contado no novo posicionamento na carreira, a partir da data da publicação do ato que promover o servidor.
Estão corretas as assertivas
I - O ato de provimento será tornado sem efeito se a posse não ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de nomeação, prorrogável de ofício pela autoridade competente por mais 30 (trinta) dias, se houver interesse da administração. II - Será empossado em cargo público aquele que for julgado apto, física e mentalmente pela assistência médica municipal, excetuando-se os casos das pessoas com deficiência, a quem é reservado percentual das vagas oferecidas no concurso. III - Será exonerado o servidor empossado que não entrar em exercício no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, contados da data da posse, ressalvada a hipótese do servidor legalmente afastado. IV - A promoção não interrompe o tempo do exercício que é contado no novo posicionamento na carreira, a partir da data da publicação do ato que promover o servidor.
Estão corretas as assertivas
Ano: 2018
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Várzea Grande - MT
Prova:
UFMT - 2018 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Técnico Administrativo Educacional |
Q1306017
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
De acordo com as disposições preliminares da Lei n.º 1.164/1991, que instituiu o Estatuto dos Servidores da
Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Várzea Grande-MT, analise as
assertivas.
I - É o conjunto de cargos de carreira e de cargos em comissão, integrantes das estruturas dos órgãos da Administração direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais criadas e mantidas pelo Poder Público: ____________________. II - É a divisão básica da carreira que agrupa os cargos da mesma denominação segundo o grau de atribuições e responsabilidades: _______________. III - É o segmento que serve para escalonar as classes de cargos do mesmo grupo profissional compreendidas em uma carreira, observadas a escolaridade e a qualificação exigida: ________________. IV - É o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional, que devem ser cometidas a um servidor: _________________.
Marque a sequência que preenche correta e respectivamente as lacunas.
I - É o conjunto de cargos de carreira e de cargos em comissão, integrantes das estruturas dos órgãos da Administração direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais criadas e mantidas pelo Poder Público: ____________________. II - É a divisão básica da carreira que agrupa os cargos da mesma denominação segundo o grau de atribuições e responsabilidades: _______________. III - É o segmento que serve para escalonar as classes de cargos do mesmo grupo profissional compreendidas em uma carreira, observadas a escolaridade e a qualificação exigida: ________________. IV - É o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional, que devem ser cometidas a um servidor: _________________.
Marque a sequência que preenche correta e respectivamente as lacunas.
Ano: 2018
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Várzea Grande - MT
Prova:
UFMT - 2018 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Técnico da Previdência Social - Nível Superior |
Q1304162
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
De acordo com as disposições da Lei n.º 2.719/2004, do Município de Várzea Grande, sobre o patrimônio e as
receitas do Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais (PREVIVAG), marque V para as
afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Os Fundos de Previdência e Financeiro, que integram o patrimônio do PREVIVAG, terão contas correntes distintas e arcarão com as responsabilidades pelos benefícios previdenciários, sendo-lhes destinados os recursos respectivos, inexistindo, em qualquer situação, solidariedade, subsidiariedade ou supletividade entre eles.
( ) A receita do PREVIVAG é constituída, entre outras, pela contribuição mensal dos segurados ativos, calculada sobre a remuneração de contribuição, pela contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, não incidindo sobre aposentadorias e pensões concedidas aos servidores inativos e seus dependentes, respectivamente.
( ) O Fundo Financeiro, custeado por 80% (oitenta por cento) do valor referente à contribuição mensal do Município, inclusive suas autarquias e fundações, atenderá ao pagamento dos servidores inativos e pensionistas em gozo de benefício até a publicação da Lei n.º 2.179/2004, além de outras prestações custeadas pelo regime de repartição simples.
( ) Considera-se remuneração de contribuição, para os fins da Lei nº 2.179/2004, a retribuição pecuniária devida ao segurado, a título remuneratório pelo exercício do cargo com valor fixado em lei, acrescida das vantagens permanentes do cargo, décimo terceiro vencimento, férias acrescidas de um terço constitucional e horas extras.
Assinale a sequência correta.
( ) Os Fundos de Previdência e Financeiro, que integram o patrimônio do PREVIVAG, terão contas correntes distintas e arcarão com as responsabilidades pelos benefícios previdenciários, sendo-lhes destinados os recursos respectivos, inexistindo, em qualquer situação, solidariedade, subsidiariedade ou supletividade entre eles.
( ) A receita do PREVIVAG é constituída, entre outras, pela contribuição mensal dos segurados ativos, calculada sobre a remuneração de contribuição, pela contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, não incidindo sobre aposentadorias e pensões concedidas aos servidores inativos e seus dependentes, respectivamente.
( ) O Fundo Financeiro, custeado por 80% (oitenta por cento) do valor referente à contribuição mensal do Município, inclusive suas autarquias e fundações, atenderá ao pagamento dos servidores inativos e pensionistas em gozo de benefício até a publicação da Lei n.º 2.179/2004, além de outras prestações custeadas pelo regime de repartição simples.
( ) Considera-se remuneração de contribuição, para os fins da Lei nº 2.179/2004, a retribuição pecuniária devida ao segurado, a título remuneratório pelo exercício do cargo com valor fixado em lei, acrescida das vantagens permanentes do cargo, décimo terceiro vencimento, férias acrescidas de um terço constitucional e horas extras.
Assinale a sequência correta.
Ano: 2018
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Várzea Grande - MT
Prova:
UFMT - 2018 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Técnico da Previdência Social - Nível Superior |
Q1304161
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
A Lei n.º 2.719/2004, do Município de Várzea Grande, prescreve normas para concessão de benefícios pelo
Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais (PREVIVAG). Em relação ao auxílio-doença,
assinale a afirmativa correta.
Ano: 2018
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Várzea Grande - MT
Prova:
UFMT - 2018 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Auditor Fiscal e Tributário da Receita Municipal |
Q1303922
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Conforme as disposições da Lei n.º 1.178/1991 do Município de Várzea Grande-MT, acerca do processo fiscal,
a autoridade julgadora que proferir decisão de primeira instância desfavorável, no todo ou em parte, à Fazenda
Municipal, inclusive por desclassificação da infração, quando excedido limite de alçada, deverá
Ano: 2018
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Várzea Grande - MT
Prova:
UFMT - 2018 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Auditor Fiscal e Tributário da Receita Municipal |
Q1303921
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Sobre a planta genérica de valores, em consonância com a Lei n.º 1.178/1991, que instituiu o Código Tributário do Município de Várzea Grande-MT, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A planta genérica de valores consiste na atualização permanente e constante do cadastro imobiliário do município de Várzea Grande, por meio do levantamento dos imóveis prediais e territoriais localizados na zona urbana do município.
( ) A planta genérica de valores determinará o valor venal dos imóveis, o qual será utilizado exclusivamente como base de cálculo do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Imposto sobre Transmissão “inter vivos” de bens imóveis e direitos reais a eles relativos (ITBI).
( ) Para efeito de lançamento do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), servirá de base de cálculo o valor venal do imóvel constante do cadastro imobiliário, à época do lançamento.
( ) Na determinação da base de cálculo dos tributos lançados a partir da planta genérica de valores, não será considerado o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aforamento ou comodidade.
Assinale a sequência correta.
Ano: 2018
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Várzea Grande - MT
Prova:
UFMT - 2018 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Advogado |
Q1303806
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Segundo o disposto no Código Tributário do Município de Várzea Grande, a conclusão de obras em vias e
logradouros públicos pela Prefeitura Municipal, por meio de órgãos da Administração direta ou indireta, de que
decorra benefício e valorização do imóvel do contribuinte, é fato gerador para instituição do seguinte tributo:
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