Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso - Página 57

Q2348760

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Técnico Legislativo - Segurança do Trabalho |

Q2348760 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Presidente da Câmara Municipal de São Paulo convocou sessão extraordinária, no âmbito da qual proceder-se-á à eleição dos novos integrantes da Mesa, que será renovada.

Nesse cenário, considerando as disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, é correto afirmar que

A

não sendo possível, por qualquer motivo, efetivar-se ou completar-se a eleição da Mesa na primeira sessão para esse fim convocada, o Presidente convocará nova sessão extraordinária para a mesma data, até a plena consecução desse objetivo.

B

se qualquer dos candidatos não alcançar o quórum de três quintos no primeiro escrutínio, proceder-se-á a segundo escrutínio, ao qual só concorrerão os dois candidatos mais votados, considerando-se eleito o que obtiver maioria absoluta.

C

será eleito para a Mesa o candidato que obtiver, em primeiro escrutínio, o voto de três quintos dos membros da Câmara Municipal.

D

se ocorrer empate, será considerado eleito o mais idoso dos concorrentes, e, se persistir o empate, disputarão o cargo por sorteio.

E

para a eleição da Mesa, a votação será feita mediante voto aberto, em cédula própria.

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Q2348759

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Técnico Legislativo - Segurança do Trabalho |

Q2348759 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Tício e Mévio são, respectivamente, Prefeito e Vice-Prefeito do Município de São Paulo. No terceiro ano do mandato, os agentes políticos, ao se dirigirem ao local de uma grande enchente, para prestar solidariedade à população local, sofrem um acidente de helicóptero. O Prefeito vem a óbito imediatamente, enquanto Mévio vem a falecer três dias depois do evento danoso.

Nesse cenário, à luz das disposições da Lei Orgânica do Município de São Paulo, é correto afirmar que

A

haverá eleição indireta para o cargo de Prefeito, por meio da Câmara Municipal, no prazo máximo de noventa dias, a contar do falecimento de Tício, na forma da lei.

B

haverá eleição indireta para ambos os cargos, por intermédio da Câmara Municipal, trinta dias depois de aberta a última vaga, na forma da lei.

C

o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo será empossado no cargo de Prefeito e completará o período do antecessor.

D

o Presidente da Câmara Municipal de São Paulo será empossado no cargo de Prefeito e completará o período do antecessor.

E

haverá eleição direta para ambos os cargos, no prazo máximo de noventa dias, a contar do falecimento de Tício, na forma da lei.

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Q2348724

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Provas: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Técnico Legislativo - Segurança do Trabalho | FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Técnico Legislativo - Enfermagem com Especialidade em Segurança do Trabalho | FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Técnico Legislativo - Contabilidade | FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Técnico Legislativo - Informática | FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Técnico Legislativo - Design Gráfico |

Q2348724 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em setembro de 2023, a Câmara Municipal de São Paulo cassou o mandato do vereador Camilo Cristófaro (Avante) por quebra de decoro parlamentar no episódio em que teve um áudio vazado no plenário da Casa em que ele fez uso da expressão racista “é coisa de preto”. É a primeira vez que um vereador perde mandato por racismo na cidade de São Paulo.

Adaptado de https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2023/09/19

A respeito da perda de mandato por cassação no legislativo municipal, é correto afirmar que

A

é produzida por ato meramente declaratório do presidente da Câmara.

B

ocorre quando o vereador faltar com o decoro em sua conduta pública.

C

pode acontecer quando o vereador deixar de tomar posse e mantiver residência fora do Município.

D

torna o vereador inelegível por um mandato, ou seja, por um período de 4 anos contados do fim da legislatura.

E

afeta o suplente que, se for do mesmo partido, é impedido de assumir o restante do mandato.

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Q2348721

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Provas: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Técnico Legislativo - Segurança do Trabalho | FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Técnico Legislativo - Enfermagem com Especialidade em Segurança do Trabalho | FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Técnico Legislativo - Contabilidade | FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Técnico Legislativo - Informática | FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Técnico Legislativo - Design Gráfico |

Q2348721 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Câmara Municipal de São Paulo representa o poder legislativo no município, sendo uma de suas atribuições

A

dar posse ao Governador.

