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Q1065141

Legislação dos Municípios do Estado do Ceará Legislação do Município de Fortaleza , Lei Orgânica do Município de Fortaleza ,

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FCC - 2019 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Técnico Jurídico |

Q1065141 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

A Lei Orgânica do Município de Fortaleza, a respeito da Administração Municipal, estatui que:

Alternativas

o prazo de validade do concurso público é de três anos, prorrogável, por igual período, uma única vez.

é permitida a acumulação de dois cargos públicos privativos da área da saúde quando houver compatibilidade de horários.

as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público somente responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, se comprovado que atuaram com dolo ou culpa.

são bens públicos de uso especial aqueles sobre os quais o Município exerce os direitos de proprietário e são considerados como bens patrimoniais disponíveis.

as terras públicas não utilizadas ou subutilizadas serão prioritariamente alienadas por meio de leilão.

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Q1065140

Legislação dos Municípios do Estado do Ceará Legislação do Município de Fortaleza , Lei nº 6.794 de 1990 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza ,

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FCC - 2019 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Técnico Jurídico |

Q1065140 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

A respeito das penalidades disciplinares, dispõe o Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza que:

Alternativas

a demissão será aplicada nos casos de reincidência das faltas punidas com advertência.

quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 75% (setenta e cinco por cento) por dia da remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provirem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

a suspensão será aplicada no caso de insubordinação grave em serviço.

entende-se por abandono de cargo a deliberada ausência ao serviço, sem justa causa, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

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Q1064714

Legislação dos Municípios do Estado do Ceará Legislação do Município de Fortaleza , Lei Orgânica do Município de Fortaleza ,

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FCC - 2019 - Câmara de Fortaleza - CE - Agente Administrativo |

Q1064714 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, a respeito do processo legislativo, é correto afirmar que

Alternativas

as leis complementares serão aprovadas por maioria simples, observado o mesmo rito de votação das leis ordinárias.

se o Prefeito considerar o projeto de lei aprovado pela Câmara, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data do recebimento.

a Lei Orgânica da Guarda Municipal deve ter a forma de lei complementar.

a iniciativa popular para apresentação de projetos de lei, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, será tomada por 10% (dez por cento) do eleitorado do Município.

uma vez que não haja a espécie normativa das medidas provisórias no âmbito do Município de Fortaleza, o Prefeito não poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.

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Q1064712

Legislação dos Municípios do Estado do Ceará Legislação do Município de Fortaleza , Lei Orgânica do Município de Fortaleza ,

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FCC - 2019 - Câmara de Fortaleza - CE - Agente Administrativo |

Q1064712 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, compete privativamente à Câmara Municipal

Alternativas

julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos em lei federal.

prover os serviços e obras da administração pública.

elaborar seu regimento interno, com a sanção do Prefeito.

decretar a intervenção em empresas concessionárias de serviço público.

criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado em prazo certo, mediante requerimento de um quinto de seus membros.

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Q1064711

Legislação dos Municípios do Estado do Ceará Legislação do Município de Fortaleza , Lei nº 6.794 de 1990 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza ,

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FCC - 2019 - Câmara de Fortaleza - CE - Agente Administrativo |

Q1064711 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Nos termos do Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, é causa de vacância de cargo público

Alternativas

a nomeação.

a transferência.

a reintegração.

o aproveitamento.

a recondução.

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Q1039770

Legislação dos Municípios do Estado do Ceará Legislação do Município de Fortaleza , Lei nº 6.794 de 1990 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza ,

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Provas: FCC - 2019 - Câmara de Fortaleza - CE - Contador | FCC - 2019 - Câmara de Fortaleza - CE - Redator | FCC - 2019 - Câmara de Fortaleza - CE - Revisor | FCC - 2019 - Câmara de Fortaleza - CE - Bibliotecário | FCC - 2019 - Câmara de Fortaleza - CE - Engenheiro Civil | FCC - 2019 - Câmara de Fortaleza - CE - Médico Clínico Geral |

Q1039770 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Em relação às licenças, dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza que

Alternativas

a licença para tratamento de saúde depende unicamente de laudo do médico particular do servidor, e terá a duração que for indicada no respectivo documento.

terminada a licença para tratamento de saúde, o servidor reassumirá o exercício no prazo máximo de três dias úteis.

a licença por motivo de doença em pessoa da família será concedida com a remuneração proporcional ao tempo de efetivo exercício.

a licença para acompanhar o cônjuge ou companheiro será concedida com a remuneração proporcional ao tempo de efetivo exercício.

o servidor investido em mandato de Prefeito será considerado em licença e afastado do cargo, emprego ou função, sendo- -lhe facultado optar pela sua remuneração.

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Q1039769

Legislação dos Municípios do Estado do Ceará Legislação do Município de Fortaleza , Lei Orgânica do Município de Fortaleza ,

Q1039769 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, compete ao Município

Alternativas

manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar, de ensino fundamental e de ensino médio.

promover a proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, dos patrimônios cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico, observadas as legislações federal e estadual.

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão, permissão ou autorização, os serviços públicos de interesse local, incluídos o de transporte coletivo, iluminação pública e o de fornecimento local de gás canalizado, que têm caráter essencial.

coibir, no âmbito do território do Município, a exploração do serviço de Radiodifusão Comunitária, a ser disciplinada por lei específica.

promover o ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, exigindo-se Alvará de Funcionamento para estabelecimentos industriais e templos religiosos.

