Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso - Página 157

Q987148

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Analista Jurídico - Procurador Municipal |

Q987148 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

João, que atualmente está com 62 (sessenta e dois) anos de idade, foi aposentado no serviço público municipal, em que era ocupante de cargo isolado, pois à época da aposentadoria apresentava um problema de saúde que não lhe permitia desempenhar com presteza, suas atribuições. Passados seis meses da data da aposentadoria, a Administração Pública, após verificação em procedimentos médicos de que não mais subsistiam os motivos que determinaram a aposentadoria, de ofício e atendendo ao interesse público, reingressou João no serviço público, utilizando o dispositivo chamado reversão. No caso, e conforme previsto na Lei n° 223/1974, é correto afirmar que

A

João somente poderá ser reintegrado no cargo anteriormente ocupado.

B

a reversão de ofício poderá ser feita em qualquer cargo de remuneração superior ao da aposentadoria.

C

João não poderá ser revertido à atividade, pois está com mais de 60 (sessenta) anos de idade.

D

João, por ter sido revertido de oficio, somente poderá ocupar um cargo a ser promovido por merecimento.

E

por ter sido revertido de ofício, poderá requerer nova aposentadoria após 2 (dois) anos de trabalho.

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Q987147

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Analista Jurídico - Procurador Municipal |

Q987147 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos do que disciplina a Lei Orgânica do Município de Itapevi, assinale a alternativa correta.

A

As sessões da Câmara destinadas a deliberar sobre a cassação de mandato de Prefeito ou de Vereador serão secretas e reservadas aos Vereadores.

B

Nas sessões legislativas extraordinárias, a Câmara Municipal deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada, e o pagamento de parcela indenizatória deverá ser feito na proporção de 50% (cinquenta por cento) a mais do que o valor do subsídio mensal.

C

As reuniões e a administração da Câmara Municipal serão dirigidas por uma Mesa, eleita em votação pública para um mandato de um ano, permitida a recondução para o mesmo cargo por igual período.

D

As Comissões Permanentes da Câmara não detêm competências para realizar audiências públicas ou solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão.

E

No exercício de suas atribuições, as comissões especiais de inquérito, por meio de qualquer um dos seus membros, poderão determinar diligências que reputarem necessárias e requerer a convocação de Secretários ou outras autoridades municipais.

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Q981208

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Sertãozinho - SP - Auxiliar Legislativo - Informática |

Q981208 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Poder Executivo Municipal pretende fazer determinado investimento no corrente ano, mas a data de vencimento da obrigação excederá o prazo do mandato do atual Prefeito. Nessa hipótese, a Lei Orgânica do Município estabelece que:

A

poderá fazê-lo, mesmo sem autorização legislativa, desde que por meio de licitação pública.

B

não poderá fazê-lo, por haver vedação legal expressa nesse sentido, ainda que houvesse autorização legislativa.

C

não há impedimento para fazê-lo, por qualquer meio, independentemente de autorização legislativa.

D

poderá fazê-lo, por intermédio de licitação ou outro meio, mas precisará ratificar o investimento por meio de referendo popular.

E

não poderá fazê-lo, mesmo por meio de licitação pública, sem que haja autorização legislativa.

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Q975002

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Sertãozinho - SP - Escriturário |

Q975002 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos do Estatuto dos Servidores Municipais de Sertãozinho, como medida cautelar, no curso da apuração da irregularidade e comprovado que a manutenção do servidor no cargo possa trazer prejuízo ao desenvolvimento dos trabalhos de apuração, a autoridade instauradora do processo administrativo disciplinar poderá determinar o afastamento do servidor, pelo prazo

A

de até 30 (trinta) dias, improrrogável, com prejuízo da remuneração.

B

de até 30 (trinta) dias, prorrogável pelo mesmo prazo, sem prejuízo da remuneração.

C

de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração, prorrogável por igual prazo.

D

máximo de 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

E

máximo de 120 (cento e vinte) dias, com prejuízo da remuneração.

