Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso - Página 90

Q2258836

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santos - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2022 - Câmara de Santos - SP - Analista de Recursos Humanos |

Q2258836 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Um servidor foi admitido em 03.04.2019, trabalhou durante todo período sem nenhuma falta e em 10 de novembro de 2019 foi exonerado a pedido. A data de pagamento dos servidores é sempre o último dia do mês corrente. O valor de seu salário relativo ao mês de novembro de 2019 deverá ser calculado tomando como base o salário bruto

A

dividido por 30 e multiplicado por 10.

B

adicionado de 1/3.

C

dividido por 15 e multiplicado por 10.

D

dividido por 10.

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Q2258835

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santos - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2022 - Câmara de Santos - SP - Analista de Recursos Humanos |

Q2258835 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Um servidor que trabalhou durante o período de um ano, sem nenhuma falta, passará a ter o direito a férias. Desta forma, solicita as férias por um período de 30 dias, nesse caso, ele deverá receber referente às férias o salário adicionado

A

de IRRF e INSS e proceder os descontos legais.

B

de 1/3 e proceder os descontos legais.

C

de 1/4 e proceder os descontos legais.

D

do 13º e não proceder os descontos legais.

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Q2258818

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santos - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2022 - Câmara de Santos - SP - Analista de Recursos Humanos |

Q2258818 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme disposto no artigo 37 da Resolução n.º 16/2019, à comissão de desenvolvimento urbano e habitação social competirá opinar, entre outros assuntos discriminados pela Câmara, especialmente, sobre
I. normas ordenadoras de uso e ocupação do solo urbano.
II. função social da propriedade urbana, parcelamento e edificações compulsórios.
III. desenvolvimento urbano, plano viário.

É correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q2258816

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santos - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2022 - Câmara de Santos - SP - Analista de Recursos Humanos |

Q2258816 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Acerca da Organização da Administração, disposta na Lei Orgânica do Município de Santos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os cargos, empregos e as funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

B

A lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observados, como limites máximos, os valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, pelo prefeito.

C

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

D

Ao servidor público que tiver sua capacidade de trabalho reduzida em decorrência de acidente de trabalho ou doença do trabalho, será garantida a transferência para locais ou atividades compatíveis com sua situação.

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Q2258815

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santos - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2022 - Câmara de Santos - SP - Analista de Recursos Humanos |

Q2258815 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No tocante ao artigo 73, § 10º, da Lei Orgânica do Município de Santos, a lei assegurará ao funcionário público estatutário, que tenha exercido cargo ou função gratificada por um período de __________________________ dias alternados ou não, a incorporação da maior função ou símbolo, para efeito de aposentadoria.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

A

dois mil, setecentos e quarenta

B

três mil, seiscentos e cinquenta

C

quatro mil, trezentos e dez

D

cinco mil, duzentos e cinco

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Q2246185

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2022 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Agente Administrativo |

Q2246185 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Praia Grande, a Câmara Municipal reunir-se-á em sessão preparatória, a partir de 1º de janeiro do primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e o vereador que não tomar posse na sessão prevista, conforme dispositivo legal, deverá fazê-lo no prazo de ___________ dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara Municipal.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

A

5 (cinco)

B

10 (dez)

C

15 (quinze)

D

20 (vinte)

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Q2246183

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2022 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Agente Administrativo |

Q2246183 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Praia Grande, compete ao município, entre outros,
I. elaborar o orçamento anual, o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias com base em planejamento adequado.
II. legislar sobre assuntos de interesse social.
III. suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

É correto o que se afirma em

A

III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q2225816

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Francisco Morato - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Arquiteto |

Q2225816 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Complementar nº 276/2012 disciplina todo o processo do Concurso de Remoção. Em relação a ela, assinale a alternativa correta.

A

Para fins do concurso de remoção, o interessado poderá estar em processo de estabilidade.

B

Não se admite a remoção por permuta.

C

O Concurso de Remoção deverá, obrigatoriamente, ocorrer a cada dois anos.

D

O Concurso de Remoção sempre deverá preceder o concurso de ingresso para provimento dos cargos públicos.

E

A remoção a pedido dos integrantes do quadro de funcionários, proceder-se-á por concurso de remoção, obedecida a ordem de classificação, devendo se realizar sempre no segundo bimestre de cada dois anos.

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Q2225815

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Francisco Morato - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Arquiteto |

Q2225815 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme previsto na Lei Municipal nº 1.527/94, o ingresso do funcionário efetivo em cargo de outra série de classes, formação profissional afim ou correlata, e de vencimento e escalão superiores, denomina-se

A

substituição.

B

acesso.

C

progressão.

D

recondução.

E

redistribuição.

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Q2225799

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Francisco Morato - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Arquiteto |

Q2225799 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

É correto afirmar que a Lei Complementar no 338, de 9 de abril de 2020, referente ao Plano Diretor do Município de Francisco Morato

A

não define os tipos de Zonas Especiais.

B

define os tipos de Zonas Especiais, mas não delimita as localizações.

C

estabelece que Zonas Especiais serão delimitadas em 180 dias.

