Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso - Página 186

Q631709

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Rosana - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Rosana - SP - Procurador do Município |

Q631709 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

É da competência exclusiva do Município de Rosana, nos termos de sua Lei Orgânica,

A

zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

B

cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

C

proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais e os sítios arqueológicos.

D

impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural.

E

instituir impostos sobre vendas a varejo, de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel e gás liquefeito de petróleo.

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Q631708

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Rosana - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Rosana - SP - Procurador do Município |

Q631708 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre o Abono de Natal, previsto na Lei Complementar Municipal n°38/2014, é correto afirmar que

A

os ocupantes de cargos comissionados farão jus ao recebimento dos valores pagos a este título.

B

tal abono será pago tanto aos servidores na ativa quanto aos aposentados, sendo porém, que os já desligados do serviço público receberão apenas cinquenta por cento de sua remuneração.

C

independentemente do tempo de serviço de cada servidor, ao final do ano, receberá o valor integral de sua remuneração a título deste abono.

D

tal benefício será pago em duas parcelas, sendo a primeira paga até julho do ano corrente e a segunda até o dia vinte de dezembro.

E

mesmo a requerimento do servidor é vedado que tal abono seja recebido quando da concessão de férias.

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Q631707

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Rosana - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Rosana - SP - Procurador do Município |

Q631707 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo o que prevê a Lei Orgânica do Município de Rosana, dependerá da aprovação por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, a legislação que tratar de

A

alteração da Lei Orgânica Municipal.

B

aprovação e alteração do plano diretor de desenvolvimento integrado.

C

alienação de bens imóveis.

D

concessão de direito real de uso.

E

criação de cargos e aumento de vencimentos de servidores

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Q631706

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Rosana - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Rosana - SP - Procurador do Município |

Q631706 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Complementar Municipal de Rosana, n° 38/2014, estabelece o Regime Jurídico Único dos seus servidores. Sobre a concessão de licenças ao seus servidores, é correto afirmar que

A

no caso de aborto espontâneo, a servidora terá licença remunerada pelo prazo de 45 dias.

B

ao servidor que for convocado para prestar serviços militares será concedida licença com remuneração parcial de cinquenta por cento de seu ordenado.

C

o servidor que tenha seu cônjuge acometido por doença grave, atestada por um médico, da qual sejam necessários seus cuidados pessoais, não podendo tal assistência ser prestada simultaneamente com seu cargo, poderá ter concedida licença remunerada nos três primeiros meses.

D

após cada triênio ininterrupto de exercício de cargo no município, o servidor fará jus a licença-prêmio de três meses mediante remuneração.

E

é possível ser concedida licença ao servidor para atender a interesses particulares, pelo prazo máximo de seis meses, sem recebimento de remuneração.

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Q610163

Ano: 2016 Banca: CAIP-IMES Órgão: CRAISA de Santo André - SP Prova: CAIP-IMES - 2016 - CRAISA de Santo André - SP - Advogado |

Q610163 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa correta.

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Santo André, a Administração Municipal local compreende a: I. a administração direta e, II. a administração indireta, respectivamente compostas por:

A

I - entidades dotadas de personalidade jurídica própria e secretarias e, II - organizações distritais ou regionais.

B

I - secretarias municipais apenas e, II - entidades dotadas de personalidade jurídica pública.

C

I - secretarias ou órgãos equiparados e organizações distritais ou regionais e, II - entidades dotadas de personalidade jurídica própria.

D

I - secretarias municipais apenas e, II - organizações distritais ou regionais e entidades dotadas de personalidade jurídica mista apenas.

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Q610162

Ano: 2016 Banca: CAIP-IMES Órgão: CRAISA de Santo André - SP Prova: CAIP-IMES - 2016 - CRAISA de Santo André - SP - Advogado |

Q610162 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Santo André, assinale a alternativa incorreta que se refere aos bens municipais.

A

Constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município.

B

A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, independe de prévia avaliação e autorização legislativa.

C

A Administração deverá tornar públicos todos os seus atos de alienação, permissão e concessão de uso dos bens municipais, definindo claramente seus critérios.

D

O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, a título precário e por tempo determinado, conforme o caso e o interesse público exigir.

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Q610161

Ano: 2016 Banca: CAIP-IMES Órgão: CRAISA de Santo André - SP Prova: CAIP-IMES - 2016 - CRAISA de Santo André - SP - Advogado |

Q610161 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Companhia Regional de Abastecimento Integrado de Santo André (CRAISA) é formada por capital:

A

exclusivamente público.

