Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul - Legislação do Município de Campo Grande para Concurso

B. é servidor público municipal vinculado ao serviço de assistência social. Dada sua idade, não foi dispensado das atividades em decorrência da pandemia. Temeroso pela sua saúde, decide não mais comparecer ao serviço, sendo considerado como abandono de cargo. Nos termos da Lei Complementar municipal nº 190 de 22 de dezembro de 2011, o abandono de cargo gera um ato punitivo denominado: 

Ed é aprovado em concurso público realizado pelo município LLK e, nos termos da legislação aplicável, passa a ser submetido a estágio probatório. Nos termos da Lei Complementar municipal nº 190 de 22 de dezembro de 2011, nos casos de remanejamento ou remoção, o servidor deverá ser submetido à avaliação: 

K. pretende participar de concurso público, requerendo sua inscrição na cota de pessoas com necessidades especiais. Nos termos da Lei Complementar municipal nº 190 de 22 de dezembro de 2011, as pessoas consideradas com alguma deficiência devem apresentar laudo médico com a espécie, grau ou nível de deficiência com expressa referência ao código da:

D. Corbusier foi aprovado em concurso público municipal, mas não foi chamado no primeiro grupo de aprovados. Após um período sem notícias, busca informações no setor de Recursos Humanos do município para saber da validade do processo seletivo. Nos termos da Lei Complementar municipal n° 190 de 22 de dezembro de 2011, o concurso terá validade de até dois anos a contar de sua: 

A Lei Complementar nº 142, de 21/09/2009, institui no âmbito do município de Campo Grande/MS o regime jurídico tributário diferenciado, favorecido e simplificado a ser dispensado à Microempresa, à Empresa de Pequeno Porte e ao Microempreendedor Individual. Sobre o recolhimento de ISSQN por estimativa previsto na referida legislação, analise as assertivas que seguem e, após, assinale a alternativa CORRETA.

I. Feito o enquadramento da microempresa no regime de estimativa, compete à Fazenda Pública Municipal notificar o contribuinte do “quantum” do tributo fixado, do prazo e da importância da parcela a ser mensalmente por ele recolhida.

II. O lançamento procedido por estimativa dispensa o contribuinte da emissão de documentos fiscais e da respectiva escrituração.

III. O enquadramento do sujeito passivo no regime de estimativa, a critério da Fazenda Pública Municipal, deverá ser feito por categoria de estabelecimento ou por grupos de atividades, sendo vedada a realização de forma individual ou por faixa de recolhimento.