Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso - Página 169

Q1031651

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Indaiatuba -SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Técnico em Informática |

Q1031651 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O plebiscito, o referendo e a iniciativa popular de leis, segundo a Lei Orgânica de Indaiatuba, são expressões

A

do Poder Legislativo Municipal.

B

dos Poderes Públicos do Município.

C

da soberania popular.

D

da autonomia do Governo.

E

da democracia indireta.

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Q1031650

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Indaiatuba -SP Provas: VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Auxiliar Administrativo / Recepcionista | VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Técnico em Contabilidade | VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Técnico em Informática |

Q1031650 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo o disposto na Lei Orgânica de Indaiatuba, na hipótese de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI), criada, regularmente, nos exatos termos da Lei, chegar à conclusão de que houve responsabilidade civil ou criminal de um infrator, a CPI, se for o caso, deve encaminhar essa conclusão ao

A

Presidente da Câmara.

B

Prefeito.

C

juiz da Comarca.

D

Tribunal de Justiça.

E

Ministério Público

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Q1031649

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Indaiatuba -SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Técnico em Informática |

Q1031649 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Determinado Vereador da Câmara Municipal de Indaiatuba, durante o seu mandato, mudou-se de cidade e fixou residência no município vizinho. Nessa hipótese, segundo dispõe a Lei Orgânica de Indaiatuba, esse Parlamentar

A

deverá receber pena de advertência e terá que voltar a residir em Indaiatuba.

B

ficará sujeito à perda do mandato

C

terá cassados os seus direitos políticos.

D

terá direito a auxílio-moradia.

E

poderá receber ajuda de custo para reembolso das despesas com combustível.

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Q1031573

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Indaiatuba -SP Provas: VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Auxiliar Administrativo / Recepcionista | VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Técnico em Contabilidade |

Q1031573 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Indaiatuba, se receber uma proposição legislativa que seja antirregimental, ilegal ou inconstitucional, a Presidência

A

deve encaminhar a proposição ao Plenário para análise e votação.

B

deixará de receber a proposição, após ouvido o Departamento Jurídico.

C

mandará arquivar a proposição.

D

emitirá seu parecer e encaminhará a proposição às Comissões competentes.

E

devolverá ao seu autor para proceder à necessária regularização.

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Q1031033

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Indaiatuba -SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Procurador Jurídico |

Q1031033 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Indaiatuba, a Presidência poderá deixar de receber uma proposição que

A

aluda a Lei, Decreto ou Regulamento ou qualquer outra forma legal, e que esteja acompanhada do respectivo texto.

B

configure emenda, subemenda, ou substitutivo não pertinente à matéria contida no Projeto

C

constitua mensagem aditiva do Chefe do Executivo e adicione algum artigo, parágrafo ou inciso à proposição original.

D

seja compatível com o Regimento Interno, com a legislação ordinária municipal, com a lei orgânica e a Constituição Federal.

E

versar sobre determinadas matérias de competência da Câmara, como o Estatuto e o Plano de Carreira para os integrantes do Magistério Público Municipal.

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Q1031032

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Indaiatuba -SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Procurador Jurídico |

Q1031032 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considere a seguinte situação hipotética. Vereador X da Câmara Municipal de Indaiatuba é acusado de haver percebido vantagem indevida para propor um determinado projeto de lei de interesse de uma determinada empresa com sede no Município. Considerando o disposto a respeito na Lei Orgânica do Município de Indaiatuba, nesse caso, é correto afirmar que o Vereador X

A

poderá perder o mandato, o que será decidido pela Câmara Municipal, pelo voto favorável da maioria absoluta dos Vereadores, após o exercício da ampla defesa e em votação secreta.

B

não perderá o mandato, pois a conduta constitui, em tese, crime, razão pela qual a ação penal deverá ficar suspensa até que X deixe de ser Vereador; nesse período também estará suspensa a prescrição criminal.

C

poderá perder o mandato, quando a Justiça Eleitoral assim o decretar, em razão da perda ou suspensão dos direitos políticos do Vereador X, no âmbito de ação de impugnação de mandato eletivo.

D

não perderá o mandato de imediato, somente quando houver condenação criminal confirmada por órgão judicial de segunda instância.

E

poderá perder o mandato, se seu procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar, o que dependerá de provocação da Mesa ou de partido político representado na Casa, sendo assegurada a ampla defesa.

