Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso para Concurso - Página 18

Q2480923

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Ouvidor |

Q2480923 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

De acordo com o Decreto Municipal nº 541/2022, assinale a afirmativa correta quanto ao Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos (COMUSP).

A

Dentre as competências do COMUSP, está o dever de auxiliar no desenvolvimento de políticas públicas voltadas à participação popular e ao controle social, participar na avaliação dos serviços e auxiliar na definição de diretrizes para o adequado atendimento aos usuários.

B

O COMUSP é um órgão colegiado bicameral, dividido em Turmas, com função recursal em casos de procedência de reclamações contra a qualidade dos serviços públicos municipais que apresentem falhas ou deficiências, podendo deliberar pela não recondução dos gestores envolvidos.

C

Os representantes dos usuários dos serviços públicos municipais serão indicados pela autoridade máxima de cada órgão ou entidade e, em seguida, nomeados pelo Prefeito do Município para exercício de 4 (quatro) anos de mandato.

D

Os conselheiros perderão automaticamente o mandato quando incorrerem em mais de 03 (três) faltas consecutivas, ou 05 (cinco) faltas alternadas, ambas não justificadas, nas reuniões do Conselho dentro do período de um ano, devendo devolver aos cofres públicos a remuneração recebida sem a contraprestação dos serviços.

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Q2480922

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Ouvidor |

Q2480922 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Leia o texto abaixo.

Imagem associada para resolução da questão

Sobre o papel do Sistema de Ouvidoria na qualidade da prestação dos serviços públicos no Município de Cáceres, conforme dispõe a Lei Complementar nº 162/2021, assinale a afirmativa correta.

A

Compete à Ouvidoria Geral divulgar sítios eletrônicos que promovam a capacitação e o treinamento relacionados ao combate ao cartel de preços, práticas antitruste e de proteção e defesa dos usuários de serviços públicos do município.

B

Compete à Ouvidoria Geral sugerir o encaminhamento para fóruns de conciliação e de mediação judiciais para resolução de conflitos evidenciados no desempenho das atividades de ouvidoria entre cidadãos e órgãos ou agentes públicos do município.

C

Compete à Ouvidoria Geral incentivar a participação social na fiscalização da qualidade da prestação dos serviços exclusivos de monopólio estatal, e na indicação e exoneração de cargos ad nutum, visando ao controle social da administração pública.

D

Compete à Ouvidoria Geral auxiliar na prevenção e correção dos atos e procedimentos incompatíveis com a proteção e a defesa dos usuários dos serviços públicos, bem como divulgar estatísticas sobre o nível de satisfação dos usuários desses serviços.

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Q2480921

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Ouvidor |

Q2480921 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Considerando os tipos de manifestações que podem ser recepcionados pela Ouvidoria Municipal de Cáceres, conforme estabelecido no Decreto Municipal nº 150/2022, numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.

1. Acesso à informação
2. Consulta
3. Denúncia
4. Elogio
5. Reclamação
6. Sugestão

( ) Comunicação verbal ou escrita que propõe ação considerada útil a melhorias dos serviços públicos prestados à população.

( ) Comunicação verbal ou escrita que demonstra satisfação ou agradecimento por serviços prestados pela Administração Direta do Poder Executivo Municipal.

( ) Comunicação verbal ou escrita que indica irregularidade ou indícios de irregularidade na administração geral.

( ) Acesso às informações produzidas ou custodiadas pela Administração Direta do Poder Executivo Municipal.

( ) Comunicação verbal ou escrita realizada para esclarecer dúvidas quanto aos serviços ofertados pela Administração Direta do Poder Executivo Municipal.

( ) Comunicação verbal ou escrita que relata insatisfação em relação às ações e aos serviços públicos, sem conteúdo de requerimento.

Assinale a sequência correta.

A

2, 1, 5, 6, 4, 3

B

6, 4, 3, 1, 2, 5

C

6, 4, 2, 1, 5, 3

D

4, 6, 3, 2, 1, 5

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Q2480920

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Ouvidor |

Q2480920 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

A Ouvidoria é o canal de comunicação direta entre a sociedade e a Administração Municipal, podendo receber reclamações, denúncias, pedidos de acesso à informação, dentre outras manifestações, de modo a estimular a participação do cidadão no controle e avaliação dos serviços públicos prestados. Muitas vezes, porém, o manifestante não consegue se expressar de forma clara e adequada. São apresentados a seguir tipos de manifestações que podem ser recepcionados pela Ouvidoria.

