Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso - Página 151

Q1041740

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente de Fiscalização |

Q1041740 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Decreto n° 15.514/2006 determina que a avaliação probatória será realizada por meio de instrumento de avaliação elaborado pela

A

Comissão de Ética do Município.

B

Comissão Permanente de Avaliação.

C

Secretaria Municipal de Recursos Humanos.

D

Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão.

E

Comissão Municipal de Recursos Humanos e Gestão.

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Q1041107

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Analista de Gestão de Pessoas |

Q1041107 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Provimento é o preenchimento de um cargo público. Os cargos são providos por Nomeação, Reintegração, Readmissão, Reversão e Aproveitamento. Readmissão é o ato pelo qual o funcionário demitido ou exonerado reingressa no serviço público.

Ao ser readmitida, a pessoa

A

perderá o tempo de serviço público anterior para efeito de aposentadoria.

B

será dispensando de realizar prova de capacidade mediante inspeção médica.

C

poderá ser readmitida em qualquer cargo da carreira, compatível com a sua habilitação profissional.

D

não terá direito a ressarcimento de prejuízos.

E

perderá o tempo de serviço anterior para efeito de disponibilidade.

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Q1041099

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Analista de Gestão de Pessoas | VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Contador |

Q1041099 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Os dois tipos de Códigos de Conduta previstos no Manual de Ética da Prefeitura Municipal de Campinas são

A

os imperativos e os constitutivos.

B

os declarativos e os deliberativos.

C

os objetivos e os subjetivos.

D

os explícitos e os implícitos.

E

os deontológicos e os principiológicos.

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Q1041096

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Analista de Gestão de Pessoas |

Q1041096 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo o disposto na Lei Municipal n° 1.399/1955 (Estatuto do Servidor Público de Campinas), a respeito das responsabilidades do servidor público é correto afirmar que

A

a responsabilidade civil do funcionário decorre de procedimento doloso ou culposo, ainda que a sua conduta não gere prejuízo para a Fazenda Municipal ou a terceiros.

B

a indenização de prejuízos causados poderá ser liquidada mediante o desconto em prestações mensais, limitadas as parcelas em até vinte por cento do seu vencimento ou remuneração.

C

as cominações civis, penais e disciplinares poderão acumular-se sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa.

D

no caso de danos causados a terceiros, tendo sido condenada a Fazenda a indenizar o particular prejudicado, o funcionário ficará isento de responder pelos mesmos prejuízos perante a Fazenda Municipal.

E

no caso de o funcionário cometer uma irregularidade no exercício de suas atribuições, ele deve responder administrativamente, enquanto as responsabilidades civil e penal decorrem de ilegalidades cometidas fora de suas funções.

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Q1040915

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor de Controle Interno |

Q1040915 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Município de Campinas, por meio da Lei Complementar n° 202/2018, instituiu o Sistema de Controle Interno da Administração Pública municipal direta e indireta. A respeito desse tema, é correto afirmar que

A

a sistematização do controle interno, na forma estabelecida nessa lei, substituiu os controles próprios existentes no âmbito da Administração Pública municipal, bem como o controle administrativo inerente a cada área.

B

compete exclusivamente às unidades setoriais de controle interno da Administração direta, em seu âmbito de atuação, apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

C

é garantida aos servidores integrantes do Sistema de Controle Interno a estabilidade no cargo efetivo, sempre que no curso de auditoria, ainda que antes de completados 3 (três) anos de efetivo exercício.

D

estão sujeitas ao Sistema de Controle Interno as entidades de direito privado localizadas no Município de Campinas, ainda que não sejam beneficiárias de convênios, auxílios, renúncias e subvenções ou qualquer outro instrumento de repasse de recursos do Município.

E

o controle interno processar-se-á nas modalidades de prestação de contas, tomada de contas, auditoria, fiscalização.

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Q1040914

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor de Controle Interno |

Q1040914 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No Município de Campinas, com base no Decreto Municipal n° 17.630/2012, são responsáveis pela guarda das informações mínimas previstas na Lei Federal n° 12.527/2011 e pelo encaminhamento ao Portal da Prefeitura na internet, independentemente de requerimentos:

A

cada uma das secretarias municipais, pela divulgação dos dados gerais para o acompanhamento de seus programas, ações, projetos e obras.

B

a Secretaria Municipal de Governo, pela disponibilização dos contratos, convênios e demais ajustes celebrados.

C

a Secretaria Municipal de Administração, em conjunto com o órgão gestor do contrato ou do convênio, pelos registros de repasses ou de transferências de recursos financeiros.

