Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso - Página 169

Q977463

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Provas: VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Jornalista | VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Controlador Interno | VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Contador | VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Técnico em Informática |

Q977463 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo o disposto na Lei Complementar Municipal nº 64/2002, no caso de a aposentadoria de um servidor público do Município de Itaquaquecetuba ser cancelada em virtude de as razões que a determinaram serem consideradas insubsistentes, mediante competente processo administrativo, o referido servidor

A

deverá ser reintegrado ao cargo que ocupava anteriormente, com todas as vantagens e os benefícios que recebia quando em atividade.

B

será demitido a bem do serviço público e deverá devolver aos cofres do Município todo o valor que recebera durante o período da aposentadoria.

C

será colocado em disponibilidade com vencimentos integrais, se completou o tempo de serviço suficiente para a aposentadoria ou, caso contrário, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço.

D

será readaptado ao serviço público em cargo compatível com a sua capacidade, que será objeto de avaliação por médico oficial do serviço público.

E

retornará, por reversão, a cargo de idêntica denominação, atribuições e vencimentos aos daquele ocupado por ocasião da transformação, aposentadoria ou, se transformado, no cargo resultante da transformação.

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Q977462

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Jornalista |

Q977462 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Quando o servidor em estágio probatório não demonstrar que reúne as condições necessárias ao bom desempenho das atribuições do cargo, a Lei Complementar Municipal nº 64/2002 estabelece que

A

seu período de estágio probatório poderá ser prorrogado por mais 1 ano.

B

o servidor será demitido do serviço público.

C

o servidor será exonerado.

D

o servidor terá que passar por um processo de reciclagem, por meio de curso específico.

E

o seu caso será encaminhado ao Poder Judiciário para avaliação de seu desempenho.

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Q977461

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Jornalista |

Q977461 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei do Município de Itaquaquecetuba de nº 3.059/2013 (Acesso a Informações), no que diz respeito às informações sigilosas e pessoais, estabelece que

A

não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

B

o acesso a informações pessoais, para a defesa de direitos humanos ou proteção de interesse público e geral, não pode ser autorizado para terceiros.

C

as informações que oferecerem risco à estabilidade financeira ou econômica do Município não podem ser consideradas sigilosas.

D

para a classificação da informação em grau de sigilo, deverá ser observado o interesse do cidadão, utilizando-se o critério menos restritivo possível.

E

os graus de classificação da informação sigilosa, bem como os respectivos prazos, serão definidos por Portaria do Prefeito.

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Q977459

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Jornalista |

Q977459 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Medusa é servidora pública municipal de Itaquaquecetuba, detentora de cargo efetivo, e foi eleita Vereadora do mesmo Município, tendo cumprido integralmente seu mandato. Segundo a Lei Orgânica Municipal, o tempo de mandato eletivo prestado nesse município por Medusa

A

será contado para efeitos de promoção no cargo público.

B

) será contado integralmente para fins de aposentadoria.

C

será contado integralmente para efeitos de aposentadoria e disponibilidade.

D

será contado para todos os efeitos legais.

E

não será contado para qualquer efeito.

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Q977458

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Jornalista |

Q977458 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Narciso é cidadão domiciliado no Município de Itaquaquecetuba e solicitou à Prefeitura a cessão temporária de um caminhão de propriedade do Município para fazer a sua mudança para sua nova residência. Nessa hipótese, a Lei Orgânica Municipal dispõe que

A

a Prefeitura não poderá ceder o veículo, uma vez que a Lei veda essa conduta.

B

Narciso terá direito à cessão do veículo, independentemente de qualquer requisito, pois a Lei assim autoriza.

C

Narciso somente terá direito à cessão do veículo se ele for carente e a mudança for para residência dentro do município.

D

a Prefeitura não tem autorização legal para ceder o veículo, pois a Lei somente autoriza cessão de bens imóveis, e não de bens móveis.

E

Narciso poderá obter a cessão do veículo, independentemente de qualquer requisito, desde que recolhida a devida taxa aos cofres municipais.

