Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso - Página 90

Q2060462

Ano: 2022 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Provas: MetroCapital Soluções - 2022 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Professor de Educação Básica II - Artes | MetroCapital Soluções - 2022 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Professor de Educação Básica II - Ciências | MetroCapital Soluções - 2022 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Professor de Educação Básica II - Geografia | MetroCapital Soluções - 2022 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Professor de Educação Básica II - Inglês |

Q2060462 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O artigo 4° da Lei Orgânica de Cerquilho trata da competência concorrente entre a cidade os demais entes federativos. Com relação às atribuições previstas neste dispositivo legal, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trabalho.
II – fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
III – promover e incentivar o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.

A

Apenas o item I é verdadeiro.

B

Apenas o item II é verdadeiro.

C

Apenas o item III é verdadeiro.

D

Apenas os itens II e III são verdadeiros.

E

Todos os itens são verdadeiros.

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Q2056867

Ano: 2022 Banca: IUDS Órgão: Câmara da Estância de Socorro - SP Prova: IUDS - 2022 - Câmara da Estância de Socorro - SP - Oficial Administrativo |

Q2056867 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal de propostas de emendas à Lei Orgânica Municipal ou projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos:

A

2% (dois por cento) do eleitorado do Município.

B

5% (cinco por cento) do eleitorado do Município.

C

6% (seis por cento) do eleitorado do Município.

D

10% (dez por cento) do eleitorado do Município.

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Q2056857

Ano: 2022 Banca: IUDS Órgão: Câmara da Estância de Socorro - SP Prova: IUDS - 2022 - Câmara da Estância de Socorro - SP - Oficial Administrativo |

Q2056857 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Analise as afirmativas.
Ao Município de Socorro compete, em comum com a União, com os Estados e com o Distrito Federal, observadas as normas de cooperação fixadas na lei complementar:

I. preservar as florestas, a fauna, a flora e os cursos d’água; II. fomentar a produção agropecuária, organizando o abastecimento alimentar e as demais atividades econômicas, inclusive artesanal; III. promover programas de construção de moradias populares e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico; IV. combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração dos setores desfavorecidos; V. registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

Estão corretas as afirmativas.

A

I, II, III, IV e V.

B

I, II, III e IV, apenas.

C

III, IV e V, apenas.

D

I, II, IV e V, apenas.

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Q2056693

Ano: 2022 Banca: IUDS Órgão: Câmara da Estância de Socorro - SP Prova: IUDS - 2022 - Câmara da Estância de Socorro - SP - Assessor Legislativo |

Q2056693 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A questão abaixo se refere ao disposto na Lei Orgânica do Município de Socorro.

Compete ao Município instituir os seguintes tributos, EXCETO:

A

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

B

Imposto sobre a propriedade de motores automotores.

C

Imposto sobre a Transmissão "Inter-Vivos", a qualquer título por ato oneroso.

D

Imposto sobre a Venda a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos, exceto Óleo Diesel, Gás de Cozinha e Querosene.

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Q2056691

Ano: 2022 Banca: IUDS Órgão: Câmara da Estância de Socorro - SP Prova: IUDS - 2022 - Câmara da Estância de Socorro - SP - Assessor Legislativo |

Q2056691 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A questão abaixo se refere ao disposto na Lei Orgânica do Município de Socorro.

Sobre a Fiscalização Contábil, Financeira Orçamentária, Operacional e Patrimonial, marque a alternativa INCORRETA.

A

A fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

B

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direita e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara e pela Prefeitura Municipal mediante controle interno e pelo sistema de controle externo de cada Poder.

C

Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelo quais o Município responda ou que em nome desta assuma obrigações de natureza pecuniária.

D

As contas do Município ficarão à disposição dos cidadãos durante 60 (sessenta) dias, a partir de 15 (quinze) de abril de cada exercício, no horário de funcionamento da Câmara Municipal, em local de fácil acesso ao público.

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Q2056690

Ano: 2022 Banca: IUDS Órgão: Câmara da Estância de Socorro - SP Prova: IUDS - 2022 - Câmara da Estância de Socorro - SP - Assessor Legislativo |

Q2056690 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A questão abaixo se refere ao disposto na Lei Orgânica do Município de Socorro.

As Leis Complementares e suas alterações exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara. Marque a alternativa INCORRETA.

A

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe exclusivamente ao Presidente da Câmara e aos cidadãos, observado o disposto em lei.

B

As leis ordinárias exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria simples dos membros da Câmara Municipal.

C

As leis que dispõem sobre alienação de bens imóveis e autorização para a obtenção de empréstimos de órgãos particulares e públicos exigem, para sua aprovação, o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.

D

A votação e a discussão da matéria constante da ordem do dia só poderão ser efetuadas com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

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Q2056689

Ano: 2022 Banca: IUDS Órgão: Câmara da Estância de Socorro - SP Prova: IUDS - 2022 - Câmara da Estância de Socorro - SP - Assessor Legislativo |

Q2056689 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A questão abaixo se refere ao disposto na Lei Orgânica do Município de Socorro.

