Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão para Concurso - Página 12

Q2051388

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Prova: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Vigilante Patrimonial |

Q2051388 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Segundo a Lei nº 565/2016 de 07 de Dezembro de 2016 (Lei que dispõe sobre a nova estrutura funcional da Administração Municipal de Presidente Dutra), a ação do Governo Municipal será norteada especialmente pelos seguintes princípios básicos, exceto:

A

Valorização dos cidadãos de Presidente Dutra, cujo atendimento deve constituir meta prioritária da Administração Municipal;

B

Aprimoramento permanente da prestação dos serviços públicos de competência do Município;

C

Relação institucional com o Estado e a União para a obtenção resultados insignificantes na prestação de serviços de competência concorrente;

D

Empenho no aprimoramento da capacidade institucional da Administração Municipal.

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Q1677341

Ano: 2019 Banca: NUCEPE Órgão: Prefeitura de Timon - MA Prova: NUCEPE - 2019 - Prefeitura de Timon - MA - Guarda-Civil Municipal |

Q1677341 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Acerca das penalidades previstas em razão das infrações às disposições do Código de Postura do Município de Timon, marque a alternativa CORRETA.

A

Reincidente é aquele que violar preceito do referido Código por cuja infração já tiver sido autuado e punido dentro do período de 2 (dois) anos.

B

As penalidades isentam o infrator da obrigação de reparar o dano resultante da infração, na forma do que estiver disposto na legislação vigente.

C

Nos casos de apreensão, o material apreendido deve ser recolhido ao depósito da Prefeitura Municipal.

D

Da apreensão lavra-se auto que deve conter a descrição das coisas apreendidas e a indicação do lugar onde foram encontradas.

E

As multas impostas de grau mínimo ou máximo, por descumprimento ou não observância das regras estabelecidas, no referido Código, devem ser pagas através de Documento de Arrecadação Municipais, com vencimento imediato.

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Q1677340

Ano: 2019 Banca: NUCEPE Órgão: Prefeitura de Timon - MA Prova: NUCEPE - 2019 - Prefeitura de Timon - MA - Guarda-Civil Municipal |

Q1677340 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Segundo a Lei Orgânica do Município de Timon, o processo legislativo municipal compreende a elaboração de vários atos legislativos, EXCETO:

A

Leis delegadas.

B

Leis ordinárias.

C

Medidas Provisórias.

D

Resoluções.

E

Decretos Legislativos.

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Q1677339

Ano: 2019 Banca: NUCEPE Órgão: Prefeitura de Timon - MA Prova: NUCEPE - 2019 - Prefeitura de Timon - MA - Guarda-Civil Municipal |

Q1677339 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Em relação à Segurança Pública, nos termos da lei Orgânica do Município de Timon, assinale a alternativa CORRETA.

A

A investidura nos cargos da Guarda Municipal far-se-á mediante concurso público de títulos.

B

O Município poderá constituir Guarda Municipal, força auxiliar destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, nos termos da Lei Ordinária.

C

A Lei Complementar de criação da Guarda Municipal disporá sobre acesso, direitos, deveres, vantagens e regime de trabalho, com base na autodisciplina.

D

Para aprovação da lei Orgânica instituidora da Guarda Municipal é necessária a aprovação da maioria de dois terços dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das leis ordinárias.

E

O funcionamento da Guarda Municipal será regulamentado pela legislação estadual.

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Q1019089

Ano: 2019 Banca: NUCEPE Órgão: Prefeitura de Timon - MA Prova: NUCEPE - 2019 - Prefeitura de Timon - MA - Engenheiro Civil |

Q1019089 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Objetivando o crescimento ordenado e sustentável da Cidade de Timon, o Plano Diretor de Timon, estabelece, EXCETO:

A

A elaboração do programa de Coleta e Destinação final de Resíduos Sólidos como parte da Política de Preservação Ambiental da Cidade.

B

O sistema viário e de transportes no Município tem entre suas diretrizes a priorização da circulação de pedestres.