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Q975001

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Sertãozinho - SP - Escriturário |

Q975001 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa que está em consonância com o disposto no Estatuto dos Servidores Municipais de Sertãozinho no que diz respeito às penalidades.

A

Na aplicação de penalidade não poderão ser considerados os antecedentes funcionais do servidor.

B

O simples fato do servidor se apresentar com atraso para o serviço não ensejará qualquer penalidade.

C

O servidor que demonstrar falta de compostura por atitudes ou gestos obscenos ficará sujeito à pena de demissão.

D

Ao servidor que praticar ofensa física em serviço, a outro servidor ou a particular será demitido, salvo se a praticou em legítima defesa própria ou de outrem.

E

A aposentadoria impede a punição do servidor que na ativa cometeu falta punível com a demissão.

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Q975000

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Provas: VUNESP - 2019 - Câmara de Sertãozinho - SP - Escriturário | VUNESP - 2019 - Câmara de Sertãozinho - SP - Técnico de Som e Imagem |

Q975000 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Um órgão público estadual solicitou ao Município de Sertãozinho a cessão de Hércúles, que é servidor público municipal e está no período de estágio probatório. Nessa situação, o Estatuto dos Servidores Municipais de Sertãozinho estabelece que Hércules

A

poderá ser cedido ao Estado, mas terá que pedir exoneração do cargo municipal.

B

não poderá ser cedido ao Estado em razão de estar ainda em estágio probatório.

C

poderá ser cedido ao Estado, mas seu afastamento suspenderá a contagem do estágio probatório.

D

poderá ser cedido ao Estado, mas ao retornar ao seu cargo terá que cumprir mais três anos de estágio probatório.

E

não poderá ser cedido ao Estado, uma vez que a Lei autoriza o afastamento de servidores municipais apenas para outros órgãos do Município.

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Q974999

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Provas: VUNESP - 2019 - Câmara de Sertãozinho - SP - Escriturário | VUNESP - 2019 - Câmara de Sertãozinho - SP - Técnico de Som e Imagem |

Q974999 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos do que dispõe a Lei Orgânica do Município de Sertãozinho a respeito da responsabilidade do servidor público municipal, é correto afirmar que

A

será responsável civil, criminal e administrativamente pelos atos que praticar no exercício do cargo ou função ou a pretexto de exercê-lo.

B

responderá nas esferas civil e administrativa, exceto criminalmente, e poderá sofrer sequestro e perdimento de bens, na forma da lei.

C

terá responsabilidade civil se causar prejuízos ao Município, devendo ressarcir os cofres públicos no valor dos danos, mas não poderá sofrer sequestro de bens.

D

responderá administrativamente apenas na hipótese de causar danos ao erário, e criminal se cometer delito contra um particular.

E

o Município é que deve ser responsabilizado pelos atos de seus servidores, devendo estes responderem apenas se agiram com dolo.

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Q974998

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Sertãozinho - SP - Escriturário |

Q974998 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei Orgânica do Município de Sertãozinho, no tocante ao processo legislativo, se o Prefeito vetar um projeto de lei por julgá-lo totalmente inconstitucional,

A

o projeto será arquivado.

B

a Câmara deve levar o caso ao Judiciário para apreciação e julgamento.

C

o projeto deve retornar à Câmara para apreciação do veto.

D

o autor deve apresentar um novo projeto com as devidas alterações.

E

o veto poderá ser derrubado por maioria simples dos Vereadores.

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Q974890

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Monte Alto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Monte Alto - SP - Auxiliar Técnico Legislativo |

Q974890 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Monte Alto, as contas do Prefeito devem ser prestadas, anualmente, para serem julgadas pela Câmara Municipal dentro de 02 (dois) meses após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas. Nesse sentido, é correto afirmar que

A

as contas serão consideradas julgadas nos termos das conclusões do parecer, se não houver deliberação dentro desse prazo.

B

somente por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer sobre as referidas contas.

