Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso - Página 168

Q1163238

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IPM - SP Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - IPM - SP - Técnico em Contabilidade |

Q1163238 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa correta acerca do procedimento sancionatório estabelecido pela Lei Municipal nº 1497/2003.

A

O acusado será citado ou intimado, com cópia do ato de instauração, para, em 10 dias, oferecer sua defesa e produzir as provas que entender necessárias.

B

Verificada a ocorrência de infração administrativa, será instaurado o respectivo processo para sua apuração, cuidando a autoridade competente de realizar seu protocolo, junto ao Protocolo Geral.

C

A decisão, devidamente motivada, será proferida no prazo máximo de 30 dias, notificando-se o interessado por carta com aviso de recebimento.

D

Antes da decisão, será sempre ouvida a Procuradoria Geral do Município, que se manifestará no prazo máximo de 30 dias.

E

Caso haja requerimento de produção de provas, a autoridade deverá indeferi-lo de ofício, tendo em vista que a prova deve ser produzida juntamente com a defesa do acusado.

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Q1163237

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IPM - SP Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - IPM - SP - Técnico em Contabilidade |

Q1163237 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa correta acerca dos prazos processuais no processo administrativo, estabelecidos pela Lei Municipal nº 1497/2003.

A

Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de 05 dias corridos, mencionandose data, hora e local de realização.

B

Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido, sem exceção, no prazo de 15 dias.

C

Encerrada a instrução, o interessado terá o direito do manifestar-se no prazo de 15 dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.

D

É impreterivelmente de 15 dias o prazo para interpor recurso administrativo, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

E

Os prazos começam a correr da data da cientificação oficial, incluindo-se na contagem o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.

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Q1163235

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IPM - SP Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - IPM - SP - Técnico em Contabilidade |

Q1163235 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Tendo como base o que disciplina a Lei Complementar Municipal nº 2515/2012, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Promoção é o ato pelo qual o servidor tem acesso, em caráter efetivo, em carreira superior, na classe a que pertence, devendo ser respeitado o interstício mínimo de um ano entre as promoções por merecimento.

( ) Na realização de concurso público para admissão de pessoal, poderão ser considerados como títulos, além dos que se refiram à qualificação, formação e especialização.

( ) Cargo em comissão é o conjunto de tarefas e encargos de direção, chefia, coordenação, supervisão, assessoramento e outras funções de confiança de livre nomeação e de exoneração do Chefe do Executivo Municipal ou Superintendente de Autarquias.

A

V – F – F.

B

F – F – V

C

V – V – V

D

F – V – V

E

F – F – F

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Q1163234

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IPM - SP Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - IPM - SP - Técnico em Contabilidade |

Q1163234 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa correta, com base no disposto na Lei Complementar Municipal nº 2515/2012, a respeito do cômputo dos dias de férias a serem gozados pelo servidor.

A

Gozará 30 dias de férias o servidor que apresentar registro de até 8 faltas injustificadas dentro do período aquisitivo.

B

Gozará 18 dias de férias o servidor que apresentar registro de 24 até 30 faltas injustificadas dentro do período aquisitivo.

C

Gozará 12 dias de férias o servidor que apresentar registro de 24 até 30 faltas injustificadas dentro do período aquisitivo.

D

Perderá o direito às férias o servidor que, no período aquisitivo, apresentar ausências ao serviço não justificadas por prazo superior a 25 dias contínuos ou não.

E

Gozará 24 dias de férias o servidor que apresentar registro de 15 até 23 faltas injustificadas dentro do período aquisitivo.

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Q1163233

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IPM - SP Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - IPM - SP - Técnico em Contabilidade |

Q1163233 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerando o disposto na Lei Complementar Municipal nº 2515/2012, referente à contratação de pessoas portadoras de deficiência pela administração municipal, assinale a alternativa correta.

A

A incompatibilidade para exercício de cargo público, em decorrência da natureza de suas funções, será declarada por Comissão Especial, constituída de profissionais especializados, sendo pelo menos um deles Médico, e técnicos na área correspondente à deficiência ou à limitação diagnosticada.

B

Serão reservadas 20% das vagas, quando se tratar de concurso ou processo seletivo, para preenchimento de 10 até 100 vagas.

C

Serão reservadas 10% das vagas, quando se tratar de concurso ou processo seletivo, para preenchimento de até 10 vagas.

D

Caberá ao prefeito recurso administrativo, da decisão da Comissão Especial que declarar candidato incompatível com as funções do cargo público ao qual foi aprovado em concurso público.

E

A deficiência física e a limitação sensorial servirão de fundamento à concessão de aposentadoria, independentemente se adquiridas anteriormente ao ingresso no serviço público, observadas as disposições legais pertinentes.

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Q1163232

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IPM - SP Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - IPM - SP - Técnico em Contabilidade |

Q1163232 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o que dispõe a Lei Municipal nº 3181/1976, que trata do estatuto dos servidores públicos do Município de Ribeirão Preto, assinale a alternativa correta no que se refere ao tempo de serviço.

A

Será considerado de efetivo exercício o afastamento em virtude de missão ou estudo no estrangeiro, quando o afastamento houver sido autorizado pelo Prefeito.

B

Será contado, para todos os efeitos, de maneira simples, o período de serviço ativo nas Forças Armadas em operações de guerra.

C

Será contado, para todos os efeitos, em dobro, o tempo em que o funcionário estiver em disponibilidade remunerada.

D

É permitida a acumulação de tempo concorrente ou simultaneamente prestado em dois ou mais cargos ou funções da União, Estados, Territórios Municípios e suas entidades da administração indireta.

E

Será computado, para todos os efeitos, o tempo de serviço gratuito.

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Q1163231

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IPM - SP Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - IPM - SP - Técnico em Contabilidade |

Q1163231 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerando a Lei Municipal nº 3181/1976, que trata do estatuto dos servidores públicos do Município de Ribeirão Preto, acerca das formas de vacância dos cargos públicos, assinale a alternativa correta.

A

A exoneração será aplicada como penalidade e deverá ser precedida de processo disciplinar

B

Dar-se-á a demissão de ofício quando não satisfeitas as condições do estágio probatório.

C

Dar-se-á a demissão de ofício quando o funcionário não entrar em exercício no prazo legal.

D

Dar-se-á a exoneração de ofício quando se tratar de cargo em comissão.

E

Não ocorrerá vacância do cargo quando o servidor for transferido.

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Q1163230

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IPM - SP Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - IPM - SP - Técnico em Contabilidade |

Q1163230 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com base no que dispõe a Lei Municipal nº 3181/1976, que trata do estatuto dos servidores públicos do Município de Ribeirão Preto, assinale a alternativa que NÃO apresenta uma forma de provimento de cargo público.

A

Transferência.

B

Aproveitamento.

C

Reversão.

D

Reintegração.

E

Remoção.

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Q1163229

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IPM - SP Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - IPM - SP - Técnico em Contabilidade |

Q1163229 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme o disposto na Lei Municipal nº 3181/1976, que trata do estatuto dos servidores públicos do Município de Ribeirão Preto, é correto afirmar que

A

reintegração é o ingresso, no serviço público, do funcionário até então em disponibilidade.

B

não poderá ser transferido o funcionário que se achar em estágio probatório.

C

reintegração é a limitação das funções do cargo, a fim de torná-lo compatível com a capacidade do servidor e dependerá sempre de exame médico de Junta Médica Oficial.

D

a permuta será processada a requerimento de ambos os interessados, respeitados os requisitos da remoção e ocorrerá independentemente dos interesses da administração.

E

o funcionário em disponibilidade não poderá ser, em nenhuma hipótese, posto à disposição de outro órgão de administração pública.

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Q1161383

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Analista Legislativo |

Q1161383 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei Complementar nº 95/1998, a vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula “entra em vigor na data de sua publicação” para

A

as medidas provisórias.

B

os decretos do Chefe do Poder Executivo.

C

as leis de pequena repercussão.

D

as emendas constitucionais.

E

as leis que, expressamente, revogam leis anteriores.

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Q1161373

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Analista Legislativo |

Q1161373 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Julgue o seguinte caso hipotético. A Câmara de Vereadores de São Joaquim da Barra se depara com a necessidade de apurar supostas infrações político-administrativas do Prefeito no desempenho de suas funções. Nos termos da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno, essa apuração, que deve verificar se houve ou não a suposta infração, deve ser realizada por uma Comissão

A

Especial de Inquérito, precedida de requerimento subscrito por 3/5 (três quintos) dos membros da Casa.

B

de Representação que tem por finalidade representar a Câmara em atos externos de caráter relevante ou estudos sobre assuntos de interesse público.

C

Processante instituída para tal finalidade, obedecidos, no que couber, os ritos processuais de uma cassação de mandato.

D

Temporária, constituída para essa finalidade especial e que se extingue com o término da legislatura ou quando atingidos o fim para o qual foi criada.

E

de Assuntos Relevantes, pois ela se destina à elaboração e apreciação de estudos e à tomada de posição da Câmara em matérias de reconhecida relevância.

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Q1161372

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Analista Legislativo |

Q1161372 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Suponha que, durante o trâmite do processo legislativo da Lei Orçamentária Anual, um Vereador propõe que seja inserido um dispositivo que prevê a possibilidade de parcelamento de débitos fiscais que já tenham sido inscritos em dívida ativa há mais de 5 (cinco) anos. A Lei Orgânica do Município determina que a proposta do Vereador

A

seja acolhida, porque a proposta implica transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, o que é expressamente permitido.

B

não seja acolhida, pois é vedada a concessão ou utilização de créditos com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada, sendo essa a consequência imediata da propositura do Vereador.

C

seja acolhida, porque a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários originais ou adicionais são instrumentos de boa gestão fiscal.

D

seja acolhida, pois ela irá aumentar a arrecadação municipal, evitando-se a realização de operações de crédito em montante superior às despesas de capital, ou mesmo operação mediante créditos adicionais suplementares ou especiais.

E

não seja acolhida, pois é vedada a inclusão na lei orçamentária de dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa, excluindo-se as autorizações para abertura de créditos adicionais suplementares e contratações de operações de crédito de qualquer natureza e objetivo.

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Q1161371

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Analista Legislativo |

Q1161371 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Acerca dos atos administrativos e conforme disciplinado pela Lei Orgânica do Município de São Joaquim da Barra, é correto afirmar que

A

a publicação dos atos normativos, pela imprensa, poderá ser resumida, mas a publicação de cópias de correspondência oficial, protocolos, índices de papéis e livros arquivados; licitações e contratos para obras e serviços; contrato de servidores; e contratos em geral deverá ser em inteiro teor.

B

a Prefeitura é obrigada a fornecer, a qualquer interessado no prazo máximo de 15 (quinze) dias, certidões de atos, contratos e decisões, sob pena de caracterização como crime de responsabilidade do Prefeito, independente de a competência para a prática do ato ser atribuída a outro agente público competente.

C

a forma adequada para a declaração de utilidade ou necessidade pública, ou de interesse social, para efeito de desapropriação ou de servidão administrativa é a portaria.

D

a publicação das leis e dos atos municipais, salvo quando houver imprensa oficial, deverá ser feita por afixação em quadro próprio na sede da Prefeitura, ou por divulgação em órgão da imprensa local, ou, na sua inexistência, em jornal regional editado em município mais próximo.

E

a portaria é a forma adequada para ser exteriorizada a abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como de créditos extraordinários.

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Q1161370

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Analista Legislativo |

Q1161370 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa que corretamente trata de previsões da Lei Orgânica do Município de São Joaquim da Barra acerca do processo legislativo.

A

Se o Prefeito julgar o projeto de lei, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, silenciará pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento e, automaticamente, ele será considerado vetado.

B

A resolução destina-se a regular matéria político- -administrativa da Câmara, de sua competência exclusiva, como a elaboração do Regimento Interno, por exemplo, que dependerá de posterior sanção ou veto do Prefeito Municipal.

C

A proposta de Emenda à Lei Orgânica será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de 10 (dez) dias, considerando-se aprovada a que obtiver, em ambos, o voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.

D

Os projetos de lei de iniciativa popular serão discutidos e votados no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, garantida a defesa da propositura em Plenário pelos cinco primeiros signatários da propositura.

E

A iniciativa de lei cabe a qualquer vereador, às Comissões da Câmara, à Mesa da Câmara, ao Prefeito, aos cidadãos e às entidades da sociedade civil de âmbito municipal, estabelecidas há mais de 3 (três) anos.

