Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo - Legislação do Município de Viana para Concurso - Página 3

Q803361

Ano: 2017 Banca: IBEG Órgão: IPREV Prova: IBEG - 2017 - IPREV - Assistente Administrativo |

Q803361 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Considerando o disposto na Lei 01/1990, LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VIANA, Cabe à câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre as matérias de competência do Município e especialmente:

dispor sobre a administração, utilização e alienação de seus bens;

adquirir bens, inclusive mediante desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou ainda por interesse social;

dispor sobre concessão e permissão para a exploração de serviços públicos locais;

legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais e remissão de dívidas;

elaborar o seu plano de desenvolvimento integrado;

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Q803360

Ano: 2017 Banca: IBEG Órgão: IPREV Prova: IBEG - 2017 - IPREV - Assistente Administrativo |

Q803360 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Nos termos da Lei 01/19, LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VIANA, é competência privativa do município de Viana apenas o que está na alternativa:

elaborar o orçamento, prevendo a receita e fixando a despesa, com base em planejamento adequado;

zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos e as paisagens naturais notáveis;

impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

proporcionar os meios de acesso a cultura, a educação e à ciência;

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Questões de Concurso Sobre legislação do município de viana em legislação dos municípios do estado do espírito santo

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