Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso - Lei nº 4.424 de 2003 - Autoriza a Contratação de Pessoal por Tempo Determinado para Concurso

Q2542444

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Substituto do Município |

Q2542444 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Segundo a Lei municipal n.º 4.424/2003, é cabível que os órgãos da administração municipal de Cuiabá realizem a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Tal contratação prescinde de processo seletivo no caso de

atendimento a programas firmados mediante convênios entre o governo federal e a iniciativa privada que tenham repercussão no âmbito do município.

atendimento a programas sociais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano.

atendimento a necessidades decorrentes de calamidade pública.

prestação de serviços essenciais na área de saúde.

combate a surtos endêmicos.

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