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Q1031001

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Indaiatuba -SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Procurador Jurídico |

Q1031001 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Quanto aos direitos dos servidores púbicos municipais de Indaiatuba, assinale a alternativa correta.

A

Ao funcionário que, no desempenho de suas atribuições normais, pagar ou receber em moeda corrente, será concedido, mediante Portaria, um auxílio para diferença de caixa, que fica fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor do nível de vencimento do seu cargo.

B

O salário-família somente será concedido ao funcionário que estiver em atividade e tiver filho menor de 18 anos, filho inválido, filha solteira sem economia própria ou filho estudante frequentando curso secundário ou superior até a idade de 24 anos.

C

Quando pai e mãe forem funcionários estatutários e viverem em comum, o salário-família será pago somente a um deles.

D

O funcionário público em disponibilidade não faz jus ao recebimento de salário-esposa, ainda que sua mulher ou companheira não exerça atividade remunerada.

E

O funcionário poderá ser convocado para trabalhar fora do horário normal de seu expediente, até o limite correspondente a um quarto de sua jornada semanal de trabalho

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Q1021924

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Arquiteto |

Q1021924 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Para maximizar o aproveitamento dos terrenos e viabilizar habitação de interesse social e para as faixas de menor renda do mercado, em áreas próximas ao centro, a Prefeitura de Ribeirão Preto resolveu promover empreendimentos habitacionais que utilizem elevador. Será adotada tipologia com oito apartamentos por andar e corredor de acesso aos elevadores, em soluções de 12 a 15 pavimentos, conforme o caso. Do ponto de vista da normatização aplicável e do disposto no Código de Obras do município, é correto afirmar que

A

os elevadores deverão ser dimensionados com base na área construída total, no número de andares e no desnível entre andares extremos.

B

os elevadores deverão ser dimensionados com base na área construída de cada andar, no número de andares e no desnível entre o andar mais alto e o andar de acesso.

C

os espaços de acesso ou circulação fronteiros às portas dos elevadores, em qualquer andar, deverão ter dimensão não inferior a 1,20 m, medida perpendicularmente ao plano onde se situam as portas.

D

a opção por elevador hidráulico deve ser descartada por não apresentar velocidades máximas compatíveis com o padrão de serviço requerido pelo uso residencial.

E

os padrões de acessibilidade a cadeirantes podem ser garantidos com uma cabine com capacidade de seis passageiros e porta de entrada com largura igual a 0,70 m.

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Q1021923

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Arquiteto |

Q1021923 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em um projeto de reforma de edifício administrativo, cogita-se o aproveitamento (reúso) de águas de chuva captadas na cobertura da edificação. Esse aproveitamento deverá levar em conta a normatização vigente no município de Ribeirão Preto (em especial sua Política Municipal de Saneamento Básico, estabelecida pela Lei Complementar n° 2.794/2016), segundo a qual

A

é proibido o reúso de águas pluviais ou servidas, mesmo mediante tratamento, por conta da regulação dos serviços de saneamento.

B

é vedado qualquer uso de águas não proveniente do sistema público de abastecimento em áreas internas às edificações, independentemente do uso específico a ser dado à água.

C

deve ser garantida qualidade mínima da água de reúso, mediante tratamento prévio e mistura, em proporção adequada, com a água proveniente do sistema público de abastecimento.

D

a água de reúso deve ser ligada à rede predial a montante do medidor de vazão, para fins de tarifação do serviço, que é prestado sob regime de monopólio.

E

a instalação hidráulica predial ligada à rede pública não poderá estar ligada à rede hidráulica predial alimentada por outras fontes, devendo-se impedir eventual refluxo de água contaminada para a rede pública.

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Q1021921

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Arquiteto |

Q1021921 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Texto associado

A questão refere-se ao texto a seguir, considerando-se as disposições do Código de Obras (Lei n° 2.158/2007).

Um empreendimento em área urbana do município de Ribeirão Preto, consistindo em edificação térrea, terá um estacionamento descoberto com capacidade para 150 veículos, destinado apenas a automóveis e utilitários, com uma única entrada voltada para via secundária, na qual será feito o controle de acesso, com cabine de vigilância e cancela. O nível do estacionamento estará 1,00 m acima do nível de acesso a partir da rua.

A extensão mínima da rampa de acesso ao estacionamento será

A

5,00 m.

B

8,33 m.

C

10,00 m.

D

12,00 m.

E

20,00 m.