1. Olá! Ano passado não consegui vagas para meus filhos na creche municipal. Hoje, busquei no site da Prefeitura, mas não encontrei o telefone deles para ligar. Quero saber quantas vagas para as crianças do bairro Santa Luzia serão disponibilizadas neste semestre. Aguardo providências.

2. Senhora Ouvidora, quero chamar a atenção da Prefeitura para a questão do lixo. O meio ambiente pede socorro! Não somos nada sem a mãe natureza. Vamos fazer a coleta seletiva. Cada um que fizer em sua casa, ganha desconto no IPTU. 10% já está bom.

3. Bom dia, gostaria de parabenizar a SMS. Após mais de um ano, finalmente fizeram alguma coisa e contrataram um doutor para o PSF. Porém, já faz dois meses que não o tenho visto atendendo no postinho, apesar de seu nome constar na escala. Por onde anda o Dr. Eriosvaldo?

4. Eu quero denunciar que nós aqui do Condomínio Habitacional do Vale do Caju estamos sofrendo sem água. Todo dia tem falta d’água. E a conta chega todo mês, essa não falha. Já cansamos de pedir providências, e nada. Cadê o senhor Secretário para solucionar nosso problema?

5. Sou D. Joana, sou moradora do Jardim das Oliveiras. Ontem de tarde, vi um enorme caminhão, acho que da Prefeitura, despejando sacos e sacos no terreno baldio aqui da rua. Tem seringas e caixas de remédios, tudo esparramado. Isso dá doença e aqui não é lixão!

Assinale a alternativa que apresenta a denominação correta e sequencial dos tipos de manifestações dadas.

A

Reclamação, Denúncia, Elogio, Acesso à informação, Reclamação.

B

Denúncia; Reclamação, Acesso à informação, Denúncia, Sugestão.

C

Acesso à informação, Sugestão, Denúncia, Reclamação, Denúncia.

D

Acesso à informação, Sugestão, Reclamação, Denúncia, Elogio.

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Q2480919

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Ouvidor |

Q2480919 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Sobre as atribuições dos servidores pertencentes ao Sistema de Ouvidoria da Prefeitura Municipal de Cáceres, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Compete aos servidores da Ouvidoria rejeitar manifestações que consistam em reclamações ou denúncias improcedentes, determinando o seu arquivamento por meio de despacho fundamentado.

( ) Compete aos servidores da Ouvidoria solicitar acesso a arquivos, dados e informações; presidir inquéritos, arrolar e inquirir testemunhas; realizar demais diligências necessárias ao desempenho de suas funções.

( ) Compete aos servidores da Ouvidoria registrar todas as manifestações encaminhadas ao serviço de Ouvidoria e as respostas que foram apresentadas aos usuários, mantendo atualizadas a base de dados contendo as informações e estatísticas referentes ao setor.

( ) Compete aos servidores da Ouvidoria apreciar as questões concretas, em vias de decisão judicial, podendo recomendar soluções no âmbito administrativo e, em especial, a proposta de conciliação e a mediação de conflitos.

( ) Compete aos servidores da Ouvidoria receber as reclamações e denúncias que lhe forem dirigidas e, se necessário, promover de ofício a instauração de sindicâncias, inquéritos e auditorias, nos termos da legislação vigente.

Assinale a sequência correta.

A

V, V, F, F, V

B

V, F, V, F, F

C

F, F, V, V, F

D

F, V, F, V, V

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Q2480918

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Ouvidor |

Q2480918 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Considerando o Código de Ética aplicável aos servidores do Sistema de Ouvidoria da Prefeitura Municipal de Cáceres, assinale a afirmativa que apresenta uma violação de preceito ético.

A

Alterar a classificação de manifestação recebida como denúncia, para reclamação, uma vez que a reportante se queixou de “excesso de velocidade”, falta de placas de sinalização, carência de redutores de velocidade nas vias e atrasos recorrentes no transporte público.