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Q1161369

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Analista Legislativo |

Q1161369 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considere a seguinte situação hipotética. Um agente público denuncia a um Vereador da Câmara Municipal de São Joaquim da Barra, um fato, supostamente ilícito, que teria ocorrido na repartição em que trabalha, no Setor de Educação, o qual poderia constituir desvio de dinheiro público. Diante da denúncia, o Vereador toma as medidas que são de sua competência, o que faz com que os fatos cheguem ao conhecimento da Prefeitura Municipal, que exige que o Vereador revele a identidade do agente público do Setor de Educação, responsável pela denúncia. Nesse caso, a Lei Orgânica do Município de São Joaquim da Barra prevê que o Vereador

A

não é obrigado a testemunhar sobre as informações recebidas no caso, mas é obrigado a comunicar, por escrito, qualquer tipo de denúncia à Comissão Apuratória da Prefeitura.

B

é obrigado a declinar o nome da pessoa que lhe contou as informações e todos os dados obtidos, pois não lhe cabe invocar inviolabilidade nesta hipótese.

C

não é obrigado a testemunhar sobre as informações recebidas no caso, mas deve informar a identidade do denunciante, porque é vedado o anonimato.

D

é obrigado a repassar todas as informações obtidas à Prefeitura, por escrito, sob pena de incorrer em obstrução da investigação das supostas irregularidades.

E

não é obrigado a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhe contarem informações.

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Q1161368

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Analista Legislativo |

Q1161368 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Hipoteticamente, suponha que os moradores de uma determinada localidade de São Joaquim da Barra expressem o desejo de que seja constituída uma administração regional naquele distrito, para que houvesse um posto mais próximo a suas residências que prestasse os serviços da administração municipal. Para que ocorra a criação de uma administração regional, como pleiteado pelos moradores, a Lei Orgânica do Município de São Joaquim da Barra prevê que é necessário que

A

o Prefeito tenha a iniciativa de propor a criação da administração regional e isso seja aprovado pela Câmara Municipal.

B

haja um abaixo assinado que represente pelo menos 10% (dez por cento) dos moradores da localidade, endereçado ao Prefeito Municipal.

C

haja um abaixo assinado que represente pelo menos 10% (dez por cento) dos moradores da localidade, endereçado à Câmara Municipal.

D

a Câmara Municipal aprove a criação da administração regional, por maioria absoluta de votos.

E

o Prefeito Municipal determine a criação da administração regional, por meio de um decreto municipal.

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Q1161367

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Analista Legislativo |

Q1161367 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Orgânica do Município de São Joaquim da Barra estabelece, acerca da organização Municipal, entre outras previsões, o seguinte:

A

são poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário e são símbolos do Município a Bandeira, o Hino e o Brasão.

B

o Município de São Joaquim da Barra é uma pessoa jurídica de direito público interno no pleno uso de sua autonomia pública, administrativa e financeira.

C

ao Município compete suplementar a legislação estadual, no que couber e disser respeito ao seu peculiar interesse, o que não se aplica à legislação federal.

D

o Município deve estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

E

ao Município compete exercer o poder de polícia, estabelecendo limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos, excetuadas as tarifas de pedágio.

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Q1160976

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Controlador Interno |

Q1160976 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei Municipal n^o 3.158/2014, que dispõe sobre a estrutura organizacional do Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Itaquaquecetuba, em ocorrendo qualquer ofensa aos princípios consagrados no artigo 37 da Constituição Federal, deverá o fato ser comunicado, impreterivelmente, em até 03 (três) dias da conclusão do relatório ou parecer respectivo, ao

A

Ministério Público.

B

juiz da Comarca.

C

Presidente da Câmara.

D

Prefeito Municipal

E

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

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Q1156119

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Sumaré - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2018 - Câmara de Sumaré - SP - Contador |

Q1156119 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

É fixado em _______ dias, prorrogável por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da Administração Direta e Indireta prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pelas Comissões Especiais de Inquérito.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna

A

cinco

B

sete

C

dez

D

quinze

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Q1156117

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Sumaré - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2018 - Câmara de Sumaré - SP - Contador |

Q1156117 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme o disposto na Lei Orgânica do Município de Sumaré, os membros das Comissões Especiais de Inquérito, no interesse da investigação, poderão, em conjunto ou isoladamente,

I. proceder a vistorias e levantamentos nas repartições públicas municipais e entidades descentralizadas, onde terão livre ingresso e permanência.

II. determinar as diligências que reputem necessárias.

III. tomar o depoimento de quaisquer autoridades, intimar testemunhas e inquiri-las, sob compromisso.

É correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de são paulo

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