Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul - Legislação do Município de Dourados para Concurso - Página 2

Q3202946

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Dourados - MS - Contador |

Q3202946 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul

Conforme Lei Complementar n.º 107/2006, fica assegurado ao servidor público efetivo o direito à licença para o Desempenho de Mandato Classista. Com base nessa informação, é correto afirmar que

A

o servidor deixa de receber sua remuneração durante o período desta licença.

B

o servidor não terá direito à licença no período que antecede a eleição do Mandato Classista.

C

a licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada, no caso de reeleição.

D

a aprovação do prefeito municipal é necessária para exercício do mandato classista.

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Q3202945

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Dourados - MS - Contador |

Q3202945 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul

Acerca da responsabilidade do prefeito, conforme estipulado pela Lei Orgânica do Município de Dourados, é correto afirmar que

A

nas infrações político-administrativas, o prefeito responderá perante a Câmara Municipal.

B

é admitida denúncia realizada por partido político, mas não aquela realizada por vereador ou cidadão.

C

uma vez realizada a denúncia, o seu arquivamento não é possível.

D

não é previsto o contraditório e a ampla defesa nos processos de infrações político-administrativas.

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Q3202922

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Dourados - MS - Técnico de Radiologia |

Q3202922 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul

A Comissão de Ética e Integridade (CEI)

A

possui a função de emitir pareceres consultivos sobre condutas éticas, mas não possui poder para determinar afastamentos do servidor do exercício do seu cargo.

B

é responsável por fornecer, aos órgãos encarregados da gestão de pessoal, quando provocada, os registros sobre conduta ética.

C

poderá se eximir de fundamentar o relatório sobre a falta de ética e integridade do agente público, quando não houver previsão no Código de Ética.

D

tem como um dos seus objetivos aumentar a subjetividade das interpretações pessoais sobre os princípios éticos adotadas na Administração Pública Municipal.

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Q3202918

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Dourados - MS - Técnico de Radiologia |

Q3202918 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul

Conforme a Lei Complementar n.º 108/2006, para fins de benefícios do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados, são considerados dependentes do segurado

A

apenas o cônjuge e os filhos menores de 18 anos de idade.

B

o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido, desde que seja comprovada, documentalmente, a condição de invalidez.

C

qualquer parente até o segundo grau de consanguinidade.

D

somente o cônjuge e os pais.

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Q3202890

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Dourados - MS - Técnico de Higiene Dental |

Q3202890 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul

No que diz respeito ao Decreto n.º 2.964/2024, uma das principais finalidades do compartilhamento de dados entre os órgãos da Prefeitura de Dourados é

A

controlar o uso de recursos públicos.

B

fiscalizar a atividade comercial.

C

monitorar a saúde dos servidores.

D

simplificar a oferta de serviços públicos.

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Q3202886

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Dourados - MS - Técnico de Higiene Dental |

Q3202886 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul

De acordo com a Lei Complementar n.º 107/2006, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Dourados e de suas autarquias e fundações públicas, o servidor em estágio probatório pode solicitar a exoneração

A

a qualquer momento, sem justificativa.

B

somente após completar todo o período do estágio probatório.

C

apenas por motivo de força maior, devidamente comprovado.

D

somente após aprovação em concurso público de outro órgão de qualquer esfera da Administração Pública.

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Q3202585

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Dourados - MS - Auditor em Serviço de Saúde - Contador |

Q3202585 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul

Acerca das responsabilidades do prefeito, conforme estipulado pela Lei Orgânica do Município de Dourados, é correto afirmar que

A

nas infrações político-administrativas, o prefeito responderá perante a Câmara Municipal.

B

é admitida denúncia realizada por partido político, mas não aquela realizada por vereador ou cidadão.

C

uma vez realizada a denúncia, o seu arquivamento não é possível.

D

não é previsto o contraditório e a ampla defesa nos processos de infrações político-administrativas.

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Q3202498

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Dourados - MS - Assistente Social Indígena |

Q3202498 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul

No que diz respeito à Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Dourados/MS (Lei Complementar Municipal n.º 226/2013), assinale a alternativa correta.

A

As entidades não governamentais, para obter aprovação e certificação do serviço prestado, devem registrar seus programas no Conselho Municipal da Criança e do Adolescente. As entidades governamentais, por fazerem parte da administração pública, estão dispensadas desse processo.

B

O Conselho Tutelar tem a atribuição de assessorar o Poder Executivo Municipal na elaboração de proposta orçamentária para planos e programas de atendimento aos direitos da criança e do adolescente e encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente.

C

O cargo de conselheiro tutelar estabelece vínculo empregatício com o município e torna o conselheiro integrante temporário do quadro de servidores da municipalidade.

D

A Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente será garantida por meio dos seguintes órgãos: Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Ministério Público, Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente e Sociedade Civil Organizada.

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Q3202493

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Dourados - MS - Agente de Combate às Endemias |

Q3202493 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul

Com relação às práticas de assédio, abuso e discriminação, à luz do Decreto n.º 2.815/2023, é dever dos agentes públicos, incluindo aqueles da Alta Administração Municipal,

A

repudiar e atuar ativamente contra quaisquer práticas que possam configurar assédio, abuso ou discriminação, sejam elas diretas ou indiretas, implícitas ou explícitas.

B

relatar casos que configurem práticas diretas e explicitas, não podendo reportar casos implícitos e indiretos, devido à subjetividade que possa existir.

C

ignorar ações de assédio que não sejam capazes de ridicularizar ou de menosprezar.

D

ignorar tais práticas se ocorrerem fora do ambiente de trabalho.