B

Remeter à Ouvidoria do INSS a reclamação recebida quanto à “demora na concessão de benefício previdenciário” requerido pelo cidadão, justificando-se ao reportante de que o assunto não é de competência da Ouvidoria Municipal.

C

Propor tratativas de conciliação e a mediação de conflitos para o cidadão que requereu providências, reportando ter sofrido insultos e abusos por agente de fiscalização de trânsito, de modo a minimizar as desavenças e restaurar a cordialidade entre as partes.

D

Arquivar denúncia formulada de forma anônima, relatando que servidores do município estariam “fazendo muita coisa errada, com contratação de parentes, basta investigar”, sem identificação de testemunhas, local da ocorrência ou indícios de prova dos fatos alegados.

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Q2480917

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Ouvidor |

Q2480917 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Sobre a aplicação do Código de Ética aos ocupantes das carreiras estratégicas do órgão central do Sistema de Controle Interno (SCI) e do Sistema de Ouvidoria (SO), lotados na Controladoria Geral do Município (CGM), da Prefeitura Municipal de Cáceres, assinale a afirmativa correta.

A

Os servidores ocupantes das carreiras estratégicas do órgão central do Sistema de Controle Interno e do Sistema de Ouvidoria, no exercício das suas atividades, devem conduzir os seus trabalhos com zelo profissional, atuando com atenção e prudência e mantendo postura de ceticismo profissional.

B

O Código de Ética é aplicável aos servidores efetivos, lotados na CGM, na realização de seus trabalhos, não abrangendo servidores que exerçam apenas temporariamente atividades típicas das carreiras estratégicas da área de controle interno, na forma de simples auxílio, e que estejam lotados em outras unidades administrativas.

C

São princípios éticos fundamentais a serem observados e defendidos pelos servidores ocupantes das carreiras estratégicas do órgão central do SCI e do Sistema de Ouvidoria no exercício das suas atividades: a integridade, a objetividade, a confidencialidade, a competência, a acessibilidade e o uso de linguagem cidadã.

D

Os servidores ocupantes das carreiras estratégicas do órgão central do SCI e do Sistema de Ouvidoria deverão se abster de realizar qualquer manifestação, sob pena de violação de preceito ético, caso haja dúvida sobre potencial risco para a objetividade, a imparcialidade e a independência dos seus trabalhos.

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Q2480916

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Ouvidor |

Q2480916 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Leia atentamente o texto a seguir.

A LAI é, como regra, uma lei nacional, ou seja, deve ser observada por todos os entes da federação brasileira incluindo os Tribunais de Contas e Judiciário, além do Ministério Público e Defensorias Públicas. As entidades da administração indireta também estão submetidas à LAI, conforme disposto no art. 1º, I e II da LAI e no art. 5º do Decreto nº 7.724/2012.

(Brasil. Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU). Ouvidoria-Geral da União (OGU). Aplicação da Lei de Acesso à Informação na Administração Pública Federal. 3ed. Brasília: [S. ed.]. 2017 . Versão adaptada.)

Quanto à aplicação da Lei de Acesso à Informação no Município de Cáceres (Lei Municpal nº 2.407/2014), marque a afirmativa INCORRETA.

A

Devem estar em transparência ativa os registros de despesas, as informações concernentes a procedimentos licitatórios, os dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras, e as respostas às perguntas mais frequentes da sociedade.

B

Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

C

Não serão atendidos pedidos de acesso à informação genéricos, desproporcionais ou desarrazoados, ou que exijam demasiados custos financeiros para o fornecimento de cópias das informações requeridas.

D

Em caso de recurso contra a negativa de acesso à informação, este será dirigido à Controladoria-Geral do Município de Cáceres, depois de submetido à apreciação de, pelo menos, uma autoridade hierarquicamente superior àquela que exarou a decisão impugnada.