C

A Política Habitacional do Município de Timon terá entre suas diretrizes, as regularizações urbanística e fundiária nas ocupações já consolidadas.

D

O território de Timon foi setorizado em duas grandes áreas: urbana, seis setores, e rural, nove setores.

E

O território de Timon foi setorizado objetivando o melhor planejamento de ações e uma melhor distribuição das funções e dos serviços urbanos, no que diz respeito às intervenções locais.

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Q1019088

Ano: 2019 Banca: NUCEPE Órgão: Prefeitura de Timon - MA Prova: NUCEPE - 2019 - Prefeitura de Timon - MA - Engenheiro Civil |

Q1019088 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

De acordo com o Plano Diretor de Timon, em seu Art. 11, são instrumentos normativos da política de desenvolvimento urbano e ordenação territorial em complementação ao mesmo, EXCETO:

A

Lei de Preservação do Patrimônio Cultural.

B

Lei do Parcelamento do Solo.

C

Código de Obras e Edificações.

D

Lei de coleta seletiva de resíduos.

E

Código de Postura.

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Q1235445

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Paço do Lumiar - MA

Q1235445 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

De acordo com o art. 13 da lei orgânica do município de Paço do Lumiar, compete ao Município, EXCETO:

A

Dispor sobre a aquisição, administração, utilização e alienação de seus bens.

B

Estabelecer e implantar a política de educação para a segurança do trânsito.

C

Elaborar os seus orçamentos.

D

Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os portos marítimos, fluviais e lacustres.

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Q1101711

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: AOCP - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Técnico de Nível Superior - Direito |

Q1101711 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Quanto ao Poder Executivo Municipal, previsto na Lei Orgânica do Município de São Luís – MA, assinale a alternativa correta.

A

O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos simultaneamente dentre brasileiros maiores de trinta e cinco anos e no exercício dos seus direitos políticos.

B

Se decorridos dez dias úteis da data fixada para a posse, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiverem assumido o cargo, este será declarado vago.

C

O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão ausentar-se do Município ou afastar-se do cargo sem prévia licença da Câmara Municipal, sob pena de perda de mandato, ressalvado o período não superior a quinze dias.

D

O Procurador Geral do Município tem prerrogativas e vencimentos dos Secretários Municipais, bem como igual tratamento protocolar e de correspondência.

E

Os Secretários Municipais serão escolhidos dentre cidadãos maiores de dezoito anos, de reconhecida competência e reputação ilibada e no exercício de seus direitos políticos.

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Q1101710

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: AOCP - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Técnico de Nível Superior - Direito |

Q1101710 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Quanto à Administração Pública Municipal, prevista na Lei Orgânica do Município de São Luís – MA, assinale a alternativa correta.

A

É permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, inclusive de dois cargos de professores.

B

O servidor público municipal terá direito, na forma da lei, somente após período de cinco anos contínuos, à percepção de adicional por tempo de serviço público municipal, que, calculado sobre o padrão de vencimentos, a este se incorpora.

C

É permitido ao Município de São Luís proceder ao pagamento de mais de uma previdência social, como aposentadoria, a ocupantes de cargos e funções públicas, inclusive de cargos eletivos.

D

Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores do Município.

E

O servidor público que exerça cargo de chefia ou função gratificada, ao aposentar-se, terá incorporadas aos seus proventos as vantagens da comissão ou gratificação na seguinte ordem: mais de quatro anos, intercalados ou não, a vantagem será integral.

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Q1101708

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: AOCP - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Técnico de Nível Superior - Direito |

Q1101708 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Com base na Lei Orgânica do Município de São Luís-MA, assinale a alternativa correta.

A

São poderes do Município, independentes e harmônicos, o Legislativo, representado pela Câmara Municipal, o Judiciário e o Executivo, exercidos pelo Prefeito.

B

É um dos fundamentos do Município o pluralismo político.

C

A criação, fusão e extinção de Distritos far-se-ão por lei estadual, observado o que dispuser a legislação federal e atenderá ao índice de arrecadação, a existência de serviços públicos locais, ao número de habitantes e à prévia consulta plebiscitária.