Analise as afirmativas. O processo legislativo compreende:

I – emendas à Lei Orgânica do Município; II – leis complementares; III – leis ordinárias; IV – decretos legislativos; V – resoluções.

Estão corretas as afirmativas.

A

I, II, III, IV e V.

B

I, II, III e IV, apenas.

C

III, IV e V, apenas.

D

I, II, IV e V, apenas.

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Q2056688

Ano: 2022 Banca: IUDS Órgão: Câmara da Estância de Socorro - SP Prova: IUDS - 2022 - Câmara da Estância de Socorro - SP - Assessor Legislativo |

Q2056688 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A questão abaixo se refere ao disposto na Lei Orgânica do Município de Socorro.

Cabe a Câmara, com a sanção do Prefeito, EXCETO:

A

Legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e estadual.

B

Legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais e remissão de dívidas.

C

conceder título de cidadão honorário a pessoas que reconhecidamente tenham prestado serviços ao município, mediante decreto legislativo, aprovado pelo voto de, no mínimo, dois terços de seus membros.

D

Votar o orçamento anual e o plurianual de investimentos, a lei de diretrizes orçamentárias, bem como autorizar aberturas de créditos suplementares e especiais.

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Q2056687

Ano: 2022 Banca: IUDS Órgão: Câmara da Estância de Socorro - SP Prova: IUDS - 2022 - Câmara da Estância de Socorro - SP - Assessor Legislativo |

Q2056687 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A questão abaixo se refere ao disposto na Lei Orgânica do Município de Socorro.

Á Câmara compete, privativamente, as seguintes atribuições, EXCETO:

A

Solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à administração.

B

Aprovar o Plano Diretor Urbano e o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Integrado.

C

Criar conselhos políticos, técnicos ou mistos que emitirão pareceres às comissões permanentes e aos Vereadores antes da votação.

D

Zelar pela preservação de sua competência administrativa, sustando os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa.

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Q2056686

Ano: 2022 Banca: IUDS Órgão: Câmara da Estância de Socorro - SP Prova: IUDS - 2022 - Câmara da Estância de Socorro - SP - Assessor Legislativo |

Q2056686 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A questão abaixo se refere ao disposto na Lei Orgânica do Município de Socorro.

Analise as afirmativas.

Ao Município de Socorro compete, em comum com a União, com os Estados e com o Distrito Federal, observadas as normas de cooperação fixadas na lei complementar:

I – zelar pela guarda da Constituição, das leis e das Instituições Democráticas e conservar o Patrimônio Público;

II – cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

III – proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais e os sítios arqueológicos;

IV – impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural;

V – proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

Estão corretas as afirmativas.

A

I, II, III, IV, V e VI.

B

I, II, III, IV e V, apenas.

C

III, IV, V e VI, apenas.

D

I, II, IV e V, apenas.

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Q2056685

Ano: 2022 Banca: IUDS Órgão: Câmara da Estância de Socorro - SP Prova: IUDS - 2022 - Câmara da Estância de Socorro - SP - Assessor Legislativo |

Q2056685 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A questão abaixo se refere ao disposto na Lei Orgânica do Município de Socorro.

Ao Município de Socorro compete dispor sobre assuntos de interesse local, cabendo-lhe, entre outras, as seguintes atribuições, EXCETO:

A

elaborar o orçamento, prevendo a receita e fixando a despesa, com base em planejamento adequado.

B

instituir e arrecadar os tributos de sua competência, fixar e cobrar preços.

C

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os seus serviços públicos.

D

sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais e estaduais, bem como regulamentar e fiscalizar a sua utilização.

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Q2056684

Ano: 2022 Banca: IUDS Órgão: Câmara da Estância de Socorro - SP Prova: IUDS - 2022 - Câmara da Estância de Socorro - SP - Assessor Legislativo |

Q2056684 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A questão abaixo se refere ao disposto na Lei Orgânica do Município de Socorro.

Analise as afirmativas.
O Município de Socorro é uma unidade do território do Estado de São Paulo, com personalidade jurídica de direito público interno e autonomia, nos termos assegurados pela Constituição Federal. São objetivos fundamentais do Município:
I – construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II – garantir o desenvolvimento do Município;
III – erradicar a pobreza e a marginalidade;
IV – reduzir as desigualdades sociais;
V – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, cor, sexo, religião e quaisquer outras formas de discriminação;
VI – garantir a efetivação exclusiva dos direitos sociais.

Estão corretas as afirmativas.

A

I, II, III, IV, V e VI.

B

I, II, III, IV e V, apenas.

C

III, IV, V e VI, apenas.

D

I, II, IV e V, apenas.

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Q2056383

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Embu-Guaçu - SP Prova: Avança SP - 2022 - Câmara de Embu - Guaçu - SP - Procurador Jurídico do Legislativo |

Q2056383 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre a Lei nº 584/87 que dispõe o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Embu-Guaçu é INCORRETO afirmar que:

A

É vedada a prestação de serviço gratuito, salvo os casos previstos em lei.

