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Q3399041

Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Nova Venécia , Lei Orgânica do Município de Nova Venécia ,

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Nova Venécia - ES Provas: IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Arquiteto | IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Bioquímico | IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Agente de Vigilância Sanitária | IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Agente Fiscal - Nível I | IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Arquivologista | IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Auditor | IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Auditor - Fiscal de Tributos Municipais | IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Bibliotecário | IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Contador | IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Engenheiro Agrônomo | IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Engenhero Civil | IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Técnico Desportivo | IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Técnólogo em Gestão Ambiental |

Q3399041 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Nos termos da Lei Orgânica municipal, os vereadores prestarão compromisso, tomarão posse e deverão fazer declaração de seus bens que deverá constar em ata no dia ___________ do primeiro ano de cada legislatura.

Alternativas

1º de janeiro.

2 de janeiro.

6 de janeiro.

1º de fevereiro.

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Q3399040

Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Nova Venécia , Lei Orgânica do Município de Nova Venécia ,

Q3399040 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Qual alternativa apresenta os requisitos mínimos para o exercício do cargo de confiança de Secretário Municipal, conforme a Lei Orgânica do Município de Nova Venécia/ES?

Alternativas

Possuir diploma de ensino superior e residir no município há mais de cinco anos.

Ter concluído o ensino médio e ser filiado a um partido político.

Ser maior de vinte e um anos e estar no exercício dos direitos políticos.

Ser servidor público concursado do município e ter experiência administrativa comprovada.

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Q3399039

Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Nova Venécia , Lei Orgânica do Município de Nova Venécia ,

Q3399039 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Nos termos da Lei Orgânica municipal, o processo legislativo compreende a elaboração de, EXCETO:

Alternativas

Leis complementares.

Emendas à Constituição.

Leis ordinárias.

Decretos legislativos.

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Q3399038

Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Nova Venécia , Lei Orgânica do Município de Nova Venécia ,

Q3399038 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Com base na Lei Orgânica do Município de Nova Venécia/ES, assinale a alternativa INCORRETA acerca do governo municipal.

Alternativas

É permitido aos poderes municipais a delegação recíproca de atribuições.

O Município, objetivando integrar a organização, planejamento e a execução de funções públicas de interesse regional comum, pode associar-se aos demais municípios limítrofes e ao Estado.

A defesa dos interesses municipais fica assegurada por meio de associações ou convênios com outros municípios ou entidades localistas, com prévia e expressa autorização da Câmara Municipal.

O governo municipal é constituído pelos poderes Legislativo e Executivo, independentes e harmônicos entre si.

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Q3399037

Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Nova Venécia , Lei Orgânica do Município de Nova Venécia ,

Q3399037 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Com base na Lei Orgânica do Município de Nova Venécia/ES, analise as assertivas acerca da organização político-administrativa do município:

I. O município compõe-se da sede e dois distritos.
II. Um dos distritos que compõe Nova Venécia é o Distrito de Santo Antônio do Quinze, com sede na Vila Santo Antônio do Quinze.
III. A criação, organização e a supressão de distritos dependem de lei municipal, observada a legislação internacional.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

Alternativas

Apenas III está correta.

I, II e III estão corretas.

Apenas I e II estão corretas.

Apenas I está incorreta.

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Q2028995

Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Nova Venécia , Lei Orgânica do Município de Nova Venécia ,

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Técnico Legislativo |

Q2028995 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

De acordo com a Lei Orgânica do município de Nova Venécia/ES, integram a Câmara Municipal os seguintes órgãos:

I. A Mesa; II. O Plenário; III. As secretarias; IV. As comissões.

Marque a alternativa correta:

Alternativas

Apenas I e III estão corretas.

Apenas II e IV estão corretas.

Apenas I, II e IV estão corretas.

Todas estão corretas.

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Q2028993

Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Nova Venécia , Lei Orgânica do Município de Nova Venécia ,

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Técnico Legislativo |

Q2028993 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

É de competência privativa do município, EXCETO:

Alternativas

Tornar obrigatória a utilização da estação rodoviária.

Elaborar o plano diretor de desenvolvimento integrado.

Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

Elaborar as leis do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual.

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Q1285655

Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Nova Venécia , Lei Orgânica do Município de Nova Venécia ,

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Escriturário I |

Q1285655 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Em razão da matéria de sua competência, cabe às comissões permanentes, EXCETO:

Alternativas

Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil.

Receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas.

Discutir e votar projetos de lei complementar, dispensada a competência do Plenário.

Acompanhar junto à Prefeitura Municipal a elaboração da proposta orçamentária, bem como a sua posterior execução.

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Q1285620

Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Nova Venécia , Lei Orgânica do Município de Nova Venécia ,

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Procurador Jurídico |

Q1285620 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Segundo as normas da Lei Orgânica do Município de Nova Venécia/ES que disciplinam as finanças públicas, é correto afirmar que:

Alternativas

O Plenário da Câmara Municipal apreciará os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais.

