Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo - Lei nº 06 de 1991 - Parcelamento do Solo Urbano do Município para Concurso

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Q1645524 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
A Lei nº 06, de 26 de setembro de 1991, e suas alterações, que dispõe sobre parcelamento do solo urbano do Município de Itapemirim para fins de loteamento e desmembramento e dá outras providências, estabelece requisitos para a instituição de condomínios. Um desses requisitos determina que a área de terreno de cada unidade condominial, em m², seja igual ou superior a:
Alternativas
Respostas
1: C