D

O município de São Luís não tem direito à participação no resultado da exploração do petróleo ou gás natural e de recursos hídricos, para fins de geração de energia elétrica, e de outros minerais em seu território.

E

O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos para um mandato de quatro anos, obedecidos os princípios da Constituição Federal, da Constituição do Estado e os que, a respeito, dispuser a Justiça Federal.

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Q1096038

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Provas: AOCP - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Técnico de Nível Superior - Serviço Social | AOCP - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Técnico de Nível Superior - Psicologia | AOCP - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Técnico de Nível Superior - Direito |

Q1096038 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Tomando por base a Lei Municipal nº 4.853/2007 de São Luís - MA, assinale a alternativa correta acerca das competências dos órgãos que compõem a estrutura organizacional da Secretaria Municipal da Criança e Assistência Social.

A

À Superintendência de Estudos, Planejamento, Informações, Capacitação e Captação de Recursos compete o planejamento e respectivo monitoramento, controle e avaliação, realizadas pela Secretaria da Criança e Assistência Social.

B

À Superintendência de Estudos, Planejamento, Informações, Capacitação e Captação de Recursos compete o assessoramento à Comissão Setorial de Licitação.

C

Ao Gabinete compete a organização, produção e sistematização de informações, indicadores e índices territorializados.

D

À Superintendência de Atividades Auxiliares compete o assessoramento ao Secretário nas atividades de comunicação social.

E

À Assessoria Jurídica competem a organização e a atualização do arquivo de documentos, correspondências e leis de interesse da Secretaria.

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Q1096037

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Provas: AOCP - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Técnico de Nível Superior - Serviço Social | AOCP - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Técnico de Nível Superior - Psicologia | AOCP - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Técnico de Nível Superior - Direito |

Q1096037 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

De acordo com a Lei Municipal n° 4.853/2007 de São Luís - MA, qual das coordenações a seguir está vinculada à Superintendência de Proteção Social Básica da Secretaria Municipal da Criança e Assistência Social?

A

Coordenação de Capacitação em Assistência Social.

B

Coordenação de Benefícios e Ações Socioassistenciais.

C

Coordenação de Apoio Administrativo e de Pessoal.

D

Coordenação de Erradicação do Trabalho Infantil.

E

Coordenação dos Serviços de Acolhimento Familiar e Institucional.

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Q1096036

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Provas: AOCP - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Técnico de Nível Superior - Serviço Social | AOCP - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Técnico de Nível Superior - Psicologia | AOCP - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Técnico de Nível Superior - Direito |

Q1096036 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Assinale a alternativa correta acerca da subdivisão interna da estrutura administrativa da Secretaria Municipal da Criança e Assistência Social, conforme o disposto na Lei Municipal nº 4.853/2007 de São Luís - MA.

A

As Superintendências integram o Nível de Administração Superior

B

As Coordenações integram o Nível de Administração Superior

C

O Secretário Adjunto integra o Nível de Gerência Superior

D

O Secretário Municipal da Criança e Assistência Social integra o Nível de Gerência Superior.

E

O Secretário Adjunto integra o Nível de Atuação Programática

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Q920050

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Provas: FCC - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor Fiscal de Tributos I - Geral | FCC - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor Fiscal de Tributos I - Tecnologia da Informação (TI) |

Q920050 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

O CTM/SL/2017, além de estabelecer disciplina para os tributos de competência municipal, também disciplina a forma de atuação da Administração Tributária do Município de São Luís. Dentre os deveres da Administração Tributária, previstos expressamente no citado Código, inclui-se o de

A

garantir ao auditor fiscal tributário, que, durante o procedimento tendente à lavratura de auto de infração, não haverá qualquer ingerência ou manifestação da chefia, imediata ou mediata, desde que a lavratura do auto de infração tenha sido aprovada no comitê central de qualidade.

