Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Lei nº 421 de 2006 - Plano Diretor do Município para Concurso

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Q1791135 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Segundo o artigo 60 da Lei Municipal no 421/2006, um dos programas da estratégia de Proteção e Qualificação Ambiental é denominado
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Q1791134 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Municipal no 421/2006, em seu artigo 3o , inciso XXIX, informa que para efeito dessa Lei, o Plano Diretor Estratégico 

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Q1789969 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Existe previsão no Plano Diretor de Ilhabela:
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Respostas
4: A
5: C
6: E