Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Ceará para Concurso - Página 4

Q3095354

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: PGM de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - PGM de Fortaleza - CE - Analista de Procuradoria |

Q3095354 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Marque o item certo, em atenção ao que preconiza a Lei Municipal nº 6.794/1990.

A

A pena de suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência, não podendo exceder de 60 (sessenta) dias.

B

Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia da remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

C

As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 03 (três) e 05 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, reincidido na prática da infração disciplinar.

D

A demissão será aplicada, dentre outros, nos casos de crime contra a Administração Pública, abandono de cargo e insubordinação em serviço.

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Q3095353

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: PGM de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - PGM de Fortaleza - CE - Analista de Procuradoria |

Q3095353 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

De acordo com o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza, indique a assertiva correta.

A

Servidor público municipal é a pessoa legalmente investida em emprego público ou cargo público de provimento efetivo, de carreira ou isolado, ou de provimento em comissão.

B

Para os efeitos do mencionado Estatuto, considera-se Sistema Administrativo o complexo de órgãos do Poder Executivo e suas entidades autárquicas e fundacionais.

C

O provimento dos cargos públicos far-se-á exclusivamente por ato do Prefeito ou do Presidente da Câmara Municipal de Fortaleza, conforme o caso.

D

Os cargos comissionados são de livre provimento e exoneração, 50% (cinquenta por cento) deles devendo ser providos por servidores municipais, a estes reservados os de símbolo DNI.

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Q3095352

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: PGM de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - PGM de Fortaleza - CE - Analista de Procuradoria |

Q3095352 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Considerando o teor da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, marque a opção verdadeira.

A

Lei ordinária estabelecerá o regime jurídico dos integrantes da carreira de Procurador do Município.

B

As atividades da administração tributária do Município serão exercidas exclusivamente por servidores de carreiras específicas e terão recursos prioritários para a realização de suas atividades, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais.

C

O Município, para atender, na sua atuação, ao princípio da democracia participativa, disporá, disciplinado por leis complementares, sobre a criação de Conselhos Municipais de Participação Popular nas diversas áreas.

D

Lei ordinária disporá sobre a Administração Fazendária do Município, enquanto o regime jurídico dos integrantes da carreira de Auditor de Tributos Municipais será estabelecido por meio de lei complementar.

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Q3095351

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: PGM de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - PGM de Fortaleza - CE - Analista de Procuradoria |

Q3095351 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Assinale a alternativa correta, levando em consideração as disposições da Lei Orgânica do Município de Fortaleza.

A

Perderá o mandato o Prefeito, se assumir outro cargo ou função na administração pública.

B

Será declarado vago pelo Presidente da Câmara Municipal o cargo de Prefeito, quando o titular deixar de tomar posse, sem motivo justo, aceito pela Câmara, dentro do prazo de cinco dias.

C

O Vice-Prefeito não poderá se recusar a substituir o Prefeito, sob pena de extinção do mandato, na forma da lei, salvo em caso de motivo justificado, aceito pela maioria simples da Câmara Municipal.

D

São infrações político-administrativas do Prefeito aquelas definidas em lei federal e na Lei Orgânica do Município de Fortaleza.

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Q3072653

Ano: 2024 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Fiscal de Tributos |

Q3072653 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

A Taxa de Serviços Diversos, que é prevista na norma tributária municipal, é devida pela prestação efetiva de serviços públicos específicos e divisíveis ao contribuinte e incide sobre, EXCETO:

A

Outras solicitações previstas na legislação ou regulamentação expedida pela Administração Municipal.

B

Emissão de Nota Fiscal de Serviço avulsa.

C

Busca e apreensão de papéis e documentos.

D

Emissão de guias para recolhimento de tributos ou preços públicos municipais.