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Q1039716

Legislação dos Municípios do Estado do Ceará Legislação do Município de Fortaleza , Lei nº 6.794 de 1990 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza ,

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Provas: FCC - 2019 - Câmara de Fortaleza - CE - Contador | FCC - 2019 - Câmara de Fortaleza - CE - Bibliotecário | FCC - 2019 - Câmara de Fortaleza - CE - Engenheiro Civil | FCC - 2019 - Câmara de Fortaleza - CE - Médico Clínico Geral |

Q1039716 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

De acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, é proibido ao servidor

Alternativas

cometer a outro servidor atribuições estranhas às do cargo que ocupa, em quaisquer hipóteses.

retirar qualquer documento ou objeto da repartição, ainda que com prévia anuência de qualquer autoridade.

exercer comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como acionista, cotista ou comandatário.

filiar-se à associação profissional ou sindical, ou a partido político.

ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato, devendo sempre proceder de forma desidiosa.

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Q801973

Legislação dos Municípios do Estado do Ceará Legislação do Município de Fortaleza ,

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: CESPE - 2017 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Procurador do Município |

Q801973 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Tendo como referência as normas do direito urbanístico, com destaque para as aplicáveis ao plano diretor, julgue o item que se segue.

O plano diretor da cidade de Fortaleza prevê a política de integração metropolitana, que inclui como diretriz a integração das políticas de habitação da capital às políticas de habitação dos municípios da região metropolitana.

Alternativas

Certo

Errado

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Q801969

Legislação dos Municípios do Estado do Ceará Legislação do Município de Fortaleza ,

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: CESPE - 2017 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Procurador do Município |

Q801969 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

A respeito de política urbana, responsabilidade e licenciamento ambiental, julgue o item subsecutivo.

No município de Fortaleza, de acordo com a legislação vigente, um projeto para a passagem de determinado equipamento que tenha como finalidade a prestação de serviços para a transmissão de dados por cabo deve ser licenciado por autodeclaração.

Alternativas

Certo

Errado

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Q642937

Legislação dos Municípios do Estado do Ceará Legislação do Município de Fortaleza , Lei Orgânica do Município de Fortaleza ,

Ano: 2016 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2016 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Planejamento e Gestão - Direito |

Q642937 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Segundo a Lei de Organização do Município de Fortaleza, marque a assertiva correta.

Alternativas

Os direitos e as garantias expressos nessa Lei Orgânica excluem outros decorrentes do regime e dos princípios adotados pela Constituição Federal e por ela própria.

O Poder Municipal criará, por Decreto, Conselhos compostos de representantes eleitos ou designados, a fim de assegurar a adequada participação de todos os cidadãos em suas decisões.

O Poder Legislativo municipal tem autonomia administrativa, porém não tem autonomia financeira.

Compete ao Município de Fortaleza celebrar convênios com a União, o Estado e outros Municípios, mediante autorização da Câmara Municipal, para execução de serviços, obras e decisões, bem como de encargos dessas esferas.

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Q642936

Legislação dos Municípios do Estado do Ceará Legislação do Município de Fortaleza , Lei Orgânica do Município de Fortaleza ,

Q642936 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Quanto ao processo legislativo municipal, a Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta, EXCETO:

Alternativas

do Ministério Público Estadual.

de um terço (1/3) dos Vereadores.

do chefe do Poder Executivo Municipal.

por iniciativa popular, subscrita por, no mínimo, cinco por cento (5%) do eleitorado do Município.

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Q642935

Legislação dos Municípios do Estado do Ceará Legislação do Município de Fortaleza , Lei Orgânica do Município de Fortaleza ,

Q642935 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

São direitos assegurados aos servidores do Município de Fortaleza da Administração Pública direta, das Autarquias e Fundações:

Alternativas

política de recursos humanos somente para os cargos efetivos.

o amparo de normas técnicas de saúde, higiene e segurança do trabalho, sem prejuízo de adicionais remuneratórios por serviços penosos, insalubres ou perigosos.

o limite de idade em 50 anos para mulher e 55 para homem servidor público, em atividade, na participação em concursos da Prefeitura Municipal de Fortaleza.

ao servidor público municipal é livre a associação profissional ou sindical, nos termos da Legislação em vigor, exceto ocupantes de cargos comissionados ou exercentes de funções comissionadas.

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Q642934

Legislação dos Municípios do Estado do Ceará Legislação do Município de Fortaleza ,

Q642934 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Sobre Lei do Uso e Ocupação do Solo no Município de Fortaleza, Lei nº. 7.987, de 23 de dezembro de 1996, marque a opção INCORRETA.

Alternativas

O acostamento é a parcela da área de plataforma adjacente à pista de rolamento, que objetiva: 1) permitir que veículos em início de processo de desgoverno retomem a direção correta; 2) proporcionar aos veículos acidentados, com defeitos, ou cujos motoristas fiquem incapacitados de continuar dirigindo, um local seguro para serem estacionados fora da trajetória dos demais veículos; e 3) estimular os motoristas a usar a largura total da faixa mais próxima ao meio-fio.

O Acesso é o dispositivo que permite a interligação para veículos e pedestres entre: 1) logradouro público e propriedade privada; 2) propriedade privada e áreas de uso comum em condomínio; e 3) logradouro público e espaço de uso comum em condomínio.

A Área Livre do Lote é a área compreendida por terrenos em cujo perímetro se observem declividades superiores a 30% (trinta por cento).

O Alvará é o documento que licencia a execução de obras relativas a loteamentos, urbanização de áreas, projetos de infraestrutura, projetos de edificações, bem como a localização e o funcionamento de atividades.

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Respostas

71: B

72: C

73: C

74: A

75: B

76: E

77: B

78: C

79: C

80: C

81: D

82: A

83: B

84: C

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