Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso - Página 98

Q2003652

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Fiscal Sanitário |

Q2003652 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Os gêneros alimentícios suspeitos de adulteração, fraude, falsificação ou que contenham substâncias nocivas à saúde deverão ser interditados.
Assinale a opção que indica, segundo o Código de Posturas de Paulínia, o exame a que eles devem ser submetidos.

A

Bromatológico.

B

Morfológico.

C

Densitológico.

D

Bacteriológico.

E

Toxicológico.

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Q2003651

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Fiscal Sanitário |

Q2003651 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com relação ao Art. 371 do Código de Posturas de Paulínia, referente aos autos de infração, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O auto só pode ser lavrado caso o infrator concorde em assiná-lo.
( ) O infrator terá o prazo de 30 dias, a partir da data da lavratura do auto de infração, para apresentar defesa, por meio de requerimento dirigido ao Prefeito.
( ) A lavratura do auto de infração independe de testemunhas e o servidor público Municipal que o lavrou assume inteira responsabilidade pelo mesmo.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,

A

F – F – F.

B

F – F – V.

C

F – V – V.

D

V – F – V.

E

V – V – V.

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Q2003640

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Fiscal Sanitário |

Q2003640 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Uma vistoria administrativa identificou uma invasão de logradouro público por uma obra de caráter permanente. Segundo o Código de Posturas da Prefeitura de Paulínia, assinale a opção que indica o procedimento a ser adotado.

A

Promover imediatamente a demolição da obra.

B

Abrir processo civil contra o responsável pela obra.

C

Solicitar a regularização imediata da documentação relacionada à obra.

D

Abrir uma auditoria para identificar o responsável pela supervisão do local em que a obra foi realizada.

E

Solicitar um estudo da indenização a ser paga pelo responsável pela obra.

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Q1997642

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Potim - SP Prova: VUNESP - 2021 - Câmara de Potim - SP - Agente Legislativo |

Q1997642 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme dispõe o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Potim,

A

é requisito básico para investidura em emprego ou cargo público a idade mínima de 21 anos.

B

o provimento dos cargos ou a contratação para os empregos serão realizados sempre por meio de ato do Prefeito Municipal.

C

é proibido o exercício gratuito de empregos ou cargos públicos, salvo os casos previstos em lei.

D

a contratação para emprego público ocorrerá com a assinatura do termo de posse, e o provimento em cargo em comissão ocorrerá com a homologação do concurso público.

E

o concurso público terá validade de até 2 anos, vedada a prorrogação.

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Q1945358

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: FUMEC Campinas Prova: VUNESP - 2021 - FUMEC Campinas - Administrador |

Q1945358 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Policarpo é funcionário público do Município de Campinas e, no exercício de suas funções, veio a cometer ato culposo, ou seja, sem intenção, que acabou por gerar prejuízos ao erário e a um particular, tudo devidamente comprovado. Nessa situação hipotética, considerando o disposto no Estatuto do Servidor Público de Campinas (Lei nº 1.399/55), é correto afirmar que Policarpo

A

deverá responder direta e pessoalmente pelos danos causados ao Município e ao particular.

B

deverá indenizar direta e pessoalmente o Município, ainda que sem dolo, e responderá pelo dano causado ao particular em futura ação regressiva.

C

não responderá pelos danos causados ao particular em razão de sua conduta não ter sido intencional, mas deverá indenizar o erário.

D

deverá indenizar direta e pessoalmente o erário, mesmo sem dolo, mas não responderá pelos prejuízos do particular, uma vez que sua conduta foi apenas culposa.

E

não responderá pelos danos causados ao Município em razão de sua conduta não ter sido intencional, mas deverá indenizar o particular.

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Q1945355

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: FUMEC Campinas Prova: VUNESP - 2021 - FUMEC Campinas - Administrador |

Q1945355 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerando o disposto no Estatuto do Servidor Público de Campinas (Lei Municipal nº 1.399/55), assinale a alternativa correta a respeito do estágio probatório.

A

A chefia imediata do servidor deverá prestar todas as informações solicitadas pelo Departamento de Pessoal da Prefeitura ou da Câmara a respeito da vida profissional e pessoal do servidor para decisão sobre o estágio.

B

Se, após julgar a informação ou o parecer e a defesa, o Prefeito decidir de forma favorável à permanência do funcionário, a confirmação não dependerá de qualquer novo ato.

C

Se o Prefeito julgar aconselhável a exoneração do funcionário, determinará a lavratura do respectivo decreto e o encaminhará para deliberação e aprovação da Câmara Municipal.

