Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Lei nº 1.437 de 1966 - Código de Obras do Município para Concurso

No Município de Sorocaba, por dificultar a fiscalização e a inspeção de prédios e obras por parte dos representantes da Prefeitura, será aplicada ao proprietário e ao profissional responsável a multa, correspondente à fração do salário-mínimo vigente na região, no valor de