Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas para Concurso

não se inclui na base de cálculo do ISSQN o valor referente às subempreitadas já tributadas pelo imposto.

a base de cálculo do imposto, nas exportações de serviços para o exterior do país, é o preço do serviço.

admite-se o arbitramento da base de cálculo do imposto, nas situações tipificadas na legislação municipal, mesmo que disso resulte, em qualquer caso, carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida na lei complementar federal que rege a matéria.

é vedada a estimativa da base de cálculo do imposto.

não se inclui na base de cálculo do ISSQN o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços de engenharia, arquitetura, geologia e congêneres.

transferência e a reintegração somente podem ser determinadas por ordem judicial.

decisão de reintegração exige que o servidor submeta-se a um novo concurso para definição do cargo que passará a ocupar.

nomeação dá-se somente para ocupação de cargo efetivo, não se aplicando aos cargos comissionados, empregos e funções.

transferência tem lugar para transformar um empregado celetista em empregado estatutário.

reintegração é o reingresso do servidor no cargo que ocupava, que tem direito a receber as vantagens do período em que esteve afastado.