Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins - Legislação do Município de Guaraí para Concurso
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I. exercer, com auxílio do Tribunal de Contas, a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município.
II. julgar as contas anuais do Município e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
III. sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
IV. fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluindo os da administração indireta e fundacional.
Assinale a alternativa CORRETA.
I. Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões e por votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
II. Os Vereadores são invioláveis por suas palavras no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
III. Desde a expedição do diploma, o Vereador não poderá ser preso, sem prévia licença da Câmara Municipal.
IV. Desde a expedição do diploma, o Vereador não poderá ser processado criminalmente, salvo por crime inafiançável.
Assinale a alternativa CORRETA.
Nos termos da Lei N° 001/2006 (Lei Orgânica do Município de Guaraí), o Município de Guaraí defenderá o direito à participação no resultado da exploração em seu território de:
I. petróleo. II. gás natural. III. recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica. IV. recursos minerais.
Assinale a alternativa CORRETA.