Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso - Página 28

Q3484895

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Araçariguama - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Araçariguama - SP - Professor de Ensino Básico II - Língua Estrangeira (Espanhol) |

Q3484895 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério de Araçariguama – Lei Complementar N.º 33 de 29 de janeiro de 1998. Enquanto não cumprido o estágio probatório, o profissional de Ensino poderá ser exonerado no interesse do serviço público, nos seguintes casos:

I- Inassiduidade, compreendida como a falta injustificada por 10 (dez) dias seguidos ou alternados em um período de 06 (seis) meses;
II - Indisciplina;
III - Insubordinação;
IV - Falta de dedicação ao serviço;
V - Má conduta.
Está(ão) incorreta(s) a(s) assertiva(s):

A

I apenas.

B

II apenas.

C

I e IV apenas.

D

II, III e V apenas

E

II, III, IV e V apenas.

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Q3451909

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - PB Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Amparo - PB - PEB I - Professor de Educação Básica I |

Q3451909 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em observância literal aos pressupostos definidos pela Lei n. 3238/2007, foram propostos a seguir alguns dos objetivos da Educação Municipal de Amparo. No entanto, uma das alternativas não condiz corretamente com um dos objetivos apontados, destaque-a:

A

Formar cidadãos conscientes de seus direitos e de seus deveres sociais.

B

Garantir aos educandos igualdade de condições de acesso, reingresso, permanência e sucesso na escola.

C

Assegurar padrão de qualidade na oferta da educação escolar.

D

Promover a autonomia da escola e a participação comunitária na gestão do Sistema Municipal de Ensino.

E

Favorecer a inovação do processo educativo valorizando novas ideias e concepções pedagógicas.

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Q3444954

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Louveira - SP Provas: Avança SP - 2024 - Câmara de Louveira - SP - Controlador Interno | Avança SP - 2024 - Câmara de Louveira - SP - Consultor Jurídico Legislativo |

Q3444954 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Louveira, é matéria reservada à instituição por Lei Complementar:

A

o Plano Diretor.

B

a Lei de Zoneamento.

C

a Lei de Proteção de Mananciais.

D

a criação de cargos, funções e empregos e aumento de vencimentos e salários dos servidores;

E

o Código Sanitário Municipal;

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Q3437035

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Embu-Guaçu - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Embu-Guaçu - SP - Agente Administrativo Geral |

Q3437035 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Além das atribuições estabelecidas na Lei Orgânica do Município, compete ao Presidente da Câmara, às atividades legislativas:

I - Determinar por requerimento do autor, a retirada de proposição ainda não incluída na Ordem do Dia.
II - Recusar recebimento a substitutivos ou emendas que não sejam pertinentes à proposição inicial.
III - Encaminhar processos às Comissões Permanentes e ao Prefeito.

A

I e II, apenas.

B

I, III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

E

Nenhuma das afirmativas estão corretas.

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Q3437033

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Embu-Guaçu - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Embu-Guaçu - SP - Agente Administrativo Geral |

Q3437033 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com base na Lei Complementar nº 179/2023 (Dispõe sobre a nova Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, e dá outras providências), analise as afirmações abaixo:

1 - Cargo Público.
2 - Exercício.
3 - Atribuições.

I - São as atividades, os encargos e as responsabilidades de cada cargo público, definidas na norma, a serem exercidas e observadas por seu titular
II - desempenho das funções, atribuições, atividades e responsabilidades fixadas para o cargo ou função pública.
III - É o lugar instituído na organização do serviço público, com denominação própria, atribuições específicas e estipêndio correspondente, para ser provido e exercido por um titular, na forma estabelecida na norma.

Agora, ligue corretamente os conceitos trazidos.

A

1 - II; 2 - III; 3 - I.

B

1 - I; 2 - II; 3 - III.

C

1 - II; 2 - I; 3 - III.

D

1 - III; 2 - I; 3 - II.

E

1 - III; 2 - II; 3 - I.

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Q3437031

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Embu-Guaçu - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Embu-Guaçu - SP - Agente Administrativo Geral |

Q3437031 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Cabe à Câmara, com sanção do Prefeito, dispor sobre as matérias de competência do Município, com exceção:

A

Autorizar a concessão de auxílios e subvenções.

B

Elaborar o Regimento Interno.

C

Autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargos.

D

Discutir e votar o plano de desenvolvimento integrado.

E

Legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas.

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Q3437030

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Embu-Guaçu - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Embu-Guaçu - SP - Agente Administrativo Geral |

Q3437030 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Ao Município compete legislar a tudo quanto respeite ao seu interesse peculiar, tendo como objetivo o bem-estar de sua população e o pleno desenvolvimento de suas funções sociais, cabendo-lhe, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:

( ) Suplementar a legislação federal e estadual, no que lhe couber.
( ) Preservar as florestas, a fauna e a flora.
( ) Prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em Lei.
( ) Elaborar o plano conforme diretrizes gerais fixadas em Lei federal.

Indique “V” para verdadeiro e “F” para falso.

A

V, V, V, V.

B

F, V, F, V.

C

V, F, V, F.

D

V, F, V, V.

E

V, V, F, F.

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Q3435122

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Provas: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Assistente Social | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Fisioterapeuta | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Fonoaudiólogo |

Q3435122 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei n.º 3117/2011, de Santana de Parnaíba, (SP), o que se considera como cargo efetivo e carreira?

A

Cargo efetivo é um posto de trabalho ocupado por servidores contratados, temporariamente; carreira é o conjunto de atividades desempenhadas, exclusivamente, em regime de comissão.

B

Cargo efetivo é aquele com atribuições e responsabilidades de caráter permanente, ocupado mediante aprovação em concurso público; carreira é o conjunto organizado de cargos efetivos que permite o crescimento funcional do servidor

C

Cargo efetivo é uma função pública vinculada a contrato por tempo determinado; carreira é o agrupamento de funções de livre nomeação e exoneração.

D

Cargo efetivo é uma designação temporária para funções administrativas; carreira é o desenvolvimento linear de atividades não vinculadas ao serviço público.

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Q3435116

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Provas: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Assistente Social | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Fisioterapeuta | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Fonoaudiólogo |

Q3435116 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A aposentadoria ou a disponibilidade de um servidor será cassada quando:

A

O servidor for aposentado por invalidez e, posteriormente, for descoberto praticando infrações disciplinares leves.

B

O servidor, mesmo aposentado, cometer infrações administrativas graves, que em atividade resultariam em penalidade de demissão.

C

O servidor for transferido para outro órgão público e não cumprir a carga horária exigida.

D

O servidor cometer infrações sem gravidade, mas que resultem em prejuízo econômico ao município.

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Q3423739

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Valinhos - SP - Vigia |

Q3423739 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Interprete as seguintes afirmações quanto às responsabilidades e deveres diretos dos vigilantes?

I - Exercer as suas atividades com urbanidade, probidade e denodo.

II - Não portar a CNV.

III - Utilizar adequadamente o uniforme autorizado, apenas em serviço.

IV - Manter-se adstrito ao local sob vigilância, observando as peculiaridades das atividades de transporte de valores, escolta armada e segurança pessoal.

V - Deixar de comunicar, ao seu superior hierárquico, quaisquer incidentes ocorridos no serviço, exceto irregularidades relativas ao equipamento que utiliza, em especial quanto ao armamento, munições e colete à prova de balas.

É correto o que se afirma em:

A

I, II, III e IV apenas

B

I, III e V apenas

C

I, II e IV apenas

D

I, III e IV apenas

E

II, III e IV apenas

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Q3396046

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Auxiliar de Legislação |

Q3396046 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Orgânica do Município de Lorena dispõe sobre o poder legislativo, competindo à Câmara, privativamente, as seguintes atribuições:

( ) Eleger e distribuir a sua Mesa, e constituir as Comissões.
( ) Elaborar o Regimento Interno.
( ) Fixar os subsídios e a verba de representação do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores.

Indique “V” para verdadeiro e “F” para falso.

A

V, F, V.

B

F, V, F.

C

F, F, V.

D

V, V, V.

E

F, F, F.

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Q3396045

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Auxiliar de Legislação |

Q3396045 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Lorena e, com base, no exercício do poder legislativo, assinale a alternativa correta.

A

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores, eleitos através de sistema proporcional, dentre cidadãos maiores de 18 anos, no exercício dos direitos de políticos, pelo voto direto secreto. Cada Legislatura terá duração de 02 (dois) anos.

B

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores, eleitos através de sistema proporcional, dentre cidadãos maiores de 18 anos, no exercício dos direitos de políticos, pelo voto direto secreto. Cada Legislatura terá duração de 04 (quatro) anos.

C

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores, eleitos através de sistema proporcional, dentre cidadãos maiores de 18 anos, no exercício dos direitos de políticos, pelo voto direto secreto. Cada Legislatura terá duração de 05 (cinco) anos.

D

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores, eleitos através de sistema proporcional, dentre cidadãos maiores de 18 anos, no exercício dos direitos de políticos, pelo voto direto secreto. Cada Legislatura terá duração de 03 (três) anos.

E

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores, eleitos através de sistema proporcional, dentre cidadãos maiores de 18 anos, no exercício dos direitos de políticos, pelo voto direto secreto. Cada Legislatura terá duração de 01 (um) ano.

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Q3396044

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Auxiliar de Legislação |

Q3396044 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Acerca da execução do poder legislativo e, com base na Lei Orgânica do Município, analise as afirmações abaixo.

I - A Câmara Municipal delibera, mediante resolução, sobre assuntos de sua economia interna e nos demais casos de sua competência, por meio de decreto legislativo.
II - É fixado em trinta dias, prorrogável por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos Órgãos da Administração Direta prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pelo Poder Legislativo, na forma do disposto na presente lei.

A

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

As asserções I e II são proposições falsas.

E

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

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Q3396042

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Auxiliar de Legislação |

Q3396042 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O poder municipal é dividido em três esferas: executivo, legislativo e, em alguns casos, o judiciário. Cada uma dessas esferas possui funções e responsabilidades distintas. Acerca do poder executivo e, com base na Lei Orgânica do Município, analise as afirmações abaixo.

I - O Prefeito e o Vice-Prefeito prestarão compromisso, tomarão posse e assumirão o exercício na Sessão Solene de instalação da Câmara Municipal, no dia 1° de janeiro do ano subsequente à eleição.
II - Se decorridos 10 (dez) dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

A

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

As asserções I e II são proposições falsas.

E

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

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Q3396040

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Auxiliar de Legislação |

Q3396040 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Lorena e, com base, no exercício do poder executivo, assinale a alternativa correta.

A

O Prefeito e o Vice-Prefeito, registradas respectivas candidaturas conjuntamente serão eleitos simultaneamente, por eleição direta, em sufrágio universal e secreto, até 90 (noventa) dias antes do término do mandato de seu antecessor, dentre brasileiros maiores de 21 (vinte e um) anos e no exercício de seus direitos políticos.

B

O Prefeito e o Vice-Prefeito, registradas respectivas candidaturas conjuntamente serão eleitos simultaneamente, por eleição direta, em sufrágio universal e secreto, até 80 (oitenta) dias antes do término do mandato de seu antecessor, dentre brasileiros maiores de 21 (vinte e um) anos e no exercício de seus direitos políticos.

C

O Prefeito e o Vice-Prefeito, registradas respectivas candidaturas conjuntamente serão eleitos simultaneamente, por eleição direta, em sufrágio universal e secreto, até 90 (noventa) dias antes do término do mandato de seu antecessor, dentre brasileiros maiores de 18 (dezoito) anos e no exercício de seus direitos políticos.

D

O Prefeito e o Vice-Prefeito, registradas respectivas candidaturas conjuntamente serão eleitos simultaneamente, por eleição direta, em sufrágio universal e secreto, até 80 (oitenta) dias antes do término do mandato de seu antecessor, dentre brasileiros maiores de 18 (dezoito) anos e no exercício de seus direitos políticos.

E

O Prefeito e o Vice-Prefeito, registradas respectivas candidaturas conjuntamente serão eleitos simultaneamente, por eleição direta, em sufrágio universal e secreto, até 120 (cento e vinte) dias antes do término do mandato de seu antecessor, dentre brasileiros maiores de 21 (vinte e um) anos e no exercício de seus direitos políticos.

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Q3382831

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3382831 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considere que você está revisando um pedido de Alvará de Autorização. Com base nos procedimentos administrativos para aprovação, execução, utilização e funcionamento, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Alvará de Autorização pode ser concedido para a implantação ou utilização de edificação transitória ou equipamento transitório, incluído estande de vendas no mesmo local de implantação da obra.

B

A utilização temporária de edificação licenciada para uso diverso do originalmente autorizado pode ser permitida mediante Alvará de Autorização.

C

É permitido o avanço de tapume sobre parte do passeio público, desde que autorizado pela Prefeitura e em conformidade com as normas vigentes.

D

O avanço de grua sobre o espaço público requer Alvará de Autorização e deve seguir as diretrizes estabelecidas pela Prefeitura.

E

A instalação de canteiro de obras e estande de vendas em imóvel distinto daquele em que a obra será executada é uma prática comum e não requer Alvará de Autorização.

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Q3380013

Ano: 2024 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Roseira - SP Prova: AGIRH - 2024 - Prefeitura de Roseira - SP - Fiscal de Comércio e Indústria |

Q3380013 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Texto associado

De acordo com a Lei 1.245 de 2009, responda à questão:

É terminantemente proibido o comércio ambulante dos seguintes produtos:

I. medicamentos e quaisquer outros produtos farmacêuticos, tanto de consumo humano como animal;
II. óculos de grau e outros dispositivos que dependam de receita médica.
III. agrotóxicos, venenos e produtos que produzam dependência física.
IV. combustíveis de qualquer espécie, fogos de artifício e qualquer outra substancia inflamável ou explosiva.
V. armas e munições de qualquer espécie.
VI. animais silvestres.

São corretas as afirmativas:

A

I, II, III e V.

B

I, II, IV e V.

C

III, IV, V e VI.

D

todas afirmativas estão corretas.

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Q3380012

Ano: 2024 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Roseira - SP Prova: AGIRH - 2024 - Prefeitura de Roseira - SP - Fiscal de Comércio e Indústria |

Q3380012 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Texto associado

De acordo com a Lei 1.245 de 2009, responda à questão:

Sobre a ordem e sossego público, é INCORRETO afirmar que:

A

Os proprietários de estabelecimentos em que vendam bebidas alcoólicas não serão responsáveis pela manutenção da ordem nos mesmos.

B

A desordem, algazarras ou barulhos porventura verificados nos estabelecimentos sujeitarão os proprietários a multa, podendo ser cassada a licença para funcionamento, nas reincidências.

C

É proibido perturbar o sossego público com ruídos ou sons excessivos, tais como os de buzinas, clarins, tímpanos, campainhas de quaisquer outros aparelhos e música excessivamente alta, proveniente de lojas de discos e aparelhos musicais, ou qualquer outro tipo de estabelecimento.

D

É proibido executar qualquer trabalho ou atividade que produza ruídos antes das 7 horas e depois das 20 horas nas proximidades de escolas e residências.

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Q3380011

Ano: 2024 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Roseira - SP Prova: AGIRH - 2024 - Prefeitura de Roseira - SP - Fiscal de Comércio e Indústria |

Q3380011 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Texto associado

De acordo com a Lei 1.245 de 2009, responda à questão:

“Será passível de apreensão todo e qualquer animal encontrado solto em vias e logradouros públicos. Os animais apreendidos deverão ser retirados no prazo máximo de __________, com pagamento de todas as despesas inerentes ao seu tratamento, bem como da respectiva taxa de apreensão.” Preenche corretamente a lacuna:

A

7 (sete) dias.

B

10 (dez) dias.

C

15 (quinze) dias.

D

20 (vinte) dias.

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Q3380010

Ano: 2024 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Roseira - SP Prova: AGIRH - 2024 - Prefeitura de Roseira - SP - Fiscal de Comércio e Indústria |

Q3380010 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Texto associado

De acordo com a Lei 1.245 de 2009, responda à questão:

Sobre a higiene dos estabelecimentos pode-se afirmar que:

A

Os hotéis, restaurantes, bares, cafés, botequins e estabelecimentos congêneres podem realizar a lavagem de louça e talheres em baldes, tonéis ou vasilhames.

B

Os açougues, peixarias e padarias não precisam possuir sanitários para sua instalação e funcionamento.

C

Nas quitandas e casas congêneres as frutas e verduras expostas à venda serão colocadas sobre mesas ou estantes rigorosamente limpas, afastadas cinco metros, no mínimo, das ombreiras das portas externas.

D

Nos açougues somente será permitida a comercialização de carnes provenientes dos matadouros licenciados regularmente inspecionado e carimbadas e conduzidas em veículos apropriados, conforme legislação da saúde.

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