Questões de ConcursoComentadas sobre lei complementar nº 188 de 2023 - regime jurídico único dos servidores públicos do município de água boa em legislação dos municípios do estado do mato grosso
Q2467096Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
O Estatuto do Servidor Municipal de Água Boa identifica
todas as formas de provimento de cargo público e estabelece
suas definições. Além disso, apresenta a previsão quanto
à possibilidade da redistribuição do servidor. O instituto da
redistribuição pode ser definido como: