Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas para Concurso - Página 2

Q3889284

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Manaus - AM - Professor Nível Superior - Língua Inglesa |

Q3889284 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

João é proprietário de um imóvel no município de Manaus e nele pretende instalar um centro que exibirá espetáculos musicais, teatrais, circenses, cinematográficos e esportivos. Com base exclusivamente na Lei Orgânica do Município, João deverá considerar que a referida lei determina que será garantido:

A

Preço diferenciado apenas aos idosos, não havendo previsão de política específica para alunos ou docentes da rede de ensino.

B

Gratuidade para todos os professores das redes públicas, excluindo aqueles pertencentes à rede privada do município de Manaus.

C

Gratuidade para todos os usuários, considerando que tais atividades devem ser obrigatoriamente disponibilizadas à sociedade em caráter gratuito.

D

Preço diferenciado, com redução de cinquenta por cento, para os estudantes regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino, idosos a partir de sessenta anos e professores das redes públicas municipais, estaduais e privadas do município de Manaus.

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Q3889283

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Manaus - AM - Professor Nível Superior - Língua Inglesa |

Q3889283 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

Segundo o que dispõe o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais do Magistério do Município (Lei nº 1.126/2007), o Quadro do Magistério é integrado exclusivamente pelos cargos de:

A

Pedagogo; Professor Nível Superior; e Professor Nível Médio.

B

Arte-Educador; Pedagogo; Gestor em Educação; Professor Nível Superior; e Professor Nível Médio.

C

Gestor em Educação; Professor Nível Superior; Professor Nível Médio; e Técnicos-Administrativos da Educação.

D

Pedagogo; Gestor em Educação; Professor Nível Superior; Professor Nível Médio; Técnico Municipal; e Auxiliar Municipal.

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Q3889278

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Manaus - AM - Professor Nível Superior - Língua Inglesa |

Q3889278 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

Considerando a Lei nº 2.000/2015 – Plano Municipal de Educação (PME) de Manaus, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O Sistema Municipal de Ensino deverá prever mecanismos de acompanhamento para a consecução das metas do PME e para o desenvolvimento dos mecanismos de colaboração e cooperação definidos na Lei que o aprovou.
( ) Fica assegurado o regime de colaboração entre o Município de Manaus, o Estado do Amazonas e a União para a consecução das metas do PME e a implementação das estratégias.
( ) O Plano Plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais do município devem ser formulados de modo a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias do PME, a fim de viabilizar sua plena execução.

A sequência está correta em

A

V, V, V.

B

V, F, F.

C

F, V, F.

D

F, F, V.

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Q3888938

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Manaus - AM - Assistente em Administração |

Q3888938 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

Considerando a Lei nº 1.118/1971 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus, assinale a afirmativa correta.

A

A exoneração é aplicada como penalidade, entre outros casos, na situação de abandono do cargo por falta de assiduidade.

B

Os cargos são considerados de carreira ou isolados; são de carreira os que se integram em classes ou correspondem a certa e determinada função.

C

As anistias de penalidades disciplinares implicam o cancelamento dos respectivos registros nos prontuários individuais do funcionário ou servidor.

D

Posse é a investidura em cargo público e ocorrerá, entre outros casos, em situações de reintegração e designação para o desempenho de função gratificada.

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Q3888933

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Manaus - AM - Assistente em Administração |

Q3888933 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

Com base exclusivamente nas disposições da Lei nº 2.000/2015 – Plano Municipal de Educação (PME) de Manaus, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O texto legal dispõe que o Município deve promover, em colaboração com o Estado e a União, a realização de, pelo menos, duas conferências municipais de educação até o fim da vigência do PME, coordenadas pelo Fórum Municipal de Educação, com o objetivo de avaliar e monitorar a execução do Plano.
( ) A Educação Escolar Indígena deve ser implementada sem que se considere as especificidades socioculturais e linguísticas de cada comunidade, promovendo a isonomia e a inclusão desses povos.
( ) Para garantir a equidade educacional, o Município deve considerar o atendimento às necessidades específicas da Educação Especial, assegurando um sistema inclusivo em todos os níveis, etapas e modalidades de ensino.

A sequência está correta em

A

V, V, F.

B

F, V, F.

C

V, F, V.

D

F, F, V.

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Q3888932

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Manaus - AM - Assistente em Administração |

Q3888932 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

A servidora Elaine foi nomeada para o cargo de Técnico Municipal do quadro permanente da SEMED e se encontra em estágio probatório. Analisando a situação de Elaine sob a perspectiva da Lei nº 1.624/2011 – Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos Servidores Públicos da Área Administrativa da Educação Municipal, sobre as normas aplicáveis ao seu período de Avaliação Especial de Desempenho (AED) e à aquisição de estabilidade, assinale a afirmativa correta.

