Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Acre - Lei nº 1.611 de 2006 - Plano Diretor do Município para Concurso
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Com base na Lei n.º 1.611/2006, que institui o Plano Diretor do Município de Rio Branco, julgue o item que se segue.
No caso de lotes destinados a habitação de interesse social,
deverá ser observada a frente mínima de 4 metros e a área
mínima de 75 m² .
Com base na Lei n.º 1.611/2006, que institui o Plano Diretor do Município de Rio Branco, julgue o item que se segue.
O município poderá proceder à desapropriação do imóvel
com pagamento em títulos da dívida pública depois de
decorridos 2 anos da aplicação do IPTU progressivo em
razão do não-cumprimento da obrigação de promover o
adequado aproveitamento de um imóvel subutilizado.
Com base na Lei n.º 1.611/2006, que institui o Plano Diretor do Município de Rio Branco, julgue o item que se segue.
Consideram-se solo urbano subutilizado lotes e glebas cuja
área construída seja inferior a 5% de sua área bruta.
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