Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de são paulo

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Q3238178
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Campinas , Decreto n° 15.514 de 2006 - Dispõe sobre o Programa de Avaliação Probatória do Servidor ,
Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Provas: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Dentista | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Psicólogo | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Dentista - Cirurgia Bucomaxilofacial | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Engenheiro de Alimentos | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Dentista - Prótese Dental | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Farmacêutico | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Fisioterapeuta |
Q3238178 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Com base no Decreto Municipal nº 21.019/20, que regulamenta o Programa de Avaliação Probatória no Município de Campinas/SP, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q3234781
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Ano: 2025 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Silveiras - SP Provas: AGIRH - 2025 - Prefeitura de Silveiras - SP - Agente de Combate as Endemias | AGIRH - 2025 - Prefeitura de Silveiras - SP - Enfermeiro da Estratégia Saúde da Família - ESF | AGIRH - 2025 - Prefeitura de Silveiras - SP - Professor de Educação Básica I | AGIRH - 2025 - Prefeitura de Silveiras - SP - Professor de Educação Básica II – Educação Física |
Q3234781 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Segundo o Artigo 3°, da Lei Orgânica do Município de Silveiras, a cidade terá como data magna da sua emancipação político administrativa:
Alternativas
Q3228504
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Bebedouro , Lei Orgânica do Município de Bebedouro ,
Ano: 2025 Banca: PUBLICONSULT Órgão: Prefeitura de Santa Cruz do Rio Pardo - SP Prova: PUBLICONSULT - 2025 - Prefeitura de Santa Cruz do Rio Pardo - SP - Advogado |
Q3228504 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos _______ meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

Assinale alternativa que completa corretamente a lacuna supra:
(FONTE: Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Rio Pardo, art. 156)
Alternativas
Q3228503
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Santa Cruz do Rio Pardo , Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Rio Pardo ,
Ano: 2025 Banca: PUBLICONSULT Órgão: Prefeitura de Santa Cruz do Rio Pardo - SP Prova: PUBLICONSULT - 2025 - Prefeitura de Santa Cruz do Rio Pardo - SP - Advogado |
Q3228503 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Rio Pardo, o Prefeito Municipal poderá realizar consultas populares para decidir sobre assuntos de interesse específico do Município, de bairro ou de distrito, cujas medidas deverão ser tomadas diretamente pela Administração Municipal. Sobre a consulta popular, assinale a alternativa INCORRETA:
(FONTE: Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Rio Pardo, arts. 102/104)
Alternativas
Q3228500
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Santa Cruz do Rio Pardo , Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Rio Pardo ,
Ano: 2025 Banca: PUBLICONSULT Órgão: Prefeitura de Santa Cruz do Rio Pardo - SP Prova: PUBLICONSULT - 2025 - Prefeitura de Santa Cruz do Rio Pardo - SP - Advogado |
Q3228500 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Considere a seguinte situação hipotética:
Determinado cidadão protocolou pedido de cessão de motoniveladora da Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo, para realização de terraplanagem em terreno em que será construído um supermercado que empregará diversos munícipes.

Nesse caso, a Prefeitura:
(FONTE: Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Rio Pardo, art. 120)
Alternativas
Q3228499
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Bebedouro , Lei Orgânica do Município de Bebedouro ,
Ano: 2025 Banca: PUBLICONSULT Órgão: Prefeitura de Santa Cruz do Rio Pardo - SP Prova: PUBLICONSULT - 2025 - Prefeitura de Santa Cruz do Rio Pardo - SP - Advogado |
Q3228499 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
O projeto de lei orçamentária será enviado pelo Prefeito Municipal para apreciação da Câmara Municipal, até:
(FONTE: Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Rio Pardo, art. 149)
Alternativas
Q3228498
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Santa Cruz do Rio Pardo , Lei nº Complementar nº 752 de 2022 - Consolida a Estrutura Organizacional da Administração de Santa Cruz do Rio Pardo ,
Ano: 2025 Banca: PUBLICONSULT Órgão: Prefeitura de Santa Cruz do Rio Pardo - SP Prova: PUBLICONSULT - 2025 - Prefeitura de Santa Cruz do Rio Pardo - SP - Advogado |
Q3228498 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 752/22, que consolida a estrutura organizacional da Administração Municipal, a quantidade total de cargos em comissão e de funções de confiança, conjuntamente, não poderá ultrapassar:
(Lei Complementar Municipal nº 752/22, art. 47)
Alternativas
Q3228497
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Santa Cruz do Rio Pardo , Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Rio Pardo ,
Ano: 2025 Banca: PUBLICONSULT Órgão: Prefeitura de Santa Cruz do Rio Pardo - SP Prova: PUBLICONSULT - 2025 - Prefeitura de Santa Cruz do Rio Pardo - SP - Advogado |
Q3228497 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Rio Pardo, a alienação de bens municipais, quando imóveis, dependerá de autorização Legislativa, avaliação prévia e de licitação na modalidade Concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:

