Q3625947Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
De acordo com o Art 29 da Lei Orgânica do Município de
Nova Mutum (MT), compete privativamente à Câmara Municipal
exercer a seguinte atribuição, dentre outras:
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Q2157273Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
A política agrícola do Município de Nova Mutum, de acordo
com a Lei Orgânica, terá por fundamento as diretrizes,
normatizadas em lei complementar. Uma delas é:
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Q2157272Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
O artigo 136 da Lei Orgânica de Nova Mutum diz que “o
Município, com reciprocidade de informações e colaboração efetiva
com o Estado, exercerá Poder de Polícia, impedindo toda a
atividade que possa degradar o meio ambiente e exigir o estudo de”:
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Q2157191Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Nova Mutum-MT, a composição da mesa da Câmara é formada por um
presidente, um vice-presidente, um primeiro secretário e por um
segundo secretário, e tem, dentre outras atribuições, a
competência de:
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Q2157190Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Segundo a Lei Orgânica do Município de Nova Mutum-MT,
prover os serviços e obras da administração pública e decretar
estado de emergência ou calamidade pública são de
competência do: