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Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Decreto n° 16.559 de 2015 - Instituiu o Código de Ética do Servidor Público do Município de Vitória
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Questões de Concurso Sobre decreto n° 16.559 de 2015 - instituiu o código de ética do servidor público do município de vitória em legislação dos municípios do estado do espírito santo

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Q4213446

Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Vitória , Decreto n° 16.559 de 2015 - Instituiu o Código de Ética do Servidor Público do Município de Vitória ,

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Vitória - ES - Analista em Tecnologia da Informação - Infraestrutura e Suporte |

Q4213446 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

João é servidor público efetivo e atua como fiscal de posturas no município de Vitória. Durante o período de festas de fim de ano, o proprietário de um grande estabelecimento comercial – que é frequentemente fiscalizado pelo setor de João – envia à residência do servidor uma cesta de presentes de alto valor comercial, com um cartão de agradecimento pelo excelente trabalho da Prefeitura. À luz do Decreto Municipal nº 16.559/2015 – Código de Ética dos Servidores de Vitória e, ainda, considerando os princípios constitucionais do Direito Administrativo, é correto afirmar que João:

Alternativas

Pode receber o presente, mas com o dever de incorporá-lo, no ato, ao patrimônio do órgão público, independentemente da natureza perecível dos bens.

Pode aceitar a cortesia, pois a entrega ocorreu em sua residência e fora do horário de expediente, integrando sua vida privada, o que afasta a regência do Código de Ética.

Deve recusar ou devolver o presente, pois o estabelecimento comercial é considerado uma fonte proibida, uma vez que está sujeito à fiscalização do órgão em que o servidor atua.

Deve recusar o presente; mas poderia aceitá-lo se fosse endereçado à repartição de serviço, descaracterizando o favorecimento pessoal e prestigiando os princípios da impessoalidade e eficiência na Administração Pública.

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Q4209714

Q4209714 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Roberto, secretário municipal de determinada pasta no município de Vitória, pretende nomear seu sobrinho (parente em linha colateral de terceiro grau) para exercer um cargo comissionado na referida secretaria, diretamente subordinado a ele. À luz do Decreto Municipal nº 16.559/2015 – Código de Ética dos Servidores Públicos e, ainda, sobre a legalidade da pretensão de Roberto, é correto afirmar que a nomeação é:

Alternativas

Lícita, pois a vedação ao nepotismo no Código de Ética restringe-se a parentes em linha reta (pais e filhos) e cônjuges.

Lícita, desde que o sobrinho possua qualificação técnica comprovada para o cargo, afastando a presunção de favorecimento.

Ilícita, se houver reciprocidade (nepotismo cruzado) com outro órgão; caso contrário, a nomeação direta de sobrinho é permitida.

Vedada, pois configura prática de nepotismo, sendo nulo o exercício de cargo em comissão sob sua subordinação por parente colateral até o terceiro grau.

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Q1154320

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - Prefeitura de Vitória - ES - Agente de Combate á Endemias |

Q1154320 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta. Segundo o Decreto n° 16.559/2015, que instituiu o Código de Ética do Servidor Público do Município de Vitória/ES, o equilíbrio entre a __________________ e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a __________________ do ato administrativo.

Alternativas

imparcialidade / moralidade

ética / nulidade

legalidade / nulidade

legalidade / moralidade

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Q1139795

Q1139795 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Quanto aos deveres dos servidores públicos, previstos no Código de Ética do Servidor Público do Município de Vitória/ ES, Decreto n° 16.559/2015, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Não se submeter a outros códigos de ética, ainda que aplicáveis, em razão de classe, associação ou profissão.

II. O servidor público deverá levar imediatamente ao conhecimento de seus superiores ou autoridade responsável, exigindo as providências cabíveis, qualquer ato ou fato contrário ao interesse público que tiver ciência.

III. Em nenhuma hipótese, retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo.

IV. Fornecer, quando requerido, independentemente de autorização legal, informações precisas e corretas e facilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de direito, garantindo o sigilo quando assim couber.

Alternativas

Apenas II e III.

Apenas I e IV.

Apenas I e III.

Apenas II e IV.

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Q1139686

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Provas: INSTITUTO AOCP - 2019 - Prefeitura de Vitória - ES - Técnico de Enfermagem 40H | INSTITUTO AOCP - 2019 - Prefeitura de Vitória - ES - Técnico em Higiene Dental | INSTITUTO AOCP - 2019 - Prefeitura de Vitória - ES - Técnico de Laboratório | INSTITUTO AOCP - 2019 - Prefeitura de Vitória - ES - Assistente de Farmácia | INSTITUTO AOCP - 2019 - Prefeitura de Vitória - ES - Técnico de Prótese Dentária |

Q1139686 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Considerando as disposições do Código de Ética do Servidor Público do Município de Vitória/ES, Decreto n° 16.559/2015, assinale a alternativa correta.

