Nos termos da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, compete ao Prefeito

Em relação às emendas à Lei Orgânica do Município de Fortaleza, nos termos da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza, é correto afirmar que

Nos termos da Lei Orgânica do Município (LOM) de Fortaleza, a Política de Desenvolvimento Urbano executada pelo Município tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. A esse respeito, a LOM estatui que

O Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, em relação ao processo administrativo disciplinar, estabelece que:

Leonor é servidora municipal de Fortaleza e cuida de Margarida, sua mãe idosa. Margarida caiu, quebrou o fêmur, e terá que ficar deitada necessitando de cuidados 24 horas por dia. Tendo em vista que Leonor é a única pessoa que poderá cuidar de sua mãe, de acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, é correto afirmar:

Ao se referir à Notificação de Lançamento e ao Auto de Infração, a Lei Complementar n° 159/2013 do município de Fortaleza, Ceará, traz as seguintes regras:

I. Devem conter, no mínimo, a identificação do fato gerador da obrigação, do sujeito passivo, o quantum devido, a infração e a penalidade aplicável, quando for caso, e a identificação da autoridade responsável pelo lançamento.

II. A assinatura na Notificação de Lançamento ou no Auto de Infração importa em confissão, salvo se o contribuinte demonstrar, no prazo legal, a existência de nulidade insanável no referido instrumento fiscal.

III. Além dos requisitos essenciais previstos na LC n° 159/2013, a Notificação de Lançamento e o Auto de Infração poderão contemplar outras informações necessárias para melhor consubstanciar o lançamento, conforme dispuser o regulamento.

IV. Somente por decisões definitivas em processo judicial ou administrativo poderão ser sanadas as omissões, incorreções ou inexatidões verificadas na Notificação de Lançamento e no Auto de Infração, cuja correção não importe mudança do sujeito passivo, inovação da motivação ou da penalidade aplicável, quando for o caso, ou acréscimo da exigência, não constituem motivo de nulidade do ato.

Está correto o que se afirma APENAS em

Augusto é servidor da Câmara Municipal de Fortaleza e possui um histórico de constante absenteísmo em serviço. Ao longo do ano de 2017, faltou 61 vezes ao trabalho, de forma não contínua e sem justificativas, tendo a última falta ocorrido em 30 de setembro. Em vista da conduta, em 20 de outubro de 2018, foi instaurado processo disciplinar em face do servidor, tendo sido concluído o inquérito administrativo sem a produção de provas abonadoras por parte do indiciado. Ao final do inquérito administrativo, Augusto foi regularmente citado e apresentou sua defesa, sem acrescentar outros elementos justificadores ou atenuantes de sua conduta, apenas protestando genericamente pela absolvição. Em vista da situação relatada, a comissão responsável pelo processo disciplinar propôs a aplicação de pena de 30 (trinta) dias de suspensão ao servidor, pena que foi efetivamente aplicada em 25 de novembro do mesmo ano. À luz do Estatuto funcional vigente − Lei n° 6.794/1990 − a punição aplicada está

Segundo a Lei Orgânica do Município de Fortaleza, no que se refere aos servidores públicos,

A Lei Orgânica do Município de Fortaleza, a respeito da Administração Municipal, estatui que:

A respeito das penalidades disciplinares, dispõe o Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza que:

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, a respeito do processo legislativo, é correto afirmar que

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, compete privativamente à Câmara Municipal

Nos termos do Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, é causa de vacância de cargo público

Em relação às licenças, dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza que

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, compete ao Município

De acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, é proibido ao servidor

Com base na Lei Orgânica do Município de Juazeiro do Norte, analise as afirmativas a seguir.

I. São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.

II. O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

III. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em cargo ou posto em disponibilidade.

IV. Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Juazeiro do Norte, analise as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA. É da competência comum do Município, da União e do Estado, na forma prevista em Lei Complementar Federal.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Pacujá, a lei orçamentária anual compreenderá o orçamento

I. fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.

II. de investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha maioria de capital social com direito a voto.

III. da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos instituídos pelo Poder Público.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Pacujá, ao Município compete dispor sobre assuntos de interesse local, cabendo-lhe entre outras, as seguintes atribuições:

I. elaborar o orçamento, prevendo a receita e fixando a despesa com base em planejamento adequado.

II. instituir e arrecadar os tributos de sua competência e fixar e cobrar preços.

III. arrecadar e aplicar as rendas, que lhe pertencerem, na forma da lei.

IV. organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os seus serviços públicos.

V. aprovar o Plano Diretor.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.