Questões de Concurso Comentadas sobre legislação do município de são mateus em legislação dos municípios do estado do espírito santo

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Q3307656 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
A Lei Orgânica de um município é a norma fundamental que organiza politicamente o município, estabelecendo sua estrutura administrativa, competências e direitos fundamentais da população local. Ela funciona como a "Constituição Municipal", orientando a atuação do governo municipal em conformidade com a Constituição Federal e Estadual. Sobre as disposições da Lei Orgânica do Município de São Mateus/ES, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3305631 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Nos termos da Lei Orgânica do Município de São Mateus/ES, é competência privativa da Câmara Municipal, sem a sanção do Prefeito Municipal:
Alternativas
Q3305390 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Analise os excertos abaixo sobre o Estatuto do Servidor de São Mateus/ES:

Excerto I: Segundo o Estatuto do Servidor de São Mateus/ES, a posse em cargo público pode ocorrer mediante procuração, desde que seja ajuizada pela autoridade competente.
Excerto II: De acordo com o Estatuto do Servidor o processo correto para sua nomeação aprovado em concurso público é a nomeação em caráter efetivo, respeitando a ordem de classificação no concurso.

Sobre os excertos acima, podemos afirmar que:
Alternativas
Q3305207 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Qual é o prazo para a posse de um servidor após a publicação do Decreto no Órgão Oficial, conforme o Estatuto do Servidor de São Mateus/ES? 
Alternativas
Q3305176 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Quando um servidor é transferido para um novo setor, o que o Estatuto de São Mateus/ES diz sobre o período de trânsito?
Alternativas
Q3305172 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Se um servidor é readaptado devido a uma limitação em sua capacidade física ou mental, o que o Estatuto diz sobre o cargo para o qual ele será transferido?
Alternativas
Q3305162 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Se um servidor decide pedir exoneração, ele deve permanecer em exercício por mais quantos dias após a solicitação, salvo proibição legal de acordo com Estatuto do Servidor?
Alternativas
Respostas
1: C
2: A
3: A
4: B
5: C
6: B
7: A