B

Uma das hipóteses de provimento do cargo público é a reversão.

C

Os cargos públicos são isolados ou de carreira.

D

Os concursos públicos terão prazo de validade mínima de 2 (dois) anos, e máxima de 4 (quatro) anos.

E

O funcionário público é a pessoa, legalmente, investida em cargo público criado por lei.

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Q2056382

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Embu-Guaçu - SP Prova: Avança SP - 2022 - Câmara de Embu - Guaçu - SP - Procurador Jurídico do Legislativo |

Q2056382 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com relação a Lei Orgânica do Município de Embu-Guaçu, é correto afirmar que:

A

São símbolos do Município: o Brasão de Espadas e o Hino.

B

O plano diretor deverá considerar a área urbana do território municipal.

C

Perderá o mandato o Vereador que fixar residência no município em que foi eleito.

D

O plano diretor deverá considerar a totalidade do território municipal.

E

Perderá o mandato o Vereador que sofrer condenação em sentença criminal mesmo que ainda não tenha sido transitada e em julgado

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Q2055988

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Embu-Guaçu - SP Prova: Avança SP - 2022 - Câmara de Embu - Guaçu - SP - Analista Legislativo |

Q2055988 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

À Câmara Municipal do Município de EmbuGuaçu/SP, compete, privativamente, as seguintes atribuições, conforme Lei Orgânica, EXCETO:

A

fixar o subsídio dos Vereadores.

B

deliberar, mediante resolução, sobre assuntos de sua economia interna e nos demais casos de sua competência privativa, por meio de decreto legislativo.

C

requisitar informações dos Secretários Municipais sobre assuntos relacionados com sua pasta ou instituição, importando crime de responsabilidade não só a recusa ou não atendimento, no prazo de quinze dias, bem como o fornecimento de informações falsas.

D

estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação de seu território.

E

autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município por mais de quinze dias.

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Q2055987

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Embu-Guaçu - SP Prova: Avança SP - 2022 - Câmara de Embu - Guaçu - SP - Analista Legislativo |

Q2055987 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Determina a Lei nº 584/87 (Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Embu-Guaçu/SP), que os cargos públicos serão promovidos pelos seguintes atos, EXCETO:

A

exoneração.

B

aproveitamento.

C

nomeação.

D

promoção.

E

readaptação.

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Q2055985

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Embu-Guaçu - SP Prova: Avança SP - 2022 - Câmara de Embu - Guaçu - SP - Analista Legislativo |

Q2055985 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos moldes estabelecidos pela Lei Orgânica do Município de Embu-Guaçu/SP, compete, exclusivamente, ao Prefeito, a iniciativa dos projetos de Lei que disponham sobre as seguintes matérias, EXCETO:

A

o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, os orçamentos anuais, créditos suplementares e especiais.

B

regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores.

C

criação, estruturação e atribuições das Secretarias municipais e órgãos da administração pública.

D

apresentar projetos de Lei dispondo sobre autorização de abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total da dotação da Câmara.

E

criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, bem como a fixação da respectiva remuneração.

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Q2055983

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Embu-Guaçu - SP Prova: Avança SP - 2022 - Câmara de Embu - Guaçu - SP - Analista Legislativo |

Q2055983 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Define a Lei Orgânica do Município de EmbuGuaçu/SP, que o processo legislativo compreende a elaboração dos seguintes institutos, EXCETO:

A

leis complementares.

B

leis delegadas.

C

resoluções.

D

emenda à Lei Orgânica.

E

leis ordinárias.

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Q2055980

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Embu-Guaçu - SP Prova: Avança SP - 2022 - Câmara de Embu - Guaçu - SP - Analista Legislativo |

Q2055980 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Estabelece a Lei Orgânica do Município de Embu-Guaçu/SP, que as leis complementares são concernentes às seguintes matérias, EXCETO:

A

diretrizes orçamentárias.

B

código de obras.

C

plano diretor de desenvolvimento integrado.

D

alienação de bens imóveis.

E

código tributário municipal.

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Q2055976

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Embu-Guaçu - SP Prova: Avança SP - 2022 - Câmara de Embu - Guaçu - SP - Analista Legislativo |

Q2055976 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme Lei Orgânica do Município de Embu-Guaçu/SP, encerrada a Sessão de Posse, os Vereadores empossados reunir-se-ão sob a presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, em Sessão Especial, com presença da maioria absoluta dos membros da Câmara, para eleger os componentes da Mesa e o VicePresidente que serão, automaticamente, empossados. Compete à Mesa da Câmara Municipal, as seguintes atribuições, EXCETO:

A

promulgar as emendas da Lei Orgânica Municipal, com o respectivo número de ordem.

B

propor ação popular.

C

declarar a perda do mandato de Vereador.

D

promulgar a Lei Orgânica Municipal.

E

enviar ao Prefeito, até o dia 1º de março, as contas do exercício anterior.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de são paulo

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