A execução de projeto, programas, obras, serviços ou despesas cuja execução se prolongue além de um exercício financeiro estão condicionadas à elaboração de orçamentos plurianuais de investimentos.

A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal referente aos poderes Executivo e Legislativo, excluídas as autarquias municipais, que possuem orçamento próprio.

São vedados a abertura de crédito suplementar, especial ou extraordinário sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

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Q1285618

Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Nova Venécia , Lei Orgânica do Município de Nova Venécia ,

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Procurador Jurídico |

Q1285618 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Considerando o processo legislativo estabelecido na Lei Orgânica do Município de Nova Venécia/ES, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

A Lei Orgânica Municipal pode ser emendada mediante proposta do prefeito ou da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

As leis que fixem ou modifiquem o efetivo da guarda municipal são de iniciativa privativa do prefeito.

O projeto de lei de iniciativa popular deve ser subscrito por, no mínimo, cinco por cento dos eleitores inscritos no Município.

A matéria constante do projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.

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Q1285615

Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Nova Venécia , Lei Orgânica do Município de Nova Venécia ,

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Procurador Jurídico |

Q1285615 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Sobre o Poder Legislativo Municipal, é correto afirmar que:

Alternativas

A Câmara Municipal de Nova Venécia é integrada pelos seguintes órgãos: Plenário, Comissões Especiais e Comissões Ordinárias.

Os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do Poder regulamentar podem ser sustados pela Câmara Municipal.

Compete privativamente à Câmara Municipal deliberar e autorizar a celebração de convênios, ajustes e contratos de interesse do Município.

À Câmara Municipal cabe dispor sobre a organização e funcionamento da administração municipal, direta e indireta.

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Q1285614

Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Nova Venécia , Lei Orgânica do Município de Nova Venécia ,

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Procurador Jurídico |

Q1285614 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Nova Venécia/ES, são de competência privativa do Município, EXCETO:

Alternativas

Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

Fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos.

Conceder, permitir ou autorizar os serviços de transporte coletivo e de táxis, fixando as respectivas tarifas.

Dispor sobre serviços funerários e de cemitérios.

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Q1285611

Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Nova Venécia , Lei Orgânica do Município de Nova Venécia ,

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Procurador Jurídico |

Q1285611 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

A Lei Municipal nº 2.787/06 prevê alguns instrumentos de participação direta da população nas fases do processo de gestão democrática da cidade. Sobre as referidas instâncias de participação, é correto afirmar que:

Alternativas

A Conferência Municipal de Desenvolvimento Urbano será composta por delegados eleitos nas entidades e associações públicas ou privadas representativas de classe ou setoriais, garantida a participação de qualquer munícipe.

O Poder Executivo promoverá audiências públicas referentes a empreendimentos ou atividades suscetíveis de elaboração do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança, com o objetivo de dar publicidade à população, não possuindo, porém, caráter deliberativo.

As propostas de iniciativa popular, as quais poderão ser tomadas por, no mínimo, cinco por cento dos eleitores do Município, serão encaminhadas ao Legislativo municipal, independentemente de prévia apreciação pelo Poder Executivo.

O Sistema Municipal de Informações (SIMIN) ficará responsável pelo registro e gravação das intervenções realizadas em Audiência Pública, para acesso e divulgação públicos.

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Q1285608

Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Nova Venécia , Lei Orgânica do Município de Nova Venécia ,

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Procurador Jurídico |

Q1285608 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

De acordo com as regras de uso do solo urbano do Município de Nova Venécia/ES, é correto afirmar que:

Alternativas

As atividades classificadas como de uso tolerado devem atender a condições específicas para a sua implantação, a serem definidas segundo as características da zona de uso onde se localizem, e estão condicionadas à anuência do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano.

A aprovação dos projetos de reforma e ampliação de edificações já existentes para a implantação de empreendimentos de impacto urbano estão sujeitos à aprovação do Estudo de Impacto à Vizinhança – EIV, dispensada a anuência do Conselho Municipal de Desenvolvimento.

O Poder Executivo Municipal executará as medidas mitigadoras cabíveis para eliminar e/ou reduzir os impactos urbanos, a geração de incômodos e as interferências no tráfego, relativas à implementação de empreendimentos de relevante interesse público.

A aprovação do empreendimento sujeito à aprovação do Estudo de Impacto à Vizinhança ficará condicionada à execução integral, diretamente pelo interessado, das medidas mitigadoras, corretivas e compensatórias exigidas pelo Poder Executivo Municipal.

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1: A

2: C

3: B

4: A

5: C

6: C

7: C

8: C

9: B

10: A

11: B

12: A

13: B

14: A

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