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Q2480289

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Agente Administrativo/40H - Câmara Municipal |

Q2480289 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

De acordo com o Art. 24 da Lei Orgânica do Município de Água Boa – MT, compete privativamente à Câmara Municipal:

A

decretar nos termos da Lei a desapropriação por necessidade, ou por utilidade pública, ou por interesse social

B

aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos

C

solicitar a intervenção do Estado no Município

D

aplicar multas previstas em Leis e contratos

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Q2480288

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Agente Administrativo/40H - Câmara Municipal |

Q2480288 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Água Boa – MT, são condições de elegibilidade para o mandato de vereador, dentre outros, o seguinte o/a:

A

idade mínima de 21 anos

B

pleno exercício dos direitos políticos

C

domicilio eleitoral no Estado de Mato Grosso

D

residência no país de pelo menos dois anos se estrangeiro

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Q2479604

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Arquiteto Urbanista/40H |

Q2479604 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

De acordo com o Código do Meio Ambiente do município de Água Boa, contados os anos da decisão irrecorrível em processo administrativo anterior, a prática de nova infração administrativa ambiental constitui reincidência, no período de:

A

20 anos

B

15 anos

C

10 anos

D

5 anos

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Q2478961

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Professor Licenciado em Pedagogia |

Q2478961 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cáceres/MT, o Município criará e organizará o seu próprio Sistema de Ensino, por meio de leis específicas, com base em alguns princípios. NÃO é um desses princípios:

A

Garantia da gestão democrática do ensino público, com autonomia administrativa, pedagógica e financeira, vedada a eleição de diretores e coordenadores pedagógicos das instituições de ensino públicas municipais.

B

Valorização dos profissionais da educação, garantida na forma da lei, e ingresso na educação municipal exclusivamente por concurso de provas e títulos realizado de acordo com a demanda no município.

C

Igualdade de condições para o acesso e permanência nas instituições de ensino municipais, não sendo permitido nenhum tipo de discriminação, por motivo econômico, social, religioso, de raça, de idade e de sexo.

D

Busca permanente de padrão de qualidade e aplicação de zelo, por parte dos profissionais da educação, gestores e família, para a permanência do educando na escola.

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Q2478923

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Auxiliar de Desenvolvimento Infantil |

Q2478923 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Considerando o disposto na Lei Complementar Municipal nº 25/1997 acerca dos deveres e proibições previstos no regime disciplinar dos servidores públicos do Município de Cáceres/MT, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) É dever do servidor atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ainda que sejam protegidas por sigilo.
( ) É dever do servidor representar à autoridade superior contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
( ) Ao servidor é proibido praticar usura, sob qualquer de suas formas no âmbito do serviço público ou fora dele.
( ) Ao servidor é proibido cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, inclusive em situações de emergência ou transitórias.

Assinale a sequência correta.

A

V, F, V, V

B

F, V, F, F

C

V, F, F, V

D

F, V, V, F

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Q2478921

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Auxiliar de Desenvolvimento Infantil |

Q2478921 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

De acordo com a redação atualizada da Lei Complementar Municipal nº 25/1997, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cáceres/MT, o servidor aprovado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade

A

ao completar 03 (três) anos de efetivo exercício, desde que seja habilitado na avaliação especial de desempenho, a cargo de Comissão instituída para essa finalidade, realizada após o período de estágio probatório.

B

ao completar 02 (dois) anos de efetivo exercício, desde que seja habilitado na avaliação especial de desempenho, a cargo da chefia imediata, realizada durante o período de estágio probatório.

C

ao completar 02 (dois) anos de efetivo exercício, desde que seja habilitado na avaliação especial de desempenho, a cargo da chefia imediata, realizada após o período de estágio probatório.

D

ao completar 03 (três) anos de efetivo exercício, desde que seja habilitado na avaliação especial de desempenho, a cargo de Comissão instituída para essa finalidade, realizada durante o período de estágio probatório.

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Q2478920

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Auxiliar de Desenvolvimento Infantil |

Q2478920 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

A Lei Orgânica Municipal de Cáceres/MT dispõe sobre as competências administrativas e legislativas atribuídas ao Município, classificando-as em competências privativa, comum e suplementar. Acerca dessas competências, analise as afirmativas.

I. Compete, privativamente, ao Município elaborar seu Plano Plurianual, sua Lei de Diretrizes Orçamentárias e respectivo Orçamento Anual.
II. É de competência privativa do Município organizar o quadro, bem como estabelecer o Regime Jurídico Único e o Plano de Carreira dos servidores públicos municipais.
III. Compete ao Município, sem prejuízo da competência da União e do Estado, proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
IV. A aquisição de bens mediante desapropriação por necessidade, utilidade pública ou por interesse social é de competência exclusiva da União ou do Estado.