1 - Doação, devendo constar obrigatoriamente do instrumento de transmissão os encargos do donatário, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de retrocessão, sob pena de nulidade do ato;
2 - Concessão de Direito Real de Uso, quando o uso se destinar a outro órgão ou entidade da Administração Pública, bem como, quando se verificar interesse público devidamente comprovado, a concessionária de serviço público e a entidade de fins filantrópicos, reconhecida de utilidade pública.
3 - Investidura, e entendendo-se por tal, a alienação aos proprietários de imóveis lindeiros de área remanescente ou resultante de obra pública, área esta que se tornar inaproveitável isoladamente, por preço nunca inferior ao da avaliação e desde que esse não ultrapasse a 50% (cinquenta por cento) do valor estipulado para licitação, na modalidade Convite para compra e serviços.

Estão INCORRETAS:
(FONTE: Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Rio Pardo, arts. 115/116)
Alternativas
Q3228496
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Santa Cruz do Rio Pardo , Lei nº Complementar nº 752 de 2022 - Consolida a Estrutura Organizacional da Administração de Santa Cruz do Rio Pardo ,
Ano: 2025 Banca: PUBLICONSULT Órgão: Prefeitura de Santa Cruz do Rio Pardo - SP Prova: PUBLICONSULT - 2025 - Prefeitura de Santa Cruz do Rio Pardo - SP - Advogado |
Q3228496 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 752/22, que consolida a estrutura organizacional da Administração Municipal, é vinculado à Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, EXCETO:
(Lei Complementar Municipal nº 752/22, art. 33)
Alternativas
Q3228495
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Santa Cruz do Rio Pardo , Lei nº 590 de 1973 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa Cruz do Rio Pardo ,
Ano: 2025 Banca: PUBLICONSULT Órgão: Prefeitura de Santa Cruz do Rio Pardo - SP Prova: PUBLICONSULT - 2025 - Prefeitura de Santa Cruz do Rio Pardo - SP - Advogado |
Q3228495 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Considere a seguinte situação hipotética:
Determinado servidor público requereu à Autoridade Competente licença para tratar de interesses particulares, nos termos do art. 120 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa Cruz do Rio Pardo e teve seu pedido negado sob o argumento de ausência de interesse público.

Assim, o prazo para pleitear na esfera administrativa a reconsideração da decisão que negou a licença para tratar de interesses particulares é de:
(FONTE: Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa Cruz do Rio Pardo e alterações, art. 140)
Alternativas
Q3228494
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Santa Cruz do Rio Pardo , Lei nº 590 de 1973 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa Cruz do Rio Pardo ,
Ano: 2025 Banca: PUBLICONSULT Órgão: Prefeitura de Santa Cruz do Rio Pardo - SP Prova: PUBLICONSULT - 2025 - Prefeitura de Santa Cruz do Rio Pardo - SP - Advogado |
Q3228494 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa Cruz do Rio Pardo considere as seguintes assertivas sobre as penalidades aplicadas aos servidores públicos:

1 - As anistias não implicam o cancelamento do registro de qualquer penalidade, que servirá para apreciação da conduta do funcionário, mas nele se averbar, por virtude de anistia, a pena deixou de produzir os efeitos legais;
2 - A pena de multa implica a perda, para efeito de antiguidade, de tantos dias quantos aqueles que corresponderem os vencimentos perdidos;
3 - Os funcionários que, dentro de cinco anos contados da data da primeira condenação, forem por três vezes condenados na pena de multa, ou duas vezes na de suspensão por período que, somados, excedam de 120 (cento e vinte) dias, passarão a ocupar o último lugar na escala de antiguidade para efeito de promoção.

Estão CORRETAS:
(FONTE: Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa Cruz do Rio Pardo e alterações, arts. 176/178)
Alternativas
Q3216758
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Araraquara , Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Condutor de Veículos |
Q3216758 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1º de janeiro, em sessão de instalação, independentemente de número, sob a presidência de um vereador, os vereadores prestarão compromisso e tomarão posse, juntamente com o prefeito e o vice-prefeito, na forma da Lei Orgânica do Município do Regimento Interno da Câmara. De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal – Resolução nº 399/2012, na sessão solene de instalação, observar-se-à o seguinte procedimento:
Alternativas
Q3216757
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Araraquara ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Condutor de Veículos |
Q3216757 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
João, vereador, foi eleito como Presidente da Comissão Permanente de Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Araraquara. Para exercer suas funções com eficiência, buscou informações junto aos seus assessores sobre quais são as áreas de atividade da sua pasta, recebendo as seguintes respostas; analise-as.