D

No período de estágio, apurar-se-ão os requisitos de assiduidade, disciplina e eficiência, não podendo a avaliação do servidor basear-se em requisitos de idoneidade moral.

E

O órgão do Pessoal, 30 (trinta) dias antes de decorrido o prazo do estágio, fornecerá ao Prefeito ou à Mesa da Câmara parecer vinculante sobre a conveniência ou não da confirmação de sua nomeação.

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Q1903735

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Mairinque - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2021 - Prefeitura de Mairinque - SP - Procurador Jurídico do Município |

Q1903735 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Mairinque, são infrações político-administrativas do Prefeito Municipal, sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato, entre outras,
I. impedir o funcionamento regular da Câmara.
II. impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara ou auditoria regularmente instituída.
III. retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade.
É correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q1903734

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Mairinque - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2021 - Prefeitura de Mairinque - SP - Procurador Jurídico do Município |

Q1903734 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme disposto no artigo 18, da Lei n.º 3.190/2014, à secretaria municipal de assuntos jurídicos compete, dentre outros,
I. controlar e administrar os convênios celebrados pelo município.
II. exercer, com autonomia, qualquer outra atividade inerente ao exercício da advocacia em favor dos interesses jurídicos do município.
III. opinar sempre em processos disciplinares, tais como sindicância e inquéritos administrativos e em demais procedimentos em que seja imprescindível a manifestação jurídica.
É correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q1900544

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santos - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2021 - Câmara de Santos - SP - Procurador |

Q1900544 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei Complementar Municipal n.º 1.088/2020, a alíquota de contribuição do patrocinador será igual à contribuição individual do participante, respeitado o percentual

A

mínimo de 10% (dez por cento).

B

máximo de 15% (quinze por cento).

C

mínimo de 18% (dezoito por cento).

D

máximo de 7,5% (sete vírgula cinco por cento).

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Q1900528

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santos - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2021 - Câmara de Santos - SP - Procurador |

Q1900528 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito do contribuinte ou responsável de que trata a Lei Municipal n.º 3.750/1971, assinale a alternativa correta.

A

É responsável todo aquele que estiver vinculado ao fato gerador da obrigação tributária, mas esses responsáveis não estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais.

B

Para efeitos da referida Lei, o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país não é considerado responsável tributário.

C

O imposto é devido pelo prestador de serviço, com ou sem estabelecimento fixo.

D

Toda pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que utilizar serviços prestados por firmas inscritas na repartição fiscal competente, ou de firmas ou profissionais liberais e autônomos não inscritos na repartição fiscal competente, não necessita reter o imposto competente na fonte, vez que não é a responsável fiscal.

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Q1900515

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santos - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2021 - Câmara de Santos - SP - Procurador |

Q1900515 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei Municipal n.º 4.623/1984, o ato pelo qual o funcionário aposentado reingressa no serviço público, a seu pedido ou ex-offício é o(a)

A

reversão.

B

transferência.

C

readaptação.

D

aproveitamento.

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Q1900506

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santos - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2021 - Câmara de Santos - SP - Procurador |

Q1900506 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No tocante ao artigo 23 disposto na Resolução 16/2019, todo projeto, depois de apresentado ao Plenário, será enviado à Secretaria de Assuntos Jurídicos para se pronunciar, em caráter eminentemente técnico, dentro do prazo de _____________ dias úteis, prorrogável por igual tempo se necessário, após autorização do respectivo Secretário, sendo seu pronunciamento juntado ao processo, para conhecimento das Comissões ou do Plenário.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

A

5 (cinco)

B

10 (dez)

C

15 (quinze)

D

20 (vinte)

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Q1900505

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santos - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2021 - Câmara de Santos - SP - Procurador |

Q1900505 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme disposto no artigo 115 da Lei Orgânica do Município de Santos, leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I. plano plurianual.
II. proibição de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado.
III. regime jurídico das empresas privadas.
IV. os orçamentos anuais.

É correto o que se afirma em

A

I e IV, apenas.

