Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de são paulo

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Q4195831
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Bauru ,
Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2026 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico em Gestão Administrativo e Serviços - Fiscal de Posturas Municipais |
Q4195831 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei n° 4634/2001, que dispõe sobre as Atividades de Ambulantes e de Permissionários e dá outras Providências; avalie as definições e seus respectivos termos e indique a resposta CORRETA.

I. É o local ocupado pelo permissionário em espaços públicos municipais para exercício da atividade de comércio ambulante.
II. É a designação utilizada para caracterizar o produto ou conjunto de produtos comercializados pelo ambulante ou permissionário.
III. É a pessoa física, maior de 16 anos, regularmente registrada no órgão competente da Prefeitura Municipal e que, no próprio nome, exerce comércio ou presta serviços sem ponto fixo, mas em área delimitada nos espaços públicos municipais. 
IV. É a pessoa física, maior de 16 anos, que recebe, por ato unilateral e precário da Prefeitura, o direito de uso da área pública, para exercício de comércio ou prestação de serviços, também denominado camelô. 
Alternativas
Q4187611
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Praia Grande ,
Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |
Q4187611 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Compete ao Conselho Superior de Procuradores:
Alternativas
Q4187608
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Praia Grande ,
Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |
Q4187608 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Sobre o incidente de uniformização de entendimento previsto no Decreto Municipal nº 6.669/2019, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4187604
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Praia Grande ,
Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |
Q4187604 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Compete à Autoridade Gestora Municipal da Lei de Acesso à Informação, entre outras atribuições, monitorar a aplicação do decreto e recomendar medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento das normas e procedimentos necessários ao correto cumprimento do acesso à informação. A referida função é exercida pelo:
Alternativas
Q4187581
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Praia Grande ,
Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |
Q4187581 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Sobre as decisões da Junta Administrativa de Recursos Fiscais de Praia Grande (JARF-PG), assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4187577
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Praia Grande ,
Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |
Q4187577 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei Complementar nº 978/2023, assinale a alternativa que trata de matéria não submetida à competência decisória da Junta Administrativa de Recursos Fiscais de Praia Grande (JARF-PG).
Alternativas
Q4187553
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Praia Grande ,
Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |
Q4187553 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Fulano foi aprovado em concurso público para cargo efetivo da Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande. Após a homologação do certame, foi regularmente convocado para posse por meio eletrônico, no endereço informado no ato da inscrição, com publicação também no Diário Oficial Eletrônico do Município e no sítio eletrônico oficial. Decorridos cinco dias contados do primeiro dia útil da convocação, Fulano não manifestou interesse em assumir o cargo nem retirou a relação de documentos e exames necessários para a posse. Nessa situação, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4187546
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Praia Grande ,
Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |
Q4187546 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Acerca dos pedidos de reconsideração e recursos administrativos previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Praia Grande, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4187543
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Praia Grande ,
Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |
Q4187543 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Um grupo de moradores pretende apresentar à Câmara Municipal projeto de lei de iniciativa popular sobre assunto de interesse específico de determinados bairros do Município. A proposta foi redigida em artigos, recebeu assinaturas correspondentes a 5% (cinco por cento) dos eleitores inscritos em Praia Grande, contém a identificação dos assinantes com o número do respectivo título eleitoral e está acompanhada de certidão do órgão eleitoral competente informando o número total de eleitores do Município.

Assinale a alternativa correta, à luz da Lei 681/1990 do Município de Praia Grande. 
Alternativas
Q4187538
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Praia Grande , Lei Orgânica do Município de Praia Grande ,
Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |
Q4187538 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A Câmara Municipal discute proposta de alteração da Lei Orgânica do Município. Durante a tramitação, a primeira tese sustenta que a proposta deve ser votada em dois turnos, com interstício mínimo entre eles e quórum qualificado. A segunda tese afirma que, após aprovada, a proposta deve ser enviada ao Prefeito para sanção ou veto. A terceira tese sustenta que a promulgação cabe à própria Câmara Municipal.

Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4187537
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Praia Grande ,
Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |
Q4187537 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A pedido de Secretário Municipal interessado, o Chefe do Executivo determinou à Secretaria de Assuntos Jurídicos a elaboração de parecer normativo. O parecer foi aprovado por despacho do Prefeito, mas não foi publicado por afixação no quadro geral do Paço Municipal. Nos termos da Lei Complementar 504/2008 do Município de Praia Grande, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4187536
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Praia Grande ,
Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |
Q4187536 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Ciclano, Procurador Municipal de Praia Grande, é designado para atuar em ação judicial proposta contra o Município por empresa cuja pretensão já havia recebido parecer favorável dele em procedimento administrativo anterior. No mesmo período, Ciclano pretende ajuizar ação em nome próprio para defesa de direito pessoal. Ao tomar ciência da designação para o processo judicial, Ciclano comenta informalmente com outro colega que prefere não atuar no caso, mas não comunica formalmente sua chefia.