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Q1021920

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Arquiteto |

Q1021920 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Texto associado

A questão refere-se ao texto a seguir, considerando-se as disposições do Código de Obras (Lei n° 2.158/2007).

Um empreendimento em área urbana do município de Ribeirão Preto, consistindo em edificação térrea, terá um estacionamento descoberto com capacidade para 150 veículos, destinado apenas a automóveis e utilitários, com uma única entrada voltada para via secundária, na qual será feito o controle de acesso, com cabine de vigilância e cancela. O nível do estacionamento estará 1,00 m acima do nível de acesso a partir da rua.

Com relação a acumulação, acomodação e manobra de veículos, na entrada do estacionamento, deverá(ão) ser prevista(s)

A

faixa de acomodação junto ao meio fio da via de acesso, dimensionada para, no mínimo, cinco veículos.

B

faixa de acomodação junto ao meio fio da via de acesso, dimensionada para, no mínimo, oito veículos.

C

faixa de desaceleração, junto ao meio fio da via de acesso, e área de acomodação, situada entre o alinhamento do lote e a cancela, dimensionada de forma a comportar, no mínimo, cinco veículos.

D

faixa de desaceleração, junto ao meio fio da via de acesso, e área de acomodação, situada entre o alinhamento do lote e a cancela, dimensionada de forma a comportar, no mínimo, oito veículos.

E

área dimensionada de forma a comportar, no mínimo, cinco veículos, situada entre o alinhamento do lote e a cancela.

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Q1021918

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Arquiteto |

Q1021918 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo o Plano Diretor do Município de Ribeirão Preto, as condições e os termos relativos à aplicação da Transferência do Direito de Construir

A

não se aplicam a hipóteses em que o poder público pretenda adquirir terrenos particulares.

B

não se aplicam à hipótese de doação de imóvel particular ao poder público.

C

serão estabelecidos por meio de legislação municipal, conforme o caso.

D

são os resultantes da aplicação da fórmula de ponderação de valores definida no Estatuto da Cidade.

E

determinam que o cálculo do potencial construtivo resultante será ponderado pelos valores venais dos terrenos no imóvel de origem e no de destino da transferência.

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Q1021910

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Provas: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Arquiteto | VUNESP - 2018 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Engenheiro Civil |

Q1021910 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito do Registro de Frequências, a Lei n° 3.181/76 – Estatuto do Servidor Público do Município de Ribeirão Preto, estabelece que

A

os funcionários da área da saúde estão dispensados do registro do ponto.

B

será de oito horas o regime de trabalho diário, como regra, para o pessoal lotado nos serviços industriais, de fiscalização e de utilidade pública.

C

os funcionários podem optar pelo registro do ponto ou por declaração mensal de presença.

D

é vedado ao Chefe de repartição antecipar ou prorrogar o período de trabalho, ainda que para atender necessidade do serviço.

E

nenhum funcionário municipal, de qualquer modalidade ou categoria, poderá prestar, sob qualquer fundamento, mais de trinta e três horas semanais de serviço.

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Q1021909

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Provas: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Arquiteto | VUNESP - 2018 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Engenheiro Civil |

Q1021909 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme a Lei °o 3.181/76 – Estatuto do Servidor Público do Município de Ribeirão Preto, o instituto da Reversão é

A

a transferência do funcionário, em virtude de sua readaptação, que é processada de ofício.

B

o reingresso do funcionário no serviço público, decorrente de decisão judicial, com ressarcimento dos prejuízos decorrentes do afastamento.

C

o reingresso, no serviço público, do funcionário até então em disponibilidade.

D

a nova investidura em cargo mais compatível com a capacidade do funcionário que depende sempre de exame médico.

E

o ingresso no serviço público, do funcionário aposentado, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria.

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Q1021908

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Provas: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Arquiteto | VUNESP - 2018 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Engenheiro Civil |

Q1021908 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Uma edificação em processo de aprovação apresenta gabarito, calculado para fins de determinação de recuos, igual a 36 m. Segundo a Lei Complementar n° 2.157/2007, o recuo mínimo a ser observado em relação a uma divisa lateral do lote será de

A

3,0 m.

B

4,0 m.

C

6,0 m.

D

7,2 m.

E

9,0 m.

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Q1021907

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Provas: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Arquiteto | VUNESP - 2018 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Engenheiro Civil |

Q1021907 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo o Código de Obras (Lei n° 2.158/2007), são considerados compartimentos de permanência transitória (Grupo “C”), dentre outros,

A

garagens, depósitos com área inferior a 2,50 m² e instalações sanitárias.

