Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso - Página 57

Q2353121

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Técnico Legislativo (Sem Especialidade) |

Q2353121 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Caio, Vereador no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo, foi eleito com a bandeira de que lutaria para que fosse aprovada uma emenda à Lei Orgânica do ente federativo. Nesse contexto, após ser empossado no cargo político, Caio passou a estudar, detidamente, os temas afetos à iniciativa para a modificação formal do texto legislativo supracitado.
Nesse cenário, é correto afirmar que a Lei Orgânica do Município de São Paulo poderá ser emendada mediante proposta de

A

um quinto, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; do Prefeito; de qualquer dos Secretários Municipais; e de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada por, no mínimo três por cento dos eleitores do Município.

B

um quinto, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; do Prefeito; e de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada por, no mínimo três por cento dos eleitores do Município.

C

um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; do Prefeito; e de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada por, no mínimo cinco por cento dos eleitores do Município.

D

um quinto, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; do Prefeito; de qualquer dos Secretários Municipais.

E

um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; do Prefeito; e de qualquer dos Secretários Municipais.

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Q2352817

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Técnico Legislativo - Enfermagem com Especialidade em Segurança do Trabalho |

Q2352817 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com base nas disposições de Saúde da Lei Orgânica do Município de São Paulo, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) Compete ao Município, através do sistema único de saúde, divulgar, obrigatoriamente, qualquer dado que coloque em risco a saúde individual ou coletiva.
( ) O município deve criar e manter serviços e programas de prevenção e orientação contra entorpecentes, alcoolismo e drogas afins.
( ) Cabe ao município fiscalizar e garantir o respeito aos direitos de cidadania do doente mental, bem como vedar o uso de celas-fortes e outros procedimentos violentos e desumanos.
As afirmativas são, respectivamente,

A

V – F – F.

B

F – F – V.

C

V – V – V.

D

F – V – F.

E

V – F – V.

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Q2351965

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Consultor Técnico Legislativo - Contador |

Q2351965 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Após ser eleito para o cargo de Prefeito do Município de São Paulo, Tício é informado de que a Lei Orgânica da municipalidade faz referência ao Programa de Metas da gestão, que conterá, entre outras informações, ações estratégicas, indicadores e metas quantitativas para cada um dos setores da Administração Pública Municipal, Subprefeituras e Distritos da cidade.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de São Paulo, é correto afirmar que

A

o Prefeito poderá proceder a alterações programáticas no Programa de Metas, em conformidade com a lei do Plano Diretor Estratégico e com a concordância da Câmara Municipal.

B

o resumo do Programa de Metas será publicado no Diário Oficial da Cidade, sendo certo que a consulta ao inteiro teor poderá ser requerida por qualquer interessado.

C

o Poder Executivo divulgará trimestralmente os indicadores de desempenho relativos à execução dos diversos itens do Programa de Metas.

D

ao final de cada ano, o Prefeito encaminhará, à Mesa da Câmara Municipal, o relatório da execução do Programa de Metas.

E

o Prefeito, eleito ou reeleito, apresentará o Programa de Metas de sua gestão até noventa dias após sua posse.

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Q2351467

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Fiscal de Postura e Estética Urbanística |

Q2351467 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Os carrinhos utilizados para comércio de mercadorias na área de atuação contida no perímetro I do Município de São José dos Campos poderão ter publicidade, através de requerimento protocolado por interessado.
Essa publicidade poderá situar-se apenas

A

na parte fronteira do carrinho.

B

na parte superior do carrinho.

C

em uma das laterais do carrinho.

D

na parte fronteira ou nas laterais do carrinho.

E

na parte superior ou nas laterais do carrinho.

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Q2351466

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Fiscal de Postura e Estética Urbanística |

Q2351466 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Decreto nº 19.032/222 do Município de São José dos Campos estabelece a adoção de diversas estratégias sustentáveis para o licenciamento da atividade edílica.
Entre essas estratégias, uma que está associada de forma direta à eficiência energética é

A

a instalação de ponto de recarga para veículos elétricos.

B

a instalação de tubulações hidráulicas com atenuação de ruído.

C

o emprego de materiais reciclados ou reutilizados na edificação.

D

a implantação de isolamento térmico nas tubulações do sistema predial de água quente.

E

a implantação de local e infraestrutura para armazenagem de resíduos sujeitos à logística reversa.

