Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso - Código de Obras do Município de Tangará da Serra para Concurso

Q1019855

Ano: 2019 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: UFMT - 2019 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Fiscal Municipal II |

Q1019855 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Conforme previsto na Lei Complementar nº 15/1996, que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Tangará da Serra/MT, o alvará de licença para construção será válido, a contar da data de sua expedição, pelo prazo de

12 (doze) meses.

18 (dezoito) meses.

24 (vinte e quatro) meses.

180 (cento e oitenta) dias.

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Q1019853

Ano: 2019 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: UFMT - 2019 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Fiscal Municipal II |

Q1019853 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Considere a seguinte situação hipotética:

Justo é fiscal municipal e, ao vistoriar uma obra de engenharia situada no perímetro urbano com alvará de construção válido, constatou irregularidade na execução com comprometimento de sua estabilidade e risco para os executores e terceiros. Nesse caso, Justo deverá adotar, em consonância com o Código de Obras do Município de Tangará da Serra/MT, a seguinte conduta:

Determinar aos proprietários e/ou responsáveis técnicos a suspensão ou demolição parcial ou total da obra, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação de multas.

Notificar os proprietários e/ou responsáveis técnicos a paralisar a obra, ressalvada a execução de serviços necessários para regularização em prazo fixado, sob pena de embargo da obra e aplicação de multas.

Expedir o Auto de Notificação e Embargo, a ser entregue a quem estiver no local, com imposição de multa a ser recolhida no prazo de 10 (dez) dias.

Notificar os proprietários e/ou responsáveis técnicos do cancelamento do alvará de construção, que deverá ser renovado após a regularização da situação e pagamento das multas.