D

delimita as Zonas Especiais por meio da descrição de suas poligonais.

E

estabelece que Zonas Especiais não devem ser criadas por um prazo de 10 anos.

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Q2209504

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Guarda Civil Municipal |

Q2209504 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei Municipal nº 7792, de 20 de dezembro de 2019, é correto afirmar que o

A

Corregedor da Guarda Civil Municipal e o Corregedor Adjunto da Guarda Civil Municipal serão indicados pelo Chefe do Executivo, dentre servidores ocupantes de cargos e titulares de empregos públicos da carreira, a partir da Categoria 8, do Nível II.

B

Corregedor da Guarda Civil Municipal e o Corregedor Adjunto da Guarda Civil Municipal serão indicados pelo Chefe do Executivo, dentre servidores ocupantes de cargos e titulares de empregos públicos da carreira, a partir da Categoria 7, do Nível III, para o cargo de Corregedor da Guarda Civil Municipal e, a partir da Categoria 6, do Nível II para o cargo de Corregedor Adjunto da Guarda Civil Municipal, desde que sejam graduados por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), em qualquer área de formação e não possuam sanções administrativas e disciplinares nos últimos dois anos da data da nomeação.

C

Inspetor Geral da Guarda Civil Municipal será indicado pelo Chefe do Executivo, dentre os servidores ocupantes de cargos e titulares de empregos públicos da carreira, a partir da Categoria 6, do Nível I.

D

Comandante Geral da Guarda Civil Municipal e o Subcomandante da Guarda Civil Municipal serão indicados pelo Chefe do Executivo, dentre servidores ocupantes de cargos e titulares de empregos públicos da carreira, das Categorias 6 e 7, do Nível III, para o cargo de Comandante Geral da Guarda Civil Municipal e a partir da Categoria 5, do Nível II, para o cargo de Subcomandante da Guarda Civil Municipal, desde que sejam graduados por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), em qualquer área de formação.

E

Inspetor Geral da Guarda Civil Municipal será indicado pelo Chefe do Executivo, dentre os servidores ocupantes de cargos e titulares de empregos públicos da carreira, a partir da Categoria 4, do Nível I.

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Q2209503

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Guarda Civil Municipal |

Q2209503 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei Municipal nº 7792, de 20 de dezembro de 2019, é correto afirmar que

A

o 2º inspetor é considerado categoria 8 do nível 2.

B

o Inspetor Chefe é considerado categoria 8 do nível 1.

C

o Classe Distinta é considerado categoria 3 do nível 4.

D

o Classe Especial é considerado categoria 4 do nível 1.

E

o 1º inspetor é considerado categoria 5 do nível 2.

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Q2169197

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Provas: IBFC - 2022 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Fotógrafo | IBFC - 2022 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Agente de Segurança | IBFC - 2022 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Técnico em Gerenciamento de Redes |

Q2169197 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo o art. 6º da Lei Orgânica do Município de Itatiba/SP, “o Poder Municipal pertence ao Povo do Município, que o exerce através de representantes eleitos, ou diretamente (...)”. Acerca do exercício direto do poder popular nos termos descritos acima, a citada Lei Orgânica diz se tratar de exercício direto do poder do povo, exceto:

A

o sufrágio universal, por meio do voto direto e secreto

B

a iniciativa cidadã em projetos de lei

C

a participação em plebiscitos e referendos

D

a participação em audiências públicas promovidas pelos poderes municipais (Executivo; Legislativo e Judiciário)

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Q2169196

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Provas: IBFC - 2022 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Fotógrafo | IBFC - 2022 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Agente de Segurança | IBFC - 2022 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Técnico em Gerenciamento de Redes |

Q2169196 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme determina a Lei Orgânica do Município de Itatiba/SP, o Município possui competência suplementar às legislações Estadual e Federal, bem como competência para legislar acerca de assuntos de interesse local. Sabendo disso, são atribuições do citado município nos termos de sua Lei Orgânica:

A

elaborar o Plano Diretor Municipal

B

sinalizar as vias públicas urbanas e as estradas municipais e as estaduais

C

promover e incentivar o turismo local, regional e nacional, haja vista se tratar de um ente da federação brasileira

D

instituir e arrecadar os tributos de sua competência, tais como o ICMS

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Q2169193

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Provas: IBFC - 2022 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Fotógrafo | IBFC - 2022 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Agente de Segurança | IBFC - 2022 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Técnico em Gerenciamento de Redes |

Q2169193 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Constituição Federal de 1988, em seu art. 59, e o art. 32, da Lei Orgânica do Município de Itatiba/SP, o processo legislativo compreende a elaboração de uma variada gama de normas, que vão desde as Emendas à Constituição, até os Decretos Legislativos e as Resoluções, ou seja, existem diversas espécies normativas compondo o Ordenamento Jurídico Brasileiro (normais federais, estaduais, distritais e municipais), de modo que cada uma das normas que compõe o citado ordenamento, possui uma dada finalidade que, em muitos casos, é determinada pela própria Constituição Federal e/ou Lei Orgânica Municipal. A partir dessas corretas afirmações, assinale a alternativa que determina a espécie normativa por meio da qual o Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de Itatiba/SP se organiza.

