Q2313338Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
De acordo com a Legislação Ambiental Municipal de
Primavera do Leste, a licença concedida na fase preliminar do
planejamento do empreendimento ou atividade, que estabelece
os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas
próximas fases de sua implementação, é a licença (de):
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Q2313215Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Ônibus e caminhões movidos a diesel são os veículos
que mais poluem o ar. Segundo o Código Municipal do Meio
Ambiente, a Prefeitura de Primavera do Leste pode contribuir na
redução dessa poluição ao:
Q2308096Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
À luz da atual Lei Orgânica do Município de Primavera do
Leste – MT, a competência para resolver definitivamente sobre
convênios ou acordos que acarretem encargos ou compromissos
gravosos ao patrimônio municipal diz respeito à(o)
Q2307444Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão
de dívidas ou qualquer renúncia fiscal sem interesse público
justificado, de acordo com a atual Lei Orgânica do Município
de Primavera do Leste – MT, para a respectiva Municipalidade,
trata-se de um ato
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