D

a Secretaria Municipal de Finanças, pelas informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados.

E

a Secretaria Municipal de Gestão, em relação ao registro das competências de cada Secretaria Municipal e estrutura organizacional, dos endereços e telefones das respectivas unidades e dos horários de atendimento ao público.

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Q1040909

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor de Controle Interno |

Q1040909 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A partir das previsões constantes do Programa de Avaliação Probatória do Servidor de Campinas (Decreto Municipal n° 15.514/06), é correto afirmar:

A

o servidor que esteja em fase de estágio probatório poderá encaminhar, anualmente, avaliação própria com base no mesmo instrumento de avaliação.

B

a avaliação probatória realizada apresentará uma nota final, sendo exigido que o servidor estagiário alcance a nota mínima de 75% do total de pontos em análise.

C

a avaliação probatória dos servidores será realizada semestralmente, durante os primeiros 24 meses de efetivo exercício do servidor estagiário, ressalvadas as hipóteses de suspensão previstas no Decreto.

D

o servidor que esteja em estágio probatório não poderá solicitar, dentre outros, a alteração de lotação a pedido, tampouco a licença para estudo ou missão de qualquer natureza.

E

a Comissão Permanente de Avaliação Probatória, nomeada pelo Prefeito Municipal, com mandato de 2 anos, será composta de quatro servidores efetivos estáveis como titulares e três servidores efetivos estáveis como suplentes indicados pela Administração Municipal, para os casos de impedimentos legais.

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Q1040906

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor de Controle Interno |

Q1040906 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

É correto afirmar, com relação ao tema dos deveres, responsabilidade e penalidades previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campinas, que

A

a pena de repreensão será aplicada verbalmente em casos de natureza leve, de desobediência ou falta de cumprimento dos deveres, devendo constar somente do assentamento pessoal.

B

as cominações civis, penais, disciplinares, poderão acumular-se sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa.

C

as faltas sujeitas a advertência prescreverão dentro do prazo de 5 (cinco) anos.

D

a pena de suspensão, que não excederá de 120 (cento e vinte) dias, será aplicada em casos de falta grave ou reincidência.

E

as faltas sujeitas a repreensão, multa ou suspensão prescreverão no prazo de 4 (quatro) anos.

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Q1040857

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Especialista em Informação - Biblioteconomia |

Q1040857 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o Manual de Ética da Prefeitura de Campinas, o servidor público, no desempenho de suas funções, deverá tratar indistintamente a todos os administrados, sem discriminações, benéficas ou danosas à moral ou material, em observância ao princípio constitucional da administração pública da

A

impessoalidade.

B

legalidade.

C

moralidade.

D

eficiência.

E

efetividade.

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Q1040856

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Especialista em Informação - Biblioteconomia |

Q1040856 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Decreto n° 15.514/2006 determina que a avaliação probatória será realizada com a observação, dentre outros, do seguinte procedimento:

A

receber a avaliação enviada pelo próprio servidor, mensalmente, com a aprovação de seu chefe imediato, e feita com base no mesmo instrumento de avaliação.

B

dar ciência das conclusões de todas as avaliações, bem como do julgamento da Comissão Permanente de Avaliação, ao Secretario Municipal de Recursos Humanos.

C

ser realizada pelo superior mediato do servidor estagiário, a qualquer tempo recomendando a sua exoneração.

D

ser realizada bimestralmente, durante os 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício do servidor estagiário.

E

ser submetida, posteriormente, a julgamento da Comissão Permanente de Avaliação Probatória, especialmente constituída para esta finalidade.

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Q1040855

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Especialista em Informação - Biblioteconomia |

Q1040855 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Fulano, servidor público municipal efetivo, na qualidade de chefe da repartição em que trabalha, constantemente vem coagindo e aliciando seus subordinados com objetivos de natureza partidária. Diante dessa situação e conforme previsto na Lei n° 1.399/55, Fulano

A

não está infringindo nenhuma norma, visto que a todos é dado o direito de livre expressão do pensamento.

B

deverá ser transferido para outra repartição, perdendo a função de chefia.

C

está praticando uma atitude proibida, sujeita às penalidades previstas em Lei.

D

deverá ser demitido a bem do serviço público.

E

está descumprindo um de seus deveres, que é zelar pelo bem-estar no ambiente de trabalho.