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Q3072652

Ano: 2024 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Fiscal de Tributos |

Q3072652 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Referente às normas municipais tributárias, a taxa que tem como fato gerador o exercício do poder de polícia de fiscalização do cumprimento da legislação disciplinadora, a que se submete qualquer pessoa, física ou jurídica, em razão da instalação, localização e permanência de quaisquer estabelecimentos ou exercício de atividades neste Município, para verificar as condições para a instalação, localização e permanência em observância à legislação do uso e ocupação do solo urbano, às posturas municipais relativas à segurança, à ordem e à tranquilidade pública, ao meio ambiente e demais normas urbanísticas e de polícia administrativa, sendo indivisível quanto à sua cobrança, é denominada de:

A

Taxa de Licença e Fiscalização.

B

Taxa de Licença de Funcionamento.

C

Taxa de Postura.

D

Taxa de Licença de Localização.

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Q3072651

Ano: 2024 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Fiscal de Tributos |

Q3072651 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

A Administração Municipal promoverá campanhas de educação fiscal com o objetivo de informar, esclarecer e orientar a população sobre, EXCETO:

A

Criação de programas com vista a aumentar a arrecadação municipal, promovendo premiações e descontos aos contribuintes.

B

Campanhas de promoção, premiação ou sorteios com o intuito de incentivar a arrecadação municipal.

C

Os meios disponíveis para verificar se o prestador de serviços está adimplente com suas obrigações tributárias perante o Município.

D

O direito e o dever de exigir que o prestador de serviços cumpra suas obrigações tributárias e emita documento fiscal válido a cada prestação.

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Q3072650

Ano: 2024 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Fiscal de Tributos |

Q3072650 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Analise as sentenças a seguir, acerca do imposto sobre serviço de qualquer natureza, em concordância com CTM.

I- A incidência do imposto independe da denominação dada ao serviço prestado.
II- A incidência do imposto independe da existência de estabelecimento fixo.
III- A incidência do imposto depende do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis.
IV- A incidência do imposto depende do pagamento pelos serviços prestados.
V- A incidência do imposto depende do resultado financeiro obtido.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas os itens III, IV e V estão incorretos.

B

Apenas o item I está correto.

C

Apenas os itens I, II, IV e V estão corretos.

D

Apenas os itens I, III e IV estão incorretos.

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Q3072649

Ano: 2024 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Fiscal de Tributos |

Q3072649 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

A respeito do fato gerador e do local de incidência do imposto, sobre serviço de qualquer natureza, de acordo com o Código Tributário Municipal (CTM), assinale a alternativa CORRETA.

A

Ainda que envolva o fornecimento de mercadorias, os serviços previstos na Tabela II em anexo ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

B

Nas atividades em que exista prestação de serviços associada à locação de bem móvel, o imposto não incidirá sobre a prestação de serviços.

C

O imposto incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos, explorados ou não economicamente, mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

D

O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País, ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

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Q3072648

Ano: 2024 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Fiscal de Tributos |

Q3072648 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Sobre os Contribuintes e Responsáveis do Imposto, a respeito da transmissão de bens imóveis e direitos inter vivos, assinale a alternativa CORRETA.

A

São contribuintes, os superficiários e os cedentes, nas instituições e nas cessões do direito de superfície.

B

O cessionário responde subsidiariamente pelo pagamento do imposto.

C

São contribuintes, os adquirentes dos bens ou direitos recebidos.

D

Os tabeliães, relativamente aos atos por ele ou perante eles praticados, em razão de seu ofício, ou pelas omissões que forem responsáveis, respondem subsidiariamente pelo pagamento do imposto.

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Q3072647

Ano: 2024 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Fiscal de Tributos |

Q3072647 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

A base de cálculo do imposto sobre a transmissão de bens imóveis e direitos inter vivos é, segundo o CTM, EXCETO:

A

No resgate da enfiteuse, o valor cobrado observada a Lei Civil.

B

Em arrematação judicial ou administrativa, adjudicação, remissão ou leilão, o preço do maior lance, quando a transferência de domínio se fizer para o próprio arrematante.

C

Nas transferências de domínio em ação judicial, inclusive declaratórias de usucapião, o valor venal apurado.