B

fixar os subsídios dos vereadores e dos deputados.

C

julgar anualmente as contas prestadas pela Mesa da Assembleia Legislativa.

D

elaborar as leis da Cidade e fiscalizar os trabalhos do poder executivo (prefeitura).

E

autorizar a alienação de bens imóveis do Estado ou a cessão de direitos reais a eles relativos.

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Q2346668

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Procurador |

Q2346668 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Carlos, proprietário de um lote de 800m² no Município de Caraguatatuba, em área de incidência do direito de preempção, resolveu alienar onerosamente o imóvel. Ao tomar conhecimento do fato, José, interessado na aquisição do bem, ofereceu proposta de compra e venda a Carlos.

Considerando a regulamentação do direito de preempção em favor do Município de Caraguatatuba para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 42/2011, assinale a afirmativa correta.

A

O imóvel de Carlos, por ter apenas 800m², não se submete ao direito de preempção em favor do Município de Caraguatatuba.

B

O imóvel colocado à venda por Carlos, em área de incidência do direito de preempção, deverá ser oferecido ao Município de Caraguatatuba, que terá preferência para aquisição pelo prazo de dez anos.

C

O proprietário Carlos deverá comunicar ao órgão competente do Município de Caraguatatuba, no prazo de 60 (sessenta) dias, sua intenção de alienar onerosamente o imóvel.

D

O Município de Caraguatatuba poderá manifestar o interesse em exercer a preferência para aquisição do imóvel de propriedade de Carlos, no prazo de até 60 (sessenta) dias.

E

A ausência de manifestação expressa da Prefeitura de que pretende exercer o direito de preferência, no prazo legal, faculta Carlos a alienar o seu imóvel também a outros interessados além de José, dispensada nova comunicação ao Município.

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Q2346667

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Procurador |

Q2346667 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Ágata, servidora pública municipal, ocupante de cargo de provimento efetivo, desempenhando função gratificada no Município de Caraguatatuba, cumpriu o estágio probatório em agosto do corrente ano e obteve 70% (setenta por cento) do total de pontos em sua avaliação de desempenho funcional.

Considerando o que dispõe a Lei nº 1.484/2007, que promoveu alterações na Lei nº 992/2002, que trata sobre o plano de cargos e carreiras da Prefeitura de Caraguatatuba, assinale a afirmativa correta.

A

A servidora pública faz jus à promoção na carreira, uma vez que cumpriu o estágio probatório e foi bem avaliada.

B

A servidora não faz jus à promoção por encontrar-se em desvio de função.

C

A servidora ainda não está apta a concorrer à promoção na carreira, pois não cumpriu o interstício mínimo previsto em lei, embora já possua avaliação satisfatória.

D

A progressão será concedida à servidora, automaticamente, depois de decorridos 2 (dois) anos do cumprimento do estágio probatório.

E

Uma vez que a servidora preenche os requisitos previstos em lei para obter a promoção, os efeitos financeiros decorrentes vigorarão a partir do primeiro dia do mês subsequente à sua concessão.

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Q2346666

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Procurador |

Q2346666 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

José, servidor público municipal ocupante de cargo de provimento efetivo e estável, com o objetivo de atuar na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais de sua categoria, candidatou-se ao cargo de dirigente sindical.

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Caraguatatuba, bem como da Lei Complementar Municipal nº 25, de 25 de outubro de 2007, assinale a afirmativa correta.

A

José, caso seja eleito, gozará da garantia da inamovibilidade até um ano após o término do mandato, salvo se incorrer em falta disciplinar de natureza média ou grave definidas em lei.

B

José não terá considerado como de efetivo serviço o período de afastamento decorrente da licença para o exercício de mandato classista.

C

José, caso seja eleito, poderá licenciar-se do cargo que ocupa, por uma única vez, sem prejuízo da remuneração, para desempenhar o mandato classista.