B

depósitos com área inferior a 2,50 m² , shafts visitáveis e andares técnicos.

C

áticos com área superior a 2,50 m² , shafts visitáveis e não visitáveis e andares técnicos.

D

áreas de serviço, instalações sanitárias e corredores de circulação.

E

áticos com área superior a 2,50 m² , áreas de serviço e corredores de circulação.

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Q1021906

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Provas: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Arquiteto | VUNESP - 2018 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Engenheiro Civil |

Q1021906 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Um empreendimento em área urbana do município de Ribeirão Preto de grande porte será destinado ao uso residencial multifamiliar. Tal empreendimento irá requerer a elaboração e a apresentação de Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV se apresentar área construída superior a

A

10000 m² .

B

15000 m² .

C

20000 m².

D

30000 m².

E

40000 m² .

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Q1021905

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Provas: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Arquiteto | VUNESP - 2018 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Engenheiro Civil |

Q1021905 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei n° 1.290/2016, que institui a Região Metropolitana de Ribeirão Preto, define uma estrutura de gestão da região composta por

A

conselho de desenvolvimento, conselho deliberativo participativo metropolitano, câmaras temáticas, entidade autárquica e fundo de desenvolvimento da Região Metropolitana de Ribeirão Preto.

B

conselho de desenvolvimento, conselho consultivo, câmaras temáticas, entidade autárquica e fundo de desenvolvimento da Região Metropolitana de Ribeirão Preto.

C

conselho de prefeitos, conselho participativo metropolitano, câmaras técnicas setoriais, empresa pública de gestão e fundo de participação dos municípios da Região Metropolitana de Ribeirão Preto.

D

conselho de prefeitos, conselho participativo metropolitano, câmaras temáticas, entidade autárquica e fundo de desenvolvimento da Região Metropolitana de Ribeirão Preto.

E

conselho deliberativo participativo metropolitano, conselho consultivo, câmaras temáticas, empresa pública de gestão e fundo de participação dos municípios da Região Metropolitana de Ribeirão Preto.

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Q1021902

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Provas: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Arquiteto | VUNESP - 2018 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Engenheiro Civil |

Q1021902 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Um loteamento será submetido à aprovação da Prefeitura de Ribeirão Preto, em terreno situado em Zona de Urbanização Restrita – ZUR. Com relação às áreas públicas do futuro loteamento, é correto afirmar que o percentual mínimo do imóvel parcelado a ser doado será de

A

40%, sendo no mínimo 5% para a área institucional, 15% para sistema de áreas verdes e de lazer, sem definição de mínimo para o sistema viário, conforme Lei Municipal n° 2.157/2007.

B

40%, sendo no mínimo 5% para a área institucional, 15% para sistema de áreas verdes e de lazer, e 20% para o sistema viário, conforme Lei Municipal n° 2.157/2007.

C

40%, sendo no mínimo 5% para a área institucional e 35% para sistema de áreas verdes e de lazer, conforme Lei Municipal n° 2.157/2007.

D

35%, conforme Lei Federal n° 6.766/1979, sendo 5% para área institucional, 10% para sistema de áreas verdes e de lazer e 20% para o sistema viário.

E

35%, conforme Lei Federal n° 6.766/1979, não se distinguindo percentuais relativos a áreas verdes, uso institucional e sistema viário.

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Q1021752

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Arquiteto |

Q1021752 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Uma área de próprio municipal foi objeto de permissão de uso a terceiros para uso legalmente previsto. Durante o processo de preparação do terreno, foram identificadas ocorrências de áreas contaminadas. As normas para aprovação e execução de movimento de terra no município de São Bernardo do Campo (Lei Municipal nº 6.398/2015) estabelecem expressamente que as obras necessárias ao saneamento do terreno deverão ser executadas

A

pelo interessado e às suas expensas, mediante prévia anuência da CETESB.

B

pelo interessado, com posterior reembolso pela Prefeitura, mediante prévia anuência da CETESB.

C

pela Prefeitura, mediante prévia anuência da CETESB.

D

pelo interessado e às suas expensas, sendo suficiente a anuência do órgão ambiental municipal.

E

pelo interessado, com posterior reembolso pela Prefeitura, sendo suficiente a anuência do órgão ambiental municipal.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de são paulo

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