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Q2445862

Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão Legislação do Município de Itapecuru Mirim , Lei Orgânica do Município de Itapecuru Mirim ,

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Itapecuru Mirim - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Câmara de Itapecuru Mirim - MA - Assistente Administrativo |

Q2445862 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Com base na lei orgânica de Itapecuru Mirim – MA, não apresenta uma atribuição dos secretários municipais.

Alternativas

exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração municipal na área de sua competência.

Orientar e presidir as sessões legislativas.

expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.

apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados na Secretaria.

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Q2445861

Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão Legislação do Município de Itapecuru Mirim , Lei Orgânica do Município de Itapecuru Mirim ,

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Itapecuru Mirim - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Câmara de Itapecuru Mirim - MA - Assistente Administrativo |

Q2445861 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Com base na lei orgânica de Itapecuru Mirim – MA, não representa uma competência do prefeito.

Alternativas

exercer a direção superior da administração municipal.

iniciar o processo legislativo nos casos previstos nesta Lei e nas Constituições Federal e Estadual.

sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução.

fiscalizar o comércio local e apurar o faturamento mensal de cada um.

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Q2445860

Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão Legislação do Município de Itapecuru Mirim , Lei Orgânica do Município de Itapecuru Mirim ,

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Itapecuru Mirim - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Câmara de Itapecuru Mirim - MA - Assistente Administrativo |

Q2445860 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Com base na lei orgânica de Itapecuru Mirim – MA, o Poder Executivo Municipal manterá sistema de controle interno a fim de, exceto:

Alternativas

criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle externo e regularidade à realização da receita e da despesa.

acompanhar a execução do programa de trabalho e a do orçamento.

verificar e controlar, exclusivamente, os contratos de obras.

avaliar os resultados alcançados pelos administradores e verificar a execução dos contratos.

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Q2445794

Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão Legislação do Município de Itapecuru Mirim , Lei Orgânica do Município de Itapecuru Mirim ,

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Itapecuru Mirim - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Câmara de Itapecuru Mirim - MA - Agente de Contratação |

Q2445794 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Com base na lei orgânica de Itapecuru Mirim – MA, poderá compreender o processo legislativo a elaboração de, exceto:

Alternativas

Decretos Executivos.

leis ordinárias.

Resoluções

leis complementares.

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Q2445793

Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão Legislação do Município de Itapecuru Mirim , Lei Orgânica do Município de Itapecuru Mirim ,

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Itapecuru Mirim - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Câmara de Itapecuru Mirim - MA - Agente de Contratação |

Q2445793 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Com base na lei orgânica de Itapecuru Mirim – MA, o Vereador poderá:

Alternativas

desde a expedição firmar ou manter contrato, no âmbito do município, com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de cláusulas uniforme.

Exercer suas atividades representando com dignidade e respeito a população.

infringir qualquer das proibições estabelecidas nesta Lei Orgânica.

deixar de comparecer em todas as sessões legislativas.

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Q2445792

Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão Legislação do Município de Itapecuru Mirim , Lei Orgânica do Município de Itapecuru Mirim ,

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Itapecuru Mirim - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Câmara de Itapecuru Mirim - MA - Agente de Contratação |

Q2445792 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

De acordo com a lei orgânica de Itapecuru Mirim - MA, são Competências da Câmara Municipal com a sanção do Prefeito, exceto:

Alternativas

criação, estruturações dos órgãos da administração municipal, direto, indireto ou vinculados.

Terceirização da elaboração de seu regimento interno para outo órgão.

o patrimônio do Município.

os símbolos municipais e seus usos.

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Q2445791

Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão Legislação do Município de Itapecuru Mirim , Lei Orgânica do Município de Itapecuru Mirim ,

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Itapecuru Mirim - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Câmara de Itapecuru Mirim - MA - Agente de Contratação |

Q2445791 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Com base na lei orgânica de Itapecuru Mirim – MA, o Município não sofrerá intervenção do Estado, salvo quando.

Alternativas

Se pagar regularmente a dívida fundada.

se forem prestadas as contas devidas, na forma da lei.

não houver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal, na manutenção e desenvolvimento do ensino, de acordo com a Lei Federal.

Arcar com suas obrigações executivas de forma regular.

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Q2445790

Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão Legislação do Município de Itapecuru Mirim , Lei Orgânica do Município de Itapecuru Mirim ,

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Itapecuru Mirim - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Câmara de Itapecuru Mirim - MA - Agente de Contratação |

Q2445790 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

De acordo com a lei orgânica de Itapecuru Mirim - MA, não compete ao Município:

Alternativas

cuidar da saúde e assistência pública, proteger e possibilitar o tratamento das pessoas portadoras de deficiência de qualquer natureza.

proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e a ciência.

fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

promover a desintegração social dos setores desfavorecidos,

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Respostas

1: B

2: D

3: C

4: A

5: B

6: B

7: C

8: D