Estão corretas as afirmativas

A

I, II e III, apenas.

B

I, II, III e IV.

C

II e III, apenas.

D

I e IV, apenas.

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Q2478919

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Auxiliar de Desenvolvimento Infantil |

Q2478919 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Em conformidade com as disposições preliminares da Lei Orgânica Municipal de Cáceres/MT acerca da identificação do Município, é correto afirmar:

A

Os limites do atual território do Município só podem ser alterados na forma de lei complementar estadual, com consulta posterior à população interessada, mediante referendo.

B

Não há previsão legal de distritos na composição do território do Município.

C

O exercício do poder político é conferido aos representantes eleitos por decisão dos munícipes, nos termos da Lei Orgânica e das Constituições Federal e Estadual.

D

São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

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Q2478159

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Controlador Interno |

Q2478159 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Tendo em vista as disposições legais acerca dos limites das despesas com pessoal no Município de Cáceres, analise as afirmativas.

I. A despesa total com pessoal ativo e inativo do Município, em cada período de apuração, não poderá exceder a 60% (sessenta por cento) da sua receita corrente líquida, sendo tal percentual assim repartido: 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo e 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo.

II. A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos 11 (onze) imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, independentemente de empenho.

III. Se a despesa total com pessoal exceder a 90% (noventa por cento) do limite legal, são vedados o provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, sem qualquer exceção.

IV. Ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento da despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura, é conduta enquadrada como crime contra as finanças públicas.

Estão corretas as afirmativas

A

I, II e IV, apenas.

B

I, II, III e IV.

C

II e III, apenas.

D

I e IV, apenas.

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Q2478158

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Controlador Interno |

Q2478158 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Em conformidade com as disposições da Lei Orgânica Municipal de Cáceres/MT acerca do orçamento e da sua fiscalização, assinale a alternativa em que todas as medidas devem ser previamente autorizadas pelo Poder Legislativo.

A

Abertura de créditos adicionais especiais; transposição de recursos de uma categoria de programação para outra; utilização de recursos do orçamento fiscal para suprir “déficit” de empresa pública municipal; prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita.

B

Abertura de créditos extraordinários; transposição de recursos de uma categoria de programação para outra; utilização de recursos do orçamento fiscal para suprir necessidade de fundação mantida pelo poder público; instituição de fundos de qualquer natureza.

C

Abertura de créditos adicionais suplementares; remanejamento de recursos de uma categoria de programação para outra; utilização de recursos do orçamento fiscal para suprir “déficit” de empresa pública municipal; redução das despesas com cargo em comissão e funções de confiança do Poder Executivo.

D

Abertura de créditos adicionais especiais; remanejamento de recursos de uma categoria de programação para outra; utilização de recursos do orçamento fiscal para suprir necessidade de fundação mantida pelo poder público; instituição de fundos de qualquer natureza.

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Q2477963

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Assistente Técnico de Controle Interno |

Q2477963 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Em conformidade com as disposições da Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, e da Lei Orgânica Municipal de Cáceres/MT, acerca da execução orçamentária e cumprimento de metas, é correto afirmar:

A

Não serão objeto de limitação as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do ente federado, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida.

B

No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma integral.

C

As medidas de limitação de empenho e movimentação financeira somente serão adotadas caso verificado, após o primeiro quadrimestre, que a receita prevista para cumprimento das Metas Fiscais poderá não se realizar.

D

Compete ao Poder Legislativo Municipal estabelecer, como instrumento auxiliar do Orçamento Anual, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

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Q2477716

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Arquiteto |

Q2477716 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Avalie as implantações a seguir com base nos requisitos estabelecidos no Código de Obras do município de Cáceres, disposto na Lei Complementar nº 19, de 21/12/1995. Considerando as regiões destacadas nas imagens como sendo a projeção do limite exterior das vedações externas de uma edificação comercial de quatro (4) pavimentos, distribuída em dois (2) blocos, com aberturas situadas nas faces norte e sul de cada bloco, assinale a alternativa que ilustra uma solução de projeto que atenda aos requisitos do código.

A