Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso - Página 186

Q775190

Ano: 2016 Banca: Jota Consultoria Órgão: Câmara de Mesópolis - SP Prova: Jota Consultoria - 2016 - Câmara de Mesópolis - SP - Assistente Legislativo |

Q775190 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mesópolis- Artigo 9º - É da competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, observar a Lei Complementar Federal, o exercício das seguintes medidas: I – zelar pela guarda da Constituição, das Leis e das instituições democráticas e conservar o Patrimônio Público; II – cuidar da saúde a assistência pública, da proteção e garantia a pessoas portadoras de deficiência; III – proteger os documentos, as obras e os bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, Está correto o que se afirma em:

A

Apenas I

B

Apenas II

C

apenas III

D

Apenas I e II

E

Todas as afirmativas

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Q765326

Ano: 2016 Banca: Instituto Excelência Órgão: Prefeitura de Cruzeiro - SP Prova: Instituto Excelência - 2016 - Prefeitura de Cruzeiro - SP - Professor – PEB II – Língua Portuguesa |

Q765326 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a lei 4.397, de 25 de junho de 2015, que dispõe sobre aprovação do PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DA CIDADE DE CRUZEIRO/SP, são diretrizes do plano municipal de Educação para o decênio 2015-2025: Assinale a alternativa INCORRETA.

A

A formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade brasileira.

B

As metas e estratégias previstas em anexo único integrante dessa lei deverão ser cumpridas no prazo de vigência.

C

A promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos á sustentabilidade e á diversidade sócio ambiental.

D

Nenhuma das alternativas.

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Q759876

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q759876 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Lei da Procuradoria-Geral do Município de Mogi das Cruzes (Lei nº 7.078/2015).

A

O cargo de Procurador-Geral do Município será exercido por advogado, com mais de dez anos de carreira, de notório saber jurídico e de reputação ilibada, a ser nomeado pelo Prefeito.

B

O Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Município será composto pelo Procurador-Geral do Município, pelo Subprocurador-Geral, e por mais 5 (cinco) Procuradores Municipais que serão eleitos pelos demais Procuradores que não tenham assento natural no Conselho.

C

A função de confiança de Procurador-Chefe da Procuradoria do Contencioso-Geral será exercida por Procurador do Município escolhido e nomeado pelo Procurador-Geral do Município.

D

É defeso ao Procurador do Município exercer as suas atribuições em processo judicial ou administrativo, dentre outras hipóteses, em que seja interessado cônjuge ou companheiro, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o 3º grau.

E

Os Procuradores do Município serão submetidos ao regime geral da Previdência Social aplicável aos demais servidores municipais, com as especificações constantes da Lei da Procuradoria-Geral do Município de Mogi das Cruzes.

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Q759875

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q759875 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Perseu é funcionário público do Município de Mogi das Cruzes e, comprovadamente, praticou ato no desempenho do seu cargo que causou prejuízo ao Erário. Perseu responde a processo administrativo e criminal em decorrência do mesmo ato por ele praticado. Nessa hipótese, considerando o disposto no Estatuto do Servidor Público Municipal, é correto afirmar que Perseu

A

poderá ser punido nos âmbitos civil e administrativo, de forma autônoma, pois as duas esferas de responsabilidades são independentes e não se comunicam.

B

pode ser punido em ambas as esferas de responsabilidades e, portanto, deverá aguardar a decisão do processo criminal que determinará o que será decidido em âmbito administrativo.

C

pode ser punido na esfera administrativa, de forma independente, mas essa será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

D

não pode sofrer punição administrativa, neste caso, porque o prejuízo ao Erário gera apenas responsabilidade civil, mas poderá sofrer punição em âmbito criminal de forma independente.

E

ficará sujeito à punição em ambas as esferas de responsabilidade, de forma autônoma, mas a absolvição em âmbito penal, independentemente da fundamentação, acarretará a absolvição administrativa.

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Q759874

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q759874 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes, a Lei de Zoneamento Urbano

A

somente poderá ser alterada, uma vez a cada exercício, por meio de proposta de, no mínimo, um terço dos Vereadores ou mediante proposta do Prefeito.

B

não pode ser alterada nos dois primeiros anos de sua vigência e, nos anos seguintes, poderá ser alterada, no máximo, uma vez a cada exercício mediante proposta de, no mínimo, um terço dos Vereadores ou do Prefeito.

C

pode ser alterada livremente mediante proposta de qualquer Vereador ou pelo Prefeito Municipal.

D

pode ser alterada uma vez a cada exercício por meio de proposta de qualquer Vereador ou mediante proposta do Prefeito Municipal.

E

somente poderá ser alterada duas vezes a cada exercício, no primeiro semestre, mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara e, no segundo semestre, mediante proposta do Prefeito.

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Q759873

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q759873 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Determinado cidadão postula perante a Prefeitura do Município de Mogi das Cruzes a concessão administrativa de um bem público municipal de uso comum, para fins educacionais. Nessa hipótese, segundo a Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes, o pedido do cidadão

A

não poderá ser deferido, pois a Lei não permite a concessão administrativa de bem de uso comum.

