Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão para Concurso - Página 8

Q2510828

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Professor de Língua Inglesa |

Q2510828 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

O disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Rosário se aplica a:

A

Agentes políticos municipais.

B

Servidores do regime estatutário da Administração Direta de Rosário, das autarquias e das fundações públicas municipais, bem como dos servidores administrativos do Poder Legislativo.

C

Contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma da lei.

D

Aos servidores investidos em empregos públicos na Administração Direta, assim previstos em lei municipal específica.

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Q2510827

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Professor de Língua Inglesa |

Q2510827 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Ainda nos termos da Lei Orgânica Municipal, em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância do cargo, assumirá a administração:

A

O Presidente da Câmara

B

O Secretário de Administração

C

O Vereador com maior votação

D

Qualquer Vereador.

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Q2510723

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Professor de História |

Q2510723 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Não representa uma das condições de elegibilidade para o mandato do Vereador, como conta na Lei orgânica de Rosário - MA.

A

a nacionalidade brasileira

B

a idade mínima de 21 anos

C

o pleno exercício dos direitos políticos

D

o alistamento eleitoral

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Q2510722

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Professor de História |

Q2510722 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Com base na Lei orgânica de Rosário - MA, inclui-se entre os bens do Município, exceto:

A

os bens móveis do seu domínio pleno, direto e útil.

B

Os bens imóveis do seu domínio pleno, direto e útil.

C

as rendas provenientes do exercício nas atividades de sua competência e prestação de seu serviço.

D

O bem de todo e qualquer particular.

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Q2510721

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Professor de História |

Q2510721 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

De Acordo com a Lei orgânica Municipal compete ao município de Rosário, exceto:

A

zelar pela Guarda da Constituição Democrática e pela preservação do Patrimônio Público.

B

cuidar da saúde, dar assistência pública, proteger e possibilitar o tratamento das pessoas portadoras de deficiência de qualquer natureza.

C

guardar e proteger os documentos, as obras e outros bens de valores históricos, artísticos e culturais, não incluindo a esses, os monumentos e as paisagens notáveis, além dos sítios arqueológicos, na área de sua jurisdição.

D

impedir a invasão, a destruição e a descaracterização de obras de artes e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural.

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Q2510705

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Professor de Matemática |

Q2510705 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

De acordo com a Lei orgânica de Rosário - MA o processo Legislativo Municipal compreende a elaboração de, exceto:

A

emendas à Lei Orgânica Municipal.

B

leis complementares.

C

leis ordinárias.

D

Plebiscito.

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Q2510690

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Professor de Língua Portuguesa |

Q2510690 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Ainda considerando o disposto no Estatuto do Servidores Públicos Civis do Município de Rosário, o servidor estável somente perderá o cargo em virtude de:

A

Liminar judicial, passível de reforma.

B

Quando houver necessidade de redução de pessoal, em cumprimento ao limite de despesa estabelecido na Constituição Federal e em Lei Complementar Federal.

C

Processo administrativo disciplinar, independente de assegurar ampla defesa ao servidor, em casos de bem maior da Administração Pública.

D

Recebimento de denúncia por crime contra a Administração Pública.

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Q2510689

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Professor de Língua Portuguesa |

Q2510689 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

O servidor empossado em cargo de provimento efetivo que não entrar em exercício nos prazos previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Rosário será:

A

Realocado para a última vaga do seu cargo.

B

Citado para apresentar defesa no prazo de 15 dias.

C

Demitido.

D

Exonerado.

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Q2510686

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Professor de Língua Portuguesa |

Q2510686 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Acerca das disposições previstas acerca das prerrogativas dos vereadores na Lei Orgânica do Município de Rosário, assinale a alternativa incorreta:

A

Desde a expedição do Diploma até a inauguração da legislatura subsequente, o Vereador não poderá ser preso, salvo em flagrante de crime inafiançável, e nem licença da Câmara Municipal.

B

No caso de flagrante de crime inafiançável, os autos serão remetidos dentro de 24 (vinte e quatro) horas, à Câmara Municipal para que, pelo voto secreto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão e autorize ou não a formação da culpa.

C

O Vereador será submetido a julgamento perante ao plenário da Câmara, desde que haja maioria qualificada.

D

Os Vereadores são invioláveis no exercício do mandato, e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.

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Q2510685

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Professor de Língua Portuguesa |

Q2510685 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Nos termos da Lei Orgânica Municipal de Rosário, assinale a alternativa que não contém uma atribuição privativa do Município:

A

Promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle de uso, parcelamento e ocupação do solo urbano.

B

Zelar pelo Patrimônio Municipal, incluindo-se o histórico cultural, observada a legislação fiscalizadora Federal e Estadual.

C

Cuidar da saúde, dar assistência pública, proteger e possibilitar o tratamento das pessoas portadoras de deficiência de qualquer natureza.