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Q1037305

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: SANASA Campinas Prova: FCC - 2019 - SANASA Campinas - Analista Administrativo - Serviços Administrativos |

Q1037305 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em determinado pregão eletrônico realizado pela SANASA, foi adotado o modo de disputa aberto. O instrumento convocatório em questão estabeleceu a possibilidade de apresentação de lances intermediários pelos licitantes durante a disputa aberta. Nos termos do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da SANASA, levando em conta a adoção do critério da maior oferta de preço, são considerados intermediários os lances

A

iguais ou inferiores ao maior já ofertado, mas superiores ao último lance dado pelo próprio licitante.

B

iguais ao menor já ofertado, podendo ser iguais ou inferiores ao último lance dado pelo próprio licitante.

C

exclusivamente superiores ao menor já ofertado, mas inferiores ao último lance dado pelo próprio licitante.

D

iguais ou superiores ao menor já ofertado, mas inferiores ao último lance dado pelo próprio licitante.

E

exclusivamente inferiores ao maior já ofertado, mas superiores ao último lance dado pelo próprio licitante.

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Q1037303

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: SANASA Campinas Prova: FCC - 2019 - SANASA Campinas - Analista Administrativo - Serviços Administrativos |

Q1037303 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o Decreto n° 19.168/2016, que instituiu o Plano Municipal de Recursos Hídricos no Município de Campinas,

A

tal Plano será implementado pelo respectivo Grupo de Implementação e Acompanhamento, responsável pela integração, planejamento e coordenação dos Programas e das Ações previstas no Plano, exceto pela divulgação de sua implementação.

B

compete à Secretaria Municipal de Urbanismo coordenar o Grupo de Implementação e Acompanhamento do Plano Municipal de Recursos Hídricos.

C

tal Plano tem como objetivo assegurar a quantidade e a qualidade das águas, valorizando as potencialidades e reduzindo a vulnerabilidade hídrica no Município de Campinas por meio de ações de regulação, controle e proteção das águas.

D

a composição e o detalhamento das atribuições do Grupo de Implementação e Acompanhamento do Plano Municipal de Recursos Hídricos, bem como a nomeação dos membros do Grupo, serão definidos por meio de portaria do Prefeito.

E

tal Plano será acompanhado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, por meio de relatório anual encaminhado pelo Grupo de Implementação e Acompanhamento.

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Q1037300

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: SANASA Campinas Prova: FCC - 2019 - SANASA Campinas - Analista Administrativo - Serviços Administrativos |

Q1037300 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em uma situação hipotética, a SANASA, após o respectivo procedimento licitatório, celebrou contrato administrativo com a empresa vencedora do certame. Durante a execução contratual, a empresa contratada causou danos diretamente à SANASA. Além disso, a contratada está inadimplente no que diz respeito aos encargos trabalhistas e previdenciários resultantes da execução do contrato. Nos termos do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da SANASA, a contratada responde pelos danos causados diretamente à SANASA,

A

desde que haja a comprovação de sua culpa ou dolo na execução do contrato, e a inadimplência da contratada transfere à SANASA a responsabilidade por seu pagamento, tendo em vista a natureza alimentar de tais encargos.

B

independentemente de comprovação de sua culpa ou dolo na execução do contrato, e a inadimplência da contratada não transfere à SANASA a responsabilidade por seu pagamento.

C

independentemente de comprovação de sua culpa ou dolo na execução do contrato, e a inadimplência da contratada transfere à SANASA a responsabilidade por seu pagamento, tendo em vista a natureza alimentar de tais encargos.

D

desde que haja a comprovação de sua culpa ou dolo na execução do contrato, e a inadimplência da contratada não transfere à SANASA a responsabilidade por seu pagamento.

E

somente se restar comprovado o dolo na execução contratual, e a inadimplência narrada, embora não transfira à SANASA a responsabilidade por seu pagamento, pode onerar o objeto do contrato.

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Q1037298

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: SANASA Campinas Prova: FCC - 2019 - SANASA Campinas - Analista Administrativo - Serviços Administrativos |

Q1037298 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considere a seguinte situação hipotética: a empresa XYZ pretende participar de licitação que será promovida pela SANASA. Cumpre salientar que um dos sócios da XYZ, detentor de 4% do capital social da empresa, é empregado da SANASA. Já a empresa FGH também pretende participar de licitação da SANASA. Um dos sócios da FGH, detentor de 6% do capital social da empresa, é Diretor da SANASA. A propósito dos fatos narrados e, nos termos do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da SANASA,

A

nenhuma das empresas poderá participar da licitação, pois o Regulamento veda a participação de empresa cujo sócio também figure como empregado ou Diretor da SANASA, independentemente do percentual do capital social que detenha.