A

A AED de Elaine será realizada em duas etapas, com a primeira ocorrendo até o vigésimo quarto mês de efetivo exercício; o período total do estágio probatório é de cinquenta meses.

B

Se Elaine for transferida para outra unidade da SEMED, continuando a exercer as atribuições do seu cargo efetivo, a contagem do tempo para o estágio probatório será suspensa.

C

O período de estágio probatório de Elaine é de trinta e seis meses de efetivo exercício, e a AED será utilizada a cada doze meses durante esse período, totalizando três etapas de avaliação.

D

No processo de AED, a nota final de Elaine resultará da média aritmética das três fases parciais de avaliação, e ela será considerada apta para o serviço público, em condições regulares, se atingir uma média final de 4,0.

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Q3386522

Ano: 2024 Banca: Instituto Abaré-eté Órgão: Prefeitura de São Gabriel da Cachoeira - AM Prova: Instituto Abaré-eté - 2024 - Prefeitura de São Gabriel da Cachoeira - AM - Guarda Municipal (Masculino) |

Q3386522 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

Analise as alternativas abaixo e assinale a opção INCORRETA, com base nas disposições da Lei nº 211/2023, acerca do quantitativo da Guarda Civil Municipal:

A

A guarda civil municipal não poderá ter um efetivo superior a 0,4% (quatro décimos por cento) da população, com até 50.000 (cinquenta mil) habitantes.

B

A guarda civil municipal não poderá ter um efetivo superior a 0,3% (três décimos por cento) da população, com até 40.000 (quarenta mil) habitantes.

C

A guarda civil municipal é formada por servidores públicos integrantes de carreira única e plano de cargos, Carreira e salários diferenciados dos servidores municipais, conforme disposto em lei municipal, estadual e Federal.

D

Se houver redução da população referida em censo ou estimativa oficial da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), é garantida a preservação do efetivo existente, o qual deverá ser ajustado à variação populacional, nos termos da lei municipal.

E

Municípios limítrofes podem, mediante consórcio público ou convênio, utilizar, reciprocamente, os serviços da Guarda Civil Municipal de maneira compartilhada.

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Q3386521

Ano: 2024 Banca: Instituto Abaré-eté Órgão: Prefeitura de São Gabriel da Cachoeira - AM Prova: Instituto Abaré-eté - 2024 - Prefeitura de São Gabriel da Cachoeira - AM - Guarda Municipal (Masculino) |

Q3386521 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

São princípios mínimos de atuação da Guarda Civil Municipal, ressalvadas as competências da União, do Estado e do Distrito Federal, conforme disposto na Lei nº 211/2023, EXCETO:

A

A proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas.

B

Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas.

C

Compromisso com a evolução social da comunidade

D

Proibição do uso da força.

E

Patrulhamento preventivo e Ostensivo

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Q3386520

Ano: 2024 Banca: Instituto Abaré-eté Órgão: Prefeitura de São Gabriel da Cachoeira - AM Prova: Instituto Abaré-eté - 2024 - Prefeitura de São Gabriel da Cachoeira - AM - Guarda Municipal (Masculino) |

Q3386520 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

No que diz respeito à Guarda Civil Municipal, de acordo com o que prevê a Lei Municipal nº 211/2023 em suas disposições preliminares, analise as alternativas e assinale a opção INCORRETA:

A

A Guarda Civil do Município de São Gabriel da Cachoeira (GCM/SGC), foi criada pela Lei nº 059 de 09 de outubro de 1997.

B

O Estatuto visa dotar a Guarda Civil Municipal de São Gabriel da Cachoeira de instrumentos oficiais necessários para o monitoramento de suas realizações, por meio de controle da atividade funcional de seus integrantes, como segue, dentre outros, I das atribuições funcionais.

C

A Guarda Municipal de São Gabriel da Cachoeira, deverá ter seu próprio e exclusivo aquartelamento, dotado de instalações e dependências que atendam a todas as necessidades do seu efetivo, quer sejam de alojamento (masculino e feminino), treinamento físico, administrativas, operacionais, entre outras.

D

A Guarda Civil Municipal de São Gabriel da Cachoeira-AM, fica vinculada à Controladoria Geral do Município e subordinada à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social.

E

Os integrantes da Guarda Civil Municipal, terão competência em todo o Território do Município de São Gabriel da Cachoeira - AM, com poder de polícia para todos os efeitos legais.

