Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de são paulo

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Q1723133
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Campos do Jordão , Lei nº 3.617 de 2013 - Plano de Carreira, Remuneração e Valorização do Magistério Público Municipal ,
Ano: 2019 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP Provas: IPEFAE - 2019 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Professor Ensino Fundamental II - Educação Física | IPEFAE - 2019 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Professor Ensino Fundamental II - Português |
Q1723133 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A Lei nº 3.617/13 estabelece diretrizes para o período de estágio probatório dos servidores do magistério público municipal. Segundo a lei, o estágio terá:
Alternativas
Q1723132
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Campos do Jordão , Lei nº 3.617 de 2013 - Plano de Carreira, Remuneração e Valorização do Magistério Público Municipal ,
Ano: 2019 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP Prova: IPEFAE - 2019 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Professor Ensino Fundamental II - Educação Física |
Q1723132 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Entre outros temas, a Lei nº 3.617/13 regulamenta sobre os limites da jornada diária de trabalho de um professor. Segundo a lei, é correto afirmar que:
Alternativas
Q1722195
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Campos do Jordão , Lei nº 3.617 de 2013 - Plano de Carreira, Remuneração e Valorização do Magistério Público Municipal ,
Ano: 2019 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP Provas: IPEFAE - 2019 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Professor Educação Infantil | IPEFAE - 2019 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Professor Ensino Fundamental II - Geografia |
Q1722195 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
São fundamentos do Plano de Carreira, Remuneração e Valorização do Magistério Público Municipal de Campos do Jordão, segundo prevê a Lei Municipal nº 3.617/13.

I- O acesso a carreira pública de docência através de concurso por provas ou nomeação.
II- Valorização do tempo de serviço.
III- Remuneração condigna com condições adequadas de trabalho.

 IV- A garantia de gestão democrática do ensino público.

Das assertivas acima estão corretas apenas aquelas contidas em:
Alternativas
Q1722194
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Campos do Jordão , Decreto nº 7.575 de 2016 - Regimento Escolar Municipal ,
Ano: 2019 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP Provas: IPEFAE - 2019 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Professor Ensino Fundamental II - Inglês | IPEFAE - 2019 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Professor Educação Infantil | IPEFAE - 2019 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Professor Ensino Fundamental II - Geografia |
Q1722194 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Em relação ao texto do Decreto nº 7.575/16 do Município de Campos do Jordão, analise as frases abaixo e responda.

I- As unidades escolares de Campos do Jordão estão vinculadas à Secretaria Estadual de Educação.
II- As unidades escolares estão vinculadas à Secretaria Municipal de Educação, articuladas ao setor de supervisão do ensino básico para o desenvolvimento de ações conjuntas e estão organizadas conforme as necessidades dos pais de alunos, funcionários e professores.
III- A brinquedoteca e a sala de informática são espaços obrigatórios e devem estar presentes em todas as unidades escolares do município de Campos do Jordão.

Das assertivas acima, estão corretas apenas aquelas que constam em:
Alternativas
Q1722125
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Campos do Jordão , Lei nº 3.617 de 2013 - Plano de Carreira, Remuneração e Valorização do Magistério Público Municipal ,
Ano: 2019 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP Prova: IPEFAE - 2019 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Professor Educação Infantil |
Q1722125 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Segundo prevê o Plano de Carreira, Remuneração e Valorização do Magistério Público Municipal de Campos do Jordão (Lei nº 3.617/13), pertencem ao quadro do magistério as seguintes classes, exceto:
Alternativas
Q1722122
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Campos do Jordão , Decreto nº 7.575 de 2016 - Regimento Escolar Municipal ,
Ano: 2019 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP Prova: IPEFAE - 2019 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Professor Educação Infantil |
Q1722122 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Segundo previsão contida no Decreto nº 7.575/16 do Município de Campos do Jordão, analise as frases abaixo e assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1717287
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Lavrinhas , Lei Orgânica do Município de Lavrinhas ,
Ano: 2019 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Lavrinhas - SP Provas: AGIRH - 2019 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Técnico em Enfermagem | AGIRH - 2019 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Professor PEB II - Inglês | AGIRH - 2019 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Professor PEB II - Educação Física | AGIRH - 2019 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Professor PEB II - Geografia | AGIRH - 2019 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Professor PEB II - História |
Q1717287 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A iniciativa das Leis que versem sobre:
I - regime jurídico dos servidores; II - criação de cargos, empregos e funções na Administração direta e autárquica do Município ou aumento de sua remuneração, III - orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual; IV - criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração direta do Município
É competência:
Alternativas
Q1717286
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Lavrinhas , Lei Orgânica do Município de Lavrinhas ,
Ano: 2019 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Lavrinhas - SP Provas: AGIRH - 2019 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Técnico em Enfermagem | AGIRH - 2019 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Professor PEB II - Inglês | AGIRH - 2019 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Professor PEB II - Educação Física | AGIRH - 2019 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Professor PEB II - Geografia | AGIRH - 2019 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Professor PEB II - História |
Q1717286 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:
I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal, II - do Prefeito Municipal, III - de iniciativa popular;
Está correto em:
Alternativas
Q1706034
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Municipal de Taquaritinga , Lei Orgânica do município de Taquaritinga ,
Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Câmara de Taquaritinga do Norte - PE Prova: ADM&TEC - 2019 - Câmara de Taquaritinga do Norte - PE - Coordenação de Controle Interno |
Q1706034 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Leia as afirmativas a seguir:


I. Compete ao município de Taquaritinga do Norte, de acordo com a sua Lei Orgânica, legislar sobre assuntos de interesse local.