B

nenhuma das empresas poderá participar da licitação, pois o Regulamento veda a participação de empresa cujo sócio, detentor de 4% ou mais do seu capital social, também figure como empregado ou Diretor da SANASA.

C

apenas a empresa FGH poderá participar da licitação.

D

ambas as empresas poderão participar da licitação.

E

apenas a empresa XYZ poderá participar da licitação.

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Q1037297

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: SANASA Campinas Prova: FCC - 2019 - SANASA Campinas - Analista Administrativo - Serviços Administrativos |

Q1037297 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considere:

I. Padronização do objeto da contratação, dos instrumentos convocatórios e das minutas de contratos, de acordo com normas internas específicas.

II. Busca da maior vantagem competitiva para a SANASA, considerando custos e benefícios, diretos e indiretos, de natureza econômica, social ou ambiental, inclusive os relativos à manutenção, ao desfazimento de bens e resíduos, ao índice de depreciação econômica e a outros fatores de igual relevância.

III. Parcelamento do objeto, visando ampliar a participação de licitantes, sem perda de economia de escala, e ainda que atinja valores inferiores aos limites para contratação direta em razão do valor.

IV. Adoção preferencial do rito procedimental da modalidade de licitação denominada pregão na forma eletrônica, para a aquisição de bens e serviços comuns, assim considerados aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

Nas licitações e contratos de que trata o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da SANASA, deverão ser observadas, dentre outras, as diretrizes indicadas APENAS em:

A

II e IV.

B

I, II e IV.

C

I e III.

D

I, III e IV.

E

II e III.

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Q1035815

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: IPREMM - SP Prova: VUNESP - 2019 - IPREMM - SP - Auxiliar de Escrita |

Q1035815 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo dispõe a Lei Complementar Municipal n° 680/2013, uma vez julgado um processo administrativo disciplinar e, dentro do prazo de cinco anos, surgirem fatos novos que possam justificar a inocência do punido, caberá a seguinte medida:

A

incidente de nulidade da pena.

B

apelação.

C

embargos infringentes.

D

revisão.

E

recurso embasado na injustiça da pena.

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Q1035814

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: IPREMM - SP Prova: VUNESP - 2019 - IPREMM - SP - Auxiliar de Escrita |

Q1035814 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerando o disposto na Lei Complementar Municipal n° 680/2013, a respeito da sindicância é correto afirmar que

A

é instaurada, dentre outros casos, quando faltarem elementos indicativos da autoria de infração disciplinar.

B

não poderá ter efeito sigiloso até a conclusão dos trabalhos pela respectiva Comissão.

C

por ser procedimento de investigação e de punição, a sindicância deve contemplar o contraditório e o direito de defesa.

D

deve recomendar e indicar a sanção criminal a ser aplicada ao investigado, caso entenda que se tenha configurado crime.

E

não poderá ser promovida quando os fatos a serem apurados não estiverem definidos.

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Q1035813

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: IPREMM - SP Prova: VUNESP - 2019 - IPREMM - SP - Auxiliar de Escrita |

Q1035813 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei Complementar Municipal n° 680/2013, na hipótese de um servidor público municipal deixar de prestar contas da aplicação de valores recebidos, conforme preceitua a legislação vigente, essa falta disciplinar, desconsideradas eventuais atenuantes, será punível com a pena de

A

advertência.

B

suspensão.

C

prisão.

D

multa.

E

demissão.

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Q1035812

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: IPREMM - SP Prova: VUNESP - 2019 - IPREMM - SP - Auxiliar de Escrita |

Q1035812 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Na hipótese de um servidor público do Município de Marília ter sido condenado judicialmente a reparar um dano ao Erário, por decisão da qual não mais caiba recurso, mas vier a falecer antes do pagamento do respectivo prejuízo, a Lei Complementar Municipal n° 680/2013 estabelece que a obrigação de reparar o dano

A

será transmitida aos herdeiros, os quais ficarão obrigados a ressarcir integralmente o Município, independentemente do valor da herança.

B

deverá ser paga por meio de desconto incidente sobre a pensão a ser transmitida aos herdeiros do servidor até a quitação do débito.

C

se estende aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

D

deverá constar do inventário do servidor e que o juiz competente decidirá a respeito da matéria, com base na legislação vigente à época do óbito.

E

será extinta com a morte do servidor.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de são paulo

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