Nos termos da Lei Complementar 504/2008 do Município de Praia Grande, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4176338
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Pindorama ,
Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Provas: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Agente Comunitário de Saúde - ACS | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Agente de Combate a Endemias |
Q4176338 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com o Capítulo II da Lei Orgânica do Município de Pindorama (SP), que trata da organização das competências locais, o Município possui atribuições privativas e concorrentes. Em relação à articulação normativa com as demais esferas da federação, o parágrafo único do Artigo 3° estabelece expressamente que o Município poderá, no que couber: 
Alternativas
Q4176101
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Pindorama , Lei Orgânica do Município de Pindorama ,
Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Provas: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Assistente Social | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Médico Plantonista | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Analista de Licitações e Contratos | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Analista de Compras | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Analista de Tecnologia da Informação - Redes e Data Center | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Educador Social | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Nutricionista | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Psicólogo | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Neuropsicólogo | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Farmacêutico | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Técnico de Compras | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Tesoureiro | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Fisioterapeuta | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Fonoaudiólogo | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Técnico de Licitações e Contratos | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Lançador | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Terapeuta Ocupacional | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Analista de Recursos Humanos | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Contador | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Coordenador do CRAS | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Enfermeiro | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Engenheiro Civil | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Veterinário |
Q4176101 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Segundo o Artigo 146 da Lei Orgânica do Município de Pindorama (SP), as condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, com aplicação de:
Alternativas
Q4176100
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Pindorama , Lei Orgânica do Município de Pindorama ,
Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Provas: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Assistente Social | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Médico Plantonista | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Analista de Licitações e Contratos | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Analista de Compras | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Analista de Tecnologia da Informação - Redes e Data Center | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Educador Social | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Nutricionista | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Psicólogo | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Neuropsicólogo | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Farmacêutico | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Técnico de Compras | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Tesoureiro | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Fisioterapeuta | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Fonoaudiólogo | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Técnico de Licitações e Contratos | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Lançador | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Terapeuta Ocupacional | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Analista de Recursos Humanos | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Contador | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Coordenador do CRAS | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Enfermeiro | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Engenheiro Civil | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Veterinário |
Q4176100 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com o Artigo 96 da Lei Orgânica do Município de Pindorama (SP), o uso de bem imóvel municipal por terceiros far-se-á mediante autorização, permissão ou concessão. Sobre as regras e condições estabelecidas para esses atos, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4176099
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Pindorama , Lei Orgânica do Município de Pindorama ,
Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Provas: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Assistente Social | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Médico Plantonista | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Analista de Licitações e Contratos | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Analista de Compras | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Analista de Tecnologia da Informação - Redes e Data Center | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Educador Social | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Nutricionista | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Psicólogo | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Neuropsicólogo | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Farmacêutico | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Técnico de Compras | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Tesoureiro | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Fisioterapeuta | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Fonoaudiólogo | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Técnico de Licitações e Contratos | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Lançador | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Terapeuta Ocupacional | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Analista de Recursos Humanos | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Contador | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Coordenador do CRAS | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Enfermeiro | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Engenheiro Civil | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Veterinário |
Q4176099 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Nos termos do Artigo 3º, inciso XVIII, da Lei Orgânica do Município de Pindorama (SP), a Guarda Municipal constituída pelo Município destina-se à proteção de seus:
Alternativas
Q4172943
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Cândido Mota ,
Ano: 2026 Banca: ABCP Órgão: SAAE de Cândido Mota - SP Prova: ABCP - 2026 - SAAE de Cândido Mota - SP - Agente Administrativo |
Q4172943 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A Lei Orgânica do município de Cândido Mota/SP afirma em seu artigo n° 51, que os vereadores são invioláveis, no exercício do mandato e na circunscrição do Município, por: 
Alternativas
Q4159134
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Suzano , Lei Orgânica do Município de Suzano ,
Ano: 2026 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: Nosso Rumo - 2026 - Prefeitura de Suzano - SP - Farmacêutico |
Q4159134 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Conforme a Lei Orgânica do Município de Suzano, cabe a Câmara, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente,
Alternativas
Q4159132
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Suzano , Lei Complementar nº 190 de 2010 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município ,
Ano: 2026 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: Nosso Rumo - 2026 - Prefeitura de Suzano - SP - Farmacêutico |
Q4159132 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Consoante o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Suzano, o exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público. Sobre o assunto, analise as proposições abaixo.

I. É de 30 (trinta) dias úteis o prazo improrrogável para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse. O servidor será exonerado do cargo se não entrar em exercício nesse prazo.
II. O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor. Ao entrar em exercício o servidor apresentará ao setor de recursos humanos a documentação necessária ao assentamento individual.
III. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de 44 (quarenta e quatro) horas.

Está correto o que se apresenta em: 
Alternativas
Q4147062
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Aparecida D'Oeste ,
Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Promissão - SP Prova: ACCESS - 2026 - Prefeitura de Promissão - SP - Cirurgião Dentista - 40H |
Q4147062 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Orgânica do Município de Promissão/SP disciplina as hipóteses de licença dos Vereadores e a convocação de suplentes, estabelecendo regras quanto aos prazos, efeitos e direitos decorrentes do afastamento do titular do mandato. Com base no disposto na referida norma, analise as afirmativas a seguir e preencha as lacunas utilizando "V", para as verdadeiras, e "F", para as falsas: 


(__)O Vereador poderá licenciar-se por motivo de doença devidamente comprovada, para desempenhar missão de interesse do Município ou para tratar de interesses particulares, por prazo não inferior a 60 dias. 

(__)O Vereador licenciado para tratar de interesses particulares poderá reassumir o mandato a qualquer tempo, desde que haja concordância da Mesa Diretora.

(__)Considera-se automaticamente licenciado o Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou Diretor equivalente, não havendo perda do mandato nessa hipótese.

(__)O suplente convocado deverá tomar posse no prazo de 15 dias, contados da convocação, salvo motivo justificado aceito pela Câmara.

(__)O suplente investido no cargo em razão de licença do titular fará jus aos subsídios proporcionais ao período de afastamento, conforme a natureza da licença concedida.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:


Alternativas
Respostas
41: C
42: D
43: D
44: A
45: A
46: A
47: D
48: A
49: B
50: B
51: D
52: A
53: D
54: D
55: C
56: D
57: D
58: A
59: B
60: A
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