B

exclusivamente privado.

C

misto, sendo que a parte do capital público deve ser maior pois, a maioria das ações devem estar sob o controle do poder público.

D

misto, sendo certo que a parte do capital privado deve ser maior pois, a maioria das ações devem estar sob o controle do poder privado.

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Q2133940

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São Paulo - SP - Analista de Planejamento e Desenvolvimento Organizacional (Tecnologia da Informação e Comunicação) |

Q2133940 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Orgânica do Município exige que a situação de discussão e votação de matéria constante da Ordem do Dia só poderá acontecer com a presença de

A

no mínimo, 1/3 dos membros.

B

maioria relativa dos membros.

C

50% dos membros.

D

todos os membros.

E

maioria absoluta dos membros.

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Q2133939

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São Paulo - SP - Analista de Planejamento e Desenvolvimento Organizacional (Tecnologia da Informação e Comunicação) |

Q2133939 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Cabe à Câmara, em respeito ao artigo 13 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, com sanção do Prefeito,

A

dispor sobre organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

B

legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções, anistias fiscais e remissão de dívidas.

C

convocar os Secretários Municipais ou responsáveis pela administração direta e indireta para prestar informações sobre matéria de sua competência.

D

exercer a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município, auxiliada, quando solicitado, pelo Tribunal de Contas do Município.

E

criar Comissões Parlamentares de Inquérito.

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Q2036134

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara de São José do Rio Preto - SP - Advogado |

Q2036134 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Estabelece a Lei Orgânica do Município de São José do Rio Preto que a fixação dos preços públicos, devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais, será feita

A

pela Câmara Municipal, mediante lei ordinária municipal.

B

pela Câmara Municipal, mediante lei complementar.

C

pelo Prefeito, mediante decreto.

D

pela Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, mediante ato normativo.

E

pelo Conselho de Administração Fazendária, mediante portaria.

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Q2035963

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara de São José do Rio Preto - SP - Agente Parlamentar de Cerimonial |

Q2035963 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o Decreto nº 9.204/97, é correto afirmar que possui precedência o presidente do partido político que possui

A

o maior número de deputados e vereadores.

B

a menor representação na Câmara Municipal.

C

a mesma filiação do atual chefe do Executivo.

D

a mesma filiação do atual vice-prefeito.

E

a mesma filiação do presidente da Câmara dos Vereadores.

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Q2035962

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara de São José do Rio Preto - SP - Agente Parlamentar de Cerimonial |

Q2035962 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o Decreto nº 9.204/97, o critério que deve ser utilizado para a definição da precedência do secretariado Municipal de São José do Rio Preto em cerimônias oficiais é:

A

decisão do mestre de cerimônias.

B

idade dos Secretários.

C

ordem alfabética das Secretarias.

D

sexo dos Secretários.

E

tempo de existência das Secretarias.

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Q2035961

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara de São José do Rio Preto - SP - Agente Parlamentar de Cerimonial |

Q2035961 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa correta no que diz respeito à presidência de cerimônias oficiais, segundo as normas do Cerimonial Público do Município de São José do Rio Preto.

A

As regras do cerimonial do Poder Executivo devem ser aplicadas aos demais poderes municipais.

B

Mesmo nas solenidades de caráter exclusivamente militar, o Prefeito Municipal presidirá a cerimônia.

C

O Prefeito Municipal presidirá as solenidades realizadas em qualquer um dos Três Poderes.

D

Quando outra autoridade presidir a solenidade, o Prefeito Municipal deverá ocupar lugar de honra.

E

Solenidade oficial do Poder Executivo deverá ser presidida pelo Secretário da Fazenda do Município.

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Q2035938

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara de São José do Rio Preto - SP - Agente Parlamentar de Cerimonial |

Q2035938 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Orgânica de São José do Rio Preto estabelece que as contas do Município ficarão, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, durante o prazo de

A

dez dias.

B

trinta dias.

C

quarenta e cinco dias.

D

sessenta dias.

E

noventa dias.

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Q2035936

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara de São José do Rio Preto - SP - Agente Parlamentar de Cerimonial |

Q2035936 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

João é servidor público do Município de São José do Rio Preto e, cumprindo ordem de seu superior hierárquico, utilizou seu veículo para executar serviço externo no próprio Município, por força das atribuições de seu cargo. Como bom conhecedor do Estatuto a que está vinculado, João solicitou e teve deferido o direito

A

ao reembolso de transporte.