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Q2351465

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Fiscal de Postura e Estética Urbanística |

Q2351465 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Artigo 3º do Decreto nº 19.030/22 estabelece uma série de atividades que não estão sujeitas ao Licenciamento de Atividade Edílica.
Entretanto, algumas dessas atividades devem possuir responsabilidade técnica de profissional habilitado, como por exemplo a de

A

instalação de toldos retráteis.

B

construção de muro de arrimo.

C

construção de espelho d´água, poço e fossa.

D

construção de muro no alinhamento e de divisa.

E

pavimentação de áreas descobertas acima de 500m².

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Q2351464

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Fiscal de Postura e Estética Urbanística |

Q2351464 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com relação ao Alvará de Construção do Município de São José dos Campos, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) A reclassificação da atividade do imóvel é um dos itens que podem estar compreendidos por esse alvará.
( ) O alvará para demolir pode ser expedido para áreas regularmente existentes ou áreas sem licença.
( ) As edificações que não estão de acordo com a legislação vigente devem ser adequadas para poderem solicitar o alvará para regularizar.

As afirmativas são, respectivamente,

A

V – F – F.

B

F – V – V.

C

V – F – V.

D

V – V – V.

E

F – F – F.

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Q2351463

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Fiscal de Postura e Estética Urbanística |

Q2351463 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei Complementar nº 651/2022, aplicada ao Município de São José dos Campos, a validade do licenciamento da atividade edilícia para o início das obras é de

A

1 ano, podendo ser revalidada pelo mesmo período.

B

2 anos, não podendo ser revalidada.

C

2 anos, podendo ser revalidada pelo mesmo período.

D

5 anos, não podendo ser revalidada.

E

5 anos, podendo ser revalidada pelo mesmo período.

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Q2351454

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Fiscal de Postura e Estética Urbanística |

Q2351454 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerando o exposto na Lei Complementar nº 623/2019 do Município de São José dos Campos, e sabendo que a edificação se situa numa zona residencial (ZR), o recuo mínimo frontal X deve ser de

A

4,00m.

B

5,00m.

C

6,00m.

D

7,00m.

E

8,00m.

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Q2351452

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Fiscal de Postura e Estética Urbanística |

Q2351452 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Leia atentamente a descrição de um tipo de zona de uso na área urbana do Município de São José dos Campos, apresentada na sua Lei Complementar nº 623/2019.

“Constitui-se de áreas de uso misto destinadas a absorver o uso residencial multifamiliar, assim como os comércios e serviços com baixo nível de impacto urbanístico e ambiental e o uso industrial de baixo potencial de incomodidade”

Esse tipo de zona é denominado

A

Zona Mista Dois (ZM2).

B

Zona Mista Três (ZM3).

C

Zona Mista Cinco (ZM5).

D

Zona de Uso Diversificado (ZUD).

E

Zona de Planejamento Específico (ZPE).

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Q2351451

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Fiscal de Postura e Estética Urbanística |

Q2351451 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a lei complementar nº 612/2018 do município de São José dos Campos, o Macrozoneamento Urbano visa a estabelecer o ordenamento territorial, tendo como base a infraestrutura e os serviços urbanos existentes, bem como as características ambientais e locacionais.
Um objetivo da Macrozona de Estruturação é

A

conter o adensamento populacional.

B

fomentar o desenvolvimento de novas centralidades.

C

incentivar o agronegócio e a produção de alimentos para consumo regional.

D

utilizar e otimizar a infraestrutura disponível de forma equilibrada, evitando sua ociosidade ou sobrecarga.

E

promover a requalificação urbanística em bairros com tendência à estagnação, degradação ou esvaziamento populacional.

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Q2351259

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |

Q2351259 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Luiz não é servidor público e foi sondado para determinado cargo em comissão da Câmara Municipal de São Paulo, quando tomou conhecimento da necessidade de comprovar que não incide nas vedações correspondentes às hipóteses de inelegibilidade previstas na legislação pertinente, à luz, inclusive, do Decreto Municipal nº 53.177/12 e do Ato da Câmara Municipal de São Paulo nº 1.213/13.

Diante dessa situação hipotética, considerando o disposto nos mencionados atos normativos, a aludida vedação compreende aqueles que tenham sido condenados

A

em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes definidos em lei como de menor potencial ofensivo.

B

em decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau, desde a condenação até o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes culposos.

C

em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes de ação penal privada.

D

em decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau, desde a condenação até o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público.

E

em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública.