B

incentivar a utilização de ferramentas mecânicas ou eletrônicas para o cadastramento fiscal, e de suas alterações, para a realização de auditoria fiscal ou contábil em contribuinte municipal.

C

liberar certidão negativa ao contribuinte, ainda que dela conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva com ou sem efetivação de penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

D

julgar processos administrativos fiscais em primeira instância, no prazo máximo de 120 dias, contados do protocolo do requerimento, sob pena de deferimento tácito, descontada eventual demora imputada exclusivamente ao contribuinte, desde que devidamente comprovada pelo Fisco.

E

adotar jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal (STF), mas não do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tanto nas soluções de consulta como nos julgamentos administrativos.

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Q920049

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Provas: FCC - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor Fiscal de Tributos I - Geral | FCC - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor Fiscal de Tributos I - Tecnologia da Informação (TI) |

Q920049 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Relativamente ao processo de consulta, o CTM/SL/2017 prevê que

A

a Administração Fazendária não fará retroagir o seu novo entendimento jurídico acerca de determinada matéria, em prejuízo de contribuintes que pautaram a sua conduta nos estritos termos de exegese anteriormente adotada.

B

a consulta não produzirá efeito, se formulada por quem estiver sob procedimento fiscal, ou quando a matéria já tiver sido objeto de decisão anterior, modificada ou não.

C

o contribuinte que elaborou a consulta, enquanto aguarda resposta, não poderá ser fiscalizado ou autuado, desde que a tenha formulado na forma prevista na legislação.

D

a consulta não suspende o prazo para recolhimento do tributo e, tampouco, afasta a incidência de multa ou juros, decorrentes do atraso no pagamento, relativamente à matéria arguida, ainda que formulada na forma e no prazo legal para pagamento do tributo.

E

solução de consulta será vinculante para o contribuinte, salvo se prolatada mediante elementos que indiquem dolo, fraude ou má-fé.

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Q920048

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Provas: FCC - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor Fiscal de Tributos I - Geral | FCC - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor Fiscal de Tributos I - Tecnologia da Informação (TI) |

Q920048 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Uma Administração Tributária deve zelar pelos direitos dos contribuintes. Dentre os direitos dos contribuintes, previstos expressamente no CTM/SL/2017, está o de

A

obter a baixa da inscrição municipal, no prazo máximo de 15 dias, contados da data do pedido, ainda que existam débitos em seu nome, não garantidos.

B

ser recebido por servidor claramente identificado nos órgãos públicos para obter orientação, educação fiscal e a elaboração de sua escrita, quando alegar não ter recursos para contratar profissional habilitado a fazê-lo.

C

a apresentação de ordem de fiscalização ou outro ato administrativo, autorizando a execução de auditorias fiscais, coleta de dados ou quaisquer outros procedimentos determinados pela Administração Tributária Municipal.

D

obter gratuitamente certidão sobre atos, contratos, decisões ou pareceres constantes de registros ou autos de procedimentos, em poder da Administração Pública ou de terceiros.

E

poder parcelar seus débitos tributários, sucessivamente, inclusive as parcelas vencidas e não recolhidas de parcelamentos anteriores, para permitir a emissão de certidão negativa de débitos.

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Q920047

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Provas: FCC - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor Fiscal de Tributos I - Geral | FCC - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor Fiscal de Tributos I - Tecnologia da Informação (TI) |

Q920047 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Conforme a Lei Orgânica do Município de São Luís, relativamente às limitações do poder de tributar, é necessário lei

A

para a instituição, aumento, redução ou parcelamento de tributos, mas não para a dispensa parcial de juros e de multa, que podem ser concedidos por ato do poder executivo.

B

para instituir taxa, mas a fixação do seu valor, seu incremento ou sua redução poderão ser previstos em regulamento.

C

complementar municipal para instituir a cobrança de contribuição de melhoria, sendo que a obra e seu valor global devem estar previstos nesta mesma lei.

D

complementar para instituir impostos sobre a prestação de serviços não compreendidos nas leis complementares previstas nos artigos 155 inciso II e 157 inciso III, da Constituição Federal.