D

José, caso a licença concedida para exercer o mandato classista seja igual ou superior a 3 anos, não terá esse tempo computado para efeito de promoção,

E

José, a critério da Administração, poderá licenciar-se enquanto perdurar o mandato sindical, sem prejuízo da remuneração do cargo que ocupa.

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Q2346665

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Procurador |

Q2346665 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da redação atual da Lei Orgânica do Município de Caraguatatuba, dependerão de voto favorável de dois terços dos membros da Câmara os Projetos concernentes

A

ao Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.

B

ao zoneamento urbano.

C

à alienação de bens imóveis.

D

à autorização para obtenção de empréstimos de instituições financeiras.

E

à aprovação de representação, solicitando a alteração do nome do Município.

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Q3731574

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Guarda Civil Municipal (Masculino e Feminino) |

Q3731574 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Acerca das disposições expressas no Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei n.º 13.022 de 2014), assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os cargos em comissão das guardas municipais deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade.

B

A estrutura hierárquica da guarda municipal não pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.

C

Para ocupação dos cargos em todos os níveis da carreira da guarda municipal, a observância ao percentual mínimo para o sexo feminino, definido em lei municipal, pode ser dispensada.

D

As guardas municipais utilizarão uniforme e equipamentos padronizados, preferencialmente, na cor azul-marinho.

E

É assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva.

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Q3730610

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2023 - Prefeitura de Santos - SP - Engenheiro Químico |

Q3730610 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos exatos do parágrafo único do artigo 35, da Lei Orgânica do Município, a elaboração, redação, alteração e consolidação de leis dar-se-ão na conformidade

A

de lei ordinária federal, lei complementar estadual e desta Lei Orgânica.

B

de decreto e de lei complementar federal.

C

da lei complementar estadual, desta Lei Orgânica e do Regimento Interno.

D

da lei complementar federal, desta Lei Orgânica e do Regimento Interno.

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Q3704800

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Motorista de Automóveis |

Q3704800 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com Lei Complementar nº 36, de 2016 - Estatuto dos Servidores Públicos de Itapecerica da Serra. Os cargos públicos são acessíveis a todos os que preencham, obrigatoriamente, os seguintes requisitos:
I - estar no gozo dos direitos políticos;
II - gozar de boa saúde, física e mental, comprovada em exame médico;
III - estar quite com as obrigações militares e eleitorais;
Estão corretas as afirmativas:

A

I, II e III

B

II apenas

C

I e II, apenas

D

I apenas

E

III apenas

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Q3704793

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Motorista de Automóveis |

Q3704793 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o De acordo com a Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra. Analise as afirmativas abaixo atribuindo (V) para Verdadeira e (F) para Falsa, em seguida assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Nas Escolas Públicas Municipais, por ocasião do hasteamento semanal da Bandeira Nacional, serão cantados os Hinos Nacional e Municipal, nesta ordem.
( ) A Bandeira do Município de Itapecerica da Serra será apresentada em todas asresidências do os Município.
( ) São símbolos do Município de Itapecerica da Serra a Bandeira e o Hino, regulamentados, por Lei específica.

A

F - F - F

B

V - F - F

C

V - F -V

D

F - V - F

E

F - F - V

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Q3704784

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Motorista de Automóveis |

Q3704784 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra. Art. 4º, quais são os dois símbolos oficiais do Município de Itapecerica da Serra?

A

O Hino e o Selo.

B

A Bandeira e o Hino.

C

O Brasão e o Hino.

D

A Bandeira e o Brasão.

E

O Selo e o Brasão.

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Q3704467

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Orientador Social |

Q3704467 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Analise os itens a seguir de acordo com a Lei Complementar nº 36, de 2016- Estatuto dos Servidores Públicos de Itapecerica da Serra, e assinale a alternativa correta.
I - Reintegração é o reingresso do servidor estável no serviço Público Municipal em virtude de decisão judicial transitada em julgado.
II - Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de cinco anos, durante o qual sua aptidão, capacidade e dedicação ao serviço serão objeto de avaliação especial de desempenho, cujos critérios serão estabelecidos em Lei.