C

as contas devem ser julgadas pela Câmara dentro do referido prazo, impedindo que outras votações sejam realizadas enquanto não aprovado ou rejeitado o referido parecer.

D

o parecer será colocado em regime de urgência, tendo prioridade de votação sobre as demais deliberações em trâmite na Câmara.

E

o parecer será rejeitado se a votação não for ultimada dentro do prazo legal de 60 (sessenta) dias.

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Q974888

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Monte Alto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Monte Alto - SP - Auxiliar Técnico Legislativo |

Q974888 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Artaxerxes é munícipe de Monte Alto e apresentou requerimento à Prefeitura Municipal solicitando equipamentos pertencentes ao Município para a realização de um serviço transitório particular. De acordo com a Lei Orgânica Municipal, o requerimento de Artaxerxes

A

não poderá ser deferido, pois a Lei veda a cessão de máquinas e equipamentos do Município para uso particular.

B

poderá ser deferido, apenas se a cessão do equipamento atender ao interesse coletivo dos Munícipes.

C

não poderá ser deferido, pois a cessão de máquinas e equipamentos do Município somente pode ser autorizada para uso das entidades da administração e das fundações.

D

poderá ser deferido, desde que não haja prejuízo para os serviços municipais, e se Artaxerxes fizer o recolhimento prévio do respectivo preço público arbitrado.

E

poderá ser deferido, independentemente de outras exigências, se Artaxerxes assinar termo de compromisso se responsabilizando pelo uso e conservação do equipamento.

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Q974887

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Monte Alto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Monte Alto - SP - Auxiliar Técnico Legislativo |

Q974887 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei Orgânica do Município de Monte Alto, as sessões da Câmara Municipal deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, considerando nulas as que se realizarem fora dele. Contudo, poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara Municipal as sessões

A

extraordinárias.

B

destinadas à deliberação sobre a Lei Orçamentária Anual.

C

solenes.

D

urgentes.

E

de julgamento dos Vereadores por crime de responsabilidade.

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Q974886

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Monte Alto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Monte Alto - SP - Auxiliar Técnico Legislativo |

Q974886 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito dos Vereadores, assinale a alternativa que está em consonância com o disposto na Lei Orgânica do Município de Monte Alto.

A

Os Vereadores estão obrigados a testemunhar perante a Câmara municipal sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.

B

Constitui prerrogativa do Vereador o livre ingresso em qualquer prédio público ou particular no Município, bem como o livre acesso a documentos de interesse público ou coletivo.

C

Desde a posse, os Vereadores não podem aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, exceto os de que sejam demissíveis “ad nutum”.

D

O Vereador ocupante de cargo, emprego ou função pública municipal deverá pedir exoneração do serviço público antes da data da sua posse na Câmara Municipal.

E

No exercício do mandato, os Vereadores são invioláveis, em suas palavras, opiniões e votos dentro da circunscrição do Município.

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Q974885

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Monte Alto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Monte Alto - SP - Auxiliar Técnico Legislativo |

Q974885 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Monte Alto, assinale a alternativa correta a respeito da Mesa Diretora da Câmara Municipal.

A

Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão, sob a presidência do Parlamentar mais idoso dentre os presentes e elegerão os seus componentes.

B

Ela será composta de, no mínimo, 04 (quatro) Vereadores, sendo um Presidente, um Vice-Presidente, um 1° Secretário e um 2°Secretário, os quais substituir-se-ão nesta ordem.

C

O mandato da Mesa Diretora será de 04 (quatro) anos, permitida a reeleição de qualquer de seus Membros para o mesmo cargo.

D

Qualquer um dos seus componentes poderá ser destituído por decisão do Presidente da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais.

E

Na ausência dos seus Membros, assumirá a Presidência o Vereador indicado pelo partido com maior representação na Câmara Municipal.

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Q974844

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Técnico Legislativo |

Q974844 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Serrana disciplina que o servidor investido em mandato eletivo,

A

ficará afastado do cargo quando se tratar de mandato federal ou estadual.