D

Estabelecer servidões administrativas necessárias aos seus serviços, incluindo-se os de seus concessionários.

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Q2510669

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Professor Anos Iniciais (1° ao 5° ano) |

Q2510669 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

O que é necessário para a alienação onerosa de bens imóveis do Município, conforme o Art. 10, § 2º da Lei Orgânica Municipal de Rosário/MA:

A

Autorização prévia da Câmara Municipal.

B

Aprovação do Prefeito.

C

Consentimento do Presidente da República.

D

Registro em cartório.

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Q2510668

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Professor Anos Iniciais (1° ao 5° ano) |

Q2510668 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Qual é a condição necessária para a doação de bens imóveis do Município, de acordo com o Art. 10, § 1º da Lei Orgânica Municipal de Rosário/MA:

A

O beneficiário deve ser uma pessoa física residente no município.

B

O beneficiário deve ser aprovado em concurso público.

C

O beneficiário deve ser uma pessoa jurídica de direito público interno ou entidades da administração direta ou indireta.

D

A doação é proibida.

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Q2510650

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Psicopedagogo |

Q2510650 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Quais benefícios são assegurados às Empresas de pequeno porte de acordo com o Art. 13 e Art. 14 da Lei Orgânica Municipal de Rosário/MA:

A

Descontos em compras de imóveis.

B

Isenção total de impostos.

C

Tratamento fiscal diferenciado e procedimento simplificado para obtenção de alvará.

D

Participação exclusiva em colegiados públicos.

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Q2510647

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Psicopedagogo |

Q2510647 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Quais são considerados bens do Município de acordo com o Art. 9 da Lei Orgânica Municipal de Rosário/MA:

A

Apenas os bens móveis.

B

Apenas os bens imóveis de domínio pleno.

C

Bens móveis e imóveis de seu domínio pleno, direto e útil, e rendas de suas atividades.

D

Somente as rendas provenientes do exercício de suas atividades.

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Q2510603

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Professor da Educação Especial |

Q2510603 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Não representa uma das condições de elegibilidade para o mandato do Vereador, como conta na Lei orgânica de Rosário - MA.

A

a nacionalidade brasileira

B

a idade mínima de 21 anos

C

o pleno exercício dos direitos políticos

D

o alistamento eleitoral

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Q2502515

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Médico |

Q2502515 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Em qual situação as vagas reservadas para pessoas com deficiência em concurso público municipal em Rosário podem ser revertidas:

A

Quando o número de inscritos com deficiência for superior ao número de vagas reservadas.

B

Quando o número de aprovados com deficiência for inferior ao número de vagas reservadas.

C

Quando o candidato com deficiência não apresentar o laudo médico comprobatório.

D

Quando o candidato com deficiência não obtiver a pontuação mínima exigida.

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Q2502513

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Médico |

Q2502513 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Qual alternativa NÃO está entre o direito assegurado às pessoas com deficiência em concursos públicos municipais em Rosário:

A

O direito de inscrever-se em concurso público, em igualdade de condições com os demais candidatos, para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a sua deficiência.

B

Em razão da necessária igualdade de condições, concorrerão a todas as vagas, sendo a eles reservado um percentual nunca inferior a 8% (oito por cento) das vagas oferecidas no concurso.

C

Realização de provas adaptadas, sem prejuízo da avaliação do conhecimento técnico.

D

Quando pai, mãe, cônjuge ou responsável por portador de deficiência, devidamente comprovada, também será concedido horário especial, devendo ser respeitada a execução de metade da carga horária semanal, sem prejuízo da remuneração de acordo com a legislação estadual vigente e sem compensação de horário.

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Q2502512

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Médico |

Q2502512 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Qual o principal meio de divulgação das normas gerais de um concurso público municipal em Rosário:

A

Diário Oficial do Município.

B

Jornal de grande circulação local.

C

Ambos, Diário Oficial e jornal de grande circulação.

D

Edital publicado no site da Prefeitura Municipal.

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Q2502511

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Médico |

Q2502511 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Conforme o art.189, caput da Lei Orgânica de Rosário. Em qual situação a Lei de Orçamento NÃO poderá conter normas:

A

Na autorização para abertura de créditos suplementares e operações de crédito por antecipação da receita.

B

Nas disposições sobre a aplicação do plano que houver.

C

Quando forem alheias à previsão da receita e a fixação de despesa.

D

Na abertura de crédito especial ou suplementar com autorização do legislativo e indicação dos recursos.

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Q2502509

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Médico |

Q2502509 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Qual o principal objetivo da Comissão de Desportes e Lazer criada pelo Município:

A

Fomentar práticas desportivas formais e não formais, com o direito de cada um, observado.

B

Destinar recursos públicos para o desporto educacional e, em casos gerais, para o desporto de baixo rendimento.

C

Tratar o desporto profissional de forma expansiva e priva.

D

Implantar áreas de lazer com parques para idosos e centros sociais em áreas carentes.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do maranhão

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