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Q3386519

Ano: 2024 Banca: Instituto Abaré-eté Órgão: Prefeitura de São Gabriel da Cachoeira - AM Prova: Instituto Abaré-eté - 2024 - Prefeitura de São Gabriel da Cachoeira - AM - Guarda Municipal (Masculino) |

Q3386519 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

Para fins de controle disciplinar, contagem de pontos para promoção e outros efeitos, o comportamento do Guarda Civil Municipal será classificado. Sobre a classificação do comportamento, com base no que dispõe a Lei nº 211/2023, analise as alternativas e assinale a opção INCORRETA:
Art. 59 - Para fins de controle disciplinar, contagem de pontos para promoção e outros efeitos, o comportamento é classificado em:

A

Insuficiente: se, no período de 06 meses, tiver sofrido mais que 01 suspenção.

B

Excelente: se, num período de 15 anos, não tiver sofrido qualquer punição.

C

Bom: se, no período de 05 anos, tiver sofrido 01 punição;

D

Muito bom: se, num período de 10 anos, não tiver sofrido mais que 01 advertência escrita.

E

Regular: se, no período de 01 ano, tiver sofrido mais que 02 suspensões.

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Q3386518

Ano: 2024 Banca: Instituto Abaré-eté Órgão: Prefeitura de São Gabriel da Cachoeira - AM Prova: Instituto Abaré-eté - 2024 - Prefeitura de São Gabriel da Cachoeira - AM - Guarda Municipal (Masculino) |

Q3386518 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

No que diz respeito às penas disciplinares, conforme disposições previstas no Estatuto da Guarda Civil Municipal, Lei nº 211/2023, analise as proposições a seguir e responda ao questionamento:
I.As penas disciplinares previstas na Lei nº 211/2023 são: advertência escrita; Repreensão; Suspensão e Demissão a bem do serviço público.
II.A pena de advertência escrita deverá constar do assentamento funcional do servidor, mas não será levada em consideração para os efeitos de progressão na carreira, dada sua natureza leve.
III.A pena de repreensão será aplicada por escrito ao servidor reincidente na prática de infrações de natureza leve e terá publicidade no boletim interno da corporação, devendo, igualmente, ser averbada no assentamento do servidor para os efeitos de progressão na carreira.
IV.As suspensões de 16 (dezesseis) a 30 (trinta) dias serão aplicadas às infrações de natureza média.
V.A pena de demissão será aplicada, dentre outras hipóteses, nos casos de desídia no desempenho das respectivas funções.
Assinale a alternativa CORRETA:

A

As proposições I, III e V estão corretas e as proposições II e IV estão incorretas.

B

As proposições III e IV estão corretas e as proposições I, II e V estão incorretas.

C

As proposições I, II, III, IV e V estão incorretas.

D

As proposições I, II, III, IV e V estão corretas.

E

As proposições I e V estão corretas e as proposições II, III e IV estão incorretas.

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Q3386517

Ano: 2024 Banca: Instituto Abaré-eté Órgão: Prefeitura de São Gabriel da Cachoeira - AM Prova: Instituto Abaré-eté - 2024 - Prefeitura de São Gabriel da Cachoeira - AM - Guarda Municipal (Masculino) |

Q3386517 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

No Título V, Capítulo VII, do Estatuto da Guarda Civil Municipal, Lei nº 211/2023, estão previstas situações especiais, tais como: a agregação, a reversão, o excedente e a readaptação. Sobre as situações especiais elencadas e com base nas disposições da legislação citada, analise as alternativas e assinale a opção CORRETA:

A

O processo de readaptação será instaurado pelo Comandante da GCM/SGC-AM e encaminhado ao chefe do executivo, justificando circunstanciadamente, dentre outros, a ocorrência de desídia reiterada.

B

A reversão se dá, obrigatoriamente, por ato do Comandante.

C

A readaptação poderá acarretar diminuição de vencimentos, bem como acesso às graduações, tendo em vista a necessidade de efetivo exercício na função original para obtenção de todas as vantagens e benefícios previstos no Estatuto.

D

A agregação é o ato pelo qual o guarda civil não agregado retorna à escala hierárquica, voltando a ocupar o lugar que lhe competir, conforme sua antiguidade no posto, graduação ou classe.

E

A agregação se dá por ato privativo do Comandante ou do Subcomandante.