D

Nas dações em pagamento, o valor do imóvel dado para solver os débitos, não importando o montante destes.

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Q3072646

Ano: 2024 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Fiscal de Tributos |

Q3072646 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Conforme o CTM, o imposto sobre a transmissão de bens imóveis e direitos inter vivos não incide sobre a transmissão de bens e direitos, quando, EXCETO:

A

Realizado para incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito.

B

A permuta, quando este voltar ao domínio do antigo proprietário por força de retrovenda, de retrocessão ou pacto de melhor comprador.

C

No mandato em causa própria ou com poderes equivalentes e seu substabelecimento, quando outorgado para o mandatário receber a escritura definitiva do imóvel.

D

Houver a constituição e a resolução da propriedade fiduciária de coisa imóvel.

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Q3072645

Ano: 2024 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Fiscal de Tributos |

Q3072645 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Entendem-se como hipóteses na incidência do imposto sobre a transmissão de bens imóveis e direitos inter vivos, conforme Código Tributário do Município, EXCETO:

A

A arrematação, a adjudicação e a remição.

B

A instituição e a extinção do direito de superfície.

C

A doação de direitos do arrematante ou adjudicatário, antes de assinado o auto de arrematação.

D

O mandato em causa própria ou com poderes equivalentes para a transmissão de bem imóvel e respectivo substabelecimento, com ressalvas.

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Q3072644

Ano: 2024 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Fiscal de Tributos |

Q3072644 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Analise as sentenças a seguir, conforme Código Tributário Municipal (CTM).

I- A transmissão de direitos reais sobre imóveis, incluído às garantias e servidões.
II- A cessão de direitos relativos à fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoas jurídicas.
III- A cessão de direitos relativos às transmissões, a transmissão de direitos reais sobre imóveis, incluído as garantias e servidões.
IV- A transmissão de direitos reais sobre imóveis, com exceção às garantias e servidões.
V- A transmissão de bens imóveis, por natureza ou acessão física.

Assinale a alternativa que contenha apenas fatos geradores do imposto sobre a transmissão de bens imóveis e direitos inter vivos.

A

Apenas os itens II e V.

B

Apenas os itens I, III e IV.

C

Apenas os itens IV e V.

D

Apenas os itens I, III e V.

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Q3057325

Ano: 2024 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE Provas: CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Atendente/Recepcionista | CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Auxiliar de Secretaria | CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Lavadeira (Hospital) | CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Motorista | CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Jardineiro | CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Coveiro | CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Merendeira |

Q3057325 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Sobre os direitos e garantias fundamentais contidos na Lei Orgânica do município de Guaraciaba do Norte-CE, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Todo cidadão tem o direito de requerer informações sobre os atos da administração municipal, sendo parte legítima para pleitear, perante os poderes públicos competentes, a declaração de nulidade ou anulação de atos lesivos ao patrimônio público, histórico e cultural.

B

O Município facilitará a implantação de delegacias especializadas em crime contra a mulher.

C

O Município possibilitará um atendimento capaz de prevenir, promover, manter e recuperar a saúde da mulher.

D

O Município recusará medidas com vista a assegurar o pleno desenvolvimento e progresso da mulher, com o objetivo de garantir-lhe o exercício e gozo da cidadania e liberdades fundamentais.

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Q3057324

Ano: 2024 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE Provas: CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Atendente/Recepcionista | CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Auxiliar de Secretaria | CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Lavadeira (Hospital) | CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Motorista | CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Jardineiro | CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Coveiro | CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Merendeira |

Q3057324 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

A Lei Orgânica de um município estrutura e regula os princípios da vida em sociedade e visa sobremaneira ao bem-estar social, ao progresso e ao desenvolvimento de um povo. No âmbito da Cultura, as políticas públicas para o apoio e incentivo ao exercício das atividades de criação, produção e difusão artístico-cultural, intelectual, científica e de comunicação, promovidas pelo município de Guaraciaba do Norte-CE em sua Lei Orgânica, obedecerão aos seguintes princípios, EXCETO:

A

Equidade de condições de acesso aos meios de fomento para criação, produção e difusão promovidas pelo município.