II. Compete ao município de Taquaritinga do Norte, de acordo com a sua Lei Orgânica, suplementar a legislação federal e estadual no que couber.


Marque a alternativa CORRETA: 

Alternativas
Q1691475
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Sorocaba , Lei Orgânica do Município de Sorocaba ,
Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Técnico de Controle Administrativo |
Q1691475 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Os cemitérios e serviços funerários, a iluminação e a limpeza pública, a coleta domiciliar e a destinação final do lixo são responsabilidades do município no papel de organizador ou prestador de serviços diretos ou por meio de concessão ou permissão. Essas atividades estão estabelecidas
Alternativas
Q1689464
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Sorocaba , Lei nº 10.307 de 2012 - Proibição de Obstrução de Calçadas ,
Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Fiscal Público |
Q1689464 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Segundo a Lei Municipal no 10.307/2012 e alterações, no Município de Sorocaba, o uso das calçadas por comerciantes somente poderá ser permitido pelo prazo máximo de três anos, renovável quando requerida, por igual período, mediante pagamento da Taxa de Uso da Área Pública, se a calçada tiver largura mínima de
Alternativas
Q1689463
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Sorocaba ,
Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Fiscal Público |
Q1689463 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Segundo a Lei no 10.475/2013, as ferrovias que cruzam a zona urbana de Sorocaba deverão, no âmbito do Município, evitar o tráfego noturno de material rodante, das 22 horas às 6 horas da manhã, ou fazê-lo com proteção acústica de maneira que o nível máximo de ruído resultante nas moradias seja de
Alternativas
Q1689462
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Sorocaba , Lei nº 10.985 de 2014 e Decreto nº 22.894 de 2017 - Comercialização de Alimentos em Vias e Áreas Públicas ,
Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Fiscal Público |
Q1689462 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Conforme a Lei Municipal no 10.985/2014, regulamentada pelo Decreto no 22.894/2017, excetuando-se nas feiras livres, é permitido o comércio de alimentos nas vias públicas em veículos automotores, assim considerados os equipamentos montados sobre os veículos a motor ou rebocados por estes, desde que sejam recolhidos ao final do expediente e tenham comprimento máximo de
Alternativas
Q1689461
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Sorocaba , Lei nº 1.437 de 1966 - Código de Obras do Município ,
Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Fiscal Público |
Q1689461 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Segundo o Código de Obras de Sorocaba, art. 425, a multa prevista pela falta do alvará ou de projeto aprovado ou do documento de autorização provisória no local da obra é no valor da fração do salário-mínimo, vigente na região, de
Alternativas
Q1689459
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Sorocaba , Lei nº 11.868 de 2019 - Ordenação dos Elementos que Compõem a Paisagem Urbana do Município ,
Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Fiscal Público |
Q1689459 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Segundo a Lei no 11.868/2019, no Município de Sorocaba, o engenho publicitário, conjunto composto por estrutura de sustentação e quadro de exibição de anúncio, do Tipo I, é aquele que possui altura máxima de 9,0 m, incluindo sua estrutura de sustentação e área máxima de exibição de
Alternativas
Q1689458
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Sorocaba ,
Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Fiscal Público |
Q1689458 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Para garantir o sossego dos cidadãos, Lei no 10.052/2012, o Poder Executivo, após interdição de um estabelecimento, como bares e similares, que funcione em horário especial noturno ou 24 horas, poderá conceder nova licença de funcionamento, para a mesma atividade, atendida a legislação vigente, transcorrido o prazo de
Alternativas
Q1689457
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Sorocaba , Lei nº 10.985 de 2014 e Decreto nº 22.894 de 2017 - Comercialização de Alimentos em Vias e Áreas Públicas ,
Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Fiscal Público |
Q1689457 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
No Município de Sorocaba, segundo o Decreto no 22.894/2017, que regulamenta a Lei Municipal no 10.985/2014, o exercício de comércio ambulante só é autorizado caso seu ponto esteja afastado de faixas de pedestres, a uma distância mínima de
Alternativas
Q1689456
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Sorocaba , Lei nº 1.602 de 1970 - Construção e Reforma no Município ,
Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Fiscal Público |
Q1689456 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
No Município de Sorocaba, a Lei no 1.602/1970 determina que as rampas dos passeios destinadas a facilitar a entrada de veículos no interior do lote, só poderão ser construídas mediante licença da Prefeitura, concedida aos proprietários dos imóveis. Nos passeios de largura igual ou superior a 2,25 m, a faixa da rampa, a contar do meio fio, deverá ter no máximo
Alternativas
Q1689455
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Sorocaba , Lei nº 8.381 de 2008 - Limpeza de Terrenos Baldios no Município ,
Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Fiscal Público |
Q1689455 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Os proprietários ou possuidores, a qualquer título, de terrenos baldios ou não, no Município de Sorocaba, são obrigados a mantê-los limpos, roçados e drenados. Segundo a Lei Municipal no 8.381/2008, consideram-se terrenos limpos em qualquer ponto, e que não sirvam como depósitos de entulhos e de materiais inservíveis, aqueles cuja altura de vegetação seja de no máximo
Alternativas
Q1689454
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Sorocaba , Lei nº 1.437 de 1966 - Código de Obras do Município ,
Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Fiscal Público |
Q1689454 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
No Município de Sorocaba, o profissional que assumir a responsabilidade da execução de uma obra e não dirigi- -la efetivamente incorrerá em multa, no valor da fração do salário-mínimo vigente na região, de
Alternativas
Respostas
2301: C
2302: A
2303: C
2304: D
2305: D
2306: D
2307: C
2308: D
2309: A
2310: C
2311: C
2312: B
2313: E
2314: D
2315: B
2316: E
2317: A
2318: D
2319: B
2320: E
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