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Q3202491

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Dourados - MS - Agente de Combate às Endemias |

Q3202491 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul

De acordo com a Lei Complementar n.º 310/2016, o servidor nomeado em virtude de aprovação em concurso público permanecerá em estágio probatório durante

A

24 meses; e a avaliação de desempenho será com base na responsabilidade, nas habilidades técnicas e na experiência anterior.

B

12 meses; e a avaliação de desempenho será com base na assiduidade e na pontualidade, disciplina e liderança.

C

36 meses; e a avaliação de desempenho será com base na idoneidade moral, na responsabilidade e na assiduidade, pontualidade e disciplina.

D

48 meses; e a avaliação de desempenho será com base na eficiência, na produtividade e no conhecimento de idiomas estrangeiros.

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Q3202489

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Dourados - MS - Agente de Combate às Endemias |

Q3202489 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul

Segundo a Lei complementar n.º 442/2022, a Administração Direta do Poder Executivo é composta pelos seguintes órgãos

A

Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Estadual de Obras do Mato Grosso do Sul.

B

Câmara Municipal, Tribunal de Contas e Ministério Público.

C

Gabinete do Prefeito, Controladoria Geral do Município e Guarda Municipal.

D

Secretaria de Fazenda Nacional, Secretaria de Cultura do Estado do Mato Grosso do Sul e Secretaria de Transportes.

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Q3202483

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Dourados - MS - Agente de Combate às Endemias |

Q3202483 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul

No registro de animais, conforme estabelecido pela Lei Municipal n.° 3.180/2008 do município de Dourados, ficam isentos de registro os

A

animais adotados que vivem em postos de gasolina.

B

animais de propriedade das Forças Armadas.

C

gatos que habitam a zona urbana.

D

cães que habitam a zona urbana.

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Q3202482

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Dourados - MS - Agente de Combate às Endemias |

Q3202482 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul

De acordo com a Lei Municipal n.° 3.180/2008, que dispõe sobre a guarda responsável, o bem-estar animal, o controle de natalidade e a proteção de populações animais no município de Dourados, as espécies que, indesejavelmente coabitam com o homem, tais como roedores, baratas, moscas, pulgas, são classificadas como animais

A

exóticos.

B

unculados.

C

selvagens.

D

sinantrópicos.

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Q3202307

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Dourados - MS - Agente Comunitário de Saúde |

Q3202307 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul

Com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Dourados - LC 107 e no cálculo das gratificações, é correto afirmar que as gratificações

A

podem ser percebidas cumulativamente e calculadas sobre o total da remuneração do servidor.

B

são permanentes e cumulativas, devendo ser calculadas sobre o vencimento-base e adicionais.

C

não são permanentes e devem ser calculadas apenas sobre o vencimento-base do servidor.

D

são temporárias e cumulativas, podendo ser somadas aos adicionais e calculadas sobre o vencimento total.

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Q3202305

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Dourados - MS - Agente Comunitário de Saúde |

Q3202305 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul

A administração pública direta e indireta do município de Dourados, segundo o disposto em sua Lei Orgânica, fundamentará sua atuação nos princípios da

A

Segurança e Tecnologia.

B

Moralidade e Impessoalidade.

C

Educação e Segurança.

D

Tecnologia e Educação.

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Q3202304

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Dourados - MS - Agente Comunitário de Saúde |

Q3202304 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul

O Poder Legislativo e o Poder Executivo do município de Dourados são exercidos, respectivamente,

A

pelo prefeito e pelo governador do Estado.

B

pelo governador do Estado e da Câmara Municipal.

C

pelo prefeito com o apoio de secretários municipais e pela Câmara Municipal.

D

pela Câmara Municipal e pelo prefeito com o auxílio dos secretários municipais.

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Q3672570

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Provas: SELECON - 2023 - Prefeitura de Dourados - MS - Assistente Social Educacional | SELECON - 2023 - Prefeitura de Dourados - MS - Professor de Apoio Pedagógico Educacional | SELECON - 2023 - Prefeitura de Dourados - MS - Professor de Artes | SELECON - 2023 - Prefeitura de Dourados - MS - Professor de Língua Inglesa | SELECON - 2023 - Prefeitura de Dourados - MS - Psicólogo Educacional |

Q3672570 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul

Em relação ao Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Municipal de Dourados – MS, de acordo com a Lei Complementar Municipal nº118/2007, aplica se subsidiariamente o:

A

Regime Geral da Previdência Social (RGPS)

B

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

C

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Estaduais de Mato Grosso do Sul

D

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Dourados – MS

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Q2531483

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Dourados - MS - Assistente Administrativo |

Q2531483 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul

Segundo a Lei Orgânica do Município de Dourados, o prazo para os agentes públicos proferirem uma decisão conclusiva de sua competência é de:

A

5 dias

B

10 dias

C

15 dias

D

20 dias

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Q2531482

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Dourados - MS - Assistente Administrativo |

Q2531482 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul

Em matéria de fiscalização contábil, financeira e orçamentária, a responsabilidade em emitir parecer prévio sobre as contas do prefeito do município de Dourados, com o auxílio do Tribunal de Contas, é:

A

do controle interno

B

do controle externo

C

do presidente da Câmara Municipal

D

da mesa diretora da Câmara Municipal

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Q2531481

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Dourados - MS - Assistente Administrativo |

Q2531481 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Dourados, é de competência privativa desse Município:

A

delimitar o perímetro urbano

B

preservar as florestas, a fauna e a flora

C

legislar sobre assuntos de interesse local

D

proporcionar os meios de acesso à educação e à ciência

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Questões de Concurso Sobre legislação do município de dourados em legislação dos municípios do estado do mato grosso do sul

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