A

Lei Delegada

B

Lei Complementar

C

Lei Ordinária

D

Resolução

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Q2169007

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Provas: IBFC - 2022 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Advogado | IBFC - 2022 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Assistente Financeiro | IBFC - 2022 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Bibliotecário |

Q2169007 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei Orgânica do Município de Itatiba/SP, será vedado ao Prefeito eleito, desde sua posse, sob pena de perder seu mandato eletivo, exceto:

A

acumular dois cargos eletivos

B

patrocinar causas em que seja interessado o Município de Itatiba (pessoa jurídica de direito público interno)

C

exercer cargo, cuja posse decorre de concurso público, mesmo que licenciado, em uma concessionária de serviços públicos municipais

D

ser sócio empresário, ocupando cargo de diretor, de sociedade empresária que esteja cumprindo contrato administrativo, fruto de licitação pública, com o Município de Itatiba/SP

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Q2169006

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Provas: IBFC - 2022 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Advogado | IBFC - 2022 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Assistente Financeiro | IBFC - 2022 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Bibliotecário |

Q2169006 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Dentre as competências legislativas, a Lei Orgânica Municipal determina que serão, privativamente, de iniciativa do Prefeito, todos aqueles projetos de lei que disserem respeito:

A

a fixação da remuneração dos e servidores, mas não acerca do aumento, pois esse é um tema de iniciativa da Câmara de Vereadores

B

a criação, a extinção ou a transformação de cargos, funções ou empregos na administração direta, sendo de competência da Câmara de Vereadores a citada iniciativa em se tratando da administração indireta

C

a diminuição das despesas municipais, bem como ao aumento das receitas

D

a fixação ou aumento da remuneração dos servidores públicos municipais

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Q2169005

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Provas: IBFC - 2022 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Advogado | IBFC - 2022 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Assistente Financeiro | IBFC - 2022 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Bibliotecário |

Q2169005 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

São Comissões legislativas permanentes da Câmara Municipal de Itatiba/SP, nos termos descritos em seu Regimento Interno, exceto:

A

Comissão de Constituição e Justiça

B

Comissão de Economia e Finanças

C

Comissão de Defesa do Meio Ambiente

D

Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social

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Q2169004

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Provas: IBFC - 2022 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Advogado | IBFC - 2022 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Assistente Financeiro | IBFC - 2022 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Bibliotecário |

Q2169004 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A mesa diretora da Câmara Municipal é o órgão colegiado responsável, dentre outros aspectos, por organizar os trabalhos da Casa Legislativa. Sua composição se dá pela eleição de um Presidente, um 1º Secretário e um 2º Secretários, sendo que, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itatiba/SP, a partir da legislatura de 2017, também passou-se a eleger um Vice-Presidente que, comporá a Mesa Diretor somente quando da ausência do Presidente. A partir dessas corretas informações constantes do citado Regimento Interno, assinale alternativa incorreta.

A

Para a eleição da mesa diretora deverão estar presente a unanimidade dos Vereadores Eleitos no último pleito eleitoral do Município, pois qualquer deles poderá ser eleito, pelos pares, para ocupar qualquer dos cargos na mesa diretora

B

Para a eleição dos membros da mesa diretora será considerado o quórum de votação de maioria simples, seja em primeiro ou segundo escrutínio

C

Havendo empate entre dois Vereadores(as) para eleição da mesa, realizar-se-á um segundo escrutínio de votação. Persistindo o empate, será eleito para a mesa diretora da Casa Legislativa, o Vereador que possuir o maior número de votos populares na eleição para a legislatura

D

O mandato na mesa diretora será bienal, sendo vedada a reeleição, subsequentemente, para o mesmo cargo

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Q2169003

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Provas: IBFC - 2022 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Advogado | IBFC - 2022 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Assistente Financeiro | IBFC - 2022 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Bibliotecário |

Q2169003 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Cometerá crime de responsabilidade o Prefeito que, nos termos determinados pela Lei Orgânica do Município de Itatiba/SP, atentar contra o Plano Diretor Municipal.
( ) A partir das determinações da Lei Orgânica Municipal, o Prefeito poderá delegar, por meio de Decreto, funções administrativas que não sejam de sua competência exclusiva, tais como, por exemplo: prestar informações à Câmara Municipal quando por essa solicitadas.
( ) Se o Plenário da Câmara Municipal, por 1/3 (um terço) dos votos dos presentes, entender que as acusações contra o Prefeito Municipal, pelo cometimento de Crime de Responsabilidade, são procedentes, determinará o envio do apurado à Procuradoria Geral da República, no âmbito do STF, para que tome as medidas que achar cabível.
( ) A remuneração do(a) Vereador(a), conforme determina a Lei Orgânica, será fixada pela Câmara Municipal, em cada legislatura para a subsequente, estabelecido como limite máximo o valor percebido pelo Prefeito Municipal.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

V - F - F - V

B

V - V - F - F

C

V - V - F - V

D

F - V - F - V

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de são paulo

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