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Q2351251

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |

Q2351251 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Ao estudar para o concurso público para o cargo de procurador legislativo da Câmara Municipal de São Paulo, Jasmine decidiu examinar detidamente a delimitação e as atribuições do respectivo órgão, na forma prevista na Lei Municipal nº 14.259/2007, vindo a concluir corretamente que está, entre as suas competências,

A

atuar judicial e administrativamente na defesa dos interesses e prerrogativas do Prefeito, Vice-prefeito e Secretários.

B

apresentar análise jurídica quanto à constitucionalidade e à legalidade das proposições submetidas à Comissão de Constituição e Justiça.

C

prestar assessoramento e consultoria jurídica exclusivamente para a Mesa e Comissões Permanentes e Temporárias da Câmara Municipal.

D

processar e presidir procedimentos disciplinares, sendo vedada a sua participação em sindicâncias.

E

elaborar, revisar minutas de contratos, ajustes e convênios, bem como elaborar parecer jurídico sobre a abertura de licitação, salvo com relação às hipóteses de dispensa ou inexigibilidade.

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Q2348960

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Auditor Tributário Municipal |

Q2348960 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Contribuição de Iluminação Pública é um tributo recentemente criado. Assinale a opção que, de acordo com a legislação municipal, apresenta uma destinação correta do montante integral das receitas no município de São José dos Campos.

A

15% (quinze por cento) para investimentos e expansão do Serviço de Iluminação Pública.

B

Integral para a União, por se tratar de contribuição especial.

C

Usado apenas para custear o gasto do consumo de energia elétrica com a iluminação pública e manutenção dos serviços.

D

25% (vinte e cinco por cento) para investimentos e expansão do Serviço de Iluminação Pública.

E

70% (setenta por cento) para custear o gasto do consumo de energia elétrica com a iluminação pública e manutenção dos serviços.

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Q2348762

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Técnico Legislativo - Segurança do Trabalho |

Q2348762 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Plenário da Câmara Municipal de São Paulo, em uma determinada sessão, delibera sobre a lei de diretrizes orçamentárias. Na sessão subsequente, o órgão procede à deliberação sobre a concessão de título de cidadão honorário a um particular.

Nesse cenário, considerando as disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, é correto afirmar que se exige o quórum de

A

maioria absoluta para a deliberação sobre a lei de diretrizes orçamentárias e maioria qualificada para deliberar sobre a concessão de título de cidadão honorário.

B

maioria qualificada para a deliberação sobre a lei de diretrizes orçamentárias e maioria absoluta para deliberar sobre a concessão de título de cidadão honorário.

C

maioria absoluta para a deliberação sobre a lei de diretrizes orçamentárias e maioria especial para deliberar sobre a concessão de título de cidadão honorário.

D

maioria qualificada para a deliberação sobre a lei de diretrizes orçamentárias e sobre a concessão de título de cidadão honorário.

E

maioria absoluta para a deliberação sobre a lei de diretrizes orçamentárias e sobre a concessão de título de cidadão honorário.

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Q2348760

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Técnico Legislativo - Segurança do Trabalho |

Q2348760 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Presidente da Câmara Municipal de São Paulo convocou sessão extraordinária, no âmbito da qual proceder-se-á à eleição dos novos integrantes da Mesa, que será renovada.

Nesse cenário, considerando as disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, é correto afirmar que

A

não sendo possível, por qualquer motivo, efetivar-se ou completar-se a eleição da Mesa na primeira sessão para esse fim convocada, o Presidente convocará nova sessão extraordinária para a mesma data, até a plena consecução desse objetivo.

B

se qualquer dos candidatos não alcançar o quórum de três quintos no primeiro escrutínio, proceder-se-á a segundo escrutínio, ao qual só concorrerão os dois candidatos mais votados, considerando-se eleito o que obtiver maioria absoluta.

C

será eleito para a Mesa o candidato que obtiver, em primeiro escrutínio, o voto de três quintos dos membros da Câmara Municipal.

D

se ocorrer empate, será considerado eleito o mais idoso dos concorrentes, e, se persistir o empate, disputarão o cargo por sorteio.

E

para a eleição da Mesa, a votação será feita mediante voto aberto, em cédula própria.

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Q2348759

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Técnico Legislativo - Segurança do Trabalho |

Q2348759 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Tício e Mévio são, respectivamente, Prefeito e Vice-Prefeito do Município de São Paulo. No terceiro ano do mandato, os agentes políticos, ao se dirigirem ao local de uma grande enchente, para prestar solidariedade à população local, sofrem um acidente de helicóptero. O Prefeito vem a óbito imediatamente, enquanto Mévio vem a falecer três dias depois do evento danoso.