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Q3386516

Ano: 2024 Banca: Instituto Abaré-eté Órgão: Prefeitura de São Gabriel da Cachoeira - AM Prova: Instituto Abaré-eté - 2024 - Prefeitura de São Gabriel da Cachoeira - AM - Guarda Municipal (Masculino) |

Q3386516 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

De acordo com a Lei Municipal nº 211/2023, a hierarquia e a disciplina são a base institucional da Guarda Civil Municipal, sendo que a autoridade e a responsabilidade crescem conforme o grau hierárquico. Nesse contexto, com base na referida legislação e sobre a estrutura hierárquica, analise as afirmativas abaixo:
I.POSTO é o grau maior na hierarquia da Guarda Civil Municipal, compreendendo os seguintes: Comandante e Subcomandante, Inspetor e Subinspetor, todos de livre nomeação e exoneração pelo prefeito municipal.
II.GRADUAÇÃO é o grau hierárquico dos Guardas Civis Municipais correspondentes, dentre outros, aos cargos de Classe Distinta, Classe Especial, 1ª Classe, 2ª Classe e 3ª classe, conferidos pelo Comandante da GCM/SGC-AM, após avaliação, através de uma comissão publicada em decreto do chefe do executivo, de acordo com o que rege este estatuto.
III.Todas as classes terão os direitos e benefícios de gratificação de serviços, pelo seu pleno exercício da função do período diurno, noturno e em serviços extraordinários, salvo os cargos de Comandante e Subcomandante.
IV.O não aproveitamento da média da disciplina do módulo, no curso de formação de Guardas Civil Municipal, implicará em desligamento, após regular Processo Administrativo.
V.Ao aluno que, por motivo de instrução ou serviço, venha a sofrer acidente que o invalide para as funções de Guarda Civil Municipal, poderá ser readaptado, na forma da Lei, para cargo compatível com sua nova situação, no quadro da Guarda Civil Municipal.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

As afirmativas I, II, III, IV e V estão corretas.

B

As afirmativas I e V estão corretas e as afirmativas II, III e V estão incorretas.

C

As afirmativas I, II, III, IV e V estão incorretas.

D

As afirmativas II, III e V estão corretas e as afirmativas I e IV estão incorretas.

E

As afirmativas III e IV estão corretas e as afirmativas I, II e V estão incorretas.

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Q3386515

Ano: 2024 Banca: Instituto Abaré-eté Órgão: Prefeitura de São Gabriel da Cachoeira - AM Prova: Instituto Abaré-eté - 2024 - Prefeitura de São Gabriel da Cachoeira - AM - Guarda Municipal (Masculino) |

Q3386515 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

Na definição do Estatuto da Guarda Civil Municipal, Lei nº 211/2023, transgressão disciplinar, especificamente, é toda violação do dever funcional e, genericamente, dos preceitos de civilidade, de probidade e das normas de conduta moral. Na avaliação das transgressões podem existir justificações, atenuações e agravamentos. Nesse contexto, conforme preceitua o Estatuto, assinale a alternativa considerada um FATO ATENUANTE na avaliação das transgressões:

A

Relevantes trabalhos prestados.

B

Motivo de força maior.

C

Cometida por ordem superior.

D

Interesse do serviço, manutenção da ordem e do sossego público.

E

Legítima defesa própria ou de outrem.

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Q3386514

Ano: 2024 Banca: Instituto Abaré-eté Órgão: Prefeitura de São Gabriel da Cachoeira - AM Prova: Instituto Abaré-eté - 2024 - Prefeitura de São Gabriel da Cachoeira - AM - Guarda Municipal (Masculino) |

Q3386514 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

No que concerne às competências específicas da Guarda Civil Municipal, de acordo com as disposições previstas na Lei Municipal nº 211/2023, analise as afirmativas abaixo, classificando-as em Verdadeiras (V), quando se tratar de competência específica, ou Falsas (F), quando não se tratar:
(__)Desempenhar atividade investigativa, objetivando reunir elementos mínimos de autoria e materialidade de infrações penais e remetê-los à autoridade judiciária para regular processamento.
(__)Interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades
(__)Encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário
(__)Exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), ou de forma concorrente, independentemente da celebração de convênio com órgão de trânsito estadual ou municipal.
(__)Colaborar de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de julgamento:

A

F - V - V - F - F.

B

V - V - F - V - V.

C

V - F - F - V - V.

D

V - F - V - V - F.

E

F - V - V - F - V.