B

Reconhecimento de que cultura é uma construção social e que se dá nas diferentes dimensões do desenvolvimento humano, sob diversas linguagens e que deve estar integrada aos processos educativos.

C

Restrição e desvalorização das manifestações das culturas populares, referentes aos diferentes grupos formadores de nossa sociedade.

D

Liberdade de criar, produzir, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.

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Q3057322

Ano: 2024 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE Provas: CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Atendente/Recepcionista | CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Auxiliar de Secretaria | CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Lavadeira (Hospital) | CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Motorista | CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Jardineiro | CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Coveiro | CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Merendeira |

Q3057322 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

A Lei Orgânica de um município dispõe sobre diversos aspectos da administração municipal. Sobre a Lei Orgânica do município de Guaraciaba do Norte-CE, referente à seção Meio Ambiente, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Município deverá atuar mediante planejamento, controle e fiscalização das atividades, públicas ou privadas, causadoras efetivas ou potenciais de alterações significativas no meio ambiente.

B

A política urbana do Município e o seu plano diretor deverão contribuir para a proteção do meio ambiente, através da adoção de direitos adequados de uso e ocupação do solo urbano.

C

O Município assegurará a participação das entidades representativas da comunidade no planejamento e fiscalização de proteção ambiental, garantindo o amplo acesso dos interessados às informações sobre as fontes de poluição e degradação ambiental ao seu dispor.

D

O Poder Executivo Municipal vetará qualquer estímulo ao uso de sacolas de papel e de sacolas não-descartáveis, no âmbito do Município de Guaraciaba do Norte, através de campanhas de conscientização dos efeitos danosos causados pelo uso de sacolas não-descartáveis e similares para o meio ambiente.

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Q3057319

Ano: 2024 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE Provas: CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Atendente/Recepcionista | CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Auxiliar de Secretaria | CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Lavadeira (Hospital) | CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Motorista | CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Jardineiro | CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Coveiro | CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Merendeira |

Q3057319 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Conforme a Lei Orgânica do município de Guaraciaba do Norte-CE, na seção desporto, “é dever do Município fomentar e incentivar as práticas esportivas formais e não formais, com direito de cada um”. A respeito das políticas públicas do esporte no município de Guaraciaba do Norte-CE, constitui-se como princípio, EXCETO.

A

Promoção do esporte enquanto uma das dimensões do desenvolvimento humano.

B

Solidariedade, cooperação e exclusão social.

C

Universalização do acesso a oportunidades de prática de esporte.

D

Compreensão da atividade física como forma de promoção da saúde.

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Q3057230

Q3057230 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE o objetivo do Programa Municipal de Inovação Tecnológica do município de Guaraciaba do Norte-CE, para o quadriênio 2023- 2026.

A

Estruturar e oferecer programas de qualificação profissional e técnica, alinhados com a demanda do mercado de trabalho.

B

Fortalecer os segmentos de turismo rural, ecoturismo e turismo cultural de Guaraciaba do Norte.

C

Fortalecer as cadeias produtivas da agricultura, ampliando sua competitividade e acesso a novas tecnologias.

D

Contribuir para a superação dos desafios relacionados com a ampliação da capacidade de desenvolvimento tecnológico e inovação das empresas do município de Guaraciaba do Norte.

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Q3057229

Q3057229 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

O Plano de Desenvolvimento Econômico do Município de Guaraciaba do Norte-CE, lançado no dia 29 de março de 2023, estabeleceu agendas e ações visando ao avanço econômico do município para o quadriênio 2023-2026. Dentre as opções a seguir, assinale a que descreve CORRETAMENTE um dos programas estabelecidos pelo Plano.

A

Programa Municipal de Atração de Investimento.

B

Programa Municipal de Fomento ao Meio Ambiente.

C

Programa Municipal de Urbanização e Meio Ambiente.

D

Programa Municipal de Desenvolvimento da Agricultura Familiar.

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