I. Impostos, taxas e contribuições de melhoria.
II. Limitação ao poder de tributar.
III. Legalidade, constitucionalidade e adequação da matéria à Lei Orgânica do Município.
IV. Redação final das proposições.

Considerando o Regimento Interno da Câmara Municipal – Resolução nº 399/2012, está correto o que se afirma apenas em 
Alternativas
Q3216756
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Araraquara ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Condutor de Veículos |
Q3216756 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Chegou ao conhecimento da Câmara Municipal de Araraquara um relatório sobre a administração dos postos de saúde do município – merecendo destaque negativo o fato de indicar falta esporádica de médicos e medicamentos essenciais. Com base na Lei Orgânica do Município, qual das seguintes afirmativas está corretamente alinhada para a solução do caso apresentado? 
Alternativas
Q3216755
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Araraquara ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Condutor de Veículos |
Q3216755 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Em uma sessão na Câmara Municipal de Araraquara foi discutido um projeto de lei complementar que visa a criação de um parque, em uma área urbana, onde deverá ser feito o reflorestamento da mata nativa degrada. Durante a sessão, não se chegou ao consenso dos vereadores, pois não se sabe ao certo se o tema está inserido dentro das atribuições do município. Assim, considerando o disposto na Lei Orgânica do Município, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q3216754
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Araraquara , Lei nº 1939 de 1972 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Araraquara ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Condutor de Veículos |
Q3216754 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Araraquara – Lei Municipal nº 1.939/1972, as promoções far-se-ão de classe para classe obedecido o critério de antiguidade e de merecimento, alternadamente. Ocorre que João e Maria estão empatados na classificação por antiguidade na classe. Nesse caso, qual será o primeiro critério de desempate?
Alternativas
Q3216457
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Araraquara ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Analista Legislativo |
Q3216457 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
O prefeito de Araraquara enviou à Câmara Municipal projeto de lei prevendo a concessão de auxílios financeiros a microempreendedores afetados por calamidades públicas. Durante a tramitação legislativa, os vereadores incluíram novas categorias de beneficiários e aumentaram o valor do auxílio. O prefeito vetou os dispositivos, alegando que a matéria era de sua iniciativa privativa. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Araraquara e entendimentos do Superior Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q3216452
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Araraquara ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Analista Legislativo |
Q3216452 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A Câmara Municipal de Araraquara aprovou um novo Código de Posturas por meio de lei ordinária. Em que pese o projeto tenha sido aprovado e sancionado, um grupo minoritário de vereadores questionou a validade da norma, alegando que a matéria deveria ser tratada por lei complementar. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Araraquara, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q3216431
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Araraquara , Lei nº 1939 de 1972 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Araraquara ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Analista Legislativo | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Analista em Gestão de Pessoas | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Analista em Informação | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Analista em Comunicação Social | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Contador | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Cerimonialista | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Tradutor e Intérprete de Libras |
Q3216431 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Em regra, o ordenamento jurídico brasileiro proíbe a acumulação remunerada de cargos ou empregos públicos. Porém, a Constituição Federal prevê um rol taxativo de casos excepcionais em que a acumulação é permitida. É de suma importância destacar que, em qualquer hipótese, a acumulação só será permitida se houver compatibilidade de horários e for observado o limite máximo de dois cargos.
(MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 13. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2023.)

Sobre as acumulações remuneradas, tendo como base a Lei Municipal nº 1.939/1972, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) É vedada a acumulação remunerada, exceto a de juiz e um cargo de professor; a de dois cargos de professor; a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; a de dois cargos privativos de médico.
( ) A proibição de acumular se estende a cargos, funções ou empregos em autarquias e empresas públicas, não se aplicando às sociedades de economia mista, em razão destas serem compostas também por capital privado.
( ) A proibição de acumular proventos também se aplica aos aposentados, quanto ao exercício de mandato eletivo.

A sequência está correta em
Alternativas
Q3216430
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Araraquara ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Analista Legislativo | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Analista em Gestão de Pessoas | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Analista em Informação | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Analista em Comunicação Social | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Contador | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Cerimonialista | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Tradutor e Intérprete de Libras |
Q3216430 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
No que tange à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município de Araraquara e suas entidades da Administração direta e indireta, tendo como base a Lei Orgânica do referido ente, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Respostas
461: B
462: D
463: C
464: A
465: D
466: C
467: A
468: B
469: B
470: C
471: D
472: A
473: A
474: D
475: A
476: D
477: E
478: C
479: B
480: D
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