Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Lei Orgânica do Município de Mauá para Concurso

Instalada uma Comissão Especial de Inquérito na Câmara Municipal de Mauá, para apurar fatos determinados; ao final de seus trabalhos, restou concluído que os acusados, realmente, cometeram as infrações que lhes foram imputadas. Portanto, em seguida, a Lei Orgânica do Município de Mauá estabelece que a Comissão deverá

Segundo a Lei Orgânica do Município de Mauá, a iniciativa de projeto de lei que disponha sobre organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração, é da competência

Bentinho é vereador do Município de Mauá e foi convidado a proferir palestra em outro Município, para expor sobre um projeto de lei de sua autoria, a uma plateia composta de várias autoridades locais. Contudo, durante a sua fala, Bentinho teria manifestado opinião extremamente ofensiva sobre Policarpo, que é um conhecido político dessa Cidade. Segundo a Lei Orgânica do Município de Mauá, nessa situação hipotética, é correto afirmar que Bentinho

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Mauá, compete privativamente à Câmara Municipal, dentre outras: