Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso - Página 70

Q2380030

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos) |

Q2380030 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de direitos reais incide, dentre outras hipóteses, sobre:

A

a permuta e a transmissão de bens incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital.

B

o usufruto e o mandato em causa própria quando outorgado para o mandatário receber a escritura definitiva do imóvel.

C

a remição e a enfiteuse.

D

a compra e venda e a transmissão de bem imóvel, quando este voltar ao domínio do antigo proprietário por força de retrovenda.

E

a dação em pagamento e a transmissão de bem imóvel, quando este voltar ao domínio do antigo proprietário por pacto de melhor comprador.

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Q2380029

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos) |

Q2380029 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Para fins de apuração do valor do Imposto Predial Urbano do Município de São Paulo, calcula-se:

A

a razão de 1,0% sobre o valor venal do imóvel, para imóveis utilizados exclusiva ou predominantemente como residência, considerando-se de uso residencial a vaga de garagem não pertencente a estacionamento comercial, localizada em prédio utilizado exclusiva ou predominantemente como residência.

B

a razão de 1,0% sobre o valor de mercado do imóvel, para imóveis utilizados exclusiva ou predominantemente como residência, considerando-se de uso residencial a vaga de garagem não pertencente a estacionamento comercial, localizada em prédio utilizado exclusiva ou predominantemente como residência.

C

a razão de 1,5% sobre o valor de mercado do imóvel, para imóveis utilizados exclusiva ou predominantemente como residência, exceptuando-se a área de vaga de garagem, localizada em prédio utilizado exclusiva ou predominantemente como residência.

D

a razão de 1,0% sobre o valor de mercado do imóvel, para imóveis utilizados exclusiva ou predominantemente como residência, considerando-se de uso residencial a vaga de garagem não pertencente a estacionamento comercial, localizada em prédio utilizado exclusiva ou predominantemente como residência.

E

a razão de 1,5% sobre o valor venal do imóvel, para imóveis utilizados exclusiva ou predominantemente como residência, considerando-se de uso residencial a vaga de garagem não pertencente a estacionamento comercial, localizada em prédio utilizado exclusiva ou predominantemente como residência.

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Q2374145

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Guarda Municipal |

Q2374145 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No âmbito do Sistema de Proteção das Áreas da Serra do Japi, é correto afirmar que, cabe ao Destacamento Florestal da Guarda Municipal, nos termos da Lei Complementar nº 417/2004:

A

garantir a prática da gestão participativa do território.

B

promover o reflorestamento da Serra do Japi.

C

encarregar-se das ações de fiscalização e de controle dos acessos ao Território de Gestão da Serra do Japi.

D

ser o órgão executivo do Sistema de Proteção das Áreas da Serra do Japi.

E

promover a expansão da Reserva Biológica, haja vista que integra o patrimônio público municipal.

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Q2374144

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Guarda Municipal |

Q2374144 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Jundiaí, deve ser criado sob o formato de Lei Complementar:

A

Código Civil.

B

Código de Processo Administrativo.

C

Código Sanitário Municipal.

D

Código de Ética do Servidor Público.

E

Lei do Piso e do Magistério Público.

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Q2374143

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Guarda Municipal |

Q2374143 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Jundiaí, o processo legislativo compreende a elaboração de:

A

emendas à Constituição Federal.

B

decretos-lei.

C

decretos-reservados.

D

decretos legislativos.

E

lei delegada.

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Q2374142

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Guarda Municipal |

Q2374142 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Jundiaí, é correto afirmar que o vereador que deixar de residir em Jundiaí para estabelecer-se em outro município já existente deve:

A

pleitear recursos para mudança junto à Câmara dos Vereadores.

B

perder o mandato.

C

ter seus direitos políticos suspensos.

D

perder seus subsídios.

E

ser responsabilizado civilmente.

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Q2374141

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Guarda Municipal |

Q2374141 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito do direito ao esporte, nos termos da Lei Orgânica do Município de Jundiaí, assinale a alternativa correta.

A

O Poder Público incrementará a prática esportiva para crianças, adolescentes, adultos, idosos e pessoas com deficiência.

B

O Município deve financiar atletas da região que estiverem em torneios regionais de sua modalidade esportiva.

C

Os agentes públicos serão liberados para assistirem aos jogos da seleção brasileira nas Copas do Mundo de Futebol, apenas nos horários das seções.

D

O Conselho Municipal do Esporte deve ser criado por meio de lei.

E

O Município promoverá vinculação a um fundo municipal de fomento ao esporte de até 0,5% (cinco décimos por cento) de sua receita tributária líquida, para a construção, conservação e manutenção de parques infantis e próprios esportivos e de lazer.

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Q2374140

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Guarda Municipal |

Q2374140 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito da proteção à primeira infância, conforme previsto pela Lei Orgânica do Município de Jundiaí, assinale a alternativa correta.

A

O Município deve elaborar o Plano Municipal da Primeira Infância, que terá status jurídico de lei orgânica.

B

O Município elaborará o Plano Municipal da Primeira Infância, com especial atenção aos primeiros dias de vida do bebê e à primeiríssima infância, a ser revisado a cada 10 (dez) anos.

C

Considera-se primeira infância o período que abrange os primeiros seis anos completos de vida da criança.

D

Considera-se primeira infância o período que abrange os três primeiros anos completos de vida da criança.

E

O Município deve garantir abordagem setorizada e adoção de métodos disciplinares para a primeira infância.

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Q2374139

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Guarda Municipal |

Q2374139 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Constitui-se atribuição do Conselho Municipal de Educação, nos termos da Lei Orgânica do Município de Jundiaí:

A

incentivar a promoção e a divulgação da história.

B

cooperar com a União e o Estado na proteção aos locais e objetos de interesse histórico e artístico.

C

incrementar as práticas culturais e o turismo na comunidade.

D

desenvolver ações que visem à conexão entre as escolas e os munícipes na perspectiva de comunidades de aprendizagens.

E

examinar e avaliar o desempenho das unidades escolares componentes do sistema municipal, fixando normas para a sua fiscalização e supervisão.

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Q2374138

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Guarda Municipal |

Q2374138 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre o direito fundamental ao transporte, nos termos da Lei Orgânica do Município de Jundiaí, assinale a alternativa correta.

A

A operação do sistema será feita de forma direta, sendo vedada a concessão ou permissão.

B

A operação do sistema será feita de forma direta ou indireta, sendo esta por concessão ou permissão, nos termos da lei municipal.

C

Cabe ao Poder Legislativo, por meio de lei, definir a malha de transporte coletivo, estabelecendo necessariamente o percurso, a frequência, as tarifas e a natureza das linhas.

D

O Legislativo definirá o Plano Municipal de Transportes, que será observado pelos órgãos competentes da Administração Pública local.

E

O transporte é um direito fundamental do cidadão, sendo de responsabilidade do Poder Público Estadual o planejamento, o gerenciamento, a operação e fiscalização dos vários modos de transporte.

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Q2374137

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Guarda Municipal |

Q2374137 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Foi imposta penalidade de suspensão a determinado guarda civil municipal. Com base no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Jundiaí, é competente para aplicar a penalidade o

A

superior hierárquico.

B

Prefeito.

C

Comandante da Guarda Civil Metropolitana.

D

Secretário Municipal de Recursos Humanos.

E

Secretário Municipal da Casa Civil.

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Q2374136

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Guarda Municipal |

Q2374136 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com relação ao adicional de risco de vida, disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Jundiaí, assinale a alternativa correta.

A

O adicional pode ser acumulado somente com adicional de insalubridade, para servidores que desenvolvem atividades em hospitais e na área de limpeza pública.

B

O adicional é incorporado ao vencimento para fins de acréscimos ulteriores.

C

Corresponde a 20% do vencimento base.

D

Será concedido para servidores integrantes da carreira de Guarda Municipal, cargo de Agente de Trânsito e Agente de Fiscalização de Posturas Municipais.

E

Será concedido para servidores integrantes da carreira de Guarda Municipal e para os funcionários da limpeza pública.

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Q2374135

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Guarda Municipal |

Q2374135 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Determinado servidor realiza atividade voluntária num hospital e precisará faltar no serviço nos dias 10 de janeiro, 15 de fevereiro, 20 de março e 1o de abril. Considerando as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Jundiaí, é correto afirmar que o servidor

A

poderá abonar as 3 primeiras faltas, uma vez que o intervalo entre elas é superior a 15 dias.

B

poderá abonar as faltas dos dias 15 de fevereiro e 20 de março, em função da proximidade com feriados do carnaval e páscoa.

C

poderá abonar as 4 faltas, mediante requerimento por escrito ao superior hierárquico.

D

não poderá abonar as faltas por ausência de previsão legal.

E

não poderá abonar as faltas, salvo se tiver atestado médico para as datas, devendo indicar a atividade realizada no hospital.

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Q2374134

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Guarda Municipal |

Q2374134 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerando as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Jundiaí, assinale a alternativa que contempla hipótese de exoneração de funcionário antes de findar o estágio probatório.

A

Ser advertido.

B

Ineficiência de desempenho.

C

Licença para tratamento de saúde em pessoa da família.

D

Licença médica.

E

Assumir cargo em comissão.

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Q2338256

Ano: 2023 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2023 - Prefeitura de Bauru - SP - Professor Substituto |

Q2338256 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No documento intitulado “CONSOLIDAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BAURU” – Lei nº 6.832, de 19/08/2016 consta como uma das suas diretrizes: Universalizar, até 2016, o atendimento escolar da população de 4 a 5 anos e ampliar, até 2020, a oferta de educação infantil de forma a atender a 50% da população até 3 anos, em período integral/parcial, opcional à família de acordo com a demanda da cidade e com garantia de qualidade. Sobre os objetivos para o alcance destas diretrizes assinale a alternativa INCORRETA:

A

Direcionar, prioritariamente, os investimentos públicos municipais em educação para a educação infantil.

B

Manter a oferta de alimentação escolar para as crianças atendidas na educação infantil, nos estabelecimentos públicos e conveniados, por meio de colaboração financeira da União, do Estado e do Município (convênios).

C

Garantir que o período de férias escolares não aconteça em janeiro, de forma que os pais/responsáveis possam trabalhar com tranquilidade.

D

Garantir a presença de um Professor Adjunto em cada período de cada Unidade de Ensino.

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Q2304432

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Araraquara - SP Prova: CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Araraquara - SP - Professor II - Artes Visuais e Plásticas |

Q2304432 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre o Plano Municipal de Políticas Públicas para a População LGBT (LGBTQIA+), assinale a alternativa CORRETA que contém uma diretriz da Cultura e Lazer:

A

Promover ações de qualificação para o trabalho, a partir das demandas da Assessoria de Políticas LGBT para o ingresso ou retorno ao mercado de trabalho.

B

Garantia de apresentações de artistas LGBTs nos eventos artísticos municipais, em editais e oficinas direcionados à temática LGBTQIA+ com fomento e incentivo para criação de uma cooperativa de artistas LGBTQIA+ para viabilizar CNPJ que possibilite disputa de editais por artistas da cidade.

C

Criação e implementação do ambulatório destinado a pessoas travestis, transgêneros e transexuais de acordo com as normas nacionais.

D

Criar um Programa voltado para indivíduos LGBTQIA+ que vivem e/ou convivem com IST – AIDS.

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Q2304210

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Araraquara - SP Prova: CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Araraquara - SP - Professor II - Arte |

Q2304210 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Dentre a legislação municipal de Araraquara-SP, encontra-se a Lei n.º 10.443/2022, que institui o Plano Municipal de Políticas Públicas para a Juventude. O documento prevê diretrizes que têm por objetivo assegurar direitos específicos para a juventude, como o direito à cidadania, direito à educação, direito ao trabalho e à renda, direito à saúde, direito à cultura etc. Com base nessa lei, assinale a alternativa que corresponde a uma diretriz que objetiva assegurar à juventude o direito à saúde.

A

Criação de olimpíada interescolar com várias questões relacionadas às Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST) para aproximar a juventude.

B

Acompanhamento público para mães adolescentes (por exemplo, psicológico) imediatamente após o parto.

C

Criação de CAPES Jovem para amparar e cuidar da saúde física de jovens vítimas de acidentes ou acometidos por doenças que, de qualquer forma, prejudicaram sua mobilidade.

D

Campanhas de atualização da Caderneta de Vacinação de Crianças e Adolescentes.

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Q2304171

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Araraquara - SP Prova: CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Araraquara - SP - Professor II - Educação Integral |

Q2304171 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre o Plano Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa CORRETA no tocante à garantia dos direitos e políticas públicas integradas e de inclusão social.

A

Realizar monitoramento das vulnerabilidades e riscos sociais a partir de indicadores definidos após a organização dos dados já existentes na rede municipal.

B

Garantir que as ações diretas com crianças e adolescentes sejam realizadas de forma prioritária.

C

Garantir representatividade da criança e do adolescente no COMCRIAR.

D

Fortalecer as ações relacionadas às crianças e adolescentes realizadas pelo Programa Municipal Territórios em Rede.

Q2304166

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Araraquara - SP Prova: CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Araraquara - SP - Professor II - Educação Integral |

Q2304166 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Na legislação municipal de Araraquara-SP, encontra-se a Lei n.º 9.282/2018, que institui o Plano Municipal de Políticas Públicas para os Animais. O documento prevê diretrizes que tratam de controle populacional, guarda responsável, animais em situação de abandono e maus-tratos e controle de zoonoses. Segundo essa lei, com relação à guarda responsável, é CORRETO afirmar que se deve:

A

Implantar um sistema de educação transitório na orientação e conscientização da guarda responsável dos animais, que poderá ser desenvolvido nas escolas, postos de saúde, CRAS e outros setores, com capacitação realizada pelos professores da rede pública e estudantes das áreas específicas.

B

Instituir uma semana no mês de outubro de campanha de vacinação antirrábica.

C

Tornar a microchipagem obrigatória no Município e garantir gratuidade dos animais da população de baixa renda.

D

Castração de animais comunitários e castração de animais de rua (principalmente cães), devendo ser devolvidos à comunidade ou ser confinados em canis e gatis.

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Q2298707

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Araraquara - SP Prova: CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Araraquara - SP - Professor II - Inglês |

Q2298707 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Municipal n.º 9.263, de 9 de maio de 2018, instituiu o Plano Municipal de Políticas Públicas para a Mulher no município de Araraquara-SP. Com base nessa lei, assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas da diretriz abaixo:
“Projeto interligado entre o ______________ e o ______________ para atender crianças e adolescentes que sofreram violência sexual ou presenciaram violência doméstica”

A

Conselho de Defesa dos Direitos da Mulher; Centro de Referência da Mulher.

B

Conselho Tutelar; Centro de Referência da Mulher.

C

Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Ministério Público.

D

Juizado da Infância e da Juventude; Ministério Público.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de são paulo

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