E

para instituir taxas, seja em razão do exercício do poder de polícia, seja em razão da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis.

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Q920046

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Provas: FCC - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor Fiscal de Tributos I - Geral | FCC - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor Fiscal de Tributos I - Tecnologia da Informação (TI) |

Q920046 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

A alíquota do ISSQN e o valor devido a título deste tributo variam de um Município para outro, e, no mesmo Município, podem variar conforme o tipo de atividade realizada e outros fatores. Conforme o CTM/SL/2017, no Município de São Luís, a alíquota ou o valor do ISSQN devido, conforme o caso,

A

será de 4,5% para todos os contribuintes, e tal percentual será aplicado sobre a base de cálculo mensal ou trimestral, na forma do regulamento.

B

será de R$ 200,00 por mês, por funcionário de sociedade simples de responsabilidade ilimitada que exerça atividade médica ou de advocacia, independentemente do porte ou do faturamento anual da sociedade.

C

será fixa ou variável, conforme opção anual do tomador do serviço, e, sendo variável, o valor será divulgado em outubro de cada ano, pela Secretaria Municipal do Emprego.

D

será de R$ 100,00 por mês, para profissionais de nível médio, independentemente do valor anual da receita com serviços por ele auferida.

E

será de 2% para as empresas prestadoras de serviço, e tal percentual será aplicado sobre o faturamento bruto mensal, deduzidas apenas as devoluções.

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Q920045

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Provas: FCC - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor Fiscal de Tributos I - Geral | FCC - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor Fiscal de Tributos I - Tecnologia da Informação (TI) |

Q920045 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

No Município de São Luís, conforme o CTM/SL/2017, a base de cálculo do ISSQN

A

será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existente em cada Município do trajeto, na hipótese de serviço prestado no território de mais de um Município, descrito pelo subitem 3.03 da lista de serviços.

B

será o preço do serviço, assim entendido como sendo a receita bruta a ele correspondente, sem deduções, inclusive quando se tratar de frete, seguro, despesa ou imposto, excetuando apenas os descontos concedidos sob condição e os recebimentos em moeda estrangeira.

C

compreenderá, no mínimo, todas as despesas necessárias à sua manutenção no negócio, acrescida de margem de lucro presumido previsto em regulamento, na hipótese de empresa que represente, sem faturamento, outra empresa sediada fora do Município.

D

será, na hipótese de o valor do serviço ser pago com mercadoria, o valor das mercadorias recebidas, no mercado atacadista regional, nas compras a prazo de até 12 meses, consoante critérios de arbitramento da legislação do ICMS do Estado do Maranhão.

E

será, no caso de prestação de serviço de construção civil, o preço do serviço cobrado, deduzido do valor das mercadorias e da energia aplicadas, e dos serviços de qualquer natureza tomados, no mesmo ou em outro Município, limitado ao período de 12 meses que antecedeu o início da construção.

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Q920044

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Provas: FCC - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor Fiscal de Tributos I - Geral | FCC - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor Fiscal de Tributos I - Tecnologia da Informação (TI) |

Q920044 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Tratando-se de ISSQN instituído pelo Município de São Luís, e considerando o disposto no CTM/SL/2017,

A

o sujeito ativo da obrigação é o contribuinte ou responsável, ou o sucessor a qualquer título.

B

na hipótese de prestação de serviços de registros notariais, o sujeito passivo é o titular da serventia.

C

o imposto deverá ser retido na fonte, pelo prestador do serviço, quando o tomador for estabelecimento bancário ou entidade financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central.

D

o tomador de serviço está desobrigado de reter o imposto na fonte e de recolher o valor, se lhe forem apresentadas a Certidão de Desobrigação de Retenção (CDR) e a Certidão Negativa de Débitos (CND).

E

na hipótese de serviços pagos por meio de cartão de crédito, os terminais eletrônicos utilizados deverão ser registrados na Secretaria Estadual de Fazenda, e serão responsáveis pelo recolhimento do imposto devido pelo usuário.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado do maranhão

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