Nesse cenário, à luz das disposições da Lei Orgânica do Município de São Paulo, é correto afirmar que

A

haverá eleição indireta para o cargo de Prefeito, por meio da Câmara Municipal, no prazo máximo de noventa dias, a contar do falecimento de Tício, na forma da lei.

B

haverá eleição indireta para ambos os cargos, por intermédio da Câmara Municipal, trinta dias depois de aberta a última vaga, na forma da lei.

C

o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo será empossado no cargo de Prefeito e completará o período do antecessor.

D

o Presidente da Câmara Municipal de São Paulo será empossado no cargo de Prefeito e completará o período do antecessor.

E

haverá eleição direta para ambos os cargos, no prazo máximo de noventa dias, a contar do falecimento de Tício, na forma da lei.

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Q2348724

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Provas: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Técnico Legislativo - Segurança do Trabalho | FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Técnico Legislativo - Enfermagem com Especialidade em Segurança do Trabalho | FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Técnico Legislativo - Contabilidade | FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Técnico Legislativo - Informática | FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Técnico Legislativo - Design Gráfico |

Q2348724 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em setembro de 2023, a Câmara Municipal de São Paulo cassou o mandato do vereador Camilo Cristófaro (Avante) por quebra de decoro parlamentar no episódio em que teve um áudio vazado no plenário da Casa em que ele fez uso da expressão racista “é coisa de preto”. É a primeira vez que um vereador perde mandato por racismo na cidade de São Paulo.

Adaptado de https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2023/09/19

A respeito da perda de mandato por cassação no legislativo municipal, é correto afirmar que

A

é produzida por ato meramente declaratório do presidente da Câmara.

B

ocorre quando o vereador faltar com o decoro em sua conduta pública.

C

pode acontecer quando o vereador deixar de tomar posse e mantiver residência fora do Município.

D

torna o vereador inelegível por um mandato, ou seja, por um período de 4 anos contados do fim da legislatura.

E

afeta o suplente que, se for do mesmo partido, é impedido de assumir o restante do mandato.

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Q2348721

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Provas: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Técnico Legislativo - Segurança do Trabalho | FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Técnico Legislativo - Enfermagem com Especialidade em Segurança do Trabalho | FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Técnico Legislativo - Contabilidade | FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Técnico Legislativo - Informática | FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Técnico Legislativo - Design Gráfico |

Q2348721 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Câmara Municipal de São Paulo representa o poder legislativo no município, sendo uma de suas atribuições

A

dar posse ao Governador.

B

fixar os subsídios dos vereadores e dos deputados.

C

julgar anualmente as contas prestadas pela Mesa da Assembleia Legislativa.

D

elaborar as leis da Cidade e fiscalizar os trabalhos do poder executivo (prefeitura).

E

autorizar a alienação de bens imóveis do Estado ou a cessão de direitos reais a eles relativos.

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Q2346668

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Procurador |

Q2346668 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Carlos, proprietário de um lote de 800m² no Município de Caraguatatuba, em área de incidência do direito de preempção, resolveu alienar onerosamente o imóvel. Ao tomar conhecimento do fato, José, interessado na aquisição do bem, ofereceu proposta de compra e venda a Carlos.

Considerando a regulamentação do direito de preempção em favor do Município de Caraguatatuba para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 42/2011, assinale a afirmativa correta.

A

O imóvel de Carlos, por ter apenas 800m², não se submete ao direito de preempção em favor do Município de Caraguatatuba.

B

O imóvel colocado à venda por Carlos, em área de incidência do direito de preempção, deverá ser oferecido ao Município de Caraguatatuba, que terá preferência para aquisição pelo prazo de dez anos.

C

O proprietário Carlos deverá comunicar ao órgão competente do Município de Caraguatatuba, no prazo de 60 (sessenta) dias, sua intenção de alienar onerosamente o imóvel.

D

O Município de Caraguatatuba poderá manifestar o interesse em exercer a preferência para aquisição do imóvel de propriedade de Carlos, no prazo de até 60 (sessenta) dias.

E

A ausência de manifestação expressa da Prefeitura de que pretende exercer o direito de preferência, no prazo legal, faculta Carlos a alienar o seu imóvel também a outros interessados além de José, dispensada nova comunicação ao Município.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de são paulo

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