B

poderá ser deferido, desde que mediante a competente autorização legislativa.

C

não poderá ser deferido, uma vez que a concessão pode ser outorgada apenas para fins de assistência social.

D

poderá ser deferido, mesmo sem autorização legislativa, pois atendida a finalidade exigida por lei.

E

não poderá ser deferido, pois a concessão somente pode ser outorgada para pessoas jurídicas sem fins lucrativos.

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Q758904

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Poá - SP Prova: VUNESP - 2016 - Câmara Municipal de Poá - SP - Oficial Legislativo |

Q758904 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Determina o Regimento Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Poá que o intervalo interjornadas, período compreendido entre o final de uma jornada de trabalho após o cumprimento de toda a carga horária e o início da próxima jornada, deve ser de,

A

no mínimo, 20 (vinte) horas consecutivas.

B

no mínimo, 15 (quinze) horas consecutivas.

C

no mínimo, 11 (onze) horas consecutivas.

D

no máximo, 11 (onze) horas consecutivas.

E

no máximo, 08 (oito) horas consecutivas.

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Q758903

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Poá - SP Prova: VUNESP - 2016 - Câmara Municipal de Poá - SP - Oficial Legislativo |

Q758903 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos do que dispõe o Regimento Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Poá, assinale a alternativa correta.

A

Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço por 2 (dois) dias em razão do falecimento de avós e netos, e por 01 (um) dia por ano, para doação de sangue.

B

A contagem de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgãos ou entidades dos Poderes da União e dos Estados será contada para todos os fins legais.

C

O servidor fará jus a 30 (trinta) dias de férias por ano de serviço, que podem ser acumulados até o máximo de quatro períodos, no caso de necessidade imperiosa da Administração.

D

As férias do servidor poderão ser interrompidas, a critério do chefe do órgão em que seja lotado o respectivo servidor.

E

O servidor que opera direta e permanentemente com raios X ou substâncias radioativas, obrigatoriamente, terá 15 (quinze) dias de férias, por trimestre da atividade profissional, podendo acumular dois períodos de férias.

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Q758902

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Poá - SP Prova: VUNESP - 2016 - Câmara Municipal de Poá - SP - Oficial Legislativo |

Q758902 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Orgânica do Município de Poá, no que se refere à Educação, estabelece que

A

o Município manterá seu sistema de ensino em colaboração com a União, atuando, prioritariamente no ensino fundamental e médio.

B

o recurso para a manutenção e desenvolvimento do ensino compreenderá 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências.

C

os recursos recebidos da União não poderão ser dirigidos às escolas comunitárias ou filantrópicas.

D

o Município atuará na educação de adultos, quando o ensino médio estiver plenamente atendido.

E

o Município publicará até 15 (quinze) dias após o encerramento de cada bimestre, informações completas sobre as receitas e transferências de recursos destinados à educação.

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Q758864

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico |

Q758864 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Orgânica Municipal prevê que é competência privativa da Câmara Municipal de Várzea Paulista, que não depende de sanção do Prefeito,

A

votar o orçamento anual, o plano plurianual de investimentos e a lei de diretrizes orçamentárias.

B

deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimo e operações de crédito, bem como, a forma e os meios de pagamento.

C

autorizar a concessão de auxílios e subvenções, a concessão de serviços públicos e a concessão do direito real de uso de bens municipais.

D

dispor sobre a criação, organização e supressão de distritos, mediante prévia consulta plebiscitária.

E

convocar os Secretários e ou Diretores de Departamentos Municipais para prestar informações sobre matéria de sua competência.

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Q758863

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico |

Q758863 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considere a seguinte situação hipotética:

Servidor ocupa cargo efetivo, de caráter técnico, no setor responsável por licitações da Secretaria da Câmara Municipal de Várzea Paulista e, concomitantemente, ocupa cargo efetivo no Poder Executivo Municipal de Jundiaí, sendo lotado no setor de licitações de uma Secretaria desse Município. Os horários de trabalho são compatíveis.

Diante do previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Várzea Paulista, verificada tal situação em processo administrativo disciplinar,

A

o respectivo expediente deverá ser arquivado, pois a acumulação descrita é lícita, nos termos da Constituição Federal e do próprio Estatuto.

B

deverá ser aplicada ao servidor sanção administrativa disciplinar de advertência, por se tratar de falta leve.

C

está caracterizada a falta média, cabendo a aplicação da sanção administrativa disciplinar de suspensão de até 15 (quinze) dias.

D

o servidor deverá optar por um dos cargos, sob pena da aplicação da sanção administrativa disciplinar de demissão.

E

comprova-se falta grave, cabendo a aplicação da sanção administrativa disciplinar de suspensão de até 30 (trinta) dias.

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Q694330

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: EMDEC - SP Prova: IBFC - 2016 - Emdec - Técnico em Mobilidade Urbana Jr |

Q694330 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei de Uso e Ocupação do Solo de Campinas o fator pelo qual deve ser multiplicada a área do lote ou gleba para se obter a área ocupada máxima denomina-se:

A

Coeficiente de aproveitamento.