A

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

As asserções I e II são proposições falsas.

E

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

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Q3704461

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Orientador Social |

Q3704461 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Complementar nº 36, de 2016- Estatuto dos Servidores Públicos de Itapecerica da Serra. Considera-se, remuneração:

A

é o vencimento fixado para o cargo, acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas em Lei.

B

a pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo ou em comissão.

C

é aquele criado por lei, em número certo, com denominação própria, remunerado pelos cofres municipais, ao qual corresponde um conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao servidor público.

D

é o conjunto de atribuições assemelhadas, relativas à determinada área de atividade, que exigem requisitos semelhantes de escolaridade e experiência para seu desempenho.

E

são cargos de livre provimento em comissão e funções gratificadas, instituídas em Lei para atender encargos que importem a confiança direta da autoridade;

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Q3687330

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Jaguariúna - SP Prova: Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Analista Legislatvo |

Q3687330 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa que corresponda a um tipo de licença e/ou afastamento que não podem ser utilizados no estágio probatório.

A

Licença por motivo de doença em pessoa da família.

B

Licença para desempenho de mandato classista.

C

Licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro.

D

Afastamento para exercício de mandato eletivo.

E

Afastamento para estudo ou missão no exterior.

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Q3687103

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Jaguariúna - SP Prova: Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Assistente Administrativo |

Q3687103 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Os servidores públicos podem ser classificados de várias maneiras, com base em critérios como o tipo de cargo, o regime de contratação e a esfera de governo. Neste sentido, pode-se afirmar que englobam a classificação por regime de contratação:

I – Estatutários.
II – Autônomos.
III – Temporários.
IV – Celetistas.

A

I e III.

B

II e IV.

C

I, II e III.

D

I, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3663335

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: SAAE de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2023 - SAAE de Amparo - SP - Analista de Recursos Humanos |

Q3663335 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito da remoção, assinale a alternativa Existem apenas três modalidades de remoção: a de ofício, no interesse da Administração; a pedido, a critério da Administração; e a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração nos critérios previstos na legislação.

A

Existem apenas três modalidades de remoção: a de ofício, no interesse da Administração; a pedido, a critério da Administração; e a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração nos critérios previstos na legislação.

B

É possível solicitar remoção, a pedido, para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público, deslocado no interesse da Administração.

C

A mudança de um servidor de um local de trabalho para outro, dentro da mesma instituição, a pedido ou de ofício, chama-se remoção.

D

A transferência de um servidor de um órgão público para o setor privado se chama remoção.

E

É possível solicitar remoção, a pedido, por motivo de saúde do servidor, condicionada à comprovação por junta médica oficial.

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Q3663324

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: SAAE de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2023 - SAAE de Amparo - SP - Analista de Recursos Humanos |

Q3663324 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Leia os itens a seguir:

I – Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, descontando as vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

II – O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

III – Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo.

IV - Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, qualquer desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.

A respeito da remuneração do servidor, assinale a alternativa que apresenta todos os itens verdadeiros.

A

Apenas os itens I, II e IV são verdadeiros.

B

Apenas os itens II e IV são verdadeiros.

C

Apenas os itens I e III são verdadeiros.

D

Apenas os itens II e III são verdadeiros.

E

Apenas os itens I e IV são verdadeiros

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Q3638043

Ano: 2023 Banca: AGIRH Órgão: Câmara de Lorena - SP Prova: AGIRH - 2023 - Câmara de Lorena - SP - Controlador Interno |

Q3638043 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

As comissões parlamentares de Inquérito da Câmara Municipal de Lorena/SP, serão constituídas mediante requerimento subscrito por, no mínimo ____________, dos membros da Câmara.
Complete a frase com alternativa correta

A

1/2 (metade)

B

1/4 ( um quarto)

C

2/3 (Dois terços)

D

1/3 (um terço)

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