Q3199037Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Em consonância com a Lei Orgânica do Município de Sinop
(MT), o processo legislativo municipal compreende, além de
emendas à Lei Orgânica Municipal e a leis complementares, a
elaboração de:
Q3199036Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Sinop
(MT), o Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara
Municipal, por meio dos seus Vereadores, conforme disposto nas
Legislações Federal e Estadual a respeito, com funcionamento
disciplinado por seu (sua):
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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Q3199035Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Suponha que o Prefeito Municipal de SINOP (MT) pretenda
encaminhar projeto de lei com o objetivo de instituir e de cobrar
o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU),
que deverá incidir sobre bem imóvel pertencente a esse Município
onde funciona determinado serviço público de interesse social.
À luz da Lei Orgânica do Município de Sinop (MT), a referida
matéria contemplada pelo projeto de lei a ser encaminhado pelo
Poder Executivo Municipal local ao Poder Legislativo é:
Q3197367Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Sinop – MT, a
proteção do meio ambiente e o combate à poluição em qualquer
de suas formas é da competência:
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