Alternativas

É proibido ao servidor ter outro emprego ou trabalho, ainda que não conflite com as atribuições ou com o expediente de trabalho de seu cargo, emprego ou função no Município.

São princípios fundamentais a serem observados pelos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Vitória, abrangidos pelo Código de Ética, a ética, a moralidade, o interesse público, a integridade, a parcialidade, a transparência, a honestidade, a responsabilidade e o respeito.

É direito do servidor público participar das atividades de capacitação e treinamento necessárias ao seu desenvolvimento profissional.

É dever do servidor, diante de qualquer situação, verificar se há conflito com os princípios e diretrizes do Código de Ética, devendo questionar se seu ato é razoável e prioriza o interesse privado.

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Q1139685

Q1139685 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

A respeito do Código de Ética do Servidor Público do Município de Vitória/ES, Decreto n° 16.559/2015, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Em qualquer hipótese, é vedada a utilização de recursos públicos para fins particulares, como atividades sociais ou culturais, reuniões e outras.
( ) São considerados recursos públicos para efeito do Código de Ética, dentre outros, qualquer forma de bens móveis ou imóveis dos quais o Município seja proprietário, arrendador ou tenha outro tipo de participação proprietária.
( ) Os servidores públicos municipais têm o dever de declarar qualquer interesse privado relacionado com suas funções públicas e de tomar as medidas necessárias para resolver quaisquer conflitos, de forma a proteger o interesse privado.
( ) São fontes potenciais de conflitos de interesse pessoal as relações do servidor público com organizações esportivas.

Alternativas

V – F – F – V.

F – V – F – V.

F – V – V – F.

V – F – V – F.

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Q1139375

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Provas: INSTITUTO AOCP - 2019 - Prefeitura de Vitória - ES - Auxiliar de Consultório Dentário | INSTITUTO AOCP - 2019 - Prefeitura de Vitória - ES - Auxiliar de Veterinária | INSTITUTO AOCP - 2019 - Prefeitura de Vitória - ES - Auxiliar de Laboratório | INSTITUTO AOCP - 2019 - Prefeitura de Vitória - ES - Auxiliar de Prótese Dentária |

Q1139375 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Segundo o Decreto n° 16.559/2015, que instituiu o Código de Ética do Servidor Público do Município de Vitória/ES, NÃO são considerados presentes

Alternativas

os empréstimos recebidos de uma fonte proibida ou em decorrência do cargo, emprego ou função ocupados pelo servidor.

os prêmios concedidos em eventos oficiais.

as comissões recebidas de uma fonte proibida ou em decorrência do cargo, emprego ou função ocupados pelo servidor.

a promessa de emprego recebida de uma fonte proibida ou em decorrência do cargo, emprego ou função ocupados pelo servidor.

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Q1139326

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Provas: INSTITUTO AOCP - 2019 - Prefeitura de Vitória - ES - Assistente Social | INSTITUTO AOCP - 2019 - Prefeitura de Vitória - ES - Terapeuta Ocupacional | INSTITUTO AOCP - 2019 - Prefeitura de Vitória - ES - Técnico Esportivo 40H | INSTITUTO AOCP - 2019 - Prefeitura de Vitória - ES - Psicólogo | INSTITUTO AOCP - 2019 - Prefeitura de Vitória - ES - Nutricionista | INSTITUTO AOCP - 2019 - Prefeitura de Vitória - ES - Médico 40H | INSTITUTO AOCP - 2019 - Prefeitura de Vitória - ES - Farmacêutico - Farmácia | INSTITUTO AOCP - 2019 - Prefeitura de Vitória - ES - Biólogo | INSTITUTO AOCP - 2019 - Prefeitura de Vitória - ES - Cirurgião Dentista 20H | INSTITUTO AOCP - 2019 - Prefeitura de Vitória - ES - Enfermeiro 40H | INSTITUTO AOCP - 2019 - Prefeitura de Vitória - ES - Fisioterapeuta |

Q1139326 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Segundo o Decreto n° 16.559/2015, a prática de ato em desrespeito ao Código de Ética do Servidor Público do Município de Vitória/ES será apurada por meio de processo instaurado pela Comissão de Ética, considerando, dentre outras, qual das seguintes diretrizes?

Alternativas

O servidor público investigado será oficiado para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Dentre as diligências e pareceres solicitados pela Comissão de Ética, o investigado terá prazo de 10 (dez) dias para se manifestar.

No processo de apuração de ato em desrespeito ao Código de Ética do Servidor Público do Município de Vitória/ES, serão admitidas provas documental e testemunhal, tanto por parte dos interessados como da Comissão de Ética.

O processo de apuração de ato em desrespeito ao Código de Ética do Servidor Público do Município de Vitória/ES somente poderá ser instaurado pela Comissão de Ética em razão de denúncia fundamentada.

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Respostas

1: C

2: D

3: D

4: A

5: C

6: B

7: B

8: C

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