B

investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, não podendo optar pela remuneração.

C

investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horário, poderá optar pela remuneração.

D

investido no mandato de vereador e não havendo compatibilidade de horário, ficará afastado de seu cargo e somente receberá a remuneração do mandato eletivo.

E

em todos os casos de afastamento ou não do cargo, o servidor em mandato eletivo ficará dispensado da contribuição para a Seguridade Social.

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Q974843

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Técnico Legislativo |

Q974843 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O ato pelo qual o servidor aposentado reingressa no serviço público a pedido ou de ofício, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Serrana, denomina-se

A

aproveitamento.

B

disponibilidade.

C

reintegração.

D

redistribuição.

E

reversão.

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Q974842

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Técnico Legislativo |

Q974842 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Maria, que é servidora pública municipal, foi transferida para outra localidade, distinta daquela em que exerce suas funções. Nos termos da Lei Complementar no 300/2012, para entrar em exercício na nova localidade terá o prazo de até

A

10 (dez) dias, excluído o prazo para o deslocamento até a nova sede.

B

10 (dez) dias úteis, incluído o prazo para o deslocamento até a nova sede.

C

20 (vinte) dias, incluído o prazo para deslocamento até a nova sede.

D

30 (trinta) dias, incluindo nesse prazo o tempo necessário ao deslocamento para a nova sede.

E

35 (trinta e cinco) dias, incluindo nesse prazo o tempo necessário ao deslocamento para a nova sede.

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Q974838

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Técnico Legislativo |

Q974838 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Roberto, que é Vereador na Câmara Municipal de Serrana, pretende se licenciar para ocupar o cargo de Secretário Municipal. No caso, e em obediência aos preceitos contidos na Lei Orgânica do Município, é correto afirmar que a licença pretendida

A

não depende de requerimento oficial.

B

depende de aprovação do Plenário da Câmara.

C

lhe garante o direito ao recebimento dos subsídios devidos por ser Vereador.

D

não lhe dá o direito de reassumir o cargo de Vereador no mesmo período legislativo.

E

lhe garante o direito de se considerar automaticamente licenciado, podendo optar pela remuneração do mandato.

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Q974837

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Técnico Legislativo |

Q974837 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Serrana, no que diz respeito às Deliberações da Câmara Municipal, assinale a alternativa correta.

A

A discussão e a votação da matéria constante da ordem do dia poderão ser efetuadas com a presença de qualquer número dos membros da Câmara.

B

A aprovação da matéria colocada em discussão dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos vereadores, ressalvados os casos previstos em outras leis.

C

O vereador que tiver interesse pessoal na deliberação não poderá votar, sob pena de nulidade, se o seu voto não for declarado.

D

O vereador que tiver interesse pessoal na deliberação não poderá votar, sob pena de nulidade, se o seu voto for decisivo.

E

O voto será sempre secreto nas deliberações da Câmara.

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Q974836

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Técnico Legislativo |

Q974836 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A permissão de uso de bens municipais que poderá incidir sobre qualquer bem público, de acordo com o que determina a Lei Orgânica do Município de Serrana, será feita a título

A

precário e dependerá de lei específica.

B

precário, por decreto.

C

precário e dependerá de autorização legislativa.

D

transitório para uso específico, por decreto.

E

oneroso e sempre dependerá de portaria do legislativo.

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Q974835

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Técnico Legislativo |

Q974835 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme dispositivos da Lei Orgânica do Município de Serrana, o Município tem como competência comum com a União e o Estado, entre outras, a seguinte atribuição:

A

dispor sobre a administração, utilização e alienação de seus bens.

B

estabelecer as servidões necessárias aos seus serviços.

C

cuidar da saúde e assistência públicas, da proteção e garantia das pessoas com deficiência.

D

promover e incentivar o turismo local, como fator de desenvolvimento social e econômico.

E

prover sobre limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destinação do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de são paulo

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