De acordo com o que dispõe a Lei municipal n2 1.015/2006, e suas alterações (Lei da Procuradoria Geral do Município), são atribuições dos Procuradores do Município, dentre outras:

I. representar, privativamente, o Município em qualquer Juízo ou Tribunal, mesmo administrativamente.
II. exercer as funções de assessoria e consultoria jurídica superior no âmbito da Administração Municipal.
III. exercer a defesa, em âmbito municipal, da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
IV. promover a orientação jurídica, os direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.
V. promover, privativamente, a ação penal pública, nas infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse do Município ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas.

Está correto o que se afirma apenas em