Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão - Legislação do Município de Santo Amaro do Maranhão para Concurso

Q3438656

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA - Professor II - Língua Inglesa |

Q3438656 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Acerca Lei Orgânica do Município de Santo Amaro do Maranhão, avalie os itens a seguir:

I. Pode propor emenda à Lei Orgânica dois terços dos membros da Câmara, o Prefeito, ou através de iniciativa popular.

II. O Poder Executivo Municipal é exercido exclusivamente pelo Prefeito.

III. O prazo máximo para o Prefeito prestar informações à Câmara Municipal quando solicitado é de 15 dias, prorrogáveis por igual período.

IV. Para que o Prefeito e o Vice-Prefeito possam se ausentar do Município por mais de 15 dias necessitam da autorização da Câmara Municipal.

V. O quórum necessário para a aprovação de emendas à Lei Orgânica Municipal é de 2/3 dos membros da Câmara Municipal.

Desta forma, podemos dizer que estão corretos os itens:

A

III e V.

B

I, II e IV.

C

III, IV e V.

D

II, III e IV.

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Q3438654

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA - Professor II - Língua Inglesa |

Q3438654 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

O Município de Santo Amaro do Maranhão foi criado no ano de _______ tendo sido desmembrado do Município de ___________.

Complete corretamente as lacunas:

A

1994 e Barreirinhas.

B

1994 e Primeira Cruz.

C

1984 e Humberto Campos.

D

1984 e Primeira Cruz.

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Q3438616

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA - Professor II - História |

Q3438616 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Com base na lei orgânica do município de Santo Amaro – MA, serão objetos de leis complementares, exceto:

A

Plano diretor do município.

B

Código de obras.

C

Nomeação dos servidores

D

Código tributário

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Q3438615

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA - Professor II - História |

Q3438615 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

A lei orgânica municipal de Santo Amaro – MA poderá ser emendada mediante as seguintes propostas, exceto:

A

De um terço, no mínimo dos membros da câmara.

B

De carta de correção

C

Do prefeito

D

Da iniciativa popular

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Q3438552

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA - Professor II - Geografia |

Q3438552 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Com base na lei orgânica municipal de Santo Amaro - MA, assinale a assertiva que não representa um fundamento do município.

A

Autonomia.

B

Cidadania.

C

Imprensa local.

D

Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

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Q3437420

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA - Professor de Educação Física |

Q3437420 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Com base na lei orgânica do município de Santo Amaro – MA, serão objeto de leis complementares, exceto:

A

Plano diretor do município.

B

Código de obras.

C

Nomeação dos servidores

D

Código tributário

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Q3437417

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA - Professor de Educação Física |

Q3437417 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

De acordo com a lei orgânica municipal de Santo Amaro - MA, assinale a assertiva que não representa uma competência do município em comum com o Estado e a União.

A

Zelar pela guarda a constituição Federal.

B

Cuidar da saúde, da assistência pública, em especial da criança, do adolescente e do idoso.

C

Preservas as florestas, a fauna e a flora e incentivar o reflorestamento.

D

Legislar sobre o ISS pago pelos contribuintes.

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Q3436494

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA - Nutricionista |

Q3436494 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Com base na lei orgânica municipal de Santo Amaro- MA, o município fomentará práticas desportivas formais e não formais assegurados:

A

A dependência total das entidades dirigentes e associações.

B

O tratamento igualitário para os desportos profissional e amador.

C

A proteção e incentivo às manifestações desportivas de criação municipal.

D

Prática de desportes mediante pagamento de taxas pré-fixadas.

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Q3436493

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA - Nutricionista |

Q3436493 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

De acordo com a lei orgânica municipal de Santo Amaro- MA, o patrimônio cultural do município é constituído dos bens materiais e imateriais portadoras de referência à identidade à ação e à matéria dos diferentes grupos que se destacaram na defesa dos valores nacionais, estaduais e municipais, entre os quais:

A

As obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais.

B

O comércio local e demais meios de movimentação econômica.

C

Envolve maquinários que são utilizados na aceleração da produção agrícola.

D

Envolve prédios públicos cedidos para particulares se apropriarem.

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Q3436492

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA - Nutricionista |

Q3436492 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Com base na lei orgânica municipal de Santo Amaro- MA, o dever do município com a educação, será efetivado, mediante a garantia de:

A

Ensino superior obrigatório.

B

Não se comprometer a obrigatoriedade de oferecer ensino fundamental àqueles que não tiveram acesso em idade própria.

C

Ensino fundamental obrigatório e gratuito.

D

Ensino médio apenas para maiores de 18 anos.