B

à ajuda de custo.

C

à diária.

D

ao auxílio transporte.

E

à gratificação de locomoção.

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Q1381775

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São Paulo - SP - Analista de Planejamento e Desenvolvimento Organizacional - Ciências Econômicas |

Q1381775 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Previsto pelo Decreto Municipal nº 54.779/2014, o Catálogo Municipal de Bases de Dados (CMBD) tem por finalidade divulgar uma listagem de todas as bases de dados produzidas pelos órgãos e entidades da Prefeitura de São Paulo. Para composição do CMBD, os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal que mantenham bases de dados deverão prestar à Controladoria Geral do Município, em 60 dias,

A

dicionários de dados.

B

o inventário das bases de dados sob a sua responsabilidade.

C

indicação dos atributos classificados como sigilosos ou pessoais e do respectivo ato formal que fundamenta a restrição de acesso.

D

os metadados com gerenciamento sob sua responsabilidade.

E

a identificação dos responsáveis pelo fornecimento e a atualização permanente das informações que compõem o Catálogo Municipal de Bases de Dados – CMBD, indicando o nome do servidor e a sua unidade de lotação.

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Q1381732

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São Paulo - SP - Analista de Planejamento e Desenvolvimento Organizacional - Ciências Econômicas |

Q1381732 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Desde 2008, a Lei Orgânica do Município de São Paulo exige do prefeito eleito a apresentação do Programa de Metas, relacionando os objetivos estratégicos do governo, acompanhados de metas e indicadores para seu controle e avaliação. Sobre o desenvolvimento do Programa de Metas 2013-2016 na cidade de São Paulo, é possível afirmar que

A

subsidia a construção dos demais instrumentos de planejamento governamental, tal como o Plano Plurianual.

B

garante a alocação de dotação orçamentária para os objetivos estratégicos estabelecidos pelo Programa.

C

é um modelo alternativo ao Plano Plurianual, substituindo-o em nível municipal e com característica mais normativa.

D

dificulta a participação popular por conta da prerrogativa governamental de instituir as metas.

E

prevê responsabilização administrativa e fiscal dos gestores pelo seu não cumprimento.

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Q1381731

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São Paulo - SP - Analista de Planejamento e Desenvolvimento Organizacional - Ciências Econômicas |

Q1381731 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Plano Diretor Estratégico – PDE (Lei nº 16.050/2014) da cidade de São Paulo foi aprovado no ano de 2014 e guiará o desenvolvimento da cidade pelos próximos 15 anos, com implicações diretas para o planejamento governamental. Dessa forma, os instrumentos que, obrigatoriamente, devem observar as disposições do PDE e incorporar suas ações prioritárias, respeitando as restrições existentes, são:

A

Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei de Orçamento Anual e Lei Orgânica Municipal.

B

Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei de Orçamento Anual e Programa de Metas.

C

Planejamento Estratégico Municipal, Programa de Metas, Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei de Orçamento Anual.

D

Planejamento Estratégico Municipal, Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei de Orçamento Anual.

E

Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei de Orçamento Anual e Orçamento Participativo.

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Q1366555

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico |

Q1366555 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Para vigiar e proteger as áreas de proteção ambiental, o Município de Arujá dispõe dos serviços

A

de uma Comissão Permanente da Câmara Municipal.

B

da União, em convênio celebrado com o Estado.

C

da Guarda Municipal, podendo celebrar convênios com a Polícia Militar do Estado.

D

do IBAMA em convênio celebrado com a Câmara Municipal.

E

de Comissão Especial formada pela Assembleia Legislativa do Estado.

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Q1366554

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico |

Q1366554 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme previsto na Lei Orgânica do Município de Arujá, no que diz respeito à Assistência Social, assinale a alternativa correta.

A

Para atender a infância do Município, o Poder Público estabelecerá convênios com creches existentes ou as que forem criadas, quer públicas ou privadas.

B

A distribuição de recursos públicos, na área de assistência social poderá ser feita por indicação de ocupantes de cargos efetivos.

C

Para efeitos de subvenção municipal as entidades de assistência social ficam dispensadas de integrar seus serviços à política do Município.

D

As ações do Município, por meio de programas e projetos na área da promoção social, serão centralizadas administrativamente.

E

Na área de Assistência Social, compete ao Município autorizar o funcionamento de entidade assistencial não governamental, que deverá ser registrada e instalada pela União.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de são paulo

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