Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de são paulo

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Q1004312 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Nos termos do que reza a Lei Orgânica do Município de Guarulhos, a Câmara Municipal deverá deliberar a propositura orçamentária até o dia 15 de dezembro e, se rejeitado o projeto,
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Q1004311 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A respeito da planta genérica de valores dos imóveis, a Lei Orgânica do Município de Guarulhos estabelece que
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Q1004310 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A empresa “ABC Ltda” é pessoa jurídica que atua no ramo de prestação de serviços de contabilidade. João, que é um dos seus sócios, decidiu incorporar ao patrimônio da empresa um imóvel de sua propriedade particular, e deverá formalizar essa transmissão, a título de integralização de capital da empresa, perante o Registro de Imóveis. Nessa situação, a Lei Orgânica do Município de Guarulhos dispõe que

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Q1004309 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, compete ao Município instituir
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Q1004308 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município de Guarulhos, o tributo municipal que pode ser cobrado, quando o proprietário de imóvel urbano seja beneficiado em decorrência de obra pública, denomina-se
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Q992497 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Sertãozinho, compete, privativamente, à Câmara Municipal
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Q992348 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Suponha que Vereador do Município de Tatuí, atendendo a pleito de categoria de servidores vinculada ao Poder Executivo, propõe projeto de lei com o objetivo de criar novos cargos, bem como majorar em 30% (trinta por cento) a remuneração global dos agentes. O membro da Câmara apresenta como justificativa para a propositura a necessidade de recompor as perdas salariais decorrentes da inflação dos últimos 03 (três) anos. O projeto de lei foi encaminhado à Procuradoria da Câmara, que foi instada a apresentar parecer sobre a compatibilidade da proposição com a Lei Orgânica do Município(“LOM”). Considerando o cenário descrito e o disposto na LOM, assinale a alternativa correta.
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Q992292 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Considere a seguinte situação hipotética: a Câmara Municipal de Monte Alto teve conhecimento de que um Secretário Municipal cometeu um crime contra a Administração Pública. Segundo o que dispõe a Lei Orgânica do Município a respeito de suas atribuições, no caso mencionado, a conduta a ser adotada pela Câmara deve ser a seguinte:
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Q992203 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A Lei Complementar nº 300/2012, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de Serrana, admite que o aposentado reingresse no serviço público a pedido ou de ofício. Para tanto, invoca o instituto denominado
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Q992202 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Para exercer a função de controle externo, a Câmara Municipal de Serrana se deparou com o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, com conclusão pela irregularidade na prestação de contas do Chefe do Poder Executivo do município. Nos termos da Lei Orgânica do município interessado,
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Q989034 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
No Município de Itapevi, as zonas de média densidade comportam o uso residencial, comercial, serviços e industrial de pequeno porte, não poluentes, com restrição para usos de médios e grandes portes e que possuam grau de incômodo. Nessas zonas, é permitido o parcelamento em lotes com área mínima de
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Q988731 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Segundo o Código Tributário Municipal de Arujá, os lançamentos tributários e suas alterações serão comunicados ao contribuinte por qualquer uma das seguintes formas:
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Q988729 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Considerando o Código Tributário Municipal de Arujá, quanto ao fato gerador, assinale a alternativa correta.
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Q988727 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Arujá, de 5 de abril de 1990, responda a questão. 
No que diz respeito aos servidores municipais, assinale a alternativa correta.
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Q988726 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Arujá, de 5 de abril de 1990, responda a questão. 

Constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município.


A respeito do tema, assinale a alternativa correta.

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Q988725 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Arujá, de 5 de abril de 1990, responda a questão. 
Assinale a alternativa correta no que diz respeito aos crimes de responsabilidade do Prefeito.
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Q988724 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Arujá, de 5 de abril de 1990, responda a questão. 
No que diz respeito às emendas da Lei Orgânica, assinale a alternativa correta.
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Q988722 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Conforme determina o Código Tributário do Município de Arujá:
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Q987150 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A Lei Complementar n° 96/2018 disciplina que está habilitado à Progressão Horizontal o servidor municipal que
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Q987149 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei Ordinária n° 2.437/2017, coordenar as ações de transparência passiva no âmbito municipal compete à
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Respostas
3101: D
3102: A
3103: E
3104: E
3105: C
3106: E
3107: C
3108: C
3109: E
3110: B
3111: D
3112: B
3113: B
3114: D
3115: C
3116: A
3117: E
3118: A
3119: B
3120: E