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Q3386513

Ano: 2024 Banca: Instituto Abaré-eté Órgão: Prefeitura de São Gabriel da Cachoeira - AM Prova: Instituto Abaré-eté - 2024 - Prefeitura de São Gabriel da Cachoeira - AM - Guarda Municipal (Masculino) |

Q3386513 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

O Título IV, da Lei Municipal nº 211/2023, trata da disciplina, que é conceituada como o fiel cumprimento dos deveres de cada um, em todos os graus de hierarquia e em todos os escalões de competência. Nesse contexto, com base no artigo 27 da norma citada, são manifestações de disciplina:
I.A pronta obediência às ordens e às recomendações exaradas.
II.O respeito às Leis e Regulamentos.
III.O emprego de toda sua atenção e energia em benefício do serviço.
IV.A correção de atitudes.
V.O interesse pela manutenção de eficiência e da ordem na Corporação.
Está CORRETO o que se afirma em:

A

I e V, apenas.

B

IV e V, apenas.

C

III, apenas.

D

II e IV, apenas.

E

I, II, III, IV e V.

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Q3144000

Ano: 2024 Banca: Instituto Acesso Órgão: Câmara de Manaus - AM Prova: Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Pedagogo |

Q3144000 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

Ana, servidora pública municipal, cometeu uma infração no exercício de suas funções, e após análise da gravidade do ato, foi aplicada a pena de suspensão. Sabendo que a suspensão é uma das penas disciplinares previstas na Lei Nº 1118/71, qual das alternativas abaixo descreve corretamente os efeitos dessa penalidade?

A

Ana terá suspensa apenas parte de sua remuneração, mas manterá todos os outros direitos funcionais.

B

Ana não perderá nenhum direito, pois a suspensão tem caráter educativo.

C

Ana poderá converter sua suspensão em multa automaticamente, caso acredite ser mais benéfico.

D

A suspensão de Ana não impedirá sua promoção, desde que seja por mérito.

E

A suspensão de Ana implicará na perda de vencimentos durante o período da suspensão, além de impactar sua antiguidade e promoções.

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Q3139539

Ano: 2024 Banca: Instituto Acesso Órgão: Câmara de Manaus - AM Prova: Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Biblioteconomista |

Q3139539 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

Paulo, servidor público, ingressou no serviço público municipal antes de 16 de dezembro de 1998. Ele está planejando sua aposentadoria e deseja saber quais são os requisitos para se aposentar com proventos integrais, de acordo com as regras de transição previstas na Lei Nº 870/2005. Quais das seguintes condições Paulo deve atender para se aposentar com base no artigo 50 dessa lei?

A

Ter quarenta e oito anos de idade, se mulher, com quinze anos de serviço público e cinco anos no cargo atual.

B

Ter cinquenta e três anos de idade, se homem, cinco anos de efetivo exercício no cargo, e um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo faltante para completar trinta e cinco anos de contribuição.

C

Ter completado cinquenta anos de idade, se homem, e vinte e cinco anos de contribuição.

D

Ter completado cinquenta e cinco anos de idade, cinco anos de efetivo exercício no cargo, e trinta anos de contribuição.

E

Ter sessenta anos de idade, se homem, com trinta anos de contribuição.

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Q3139440

Ano: 2024 Banca: Instituto Acesso Órgão: Câmara de Manaus - AM Prova: Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Contador |

Q3139440 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

João foi aprovado em um concurso público e, após dois anos de efetivo exercício, adquiriu estabilidade no cargo público. No entanto, recentemente, foi acusado de irregularidades e está sendo submetido a um processo administrativo. De acordo com a Lei Nº 1118/71, em quais condições João pode perder seu cargo, mesmo sendo um funcionário estável?

A

João pode perder o cargo por qualquer tipo de infração administrativa, sem necessidade de processo judicial ou administrativo.

B

João só pode perder o cargo em caso de demissão por justa causa, após recomendação do chefe imediato.

C

João pode perder o cargo apenas se solicitar sua exoneração voluntária.

D

João só pode perder o cargo se estiver em estágio probatório, uma vez que a estabilidade o protege contra qualquer forma de demissão.

E

João pode perder o cargo em virtude de uma sentença judicial transitada em julgado ou por meio de processo administrativo, desde que seja garantida ampla defesa.

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Q3138954

Ano: 2024 Banca: Instituto Acesso Órgão: Câmara de Manaus - AM Prova: Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Técnico Legislativo Municipal |

Q3138954 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

Segundo o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Manaus, para que um servidor efetivo possa ser promovido à referência subsequente em sua carreira, ele deve:

A

Obter certificação em curso de especialização.

B

Completar 5 anos de serviço público.

C

Participar de concurso interno.

D

Estar em exercício efetivo e ter completado dois anos na última referência da classe.

E

Cumprir estágio probatório de 3 anos.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado do amazonas

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