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Q3019124

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA - Entrevistador do Cadastro Único |

Q3019124 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Com base na lei orgânica municipal de Santo Amaro – MA, o município elaborará o plano de desenvolvimento do setor pesqueiro com o objetivo de, exceto:

A

proteger e preservar a flora e a fauna aquática.

B

planejar, coordenar e executar políticas de proteção a pesca.

C

fomentar e proteger a pesca artesanal.

D

desenvolver e desestimular o sistema de comercialização o que diz respeito a pesca.

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Q3019105

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA - Fiscal Ambiental |

Q3019105 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

De acordo com a lei orgânica municipal de Santo Amaro – MA, na promoção da organização do seu espaço territorial, município estabelecerá normas que possibilitarão o crescimento ordenado da cidade observando-se:

A

O crescimento inadequado à preservação dos mananciais de abastecimento.

B

A priorização da ocupação dos vazios urbanos.

C

O mapeamento geotécnico do território municipal.

D

O mapeamento geotécnico visará a adequação de uso do solo e a orientação a comunidade.

Q2533600

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA - Guarda Municipal |

Q2533600 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

De acordo com a lei orgânica municipal de Santo Amaro – MA, na promoção da organização do seu espaço territorial, município estabelecerá normas que possibilitarão o crescimento ordenado da cidade observando-se:

A

O crescimento inadequado à preservação dos mananciais de abastecimento.

B

A priorização da ocupação dos vazios urbanos.

C

O mapeamento geotécnico do território municipal.

D

O mapeamento geotécnico visará a adequação de uso do solo e a orientação a comunidade.

Q2484808

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA - Professor de Educação Infantil |

Q2484808 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Conforme o art. 6, inciso II da Lei Municipal Orgânica do Município de Santo Amaro, é vedado ao Município:

A

Criar impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

B

Recusar fé a documentos públicos.

C

Interferir na organização, funcionamento e fiscalização dos partidos políticos.

D

Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los.

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Q2484731

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA - Assistente Social |

Q2484731 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

De acordo com o art. 15, §2° da Lei Municipal Orgânica do município de Santo Amaro, o número de Vereadores terá como base:

A

A população do Município e será fixado pela Câmara Municipal através de decreto legislativo, com comunicação ao Tribunal Regional Eleitoral, observado os critérios da Constituição Federal.

B

O orçamento anual do município, garantindo a proporcionalidade entre representantes e recursos disponíveis, com comunicação ao Tribunal Regional Eleitoral, observado os critérios da Constituição Federal.

C

O Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) do município, visando garantir uma representação adequada às necessidades da população, com comunicação ao Tribunal Regional Eleitoral, observado os critérios da Constituição Federal.

D

A extensão territorial do município, assegurando uma distribuição equitativa de representantes por região, com comunicação ao Tribunal Regional Eleitoral, observado os critérios da Constituição Federal.

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Q2484727

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA - Assistente Social |

Q2484727 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Conforme o art.5° da Lei Municipal Orgânica do Município de Santo Amaro, o município integra a divisão política administrativa do Estado do Maranhão e deve orientar sua atuação no sentido do:

A

Desenvolvimento e da redução das desigualdades sociais.

B

Respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos.

C

Fortalecimento das instituições democráticas.

D

Promoção do bem-estar da população.

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Q2480189

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA - Técnico de Enfermagem |

Q2480189 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Conforme letra de lei, no art.99, da Lei Orgânica do Município de Santo Amaro, pertencem ao Município:

A

O produto da arrecadação do imposto da União sobre rendas e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos opacos, a qualquer título por eles, suas autarquias e pela fundação que instituírem e mantiveram.

B

10% do produto de arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial, rural, relativamente aos imóveis situados no município.

C

40% do produto de arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território municipal.

D

50% do produto de arrecadação do imposto sobre a operação relativa à circulação de mercadoria sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de comunicação.

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Q2480188

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA - Técnico de Enfermagem |

Q2480188 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Segundo o art.96 da Lei Orgânica do Município de Santo Amaro, são tributos municipais, exceto:

A

Os impostos.

B

As tarifas.

C

Contribuição de Melhorias.

D

As multas.

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Q2480187

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA - Técnico de Enfermagem |

Q2480187 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Sobre os preceitos descritos na Lei Orgânica do Município de Santo Amaro, é correto dizer:

A

Os serviços permitidos ou concedidos ficarão sempre sujeitos a regulamentação e fiscalização do município, incumbindo aos que os executem, sai permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários.

B

A concorrências para a concessão de serviços públicos deverão ser precedidas de ampla publicidade em órgão da imprensa nacional, mediante publicação no diário oficial.

C

As tarifas dos serviços públicos deverão ser fixadas pelo Legislativo, tendo-se em vista a justa remuneração.

D

O município poderá realizar obras e serviços de interesse comum, mediante somente consórcio com o Estado.

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