B

II e III, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

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Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

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Q1900504

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santos - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2021 - Câmara de Santos - SP - Procurador |

Q1900504 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em consonância com o artigo 64, § 1º da Lei Orgânica do Município de Santos, a direção superior da Procuradoria Geral do Município compete ao Procurador Geral do Município, nomeado pelo Prefeito, em comissão, entre os Procuradores Municipais que integram o quadro efetivo, em exercício no Poder Executivo Municipal, exigindo-se, para seu provimento, ___________ anos no cargo de Procurador.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

A

3 (três)

B

5 (cinco)

C

8 (oito)

D

10 (dez)

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Q1900503

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santos - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2021 - Câmara de Santos - SP - Procurador |

Q1900503 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santos, é vedado ao Município

I. estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
II. recusar fé aos documentos públicos.
III. criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

É correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q1900502

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santos - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2021 - Câmara de Santos - SP - Procurador |

Q1900502 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Acerca dos substitutivos, novas redações, emendas e subemendas, analise as proposições abaixo e assinale (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso.

( ) Substitutivo é a proposta apresentada como sucedânea a outra proposição, que altera, substancial ou formalmente, em seu conjunto.
( ) Nova redação é a alteração que visa exclusivamente ao aperfeiçoamento da técnica legislativa ou acréscimos não substanciais à propositura.
( ) Emenda modificativa é a que se acrescenta a outra proposição substancialmente.
( ) A emenda, apresentada a outra emenda, denomina-se subemenda.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

A

V / V / F / V

B

F / V / V / F

C

V / F / V / F

D

F / V / F / V

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Q1892038

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Potim - SP Prova: VUNESP - 2021 - Câmara de Potim - SP - Diretor Geral |

Q1892038 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerando o disposto na LC nº 79/2019, pode-se corretamente afirmar, acerca das faltas abonadas:

A

Será considerada abonada a falta pelo não comparecimento do servidor no dia correspondente ao dia do seu aniversário.

B

O servidor poderá abonar até 7 (sete) faltas ao ano, desde que não exceda a 1 (uma) falta ao mês, e não haja prejuízo à Administração.

C

É permitido o abono de faltas em emendas de feriado e pontos facultativos.

D

Se o aniversário do servidor coincidir com o dia de feriado, o benefício de abonar a falta pelo não comparecimento ao trabalho não é transferido para o primeiro dia subsequente ao de trabalho.

E

Os ocupantes de cargo em comissão fazem jus ao abono de faltas.

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Q1892037

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Potim - SP Prova: VUNESP - 2021 - Câmara de Potim - SP - Diretor Geral |

Q1892037 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Um cidadão ofertou ao Município de Potim um terreno em doação, com a condição de que o Município construísse uma escola pública de educação infantil em até 12 meses, sob pena de reversão da propriedade do terreno ao doador, bem como pagamento de indenização mensal equivalente ao valor locatício do terreno pelo período em que o bem doado tivesse ficado à disposição da Municipalidade. Considerando as regras constantes da Lei Orgânica do Município, pode-se corretamente afirmar que

A

é necessária a autorização do Prefeito, mediante decreto, para o recebimento da doação, dispensada autorização legislativa.

B

necessária prévia autorização legislativa, por meio de lei complementar, bem como de prévia avaliação, para o recebimento da doação ofertada pelo cidadão, tendo em vista a existência de encargo.

C

a lei orgânica do Município de Potim não requer autorização legislativa para o recebimento de doações, tais como a descrita na situação hipotética.

D

necessária prévia autorização legislativa, por meio de lei ordinária, para o recebimento da doação ofertada pelo cidadão, tendo em vista a existência de encargo.

E

mediante a prévia edição, pela Câmara de Vereadores, de um decreto legislativo poderá o Prefeito ser autorizado a receber a doação, desde que assuma pessoalmente os ônus decorrentes do encargo.

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Q1886377

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Engenheiro Civil |

Q1886377 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Complementar n° 168/06 do município de Várzea Paulista, a permissão de uso das edificações obedecerá, entre outros, aos critérios de seu porte. As edificações de médio porte, destinadas a atividades comerciais, de serviços, institucionais e industriais, são aquelas, cuja área de construção (A) satisfaça a condição

A

100 m² < A < 200 m² .

B

200 m² < A < 500 m² .

C

500 m² < A < 800 m² .

D

800 m² < A < 1200 m² .

E

1200 m² < A < 2000 m² .

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Q1886376

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Engenheiro Civil |

Q1886376 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Complementar n° 168/06, artigo 19, se for verificada a ausência de aprovação ou regularização de uma edificação no município de Várzea Paulista, poderá ser expedido Alvará Provisório para que o interessado providencie a regularização na edificação, com prazo máximo de

A

15 dias.

B

30 dias.

C

60 dias.

D

90 dias.

E

120 dias.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de são paulo

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