B

Taxa de permeabilidade.

C

Gabarito.

D

Taxa de ocupação.

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Q694329

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: EMDEC - SP Prova: IBFC - 2016 - Emdec - Técnico em Mobilidade Urbana Jr |

Q694329 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei de Uso e Ocupação do Solo de Campinas a área de terra resultante do arruamento e loteamento de glebas, ou do desmembramento ou remembramento de lotes denomina-se:

A

Gleba.

B

Lote.

C

Testada.

D

Terreno.

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Q694323

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: EMDEC - SP Prova: IBFC - 2016 - Emdec - Técnico em Mobilidade Urbana Jr |

Q694323 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Política tarifária do serviço de transporte público coletivo é orientada pelas diretrizes relacionadas abaixo, exceto a que está na alternativa:

A

Promoção da equidade no acesso aos serviços.

B

Melhoria da eficiência e eficácia na prestação dos serviços.

C

Modicidade da tarifa para o usuário.

D

Reduzir as desigualdades e promover a inclusão social.

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Q690757

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q690757 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei Orgânica Municipal de Registro, compete, privativa e exclusivamente, à Câmara Municipal dispor sobre:

A

sistema tributário municipal, instituição de impostos, taxas, contribuições de melhoria, bem como autorização de isenções e anistias fiscais e remissão de dívidas.

B

autorização para concessão de auxílios, subvenções, concessão de serviços públicos, concessão de direito real de uso de bens municipais, concessão administrativa de uso de bens municipais, alienação de bens imóveis e móveis, bem como autorização para aquisição de bens imóveis e móveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo.

C

a organização de sua Secretaria, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção de cargos, funções, de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, tendo como limite máximo os valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, pelo Prefeito Municipal.

D

autorização para concessão de serviços públicos, concessão de direito real de uso de bens municipais, concessão administrativa de uso de bens municipais, alienação de bens imóveis e móveis, bem como autorização para aquisição de bens imóveis e móveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo.

E

criação, alteração e extinção de cargos públicos e fixação dos respectivos vencimentos, inclusive os dos serviços da Câmara.

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Q690756

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q690756 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Registro, perderá o mandato o Vereador

A

investido na função de Secretário Municipal.

B

licenciado pela Câmara Municipal por motivo de doença, ou licença-gestante.

C

denunciado pelo Ministério Público pelo crime de corrupção passiva.

D

investido na função de Diretor de Departamento Municipal.

E

que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado, nos casos previstos em lei.

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Q690755

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q690755 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei Municipal n^o 755/2007, é correto afirmar, no que se refere à jornada de trabalho dos servidores da Câmara Municipal, que

A

corresponde a 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, para todos os servidores públicos da Câmara Municipal de Registro, não havendo qualquer exceção.

B

o cargo de telefonista terá jornada de 30 (trinta) horas semanais.

C

somente o Prefeito poderá atribuir jornada de trabalho diferente aos servidores públicos da Câmara.

D

a jornada de trabalho poderá ser alterada conforme a conveniência e oportunidade de cada um dos vereadores.

E

corresponde a 34 (trinta e quatro) horas semanais de trabalho para os servidores públicos da Câmara Municipal de Registro, ressalvadas as exceções legais.

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Q689981

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal |

Q689981 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei Municipal nº 3.460/00, organizar e definir a estrutura administrativa, financeira e técnica do Fundo de Previdência dos Servidores Públicos Estatutários do Município de Sertãozinho – SERTPREV é atribuição do

A

gestor do SERTPREV, designado pelo Prefeito Municipal.

B

Conselho Municipal de Previdência.

C

Prefeito Municipal.

D

Colegiado dos Servidores Públicos Estatutários Municipais, composto por dois representantes dos servidores ativos e um representante dos inativos e pensionistas.

E

Secretário Municipal de Administração.

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Q689256

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico |

Q689256 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No que diz respeito à Administração Pública, direta e indireta, de qualquer dos poderes do Município, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Alumínio, assinale a alternativa correta.

A

É proibida a filiação sindical do servidor diversa ao cargo técnico ao que foi contratado.

B

O direito de greve dos servidores será regulamentado em lei municipal, cujos limites serão por ela definidos.

C

Não haverá contratação por tempo determinado de servidor que não tenha sido admitido em concurso público.

D

Os vencimentos dos empregados do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

E

Os acréscimos pecuniários percebidos pelo servidor serão computados e acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

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Q689255

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico |

Q689255 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No que diz respeito à organização dos transportes públicos no Município de Alumínio, assinale a alternativa correta.

A

Será assegurada a gratuidade do transporte coletivo municipal aos maiores de 60 anos, se mulher, e 65, se homem.

B

A operação e execução do sistema será feita de forma direta pelo Município, vedada a concessão.

C

A tarifa do transporte coletivo local será definida por lei, votado por maioria simples da Câmara Municipal.

D

Fica assegurada a participação popular organizada na fixação da tarifa itinerário do sistema de transporte.

E

É de responsabilidade do poder público municipal o planejamento, o gerenciamento e a operação dos vários modos de transporte.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de são paulo

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