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Q977457

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Provas: VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Jornalista | VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Controlador Interno | VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Contador | VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Técnico em Informática |

Q977457 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No que diz respeito às Comissões Especiais de Inquérito, a Lei Orgânica do Município de Itaquaquecetuba estabelece que

A

serão criadas por meio de Decreto Legislativo.

B

serão compostas por cinco membros.

C

funcionarão por prazo indeterminado.

D

seus membros serão indicados pela Mesa da Câmara.

E

tem poderes para conduzir testemunhas coercitivamente.

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Q977456

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Provas: VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Jornalista | VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Controlador Interno | VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Contador | VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Técnico em Informática |

Q977456 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Itaquaquecetuba a respeito do processo legislativo, é correto afirmar que

A

as Emendas à Lei Orgânica serão promulgadas pelo Prefeito Municipal, após a devida sanção.

B

a iniciativa para a propositura da lei complementar que disciplina o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais é de competência exclusiva do Prefeito Municipal.

C

se o prefeito julgar o projeto de lei aprovado inconstitucional, ilegal ou contrário aos interesses públicos, mandará arquivá-lo.

D

não será admitida iniciativa popular para iniciativa de leis complementares e para emendas à Lei Orgânica Municipal.

E

o veto do Prefeito a projeto de lei somente poderá ser rejeitado por deliberação de dois terços dos membros da Câmara.

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Q974793

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Analista Tributário Financeiro I |

Q974793 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos do disposto na Lei nº 1.729/1968 (Estatuto do Servidor Público de São Bernardo do Campo), assinale a alternativa correta a respeito da função gratificada.

A

É instituída em lei para atender a encargos de chefia e outros que exijam a criação de cargos.

B

O funcionário afastado por motivo de doença profissional perderá o direito à gratificação.

C

Não perderá o direito à gratificação o funcionário que se ausentar, dentre outros, por férias, luto, casamento, licença-prêmio e júri.

D

O exercício da função gratificada, por pelo menos 10 anos, consecutivos ou não, dará direito ao funcionário de incorporar a gratificação de maior valor.

E

O funcionário que tiver incorporado gratificação em seus vencimentos não poderá recusar substituição para cargo de padrão inferior ou superior.

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Q974792

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Analista Tributário Financeiro I |

Q974792 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Arceu era aposentado e tinha direito à isenção de 50% de alguns tributos incidentes sobre o imóvel onde residia com sua esposa, Maria, no Município de São Bernardo do Campo. No entanto, Arceu veio a falecer, deixando Maria viúva. Nessa situação, considerando o disposto na Lei Municipal nº 6.594/2017, e atendidas outras eventuais exigências legais, é correto afirmar que Maria

A

terá direito a 25% da isenção incidente sobre o imóvel, desde que não se case novamente e continue residindo no imóvel.

B

terá direito à isenção dos tributos incidentes sobre o imóvel, exceto com relação ao IPTU que era de direito apenas do proprietário original do imóvel.

C

não terá direito à continuidade do benefício da isenção, que é concedida tão somente aos aposentados, exceto se Maria também for aposentada.

D

não poderá desfrutar da isenção do imóvel, uma vez que a lei expressamente dispõe que o benefício em questão cessa com a morte do beneficiário.

E

continuará desfrutando do mesmo percentual de isenção incidente sobre o imóvel, desde que continue residindo no imóvel, se ainda em viuvez.

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Q974694

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Assistente Jurídico |

Q974694 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Para fins de cobrança em pecúnia para a conversão em obras, projetos ou serviços de interesse da Administração Municipal, o Decreto Municipal n° 20.366/2018, por plantio de muda devida pela compensação ambiental, define o valor equivalente a

A

R$ 50,00 (cinquenta reais).

B

R$ 60,00 (sessenta reais).

C

R$ 70,00 (setenta reais).

D

R$ 80,00 (oitenta reais).

E

R$ 100,00 (cem reais).

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Q974693

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Assistente Jurídico |

Q974693 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos do que estabelece o Decreto Municipal n° 19.463/2015, assinale a alternativa correta.

