Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Lei Complementar nº 450 de 2005 - Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Marília e Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM para Concurso - Página 3

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: IPREMM - SP Prova: VUNESP - 2019 - IPREMM - SP - Médico Perito |

Q1029603 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em relação aos princípios e diretrizes do IPREMM, e nos termos do que disciplina a Lei Complementar n° 450/2005, assinale a alternativa correta.

Universalidade da participação dos servidores efetivos ativos, inativos e seus dependentes no plano previdenciário.

Caráter democrático e centralizado da gestão administrativa.

Utilização dos recursos, bens, direitos e ativos para empréstimos de qualquer natureza, aos segurados e seus dependentes.

Obrigação de aplicações de quaisquer recursos e ativos constituídos em títulos públicos.

Vedação a qualquer tipo de inspeção e auditoria de natureza contábil, financeira, orçamentária ou patrimonial por parte do Governo Federal.

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Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Lei Complementar nº 450 de 2005 - Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Marília e Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM para Concurso