A

Ficam assegurados aos agentes públicos credenciados para o exercício das atividades de fiscalização, o acesso e a permanência em áreas e estabelecimentos públicos, em qualquer dia e hora, e nos estabelecimentos privados, em dia e hora pré-agendados.

B

É vedada a utilização de força policial por parte dos agentes públicos credenciados para o exercício das atividades de fiscalização, com o intuito de coibir eventuais resistências.

C

No caso de ausência do responsável pela infração administrativa, e inexistindo preposto identificado, o agente credenciado não poderá proceder à apreensão dos produtos e instrumentos causadores da infração cometida.

D

O auto de infração e inspeção ou documento similar será encaminhado ao Secretário de Governo, oportunidade em que se fará a autuação processual no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados do seu recebimento.

E

O auto de inspeção e o auto de infração que apresentar vícios sanáveis poderão, a qualquer tempo, ser convalidados de ofício pela autoridade administrativa responsável pelo julgamento.

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Q974692

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Assistente Jurídico |

Q974692 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o que dispõe o Decreto Municipal n°19.461/2015, a construção e a ampliação de pontes, viadutos, passarelas e demais obras de arte em vias municipais,

A

necessitam de licença ambiental prévia expedida pelo Prefeito.

B

precisam de licença ambiental simplificada, com validade de 04 (quatro) anos.

C

ficam dispensadas da obtenção de autorização ou alvarás na esfera municipal ou estadual.

D

estão dispensadas da obtenção de licença simplificada, prévia, de instalação e de operação.

E

estão dispensadas da apresentação da análise de estudo de impacto de vizinhança.

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Q974691

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Assistente Jurídico |

Q974691 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Para os fins da Lei Municipal n° 6.163/2011, a condição de atender as necessidades de recursos da atual geração, sem comprometer o direito das futuras gerações aos mesmos ou a semelhantes recursos, é considerado como

A

meio ambiente.

B

desenvolvimento sustentável.

C

mitigação.

D

recuperação.

E

saneamento básico.

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Q968684

Ano: 2018 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Nova Europa - SP Prova: IDECAN - 2018 - Câmara de Nova Europa - SP - Analista do Legislativo |

Q968684 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em concordância com o Artigo 6º da Lei Orgânica do Município de Nova Europa-São Paulo, a Prefeitura Municipal reconhecerá, entre outras a formação de:
I. Sociedades de auxílio a segurança e a economia; II. Sociedades de moradores de bairro; III. Sociedades de donas de casa.
Estão corretos o itens

A

I e II somente.

B

I e III somente.

C

II e III somente.

D

Todos os itens.

E

Nenhuma das anteriores.

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Q966295

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Agente de Tesouraria I |

Q966295 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito da responsabilidade do funcionário público do Município de São Bernardo do Campo, a Lei n° 1.729/1968 dispõe que

A

o funcionário é responsável por todos os prejuízos que causar à Fazenda Municipal, em virtude de ação ou omissão independentemente de dolo ou culpa.

B

nos casos de indenização à Fazenda Municipal, o funcionário será obrigado a repor, de uma só vez ou parceladamente, a importância decorrente de qualquer tipo de prejuízo causado.

C

o funcionário que tiver que indenizar a Administração poderá optar pelo desconto do valor em seus vencimentos, até terça parte do total que o funcionário tiver de receber feitos os descontos legais.

D

se tratando de dano causado a terceiro, o desconto se fará depois de transitada em julgado a decisão que houver condenado o Município a indenizar o terceiro prejudicado.

E

optando o funcionário pelo ressarcimento integral e voluntário dos prejuízos causados à Administração, ficará isento de responder pelo mesmo ato nas demais esferas de responsabilidade.

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Q966294

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Agente de Tesouraria I |

Q966294 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos moldes do Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), na hipótese de a Administração Municipal não poder aferir o preço do serviço prestado, que deveria servir de base para a cobrança do ISSQN, em razão do extravio dos respectivos documentos fiscais por parte do contribuinte, o Decreto Municipal n° 17.419/2011 estabelece, sem prejuízo das penalidades cabíveis, que

A

o contribuinte deverá comprovar o preço do serviço por outros meios de prova.

B

o valor do imposto terá por base o valor recolhido no mês anterior, fazendo-se a correspondente proporção.

C

a Administração aplicará multa de duas vezes o valor pago de imposto pelo contribuinte no mês anterior.

D

o valor será apurado e determinado pelo Poder Judiciário.

E

o preço do serviço poderá ser arbitrado pela Administração Tributária.

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Q966293

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Agente de Tesouraria I |

Q966293 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Ícaro, contribuinte do Município de São Bernardo do Campo, ingressou com requerimento neste ano, solicitando a isenção da taxa de coleta de lixo de 2018 relativa a imóvel de sua propriedade, bem como a restituição do valor que pagou do ano de 2017. Todavia, não comprovou as condições legais exigidas para obtenção do benefício, embora a Administração tenha condições de apurá-las diretamente por meio de seus órgãos internos.

Nessa situação, atendidas demais exigências legais e regulamentares, considerando o disposto na Lei Municipal n° 6.594/2017, é correto afirmar que Ícaro

A

terá direito ao benefício da isenção da taxa de coleta de lixo do ano de 2018, mas não terá direito à restituição do valor pago no ano de 2017.

B

não terá direito ao benefício da isenção, pois a taxa de coleta de lixo não está contemplada na Lei como tributo passível desse benefício.

C

terá direito ao benefício da isenção da taxa de coleta de lixo do ano de 2018 e também à restituição do valor pago no ano de 2017.

D

não terá direito ao benefício, uma vez que a Lei não prevê que a Administração apure diretamente as condições legais exigidas ao contribuinte.

E

terá direito à restituição do valor pago em 2017, mas não terá direito à isenção da taxa de coleta de lixo de 2018, pois o benefício se aplica para o exercício anterior ao requerimento.

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Q966292

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Agente de Tesouraria I |

Q966292 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) progressivo, a Lei Municipal n° 6.324/2013 estabelece que

A

a progressividade do IPTU será representada pela duplicação das alíquotas do imposto até o limite de três operações sucessivas e cumulativas

B

a duplicação que resultar em alíquotas superiores a quinze porcento será desconsiderada, fixando-se este percentual como limite para incidência sobre os valores venais.

C

se atingido o limite da progressividade, antes de completados três exercícios fiscais, a alíquota máxima do ITPU será aplicada nos exercícios fiscais posteriores, até que seja cumprida a obrigação.

D

a progressividade será aplicada a partir do segundo exercício fiscal posterior à constatação de que a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não foi cumprida.

E

caso a obrigação de parcelar, edificar e utilizar não esteja atendida no prazo de três anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima, podendo o proprietário ter o imóvel desapropriado.

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Q966291

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Agente de Tesouraria I |

Q966291 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Na aplicação da legislação tributária, são admissíveis quaisquer métodos ou processos de interpretação, observado o disposto na Lei Municipal n°1.802/1969. Nesse sentido, interpreta-se esta lei de maneira mais favorável ao infrator, no que respeita à definição de infrações e à cominação de penalidades, nos casos de dúvida quanto à

A

suspensão de crédito tributário.

B

outorga de isenção.

C

capitulação legal do fato.

D

dispensa de cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

E

exclusão de crédito tributário.

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Q960452

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CODHAB-DF Prova: Quadrix - 2018 - CODHAB-DF - Analista - Engenharia |

Q960452 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Todas as construções no âmbito do Distrito Federal devem estar de acordo com as instruções contidas no Código de obras do Distrito Federal e em seus documentos complementares. Sendo assim, julgue o item que se segue a respeito do Código de obras e dos demais documentos normativos.

O alvará de construção é solicitado por meio de requerimento e sua emissão está condicionada à apresentação, entre outros itens, do projeto de fundações.

Certo

Errado

Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de são paulo

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